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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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| DATA | TIPO : NÚMERO | ASSUNTO | SITUAÇÃO | Anexo |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2025 | Lei: 1.615/2025 | Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências. |
Baixado: 1 vez |
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| 07/04/2025 | Lei: 1.614/2025 | Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/03/2025 | Lei: 1.613/2025 | Dispõe sobre a autorização para locação de imóvel para funcionamento do Detran no município de Juscimeira/MT, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/03/2025 | Lei: 1.612/2025 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2025, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 21/03/2025 | Lei: 1.611/2025 | Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer distribuição de brindes, mediante sorteio e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 21/03/2025 | Lei: 1.610/2025 | Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais, restituição ao erário e preço público, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 31/12/2024 | Lei: 1.609/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais do Município de Juscimeira para o mandato de 2025/2028 (PROMULGADA) | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 31/12/2024 | Lei: 1.608/2024 | Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Juscimeira para o mandato de 2025/2028.(PROMULGADA) | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 31/12/2024 | Lei: 1.607/2024 | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Transporte (FMT), junto à Secretaria de Infraestrutura | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.606/2024 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício de 2024 | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.605/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais do Município de Juscimeira para o mandato de 2025 - 2028 | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.604/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Juscimeira para o mandato de 2025 - 2028 | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.603/2024 | Dispõe sobre a fixação do subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira para o mandato de 2025 - 2028 | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.602/2024 | Declara de utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Mestre Airton Althemeyer n° 3.552 com sede neste Município | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.601/2024 | Revoga a Lei n° 1.558 de 26 de Agosto de 2024, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso à Empresa Construtora Ferreira | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.600/2024 | Dispõe sobre o apoio financeiro do Município a Projetos culturais desde que previstos na Lei Orçamentária Anual LOA | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.599/2024 | Dispõe sobre a alteração das atribuições do cargo de agente de saúde PSF | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.598/2024 | Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de profissionais da educação | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.597/2024 | Altera os Artigos 1° e 3° da Lei Municipal n° 1.120-2018, que dispõe sobre a Concessão de Lotes no Distrito Industrial | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.596/2024 | Dispõe sobre a doação com encargos de imóvel pertencente ao Município de Juscimeira à Empresa M. Rodrigo Bernardes Aguiar | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.595/2024 | Dispõe sobre autorização para doação com encargos de bem imóvel Municipal para o JD POÇOS ARTESIANOS | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.594/2024 | Altera o 1° e 2° paragrafo do artigo 104 da Lei Municipal n° 1499, de 12 de Dezembro de 1.991 | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.593/2024 | Dispõe sobre denominação de logadouro público e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.592/2024 | Altera o Artigo 1º da Lei Municipal n° 1.362 de 12 Abril de 2022 | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.591/2024 | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.563 de 26 de Agosto de 2024 e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.590/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Maria Inês de Farias Oliveira | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.589/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Carlielson Firmino de Moura | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.588/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Keli Silva Paniago Miotto | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.587/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Paulita Machado de Campos | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.586/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Ivone Maria de Souza | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.585/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeiresne a senhora Edilameire de Almeida Silva | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.584/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimierense a senhora Kerolayne Lorrayne Castaldeli Gualberto | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.583/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Maria de Jesus Stoffel | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.582/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Maria Cândida da Costa Assunção | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.581/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Ana Pereira Gomes | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.580/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Marizalva Silva Leão Lira | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.579/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Adriano Dias Araujo | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.578/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Dr. Jorge Jose Rachid Jaudy | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.577/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Vanildo Alves Costa | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.576/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Lourenço Rodrigues Gomes | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.575/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Ivan Agostini | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.574/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Eliana Aparecida Ramos Alencar | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.573/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a Senhora Rosilene Santos Silva | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/11/2024 | Lei: 1.572/2024 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o exercício Financeira de 2025, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/11/2024 | Lei: 1.571/2024 | Dispõe sobre Alteração dos Anexos PPA 2022/2025 e LDO 2025 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/11/2024 | Lei: 1.570/2024 | Dispõe sobre a concessão onerosa de direito real de uso mediante contrato à Empresa JK Segurança e Vigilância LTDA, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 11/11/2024 | Lei: 1.569/2024 | Alteração da denominação das Ruas Distrito de Irenópolis. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 11/11/2024 | Lei: 1.568/2024 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos ITBI. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 11/11/2024 | Lei: 1.567/2024 | Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 11/11/2024 | Lei: 1.566/2024 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2024 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 15/10/2024 | Lei: 1.565/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora Vanessa Cristina Santini Santana e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 09/10/2024 | Lei: 1564/2024 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2024 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/08/2024 | Lei: 1.563/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jose Carlos Souza Costa, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/08/2024 | Lei: 1.562/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jhonatan William Zatta Guimarães. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/08/2024 | Lei: 1.561/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Pedro Fernandes de Oliveira Junior e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/08/2024 | Lei: 1.560/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor José Ramon Leite e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/08/2024 | Lei: 1.559/2024 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2024 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/08/2024 | Lei: 1.558/2024 | Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante contrato à Empresa Construtora Ferreira, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/08/2024 | Lei: 1.556/2024 | Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/08/2024 | Lei: 1.557/2024 | Altera a Lei n° 1.090, de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 15/08/2024 | Lei: 1.555/2024 | Abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 15/08/2024 | Lei: 1.554/2024 | Altera o artigo 1º, da Lei n° 714, de 14 de junho de 2007 | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 05/07/2024 | Lei: 1.553/2024 | Declara de Utilidade Pública a Associação Sócio Cultura e Turística de Mato Grosso (Instituto Pequi) | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 05/07/2024 | Lei: 1.552/2024 | Denomina Quadra Poliesportiva (Maurício Alves da Silva), a quadra de esporte localizada em frente à Escola Monteiro Lobato. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 05/07/2024 | Lei: 1.551/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora Natalia Pacífico Figueiredo | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 05/07/2024 | Lei: 1.550/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora Rosana Leite Antunes de Barros. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 05/07/2024 | Lei: 1.549/2024 | Acrescenta o §6º e §7º, ao artigo 58, da Lei Municipal n° 860, de 17 de fevereiro de 2012. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 05/07/2024 | Lei: 1.548/2024 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no exercício 2024. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 05/07/2024 | Lei: 1.547/2024 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI). | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 05/07/2024 | Lei: 1.546/2024 | Cria vagas de provimento efetivo nas Leis Municipais n° 860-2012 e 1.031-2016 e alterações posteriores. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 20/06/2024 | Lei: 1.545/2024 | Acrescenta o §4º e §5º, ao artigo 58, da Lei Municipal n° 860, de 17 de fevereiro de 2012 | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 20/06/2024 | Lei: 1.544/2024 | Cria vagas de provimento efetivo na Lei Municipal n° 1.031-2016, e alterações posteriores. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 05/06/2024 | Lei: 1.537/2024 | Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, previsto na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 05/06/2024 | Lei: 1.536/2024 | Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante À Empresa Concre Rocha (Ivaldo Rocha) | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 05/06/2024 | Lei: 1.535/2024 | Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante À Empresa A de Oliveira (ALECIR LAVA JATO) | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 23/04/2024 | Lei: 1.534/2024 | Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante contrato À Empresa JS Transportes, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 23/04/2024 | Lei: 1.533/2024 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante contrato À Empresa Ney Auto Escola, de áreas Urbanas localizadas no Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 23/04/2024 | Lei: 1.532/2024 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante Contrato à Empresa Serralheria Ganda de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 23/04/2024 | Lei: 1.531/2024 | Dispõe sobre autorização para doação com encargos de bem imóvel Municipal, para o Conselho de Pastores Evangélicos de Juscimeira/MT e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 18/04/2024 | Lei: 1.530/2024 | Cria vagas de provimento efetivo nas Leis Municipais n°860-2012 e 1.031 - 2016 e alterações posteriores. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 03/04/2024 | Lei: 1.529/2024 | Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 03/04/2024 | Lei: 1.528/2024 | Dispõe Instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com fibromialgia no Município de Juscimeira-MT. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 27/03/2024 | Lei: 1.527/2024 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Juscimeira - MT,e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/03/2024 | Lei: 1.526/2024 | Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Fiscal de Postura da Prefeitura Municipal de Juscimeira. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/03/2024 | Lei: 1.525/2024 | Concessão à Empresa Gessica Jaqueline Eckert empresa de lanchonete, comércio varejista e fabricação de alimentos. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 27/02/2024 | Lei: 1.524/2024 | Dispõe sobre a concessão de revisão feral anual prevista no inciso x, do artigo 37, da constituição Federal, sobre os vencimentos dos servidores Públicos Municipais, bem como reajuste do piso salarial do Magistério e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 21/12/2023 | Lei: 1.523/2023 | Altera a Lei Municipal nº 939/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Quadro Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Câmara Municipal de Juscimeira | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 21/12/2023 | Lei: 1.522/2023 | Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso mediante contrato à Empresa JM Mecânico, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 21/12/2023 | Lei: 1.521/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato à Empresa Execution Construtora LTDA. de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 21/12/2023 | Lei: 1.520/2023 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 21/12/2023 | Lei: 1.519/2023 | Cria vagas de provimento efetivo na Lei Municipal nº 1.031/2016, e alterações posteriores | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 21/12/2023 | Lei: 1.518/2023 | Dispõe sobre os procedimentos para Concessão de Parcelamento de Débitos Fiscais e não Fiscais, nas condições que estabelece e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.517/2023 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso mediante contrato à Empresa PJC Alimentos - Bites Foods, de áreas localizadas no Distrito Industrial e comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.516/2023 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso mediante contrato à Empresa Ayumi Comércio de Combustível LTDA - Posto Kimura 5, de áreas localizadas no Distrito e Comercial do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.515/2023 | Dispõe sobre a regulamentação dos Direitos Sociais do 13º (Décimo Terceiro) salário e o pagamento de férias, acrescido do Terço Constitucional aos Secretários Municipais e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.514/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Edvaldo Pereira Prates, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.513/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Marli Maria De Almeida, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.512/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Maria Da Gloria Claudiano Costa, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.511/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Geraldino Francisco Neto, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.510/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Benício Correa Da Cruz, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.509/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Manoel Quirino Da Silva, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.508/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Paulo Cezar Tabosa, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.507/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Maria Consolação De Souza Godinho, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.506/20223 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor João Martins Gomes, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.505/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Maria Do Carmo De Santana Cardoso, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.504/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Mario Sergio Silveira, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.503/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora AVitoria Benício De Assunção, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.502/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Noemia Da Silva Santos, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.501/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Salvador Vieira Dos Santos, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.500/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Ademar Rosa Dos Santos, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.499/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Ademilson Rufino Soares, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.498/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Juliana Maria Barbosa, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.497/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Belchiolina Da Rocha Queiroz, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.496/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Juracy Mendes Queiroz, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.495/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jose Dias Dos Santos, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.494/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Saul José Dos Santos, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.493/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Celso Kiitiro Fujii, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.492/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Sandro Xavier De Oliveira, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.491/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Mario Gazin, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.490/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Vanda Matias De Freitas, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.489/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Luiz Gustavo Amorim Correa, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.488/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Thiago Alexandre Rodrigues Da Silva, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.487/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Maria Aparecida Pereira Coelho, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.486/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Valdeni Maria Valadão, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.485/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Altamiro Pereira Da Silva, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/12/2023 | Lei: 1.484/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor João Batista Da Silva Oliveira nos termos do inciso I do Artigo 7° da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 23/11/2023 | Lei: 1.483/2023 | Processo Administrativo virtual a sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito Municipal. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 23/11/2023 | Lei: 1.482/2023 | Instituição do Conselho Municipal de Cultura - CMC e do fundo Municipal de cultura - FMC. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 23/11/2023 | Lei: 1.481/2023 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2024 | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 23/11/2023 | Lei: 1.480/2023 | Alteração dos anexos PPA 2022-2025 e LDO 2024. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 30/10/2023 | Lei: 1.479/2023 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Juscimeira e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 20/10/2023 | Lei: 1.478/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante contrato à Empresa JD Poços Artesianos LTDA, de áreas localizadas no Distrito de Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/09/2023 | Lei: 1.477/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante Contrato à Empresa Mailson Barbosa, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/09/2023 | Lei: 1.476/2023 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 12/09/2023 | Lei: 1.475/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder com o repasse das Verbas da Assistência Financeira Complementar Advindas da União destinadas ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, Instituído pela Lei n° 14.434/2022, da forma que estabelece, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 12/09/2023 | Lei: 1.474/2023 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2023 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/08/2023 | Lei: 1.473/2023 | Dispõe sobre a concessão, regulamentação, prestação de contas e fixa valores das diárias aos servidores da Câmara Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/08/2023 | Lei: 1.472/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante Contrato à Empresa E.G.L. PICADA LTDA. "Rancho Karandá", de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e sobre a Revogação da Lei Municipal N° 1.398, de 17 de Outubro de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/08/2023 | Lei: 1.471/2023 | Autoriza a realização de Processo Seletivo Público para contratação de Agente de Combate à Endemias (ACE), e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/08/2023 | Lei: 1.470/2023 | Dá denominação de logradouro Público, situado no Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 16/08/2023 | Lei: 1.469/2023 | Dispõe sobre a concessão de Direito real de uso mediante contrato à Empresa Rigolei Planejamento de Obras LTDA, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 16/08/2023 | Lei: 1.468/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 16/08/2023 | Lei: 1.467/2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para exercício de 2023, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 16/08/2023 | Lei: 1.466/2023 | Dispõe sobre a gratificação de atividade para a função de defensor dativo e para a participação em Comissão de Sindicância e Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada aos Servidores Públicos efetivos e estáveis designados para integrá-las. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/08/2023 | Lei: 1.465/2023 | Autoriza a contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 27/06/2023 | Lei: 1.464/2023 | Desafeta imóvel Público, autoriza o Poder Executivo a efetuar sua doação com encargo ao Estado de Mato Grosso | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 27/06/2023 | Lei: 1.463/2023 | Concessão de direito real de uso mediante contrato à Empresa Fernando Boiani | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/05/2023 | Lei: 1.462/2023 | Dispõe sobre a Transposição e a Transferência de Recursos orçamentários, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o exercício 2023 de acordo com a Lei Complementar 172/2020, emenda complementar 126/2022 e LC 197/2022, dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 05/05/2023 | Lei: 1.461/2023 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira - MT, para o Exercício de 2023, e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 04/05/2023 | Lei: 1.460/2023 | Dispõe sobre a extinção em vacância do Cargo de Apoio Administrativo Educacional e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 04/05/2023 | Lei: 1.459/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante contrato à Empresa Negão Eletricista Eirel, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/04/2023 | Lei: 1.458/2023 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/04/2023 | Lei: 1.457/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o piso salarial dos Professores da rede Municipal de Educação, conforme a Lei Federal n° 11.738, de 16 de Julho de 2008, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 20/04/2023 | Lei: 1.456/2023 | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso x, do Artigo 37, da Constituição Federal, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 29/03/2023 | Lei: 1.455/2023 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa de 2023 | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 29/03/2023 | Lei: 1.454/2023 | Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso Empresa A.K. Back & Cia |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/03/2023 | Lei: 1.453/2023 | Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso Empresa J J Estofado | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 17/03/2023 | Lei: 1.452/2023 | Dispõe sobre a denominação de ponte sobre Rio no Município de Juscimeira | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 17/03/2023 | Lei: 1.451/2023 | Denomina Ponte Batazar Laurenano Xavier, a ponte sobre o Rio Areia no Assentamento Geraldo Pereira de Andrade | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 17/03/2023 | Lei: 1.450/2023 | Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Juscimeira | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 17/03/2023 | Lei: 1.449/2023 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em caráter excepcional, por tempo determinado para Secretaria de Educação | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 17/03/2023 | Lei: 1.448/2023 | Autoriza prorrogação de prazo de locação do Imóvel destinado o funcionamento do Laboratório de Análise Clínicas. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/02/2023 | Lei: 1.447/2023 | Contratação de servidores por seletivo Público para provimento efetivo ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculado a Secretaria de saúde | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/02/2023 | Lei: 1.446/2023 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso mediante contrato à empresa Mailson Barbosa, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, compreendida pela quadra 06, lote: n° 40 pertencente ao Município, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 31/01/2023 | Lei: 1.445/2023 | Modifica a Lei Municipal N° 1.031, de 31 de Março de 2016, que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração pública do Município de Juscimeira, e pede autorização para realizar concurso público | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 30/01/2023 | Lei: 1.444/2023 | Dispõe sobre a Concessão de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/01/2023 | Lei: 1.443/2023 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Juscimeira - MT e dá outras providências |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/01/2023 | Lei: 1.442/2023 | Altera o Artigo 1º da Lei 1.441, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação (amplia o quantitativo de cargos e vagas) e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.441/2022 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.440/2022 | Altera o inciso III, do Artigo 2° e Artigo 5°, da Lei Municipal N° 1.083, de 06 de Setembro de 2017. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.439/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Diácono Andritony Anchieta Adriano, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.438/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Kleber Martins De Oliveira e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.437/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Zilda de Lima e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.436/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Irmã Maria Rosa Da Silva e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.435/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Alexandre Russi e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.434/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Euter De Jesus da Silva e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.433/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Aparecida Marcos Arruda e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.432/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Joaquim Batista Cardoso e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.431/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Aldair Costa de Lima e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.430/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Edjaime Ferreira da Silva e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.429/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Geralda Moreira Dos Santos e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.428/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Sebastiana Luiza Rosa e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.427/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Irmã Edilucia de Freitas e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.426/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Maria Neide Lopes de Assunção e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.425/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Cássio Walnero Crepaldi e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.424/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Subtenente Valdir Gomes Da Cunha e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.423/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Sivaldo Antonio Da Silva e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.422/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Andréia Wagner e dá providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.421/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Capitão Alessandro Tavares Araújo e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.420/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Tenente Coronel Handson Freitas Farias e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.419/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Tenente Ana Alice Soares Dos Santos e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.418/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Fabio José Tardin e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.417/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Sergio Ricardo Rodrigues Assunção e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.416/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jose Aderson Hazama e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.415/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Antônio Jorge Neto e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.414/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Nassin Eldin Farah e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.413/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Benício Correira da Cruz e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/12/2022 | Lei: 1.412/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Deibitt Ortega Da Silva e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 06/12/2022 | Lei: 1.411/2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 06/12/2022 | Lei: 1.410/2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2022 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 17/11/2022 | Lei: 1.409/2022 | Denomina de Sebastião Ulisses de Oliveira, complexo esportivo da Vila Xavier | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 17/11/2022 | Lei: 1.408/2022 | Concede aumento salarial para cargo de Agente de Saúde | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 17/11/2022 | Lei: 1.407/2022 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 17/11/2022 | Lei: 1.406/2022 | Autoriza o poder executivo a Reajustar o piso salarial Educação | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 17/11/2022 | Lei: 1.405/2022 | Dispõe sobre Alteração dos Anexos PPA 2022/2025 E LDO 2023; | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 17/11/2022 | Lei: 1.404/2022 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o Exercício de 2023 | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 31/10/2022 | Lei: 1.403/2022 | Autoriza prorrogação do prazo de locação do imóvel destinado ao funcionamento da Unidade de Saúde Beira Rio, nos termos da Lei Municipal n° 1.359, de 05 de abril de 2022 | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/10/2022 | Lei: 1.402/2022 | Altera a Lei Municipal n° 1.031, de 31 de março de 2016 que dispõe sobre o quadro pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 21/10/2022 | Lei: 1.401/2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no Exercício 2022 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/10/2022 | Lei: 1.400/2022 | Altera Lei n° 1.054 de 26 de Dezembro de 2016 que dispõe sobre quadro de Pessoal | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/10/2022 | Lei: 1.399/2022 | Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/10/2022 | Lei: 1.398/2022 | Dispõe sobre a concessão direito real de uso mediante contrato à Empresa G.L Picada LTDA - Rancho Karandá | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/10/2022 | Lei: 1.397/2022 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 12/09/2022 | Lei: 1.396/2022 | Altera a Lei Municipal N° 1.031, de 31 de Março de 2016, que Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras Evencimentos da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras Providências, para alterar a Carga Horária dos Odontólogos e Auxiliar de Consultório Dentário. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 12/09/2022 | Lei: 1.395/2022 | Dispõe sobre a criação e denominação de bairro nesta cidade de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 12/09/2022 | Lei: 1.394/2022 | Dispõe sobre a Atualização dos valores a serem recolhidos por hora trabalha, constante no Anexo I, da Lei Municipal n° 1.091, de 16 de outubro de 2017, que autoriza o Executivo implantar no Município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o "Programa Porteira Adentro" e contém outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 12/09/2022 | Lei: 1.393/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 12/09/2022 | Lei: 1.392/2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo Municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do Município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/08/2022 | Lei: 1.391/2022 | Dispõe sobe autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/08/2022 | Lei: 1.390/2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do Município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/08/2022 | Lei: 1.389/2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/08/2022 | Lei: 1.388/2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/08/2022 | Lei: 1.387/2022 | Altera a tabela constante no artigo 1º 1.383, de 07 de julho de 2022 para aumentar o quantitativo das vagas dos Brigadistas | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/08/2022 | Lei: 1.386/2022 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento da prefeitura Municipal de Juscimeira-mt, para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/08/2022 | Lei: 1.385/2022 | Autoriza prorrogação do Prazo de locação do imóvel destinado ao funcionamento da SEFAZ, nos termos da Lei Municipal Nº 1.181, de 30 de maio de 2019 | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/08/2022 | Lei: 1.384/2022 | Altera a Lei Municipal n° 1.062, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre o critério para instalação de feiras comerciais itinerantes no município de Juscimeira e dá outras providências. | Revogada |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/07/2022 | Lei: 1.383/2022 | Autoriza contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 29/06/2022 | Lei: 1.382/2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 29/06/2022 | Lei: 1.381/2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênio no MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 29/06/2022 | Lei: 1.380/2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2022 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 29/06/2022 | Lei: 1.379/2022 | Autoriza o poder Executivo Municipal a receber em comodato um imóvel, para os fins que especifica, pertencente ao serviço social do comércio(SESC), e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/06/2022 | Lei: 1.378/2022 | Dispõe sobre a proibição de Inauguração de Obras Inacabadas no Município de Juscimeira. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/06/2022 | Lei: 1.377/2022 | Dispõe sobre o vencimento dos Agentes ACS e ACE. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/06/2022 | Lei: 1.376/2022 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/06/2022 | Lei: 1.375/2022 | Autoriza proceder Doação com Encargos de Bem Municipal Frigorífico Juscimeira. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/06/2022 | Lei: 1.374/2022 | Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso Empresa JJ Gesso. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/06/2022 | Lei: 1.373/2022 | Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso Empresa Renascer serviços. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/06/2022 | Lei: 1.372/2022 | Dispõe sobre Concessão de Direito de Uso Empresa Bela Rosa. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 08/06/2022 | Lei: 1.371/2022 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Juscimeira -MT e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/06/2022 | Lei: 1.370/2022 | Dispõe sobre para Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/06/2022 | Lei: 1.369/2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 23/05/2022 | Lei: 1.368/2022 | Institui a Semana da Conscientização do Transtorno do espectro e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 23/05/2022 | Lei: 1.367/2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2022 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 18/05/2022 | Lei: 1.366/2022 | Altera a Lei Municipal n°1.147, de 14 de dezembro de 2018, criando a gratificação para responsável do e Social e Agente de Contratação/Pregoeiro; Revoga a Gratificação de serviços de Tesouraria; e, dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/04/2022 | Lei: 1.365/2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial e Suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, parra o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/04/2022 | Lei: 1.364/2022 | Dispõe sobre a concessão de Direito real de uso mediante contrato À Empresa Gabriel Junior Acessórios e eventos, de áreas localizadas no Distrito Industrial e comercial do Município de Juscimeira, compreendidas pela quadra 03, Lotes: nº 30,31,32 e 33, pertencentes ao Município, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/04/2022 | Lei: 1.363/2022 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso à Empresa Padilha Transporte Eirelli, de áreas pertencentes ao Município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 12/04/2022 | Lei: 1.362/2022 | Altera o Artigo 1° da Lei Municipal n° 990/2015, que trata da Verba Indenizatória pelo exercício da Atividade e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: 1 vez |
| 12/04/2022 | Lei: 1.361/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 05/04/2022 | Lei: 1.360/2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no Exercício 2022 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 05/04/2022 | Lei: 1.359/2022 | Dispõe sobre a autorização para locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o funcionamento do PSF Beira Rio, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 05/04/2022 | Lei: 1.358/2022 | Dispõe sobre a criação do Conselho de Usuários de Serviços Públicos de Juscimeira/MT. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/03/2022 | Lei: 1.357 | Institui Gratificação Especial ao Servidor Efetivo nomeado responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Juscimeira. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/03/2022 | Lei: 1.356 | Institui e oficializa o Hino Oficial do Município de Juscimeira. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/03/2022 | Lei: 1.355 | Autorização para locação de imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o funcionamento do Conselho Tutelar. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/03/2022 | Lei: 1.354 | Cria vagas de provimento efetivo na Lei Municipal Nº 1.031 e altera Lei Municipal Nº 1.054 | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 09/02/2022 | Lei: 1.353 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do ITBI. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 09/02/2022 | Lei: 1.352 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial, que visa custear as despesas da secretaria municipal de saneamento e abastecimento de água e departamento de trânsito. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/01/2022 | Lei: 1.351 | Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais nas contratações públicas de bens, serviços e obras. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/01/2022 | Lei: 1.350 | Dispõe sobre a autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o funcionamento do laboratório de Análises Clínicas e Almoxarifado de Medicamentos. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/01/2022 | Lei: 1.349 | Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 25 de Dezembro de 2016, criando a secretaria municipal de saneamento e abastecimento de água; Revoga a Lei Municipal nº 1.127 de 29 de Maio de 2018. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 04/01/2022 | Lei: 1.348 | Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Oficial Administrativo, Fiscal de Tributos, Fiscal Sanitário, Monitora de Turismo e Mensageiro da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 04/01/2022 | Lei: 1.347 | Dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura, Funcionamento e a Composição do Conselho Municipal de Educação de Juscimeira/MT de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 04/01/2022 | Lei: 1.346 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, à Empresa LRN Transportes e Logísticas Eirele, de áreas pertencentes ao município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 04/01/2022 | Lei: 1.345 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, à Empresa EFAC Consultoria e Engenharia, de áreas pertencentes ao município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 04/01/2022 | Lei: 1.344 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, à Empresa Frigorífico Juscimeira, de áreas pertencentes ao município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/12/2021 | Lei: 1.343/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/12/2021 | Lei: 1.342/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/12/2021 | Lei: 1.341/2021 | Altera o item "7.0", do artigo 4º, bem como artigo 16, da seção IV, da Lei Municipal 1.054, de 26 de dezembro de 2016 e alteração posterior, alterando a denominação da Secretaria. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/12/2021 | Lei: 1.340/2021 | Dispõe acerca da exclusão de áreas tipicamente rurais do zoneamento urbano do Município. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/12/2021 | Lei: 1.339/2021 | Dispõe sobre a ampliação do prazo de concessão de direito real de uso da Lei Municipal N° 1.125, de 17 de Maio de 2018, A Empresa Frigorífico Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 02/12/2021 | Lei: 1.338/2021 | Dispõe sobre denominação de Praça a ser construída no Distrito de Irenópolis, neste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/12/2021 | Lei: 1.337/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores,em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender À Secretaria de Desenvolvimento Social e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/12/2021 | Lei: 1.336/2021 | Revoga Lei Municipal n° 931, de 09 de maio de 2013. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/12/2021 | Lei: 1.335/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/12/2021 | Lei: 1.334/2021 | Dispõe sobre Autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/12/2021 | Lei: 1.333/2021 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido a Lei Municipal n° 1.201/2019 que autoriza a Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento do Conselho Tutelar, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/12/2021 | Lei: 1.332/2021 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido na Lei Municipal n° 1.270 de 22 de Dezembro de 2020 e das outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/12/2021 | Lei: 1.331/2021 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso, mediante contrato, À Empresa Steffany Silva Fernandes, de áreas pertencentes ao Município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 23/11/2021 | Lei: 1.330/2021 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, que visa custear as despesas com as comemorações de emancipação político administrativa de Juscimeira, orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 23/11/2021 | Lei: 1.329/2021 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial, que visa custear as despesas com o enfrentamento ao covid-19, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 23/11/2021 | Lei: 1.328/2021 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial, que visa custear as despesas com aquisição de cadeira odontológica, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 22/11/2021 | Lei: 1.327/2021 | Dispõe sobre a desafetação de bem público e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 04/11/2021 | Lei: 1.326/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Juscimeira para o Exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 04/11/2021 | Lei: 1.325/2021 | Dispõe sobre Autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 04/11/2021 | Lei: 1.324/2021 | Dispõe sobre autorização legislativa para realização de readequação nos anexos da LDO do Município de Juscimeira - MT, e dá outras providêncis. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 04/11/2021 | Lei: 1.323/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o Quadriênio 2022 A 2025 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 04/11/2021 | Lei: 1.322/2021 | Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso, mediante contrato, À Empresa R C CARDOSO, de Áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, compreendidas pela quadra 01, Lotes; nº 19,20 e 21, pertencentes ao Município, e outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 20/10/2021 | Lei: 1.321/2021 | Concede "Título de Cidadão Emérito" ao Senhor José Ferreira Matos e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/09/2021 | Lei: 1.320/2021 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/09/2021 | Lei: 1.319/2021 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial, o exercício 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/09/2021 | Lei: 1.318/2021 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial, que visa custear as despesas com o enfrentamento ao covid-19, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/09/2021 | Lei: 1.317/2021 | Dispõe sobre autorização para Contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação e dá outras providência. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/09/2021 | Lei: 1.316/2021 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/09/2021 | Lei: 1.315/2021 | Alteração do art. 1°, da Lei Municipal nº. 839, de 15 de Abril de 2011. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/09/2021 | Lei: 1.314/2021 | Autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/09/2021 | Lei: 1.313/2021 | Altera o Código Tributário do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/08/2021 | Lei: 1.312/2021 | Dispõe sobre a Concessão de direito real de uso, mediante contrato, À empresa LEP Agroflorestal LTDA (Buriti Agro), de áreas localizadas no distrito industrial e comercial do município de Juscimeira, compreendidas pela quadra 07, LOTE: n° 01, pertencentes ao município e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 02/08/2021 | Lei: 1.311/2021 | Autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o Exercício de 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 07/07/2021 | Lei: 1.310/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 15/06/2021 | Lei: 1.309/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidor por tempo determinado e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 15/06/2021 | Lei: 1.308/2021 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/06/2021 | Lei: 1.307/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/06/2021 | Lei: 1.306/2021 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e suplementar no orçamento da prefeitura municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 27/05/2021 | Lei: 1.305/2021 | Dispõe sobre o Código de Obras e Parcelamento de solo no município de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 29/04/2021 | Lei: 1.304/2021 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.115 de 28 de março de 2018. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 29/04/2021 | Lei: 1.303/2021 | Dispõe sobre a alteração/atualização do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.091, de 16 outubro de 2017, que autoriza o Executivo a implantar no município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o "Programa Porteira Adentro" e contém outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 29/04/2021 | Lei: 1.302/2021 | Dispõe sobre a alteração de Lei Municipal nº 635, de 20 de maio de 2005. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/04/2021 | Lei: 1.301/2021 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante contrato, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/04/2021 | Lei: 1.300/2021 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura de Juscimeira-MT para o exercício 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/04/2021 | Lei: 1.299/2021 | Dispõe sobre a Concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/04/2021 | Lei: 1.298/2021 | Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/04/2021 | Lei: 1.297/2021 | Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Receita Federal do Brasil e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 12/04/2021 | Lei: 1.296/2021 | Institui normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 12/04/2021 | Lei: 1.294/2021 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 12/04/2021 | Lei: 1.293/2021 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 12/04/2021 | Lei: 1.292/2021 | Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para Filiar a Câmara Municipal de Juscimeira à UCMMAT - União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 31/03/2021 | Lei: 1.291/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender à secretaria de saúde e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 31/03/2021 | Lei: 1.290/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender à secretaria de saúde e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 31/03/2021 | Lei: 1.289/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender à secretaria de desenvolvimento social e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 31/03/2021 | Lei: 1.288/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender às secretarias de fazenda e finanças, infraestrutura agricultura e meio ambiente, departamento de águas e esgoto e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/03/2021 | Lei: 1.287/2021 | Dispõe sobre denominação do Cemitério Municipal no Distrito de Irenópolis, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 09/03/2021 | Lei: 1.286/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 09/03/2021 | Lei: 1.285/2021 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, que visa custear as despesas com reforma de pontes, no exercício 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 09/03/2021 | Lei: 1.284/2021 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 09/03/2021 | Lei: 1.283/2021 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o Exercício de 2021, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 09/03/2021 | Lei: 1.282/2021 | Dispõe sobre a criação do Fundo da Procuradoria-Geral do Município de Juscimeira/MT e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 09/03/2021 | Lei: 1.281/2021 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.076 de 29 de junho de 2017 | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 09/03/2021 | Lei: 1.280/2021 | Dispõe sobre a autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 04/03/2021 | Lei: 1.279/2021 | Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência ao transporte escolar de alunos de cursinhos preparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnólogos e do ensino superior, e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 04/03/2021 | Lei: 1.278/2021 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Juscimeira - MT e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 03/02/2021 | Lei: 1.277 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a secretaria de educação e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 31/12/2020 | Lei: 1276 | Altera a Lei Municipal nº939/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 31/12/2020 | Lei: 1275 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ CARLOS BESSA DA SILVA e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 31/12/2020 | Lei: 1.274 | Fixa subsídios dos Secretários Municipais do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2024 | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 31/12/2020 | Lei: 1.273 | Fixa subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão de 2021/2024 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 31/12/2020 | Lei: 1.272 | Fixa subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2024 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 22/12/2020 | Lei: 1.271 | Dispõe sobre autorização legislativa para realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes no Orçamento Anual de 2021 e realizar readequação nos anexos do PPA e LDO do município de Juscimeira-MT, e dá Providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 22/12/2020 | Lei: 1.270 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido na Lei Municipal nº 1.193 de 02 de Outubro de 2019 e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 22/12/2020 | Lei: 1.269 | Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal, possa efetuar o Parcelamento de débito das Dívidas com a Concessionária de distribuições de Energia (Energisa) acumulado nas gestões anteriores e dá outras providencias. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 17/12/2020 | Lei: 1.268 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 17/12/2020 | Lei: 1.267 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura, suas atribuições e composição, modifica a Lei Municipal e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 17/12/2020 | Lei: 1.266 | Dispõe sobre denominação da nova Creche, localizada no no Distrito de Santa Elvira de "Vereadora Romilda José de Paula" | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 30/09/2020 | Lei: 1.265 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT no exercício 2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 30/09/2020 | Lei: 1.264 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o exercício 2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 30/09/2020 | Lei: 1.263 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira, no exercício 2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 29/09/2020 | Lei: 1.262 | Dispõe sobre autorização para Suplementação de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para as respectivas despesas no exercício 2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 17/09/2020 | Lei: 1.261 | Dispõe sobre autorização do Poder Executivo, Município de Juscimeira em celebrar Termo de Cooperação com o Governo do Estado para auxílio mutuo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a EMPAER - Empresa Mato Grossense de Pesquisa no auxílio aos pequenos produtores rurais familiares e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 21/08/2020 | Lei: 1.260 | Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.240 de 26 de Dezembro de 2019 (Contratação de Servidores por tempo determinado vinculado à Secretaria Municipal de Educação) | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 10/08/2020 | Lei: 1.259 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, que visa custear as Despesas com o Enfrentamento ao COVID 19, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira, para a respectivas despesas no exercício 2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/06/2020 | Lei: 1.258 | Dispõe sobre a ampliação da autorização do valor que o Poder Executivo Municipal poderá empregar na reforma do Destacamento de Polícia Militar do Distrito de Santa Elvira, prevista na Lei Municipal nº 1.246 de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/06/2020 | Lei: 1.257 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, Criando Programa e Ação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano que visam custear as despesas com o enfrentamento ao COVID 19, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para a respectivas despesas no exercício 2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/06/2020 | Lei: 1.256 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Crédito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o Exercício 2020 de acordo com a Lei Complementar nº 173/2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/06/2020 | Lei: 1.255 | Dispõe sobre abertura de novo crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o Exercício 2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/06/2020 | Lei: 1.254 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 19/05/2020 | Lei: 1.253 | Dispõe sobre a concessão de Verba Indenizatória para os Servidores engajados no combate a proliferação do COVID 19, bem como o Comissionamento de novos servidores para atuarem no combate ao aludido vírus e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 18/05/2020 | Lei: 1.252 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o exercício 2020 de acordo com a Lei Complementar nº 172/2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 12/05/2020 | Lei: 1.251 | Dá denominação de logradouro público, situado no Distrito de Santa Elvira e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 15/04/2020 | Lei: 1.250 | Altera a Lei Municipal nº 1031/2016, que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de Cargos e correção do RGA - Revisão Geral Anual | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/04/2020 | Lei: 1.249 | Altera os Artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 1.037 de 13 de Dezembro de 2016 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/04/2020 | Lei: 1.248 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 pela fonte de Superávit Financeiro e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/04/2020 | Lei: 1.247 | Revoga a Lei nº 1.005/2015 de 19 de Outubro de 2015 que dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Vila Xavier - A.M.B.X.V. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 20/03/2020 | Lei: 1.246 | Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal possa efetuar a reforma do Destacamento da Polícia Militar do Distrito de Santa Elvira, até a ordem de R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS) | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 18/03/2020 | Lei: 1.245 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 pela redução das dotações orçamentárias e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/12/2019 | Lei: 1.244 | Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/12/2019 | Lei: 1.243 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juscimeira a realizar Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/12/2019 | Lei: 1.242 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores em caráter extraordinário por tempo determinado para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/12/2019 | Lei: 1.241 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores, por tempo determinado, para atender as Secretarias Municipais de Saúde, Infraestrutura e Desenvolvimento Social. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/12/2019 | Lei: 1.240 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal de Educação. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/12/2019 | Lei: 1.239 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato da Quadra 02, lotes 03 e 04, do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, para a empresa URIEL TELES DA SILVA. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/12/2019 | Lei: 1.238 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato da Quadra 01, lotes 14, 15 e 16 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira para a empresa LUCELMA EDEVILZA COELHO SOUZA-ME | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/12/2019 | Lei: 1.237 | Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato da quadra 02, lotes 05 e 06 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, para a empresa KEILE CARDOSO. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/12/2019 | Lei: 1.236 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 17/12/2019 | Lei: 1.235 | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/11/2019 | Lei: 1.234 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor LUCIMAR DE OLIVEIRA RUBIM e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/11/2019 | Lei: 1.233 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora GLÓRIA MARINHO DOS SANTOS e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/11/2019 | Lei: 1.232 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ADEILDO GONÇALVES DE ASSIS e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/11/2019 | Lei: 1.231 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOAQUIM ALVES NETO e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/11/2019 | Lei: 1.230 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora NEUZA RODRIGUES SCHEMBEK e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.229 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora ZENAIDE TRENTIN ROIESKI e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.228 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor LINDOMAR DIAS DE ALMEIDA e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.227 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor DIOLINO RODRIGUES DOS PASSOS e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.226 | Concede Título de Cidadã Honorária à Senhora NILZA MOREIRA DE AGUIAR e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.225 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor RAIMUNDO BRAGA DE LIMA e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.224 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense, ao Senhor NATANAEL ANTÔNIO FRANCO e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.223 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense à Senhora SILVANI GOMES DA SILVA SANTOS e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.222 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ARTHUR QUEIROZ e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.221 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora MÁRCIA CRISTINA BOLDRIN FAEZ e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.220 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ REZENDE SILVA e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.219 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.218 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor AFONSO LOPES DE ASSUNÇÃO e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.217 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OSMAR GOMES DA SILVA e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.216 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ ROSA DOS SANTOS e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.215 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor CLAUDINEY FRANCISCO MARTINS e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.214 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor MARCELO BORGES DE PAULA e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.213 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor GIULIANO SOARES SENRA e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.212 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor LUCIANO GOMES DE ALBUQUERQUE e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.211 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ TENÓRIO CARDOSO e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.210 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor EMANUEL PINHEIRO e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.209 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ALCINO JOSÉ MARIA e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.208 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ MATEUS BARBOSA e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.207 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OTAVIANO RIBEIRO DE QUEIROZ SOBRINHO e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.206 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.205 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora CREUZA SANTOS LOPES e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.204 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ JOÃO MARIN e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.203 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor HÉLIO JOSÉ MARTINS e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.202 | Dispõe sobre a modificação do prazo de 180 dias da Licença Gestante da Lei Municipal nº 199 de 12 de dezembro de 1991 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.201 | Dispõe sobre autorização para locação de imóvel, situado na Sede do Município de Juscimeira, para o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.200 | Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 26 de dezembro de 2016, criando a Secretaria Municipal da Família e Bem Estar e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 25/11/2019 | Lei: 1.024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ JOÃO MARIN e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/11/2019 | Lei: 1.199 | Dispõe sobre expansão de área urbana na Sede do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 04/11/2019 | Lei: 1.198 | Dispõe sobre a concessão do abatimento da base de cálculo da Planta Genérica de Valores para o exercício de 2019, 2020 e 2021 e a concessão do desconto de 35% do Imposto Sobre transmissão de Bens Inter Vivos e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 30/10/2019 | Lei: 1.197 | Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 1.099/2017, da Lei Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o quadriênio 2018/2021. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/10/2019 | Lei: 1.196 | Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 02/10/2019 | Lei: 1.195 | Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 26 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 02/10/2019 | Lei: 1.194 | Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal, possa efetuar o Parcelamento de débito das Dívidas com o INSS junto a Secretaria de Receita Federal do Brasil e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 02/10/2019 | Lei: 1.193 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.135 de 14 de Setembro de 2018 | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 02/10/2019 | Lei: 1.192 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 20/09/2019 | Lei: 1.191 | Institui a Zona de Interesse Turístico do Lago do São Lourenço, no Município de Juscimeira - MT., e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 20/09/2019 | Lei: 1.190 | Aprova o Projeto do Loteamento denominado Mirante do Lago, no Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 20/09/2019 | Lei: 1.189 | Aprova o Projeto do Loteamento denominado Portal do Lago no Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 27/08/2019 | Lei: 1.188 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019, pela fonte de anulação e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 13/08/2019 | Lei: 1.187 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato do Imóvel sobre Matrícula nº R/372, situado na Rua Padre Anchieta no Município de Juscimeira-MT., e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 04/07/2019 | Lei: 1.186 | Dá denominação ao Mini Estádio, situado no Distrito de Irenópolis e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 18/06/2019 | Lei: 1.185 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 10/06/2019 | Lei: 1.184 | Altera a Lei Municipal nº 1.031, que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública do Município de Juscimeira. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 10/06/2019 | Lei: 1.183 | Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 10/06/2019 | Lei: 1.182 | Fixa Verba Indenizatória aos Motoristas de Ambulâncias lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Hospital, do Município de Juscimeira | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 30/05/2019 | Lei: 1.181 | Dispõe sobre autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o Funcionamento da Agência Fazendária da SEFAZ e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 30/05/2019 | Lei: 1.180 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juscimeira a realizar Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 30/05/2019 | Lei: 1.179 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 30/05/2019 | Lei: 1.178 | Autoriza o Município de Juscimeira a receber em reversão o imóvel localizado no Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 30/05/2019 | Lei: 1.177 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
|
| 30/05/2019 | Lei: 1.176 | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo fornecer cargas de terra para os Munícipes e Empresas de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 27/05/2019 | Lei: 1.175 | Regulamenta a Concessão de Diárias a Agentes Políticos e Servidores do Executivo Municipal, estabelece critérios de pagamento e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 15/04/2019 | Lei: 1.174 | Retifica as atribuições do Cargo de Fiscal de Tributos e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 15/04/2019 | Lei: 1.173 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/04/2019 | Lei: 1.172 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/04/2019 | Lei: 1.171 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, para atender à Assistência Hospitalar, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/04/2019 | Lei: 1.170 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/03/2019 | Lei: 1.169 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Assentamento Beleza e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/03/2019 | Lei: 1.168 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/03/2019 | Lei: 1.167 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/03/2019 | Lei: 1.166 | Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/03/2019 | Lei: 1.165 | Dispõe sobre feriados Municipais no Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/03/2019 | Lei: 1.164 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal e Infraestrutura e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/03/2019 | Lei: 1.163 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, para atender ao Programa Academia de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/03/2019 | Lei: 1.162 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em caráter extraordinário por tempo determinado para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 21/01/2019 | Lei: 1.161 | Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 20/12/2018 | Lei: 1.160 | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda e a comercialização do narguilé e produtos fumígenos as crianças e adolescentes. Assim como proíbe a utilização em locais públicos, abertos ou fechados. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/2018 | Lei: 1.159 | Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no Município de Juscimeira-MT. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/2018 | Lei: 1.158 | Dispõe sobre Planta Genérica de Valores do Município de Juscimeira |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.157 | Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Juscimeira |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.156 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.155 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Social |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.154 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.153 | Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Técnico Administrativo Educacional, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e para os Profissionais de Apoio Administrativo Educacional da Prefeitura Municipal de Juscimeira. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.152 | Dispõe sobre denominação da Escola Municipal do Assentamento Beleza "Escola Municipal Professora Maria Luzia Ganda" |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.151 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.150 | Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Advogado, Controlador Interno e Contador da Prefeitura Municipal de Juscimeira. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.149 | Abertura de Créditos Adicionais Suplementares |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/12/2018 | Lei: 1.148 | Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 1.099/2017 - Lei do Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o quadriênio 2018/2021 |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/12/2018 | Lei: 1.147 | Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/12/2018 | Lei: 1.146 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato da área do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, para instalação de empresa para implantar e conduzir procedimentos de coleta seletiva, destinação, limpeza urbana, seleção e tratamento de resíduos. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2018 | Lei: 1.145 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2019 |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2018 | Lei: 1.144 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2018 | Lei: 1.143 | Revoga as Leis Municipais nºs 948/2014 e 1.092/2017 e cria a Zona de Expansão Urbana Descontínua do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/11/2018 | Lei: 1.142 | Dispõe sobre denominação do Ginásio Municipal e dá outras providências |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/11/2018 | Lei: 1.141 | Revoga a Lei Municipal nº 954/2014, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa moratória e efetuar parcelamento de dívida não tributária e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 23/10/2018 | Lei: 1.140 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício financeiro de 2019. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 23/10/2018 | Lei: 1.139 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10% da despesa orçada | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 23/10/2018 | Lei: 1.138 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018, por Excesso de arrecadação | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 01/10/2018 | Lei: 1.137 | Dispõe sobre a denominação de Prédio Público Centro Educacional Infantil "João Pedro Cesconetto e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/09/2018 | Lei: 1.136 | Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 14/09/2018 | Lei: 1.135 | Dispõe sobre autorização para locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o funcionamento da Agência do DETRAN e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
|
| 14/09/2018 | Lei: 1.134 | Dispõe sobre Expansão de Área Urbana no Município de Juscimeira (Placa Santo Antônio) e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/09/2018 | Lei: 1.133 | Acrescenta o Artigo 109-A à Lei Orgânica do Município de Juscimeira, dispondo sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/09/2018 | Lei: 1.132 | Dispõe sobre a desconcentração administrativa do poder Executivo do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 11/09/2018 | Lei: 1.131 | Cria o Programa Municipal "Parcerias no Município de Juscimeira" e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 30/07/2018 | Lei: 1.130 | Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 30/07/2018 | Lei: 1.129 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 12/06/2018 | Lei: 1.128 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/05/2018 | Lei: 1.127 | Altera a Lei º 1.054/2016, instituindo na estrutura administrativa da Prefeitura de Juscimeira o Cargo de Administrador do Departamento de Água e Esgoto do Município e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/05/2018 | Lei: 1.126 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/05/2018 | Lei: 1.125 | Dispõe sobre a Concessão de Direto Real de Uso, mediante Contrato da Quadra 09 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, com área de 6.720 m2, para instalação de um frigorífico |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/05/2018 | Lei: 1.124 | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/05/2018 | Lei: 1.123 | Revoga a Lei nº 1.112/2018 de 20 de Março de 2018, que dispõe sobre a doação mediante contrato de parte da Quadra 09, do Setor Industrial deste Município, com área de 2.520 m2, para a Empresa Frigorífico |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/05/2018 | Lei: 1.122 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/05/2018 | Lei: 1.121 | Revoga a Lei nº 1.113/2018 de 28 de Março de 2018 |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/05/2018 | Lei: 1.120 | Revoga a Lei nº 1.097/2017 de 11 de dezembro de 2017 e ainda Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/04/2018 | Lei: 1.119 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/04/2018 | Lei: 1.118 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal de Promoção Social e Assistência Social e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/04/2018 | Lei: 1.117 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria de Infraestrutura e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/04/2018 | Lei: 1.116 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de Anulação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/03/2018 | Lei: 1.115 | Disciplina a Concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assitência Social e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/03/2018 | Lei: 1.114 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/03/2018 | Lei: 1.113 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato de uma área industrial, constituída por uma área de 240.71 m2, no Residencial Queiroz no Município de Juscimeira, para a Igreja Evangélica Aliança Casa de Oração e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/03/2018 | Lei: 1.112 | Dispõe sobre a doação mediante Contrato de Parte da Quadra 09, do setor Industrial deste Município, com área de 2.520m2, para empresa Frigorífico Juscimeira, representada pelo senhor JUSCINEI FERREIRA DOS ANJOS. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/03/2018 | Lei: 1.111 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do exercício de 2018 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/03/2018 | Lei: 1.110 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/03/2018 | Lei: 1.109 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Fazenda e Finanças e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/03/2018 | Lei: 1.108 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/03/2018 | Lei: 1.107 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/03/2018 | Lei: 1.106 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/03/2018 | Lei: 1.105 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Promoção Social e Assistência Social e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/03/2018 | Lei: 1.104 | Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/2017 | Lei: 1.103 | Autoriza o Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, a doar área para construção de Casas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/2017 | Lei: 1.102 | Dispõe sobre expansão de área urbana e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/2017 | Lei: 1.101 | Estima a Receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2018. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/12/2017 | Lei: 1.100 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/12/2017 | Lei: 1.099 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 11/12/2017 | Lei: 1.098 | Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/12/2017 | Lei: 1.097 | Dispõe sobre doação mediante contrato dos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/11/2017 | Lei: 1.096 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2017 | Lei: 1.095 | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/10/2017 | Lei: 1.094 | Autoriza o Município de Juscimeira-Mt a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços - CONSUSMT e a ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Mato Grosso. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/10/2017 | Lei: 1.093 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato de uma área industrial constituída pelos Lotes 14, 15 e 16 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/10/2017 | Lei: 1.092 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 948/2014 que Cria a Primeira Zona de Expansão Urbana Descontínua do Município de Juscimeira e o Loteamento Mini Chácaras do São Lourenço e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/10/2017 | Lei: 1.091 | Autoriza o Executivo a Implantar no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, o Programa Porteira Adentro e contém outras providências |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/09/2017 | Lei: 1.090 | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Juscimeira - MT e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/09/2017 | Lei: 1.089 | Dispõe sobre a Criação DTJ - Departamento de Trânsito de Juscimeira da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/09/2017 | Lei: 1.088 | Altera a Lei nº 939/2013, instituindo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Juscimeira, o Cargo de Assessor Jurídico da Presidência. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/09/2017 | Lei: 1.087 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, para a inclusão de Elemento de Despesa no PPA 2014-2017 na LDO 2017 e LOA 2017. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/09/2017 | Lei: 1.086 | Altera redação do artigo 1º da Lei nº 1.073 de 29 de junho de 2017, que denomina o Prédio do Posto de Saúde no Distrito de São Lourenço de Fátima. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/09/2017 | Lei: 1.085 | Altera parte da redação do Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei nº 1.066 de 03 de maio de 2017, em relação ao prazo de concessão de descontos estendendo-o. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/09/2017 | Lei: 1.084 | Dispõe sobre a Política de Proteção Ambiental do Município de Juscimeira |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/09/2017 | Lei: 1.083 | Cria incentivo financeiro para Equipe do Programa Saúde da Família - PSF |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/09/2017 | Lei: 1.082 | Cria a galeria dos Ex-Prefeitos de Juscimeira |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/09/2017 | Lei: 1.081 | Institui gratificação especial ao Servidor do quadro efetivo responsável pela operacionalização do Sistema Aplic e Geo-Obras da Câmara Municipal de Juscimeira-MT |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/08/2017 | Lei: 1.080 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Governador José Pedro Gonçalves Taques |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/08/2017 | Lei: 1.079 | Dispõe sobre denominação de logradouro Público na Sede do Município de Juscimeira. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 10/07/2017 | Lei: 1.078 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 10/07/2017 | Lei: 1.077 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de Energia Elétrica junto à Energisa S/A e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/06/2017 | Lei: 1.076 | Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores/Advogados do Município de Juscimeira-MT., fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/06/2017 | Lei: 1.075 | Dispõe sobre denominação da Biblioteca Municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/06/2017 | Lei: 1.074 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação da Aquicultura Familiar de Juscimeira-MT., e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/06/2017 | Lei: 1.073 | Dispõe sobre denominação do Prédio Posto de Saúde no Distrito de São Lourenço de Fátima e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/06/2017 | Lei: 1.072 | Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública a Associação de Aquicultura Familiar de Juscimeira |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/06/2017 | Lei: 1.071 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidor por tempo determinado vinculado a Secretaria Municipal de Saúde |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/05/2017 | Lei: 1.069 | Revoga a Lei nº 459 de 24 de maio de 1999 e dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/05/2017 | Lei: 1.070 | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Juscimeira. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/05/2017 | Lei: 1.068 | Dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do artigo 23 e Incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Juscimeira-MT. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/05/2017 | Lei: 1.067 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/05/2017 | Lei: 1.066 | Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a conceder descontos de juros, multa e correção monetária dos débitos inscritos ou não na dívida do Município e débitos junto ao DAE, ajuizados ou não |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/05/2017 | Lei: 1.065 | Revoga a Lei Municipal nº 642/2005 e dispõe sobre a doação de área ao Ministério Público Estadual |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/04/2017 | Lei: 1.064 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/03/2017 | Lei: 1.063 | Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo Municipal |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/03/2017 | Lei: 1.062 | Dispõe sobre os critérios para instalação de feiras comerciais itinerantes no Município de Juscimeira |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/02/2017 | Lei: 1.061 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 07/02/2017 | Lei: 1.060 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, dando outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 07/02/2017 | Lei: 1.059 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 07/02/2017 | Lei: 1.058 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 07/02/2017 | Lei: 1.058 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Administração |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/02/2017 | Lei: 1.057 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 23/01/2017 | Lei: 1.056 | Dispõe sobre incentivo adicional criado por Portaria do Ministério da Saúde e reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/12/2016 | Lei: 1.055 | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/12/2016 | Lei: 1.054 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/12/2016 | Lei: 1.053 | Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde II - Júlia Maria da Silva da Costa. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/12/2016 | Lei: 1.052 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 944/2013 de 20 de Dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA do Município de Juscimeira para o período de 2014/2017. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/12/2016 | Lei: 1.051 | Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Juscimeira, para o exercício de 2017. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/12/2016 | Lei: 1.050 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/2016 | Lei: 1.049 | Dispõe sobre denominação do Prédio Público, situado no Povoado de Placa Santo Antônio, neste Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/12/2016 | Lei: 1.048 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOÃO BATISTA DE QUEIROZ e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/11/2016 | Lei: 1.047 | Fixa subsídio dos Secretários Municipais do Poder Executivo de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/11/2016 | Lei: 1.046 | Fixa subsídio do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito do Poder Executivo de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/11/2016 | Lei: 1.045 | Fixa subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/11/2016 | Lei: 1.044 | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/10/2016 | Lei: 1.043 | Institui o Programa "Menor Aprendiz" no âmbito do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/09/2016 | Lei: 1.042 | Dispõe sobre a criação da Unidade de Acolhimento Institucional "Casa Lar Gabriel Ramiro" e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/06/2016 | Lei: 1.041 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado vinculados a Secretaria de Educação e dá outras providências |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/06/2016 | Lei: 1.040 | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/06/2016 | Lei: 1.039 | Aprova o Projeto do Loteamento denominado "Residencial Queiroz II" e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/06/2016 | Lei: 1.038 | Altera a Lei nº 1.008/2015 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/06/2016 | Lei: 1.037 | Dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, a Consolidação e a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde e Revoga a Lei Municipal nº 186/90 de 28 de Dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 818/2010, de 20 de Maio de 2010 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/04/2016 | Lei: 1.036 | Altera o Parágrafo 2º da Lei Municipal nº 928/2013 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/04/2016 | Lei: 1.035 | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro mensal ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/04/2016 | Lei: 1.034 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para a inclusão de elemento de Despesa no Orçamento vigente e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/04/2016 | Lei: 1.033 | Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/03/2016 | Lei: 1.032 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/03/2016 | Lei: 1.031 | Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/03/2016 | Lei: 1.030 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/03/2016 | Lei: 1.029 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/03/2016 | Lei: 1.028 | Institui a Semana do Bebê no Município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/02/2016 | Lei: 1.027 | Revoga as leis municipais nºs 610/2004 e 827/2010 definindo novos valores a UPFMJ (Unidade Padrão Fiscal do Município de Juscimeira) e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/12/2015 | Lei: 1.026 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 944/2013 de 20 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA do Município de Juscimeira para o Período de 2014/2017. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/12/2015 | Lei: 1.025 | Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Juscimeira, para o Exercício de 2016. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/12/2015 | Lei: 1.024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/12/2015 | Lei: 1.023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato de uma área industrial construída pelo lote 15 da Quadra 02 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/12/2015 | Lei: 1.022 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato de uma área industrial construída pelos lotes 16 e 17 da Quadra 02 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/12/2015 | Lei: 1.021 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ARY DANTAS DE MEDEIROS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/12/2015 | Lei: 1.020 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ROSEMIRO ALVES BORGES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/12/2015 | Lei: 1.019 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor IVALDO ROCHA DE FREITAS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/11/2015 | Lei: 1.018 | Revoga as disposições da Lei 850/2011 e dispõe sobre a doação mediante contrato do lote 12 da Quadra 02, do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/11/2015 | Lei: 1.017 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/11/2015 | Lei: 1.016 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a Senhora MARIA ALICE BORGES DE PAULA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/11/2015 | Lei: 1.015 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a Senhora ELVIRA POLIDO MARTINEZ e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/11/2015 | Lei: 1.014 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OSMAR PAULA ASSUNÇÃO e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/11/2015 | Lei: 1.013 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OLAVO MOREIRA DA SILVA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/11/2015 | Lei: 1.012 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a Senhora CARMITA PEREIRA CAVALLINI e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/11/2015 | Lei: 1.011 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OSVALDO MORE e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/10/2015 | Lei: 1.010 | Dispõe sobre a doação mediante Contrato dos Lotes 07, 08, 09 e 10 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/10/2015 | Lei: 1.009 | Dispõe sobre alteração da denominação da Rua da Sede do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/10/2015 | Lei: 1.008 | Dispõe sobre a doação mediante Contrato dos Lotes 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/10/2015 | Lei: 1.007 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOÃO FÉLIX DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/10/2015 | Lei: 1.006 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ MIGUEL NERES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/10/2015 | Lei: 1.005 | Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Vila Xavier - A.M.B.V.X., e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/10/2015 | Lei: 1.004 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ANTÃO MANOEL DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/09/2015 | Lei: 1.003 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ODILON DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/09/2015 | Lei: 1.002 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor LINDOMAR PAES DE BARROS. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/09/2015 | Lei: 1.001 | Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora JULINDA ALVES DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/09/2015 | Lei: 1.000 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor PAULINO SANCHES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/09/2015 | Lei: 0999 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor DENER ARAÚJO CHAVES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/09/2015 | Lei: 0998 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor WILSON RODRIGUES DE MOURA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/06/2015 | Lei: 0997 | Fixa o Valor da Diária aos Agentes Políticos e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, revoga a Lei Municipal nº 776 de 15 de Dezembro de 2008 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/06/2015 | Lei: 0996 | Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/06/2015 | Lei: 0995 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, proveniente de excesso de arrecadação destinados a despesas para as quais não houve dotação específica no orçamento do exercício vigente e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/05/2015 | Lei: 0993 | "Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/05/2015 | Lei: 0992 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor CARLOS ROBERTO DIAS e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/05/2015 | Lei: 0991 | "Dá nova denominação ao bairro CAJUS II, localizado na sede do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/05/2015 | Lei: 0990 | "Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício de atividade parlamentar, revoga a lei municipal n° 836/2011 e lei complementar n° 050/2015 e dá outras providências". |
Baixado: 1 vez |
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| 15/04/2015 | Lei: 0989 | "Dispõe sobre a politica de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo municipal da infância e adolescência, revogando a lei 795/2009, demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/04/2015 | Lei: 0988 | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, referente ao exercício de 2015, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/03/2015 | Lei: 0987 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria de saúde e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/03/2015 | Lei: 0986 | "Dispõe sobre a criação de cargos vinculados a secretaria municipal de saúde de Juscimeira para fins exclusivos de contratação temporária no ano de 2015 e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/01/2015 | Lei: 0985 | Proíbe o tráfego de veículos articulados, estes carregados ou não, na zona urbana do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/12/2014 | Lei: 0984 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2015 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2014 | Lei: 0983 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2014 | Lei: 0982 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2014 | Lei: 0981 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2014 | Lei: 0980 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2014 | Lei: 0979 | "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/12/2014 | Lei: 0978 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor GRACIANO VENÂNCIO VIEIRA e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/12/2014 | Lei: 0977 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor WANDER DE OLIVEIRA FRANCO e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/12/2014 | Lei: 0976 | "Dispõe sobre a doação, mediante contrato, dos lotes 17 e 18 da quadra 01, do Distrito Industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/12/2014 | Lei: 0975 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor NATALINO REZENDE DA SILVA e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/12/2014 | Lei: 0974 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor SALVADOR GOMES DA SILVA e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/12/2014 | Lei: 0973 | "Concede titulo de cidadã juscimeirense à senhora GIANY SOARES SENRA SILVA e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/12/2014 | Lei: 0972 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor GIM OLIVEIRA AGUIAR e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/12/2014 | Lei: 0971 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor FRANCISCO MODESTO e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/12/2014 | Lei: 0970 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO BATISTA DE CARVALHO e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/12/2014 | Lei: 0969 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO DAVI CALLAI BARASSUOL e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/12/2014 | Lei: 0968 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO LEITÃO FREITAS e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 10/11/2014 | Lei: 0967 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOAQUIM MIGUEL DOS SANTOS e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 10/11/2014 | Lei: 0965 | "Altera a forma de investidura nos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate ás endemias e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/11/2014 | Lei: 0964 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/10/2014 | Lei: 0963 | "Concede autorização às instituições financeiras, órgãos públicos e privados: Estaduais, Federais e Municipais neste município de Juscimeira-MT, a instalar CÂMERAS DE SEGURANÇA nas proximidades de suas dependências" |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/10/2014 | Lei: 0962 | "Concede titulo de cidadã Juscimeirense à senhora ALESSANDRA KUHNES BACK e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/10/2014 | Lei: 0961 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor MOISÉS DOS SANTOS e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/10/2014 | Lei: 0960 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor JOSÉ QUIRINO DA SILVA e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/10/2014 | Lei: 0959 | "Dispõe sobre a instalação de "LIXEIRAS PADRONIZADAS" para a coleta seletiva de lixo na sede do município de Juscimeira e na sede dos seus distritos e povoados e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/10/2014 | Lei: 0958 | "Dispõe sobre denominação da academia saúde, situado na sede do distrito de Santa Elvira, município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/10/2014 | Lei: 0957 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor ESMERALDO RIBEIRO FILHO e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/10/2014 | Lei: 0956 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor FRANCISCO PEDRO BEZERRA DA CRUZ e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/10/2014 | Lei: 0955 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor JOÃO BATISTA MUNIZ e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/09/2014 | Lei: 0954 | "Revoga a lei municipal n° 846/2011, autorizando o poder executivo municipal a conceder descontos, efetuar parcelamento de divida não tributária dando outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 10/09/2014 | Lei: 0953 | "Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/09/2014 | Lei: 0952 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de créditos de colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para atendimento digno e profissional aos seus clientes neste município de Juscimeira. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/07/2014 | Lei: 0951 | "Institui a quilometragem oficial de estradas não pavimentadas do município de Juscimeira-MT e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/05/2014 | Lei: 0950 | Dispõe sobre revogação da lei n° 552/2002 e concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial de 21,4194 (ha) do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/05/2014 | Lei: 0949 | "Dispõe sobre a doação, mediante contrato, dos lotes 11 e 12 da quadra 01, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/04/2014 | Lei: 0948 | "Cria a primeira zona de expansão urbana descontinua do município de Juscimeira e o loteamento MINI-CHÁCARAS DO SÃO LOURENÇO e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/04/2014 | Lei: 0947 | "Cria o conselho municipal dos direitos da mulher CMDM, institui o fundo especial dos direitos da mulher - FEDM e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/01/2014 | Lei: 0946 | Revoga a lei municipal n° 861/2012 de 17 de fevereiro de 2012, dispõe sobre a incorporação de vencimentos dos servidores públicos do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/2013 | Lei: 0945 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2014 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/2013 | Lei: 0944 | "Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2014/2017 e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/2013 | Lei: 0943 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/2013 | Lei: 0942 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/2013 | Lei: 0941 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/2013 | Lei: 0940 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/2013 | Lei: 0939 | Dispõe sobre a reestrutura do quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos e altera a organização administrativa da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/12/2013 | Lei: 0938 | "Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto n § 1° do ART. 2° da lei federal n° 12.858, de 09 de setembro de 2013". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/11/2013 | Lei: 0937 | "Cria cargos e abre vagas na reestrutura do quadro de pessoal da câmara municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/10/2013 | Lei: 0936 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/09/2013 | Lei: 0935 | Dispõe sobre a criação da ouvidoria do município e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/09/2013 | Lei: 0934 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do ART. 5⁰, inciso II do § 3° do ART. 37 e no § 2⁰ do ART. 216 da constituição federal, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/07/2013 | Lei: 0933 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/06/2013 | Lei: 0932 | Dispõe sobre:"criação de linha de transporte coletivo no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 09/05/2013 | Lei: 0931 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, sendo os lotes 01 e 02 da quadra 02, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 09/05/2013 | Lei: 0930 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas latitude - 16 01 16 69S, longitude 54 54 17 18W, sendo os lotes 13 e 14 da quadra 02, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 09/05/2013 | Lei: 0929 | Dispõe sobre a concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas latitude -16 01 18 67S, longitude 54 54 15 27O, sendo os lotes 33, 34 e da quadra 01, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/03/2013 | Lei: 0928 | Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, o bem imóvel que menciona e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/03/2013 | Lei: 0927 | Dispõe sobre:"denominação de prédio público, situado na sede do município de Juscimeira-MT. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/03/2013 | Lei: 0926 | "Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/03/2013 | Lei: 0925 | Dispõe sobre definição de área rural como área urbana e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/03/2013 | Lei: 0924 | Dispõe sobre definição de área rural como área urbana e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/03/2013 | Lei: 0923 | Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/12/2012 | Lei: 0922 | "Autoriza o poder executivo a fazer cessão de uso, em COMODATO, de bem público municipal, e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/12/2012 | Lei: 0921 | Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, os bens móveis que menciona e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/12/2012 | Lei: 0920 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/12/2012 | Lei: 0919 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/12/2012 | Lei: 0918 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/12/2012 | Lei: 0917 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/2012 | Lei: 0916 | Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora DALVINA RIBEIRO SANTOS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/2012 | Lei: 0915 | Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora LICINIA RODRIGUES DOS SANTOS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/2012 | Lei: 0914 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor JOÃO BATISTA SOUZA OLIVEIRA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/2012 | Lei: 0913 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor NASSIN ABDO JUNIOR e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/2012 | Lei: 0912 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/2012 | Lei: 0911 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor OSMAR LINO FARIAS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/2012 | Lei: 0910 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor FRANCISCO VALTER ALVES DO CARMO e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/2012 | Lei: 0909 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor IVAN DE PAULA LIMA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/2012 | Lei: 0908 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor JERONIMO ALVES TRINDADE e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/12/2012 | Lei: 0907 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/12/2012 | Lei: 0906 | Altera o "caput" do artigo 2° da lei municipal n° 836/2011 de 08 de abril de 2011 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/12/2012 | Lei: 0905 | Fixa subsídios dos secretários municipais do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/12/2012 | Lei: 0904 | Fixa subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/12/2012 | Lei: 0903 | Fixa subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0902 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ERMES RUBIN PASQUALOTTO e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0901 | Dispõe sobre:"denominação de prédio público, situado no distrito de Santa Elvira, neste município de Juscimeira-MT. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0900 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor WESLEY JUNIOR ARAÚJO LIMA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0899 | Concede"titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora VIRTUDES DIVINA MARTINS SILVA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0898 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor VALDECIR LUIZ COLLE e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0897 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SINERONI JOSÉ SILVA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0896 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SEBASTIÃO MACHADO REZENDE e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0895 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SANDOVAL SIMÃO VAZ e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0894 | Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora PURCINA RODRIGUES DE MORAIS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0893 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor PAULO FRANCO DE CASTRO e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0892 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor OZÉAS MARINHO DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0891 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ONDANIR BORTOLINI (NININHO) e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0890 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ODONEL CESÁRIO DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0889 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor MAX JOEL RUSSI e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0888 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora MARIA DALVA CARVALHO DOS REIS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0887 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ RONALDO SPINOLA BARBOSA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0886 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ ODÉLIO FREITAS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0885 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0884 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JONAS XAVIER DA COSTA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0883 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOÃO DE DEUS DE VASCONCELOS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0882 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOÃO BATISTA ROSA (JOÃO ROLDÃO), e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0881 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora HELENA FERREIRA SODRÉ e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0880 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor GILMAR DONIZETE FABRIS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0879 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor GESSIVAL SODRÉ MASCARENHAS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0878 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora EULICE IDALINA DE ALMEIDA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0877 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ELI GOMES DA FONSECA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0876 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor EDENELSON ZULIANI BELLO e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0875 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora EDILEUZA FONTANELLI SILVA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0874 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor DANIEL MATHEUS BARBOSA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0873 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ARLINDO CANOVA PABLOS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0872 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ADEMIR DE SOUZA ALENCAR e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/10/2012 | Lei: 0871 | "Revoga o artigo 5° da lei 231/1993 dispondo sobre a remuneração e demais direitos dos conselheiros tutelares do município de Juscimeira". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/10/2012 | Lei: 0870 | Dispõe sobre a criação do loteamento urbano GLEBA AREAL "JARDIM EUROPA" na sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/06/2012 | Lei: 0869 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências" |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/06/2012 | Lei: 0868 | "Autoriza o poder executivo a fazer a cessão de uso, em COMODATO, de bem público municipal, e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/05/2012 | Lei: 0867 | Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/03/2012 | Lei: 0866 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/03/2012 | Lei: 0865 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/03/2012 | Lei: 0864 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/02/2012 | Lei: 0863 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e revogação da lei municipal n° 831/2010 de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/02/2012 | Lei: 0862 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da lei municipal n° 830/2010, de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/02/2012 | Lei: 0861 | "Revoga a lei municipal n° 319/1996, altera o ART. 218 da lei municipal n° 199/1991 e dá outras providências" |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/02/2012 | Lei: 0860 | "Dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreira e salários do profissionais da educação do município de Juscimeira e dá outras providências". | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 17/02/2012 | Lei: 0859 | "Revoga as disposições da lei n° 848/2011 e dispõe sobre a doação, mediante contrato, da quadra 04, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/02/2012 | Lei: 0858 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de 2,58 hec. situado na zona de industria AV 5/664 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2011 | Lei: 0857 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/12/2011 | Lei: 0856 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/11/2011 | Lei: 0855 | "Dispõe sobre a criação do conselho de alimentação escolar e revogação da lei n° 519/2000 e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/09/2011 | Lei: 0854 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 03, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/09/2011 | Lei: 0853 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, constituída de parte da quadra 09 com as seguintes coordenadas geográficas - Lat. 16 01 33 94 - Long. 54 54 20 10, confrontando com a avenida C (159,42 m), rua P (160,43 m) e parte com área industrial (159,23/24,57 m) do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/07/2011 | Lei: 0852 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/07/2011 | Lei: 0851 | "Dispõe sobre denominação das unidades escolares do município de Juscimeira, e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/07/2011 | Lei: 0850 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, do lote 12 da quadra 02 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/07/2011 | Lei: 0849 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas: S-16 01 52 15, O-54 54 02 21, elevação 261 m, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/07/2011 | Lei: 0848 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, da quadra 04, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 08/07/2011 | Lei: 0847 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/07/2011 | Lei: 0846 | "Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a efetuar parcelamento para pagamento de divida não tributária e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/07/2011 | Lei: 0845 | "Altera os incisos IV e V do artigo-49 da lei municipal n° 795/09 e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/06/2011 | Lei: 0844 | "Dispõe sobre a instituição do fundo municipal de meio ambiente do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/06/2011 | Lei: 0843 | "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente - CMMA do Município de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/05/2011 | Lei: 0842 | "Dispõe sobre autorização para locação de imóvel, situado a sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/05/2011 | Lei: 0841 | "Dispõe sobre a denominação de prédio público da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/04/2011 | Lei: 0840 | "Dispõe sobre alteração da denominação de ruas da sede do município de Juscimeira e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/04/2011 | Lei: 0839 | "Dispõe sobre alteração de denominação de ruas dos bairros: cajus, cajus II, Vila Xavier e Cohab boa esperança, da sede do município de Juscimeira e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/04/2011 | Lei: 0838 | "Dispõe sobre alteração de denominação de rua do bairro cajus, sede do município de Juscimeira e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/04/2011 | Lei: 0837 | "Dispõe sobre alteração de denominação de avenida do bairro cajus, sede do município de Juscimeira e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 08/04/2011 | Lei: 0836 | Institui verba indenizatória na câmara municipal de Juscimeira pelo exercício parlamentar e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/03/2011 | Lei: 0835 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2010 | Lei: 0834 | "Dispõe sobre autorização para locação de imóvel, situado no distrito de Irenópolis, município de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2010 | Lei: 0833 | Dispõe sobre a denominação do prédio da prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2010 | Lei: 0832 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2010 | Lei: 0831 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e revogação da lei municipal n° 814/10 de 12 abril de 2010, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2010 | Lei: 0830 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da lei municipal n° 815/10 de 12 de abril de 2010, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2010 | Lei: 0829 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2010 | Lei: 0828 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/10/2010 | Lei: 0827 | "Dispõe sobre revogação da lei municipal n° 385/97 e define o valor para a unidade padrão fiscal do município (UPFJ), e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/10/2010 | Lei: 0826 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/08/2010 | Lei: 0825 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/08/2010 | Lei: 0824 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/06/2010 | Lei: 0823 | "Regulamenta no município de Juscimeira-MT, o tratamento diferenciado e favorecido ao micro empreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte de que trata a lei complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/06/2010 | Lei: 0822 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal do idoso, do fundo municipal de direitos do idoso, revoga a lei municipal n° 441/98 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/06/2010 | Lei: 0821 | Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/06/2010 | Lei: 0820 | Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Juscimeirense, ao meritíssimo juiz de direito da comarca de Juscimeira, Dr° MICHEL LOFTI ROCHA DA SILVA, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/06/2010 | Lei: 0819 | Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Juscimeirense, ao senhor BLAIRO BORGES MAGGI, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/05/2010 | Lei: 0818 | Dispõe sobre a gestão do sistema único de saúde - SUS do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, a consolidação e a reestruturação do conselho municipal de saúde e revoga a lei municipal n° 186/90, de 28 de dezembro de 1990, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/04/2010 | Lei: 0817 | "Define o limite das obrigações ou débitos de pequeno valor que a fazenda municipal deva pagar sem precatório em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/04/2010 | Lei: 0816 | Autoriza o poder executivo a permutar uma área de 8,1261 hectares, localizada no distrito industrial do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/04/2010 | Lei: 0815 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da lei municipal n° 768/08 de 12 de dezembro de 2008, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/04/2010 | Lei: 0814 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos e parcelamento em pagamentos de alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e revogação da lei municipal n° 794/09, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/04/2010 | Lei: 0813 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção e assistência social e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/04/2010 | Lei: 0812 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretária municipal de educação e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/04/2010 | Lei: 0811 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 09/02/2010 | Lei: 0810 | Dispõe sobre: "Denominação de prédio público, situado no bairro cajus nesta cidade de Juscimeira-MT". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 09/02/2010 | Lei: 0809 | Revoga a lei municipal n° 789/09 de 12/05/2009 e cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS - e institui o conselho gestor do FHIS. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/12/2009 | Lei: 0808 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2010 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/12/2009 | Lei: 0807 | Súmula: Dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal - produtos de origem animal (SIM), no município de Juscimeira. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/12/2009 | Lei: 0806 | "Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período 2010/2013 e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/12/2009 | Lei: 0805 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/12/2009 | Lei: 0804 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/11/2009 | Lei: 0803 | Dispõe sobre a instituição da tarifa de água no município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/11/2009 | Lei: 0802 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à CEMAT S/A e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/10/2009 | Lei: 0801 | "Substitui tabela da lei municipal n° 671/05, que institui no município de Juscimeira a contribuição para o custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da constituição federal". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/10/2009 | Lei: 0800 | "Institui o programa de mutirão social e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/10/2009 | Lei: 0799 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o PASEP, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/10/2009 | Lei: 0798 | Dispõe sobre o regulamento de serviços do departamento de água e esgoto (DAE) do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/08/2009 | Lei: 0797 | Dispõe sobre o regulamento de serviços do departamento de água e esgoto (DAE) do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/07/2009 | Lei: 0796 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços, por tempo determinado para suprir necessidade, de relevante interesse publico, nas áreas de educação, saúde, promoção social e administração, e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/07/2009 | Lei: 0795 | "Dispõe sobre a politica de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo municipal da infância e adolescência e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/07/2009 | Lei: 0794 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de Alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/07/2009 | Lei: 0793 | Dispõe sobre autorização legislativa para o poder executivo conceder subvenções ao abrigo sombra da Acácia do município de Jaciara e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/07/2009 | Lei: 0792 | Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, os veículos (bens móveis) que menciona e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/05/2009 | Lei: 0791 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/05/2009 | Lei: 0790 | Estabelece isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à politica habitacional municipal, estadual e federal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/05/2009 | Lei: 0789 | Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS - e constitui o conselho gestor do FHIS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/04/2009 | Lei: 0788 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município e dá providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/04/2009 | Lei: 0787 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/04/2009 | Lei: 0786 | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de Dezembro de 2004, publicada no D.O.U em 20 de Dezembro de 2004 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/03/2009 | Lei: 0785 | "Dispõe sobre a instituição do programa - bolsa universitária - com finalidade de assistência ao transporte escolar de alunos de cursinhos preparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnólogos e do ensino superior, e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/03/2009 | Lei: 0784 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretária de municipal de saúde e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2008 | Lei: 0783 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/2008 | Lei: 0782 | Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor WELLINGTON FAGUNDES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/2008 | Lei: 0781 | Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor ERISVALDO INÁCIO DA SILVA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/2008 | Lei: 0780 | Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor JOSÉ PEREIRA SOBRINHO e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/2008 | Lei: 0779 | Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor LEOPOLDO ELISIÁRIO LEITE e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/2008 | Lei: 0778 | Concede titulo de "cidadã Juscimeirense" à senhora LUIZA LÚCIA VAZILUK e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/2008 | Lei: 0777 | Autoriza o poder executivo municipal a participar do programa de subsidio à habitação de interesse social - PHS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/12/2008 | Lei: 0776 | Dispõe sobre fixação dos valores de diárias da câmara municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/12/2008 | Lei: 0775 | Fixa subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2009/2012 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/12/2008 | Lei: 0774 | Fixa subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2009/2012 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/12/2008 | Lei: 0773 | Fixa subsídios dos secretários municipais de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2009/2012 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/12/2008 | Lei: 0772 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2009 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/12/2008 | Lei: 0771 | Dispõe sobre alteração no anexo I da lei n° 761/08, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/12/2008 | Lei: 0770 | Dispõe sobre alteração no anexo I da lei n° 651/05, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/2008 | Lei: 0769 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), Taxas (TLP, TCL, TCVP, TLF, TAC e TH) para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/2008 | Lei: 0768 | Autoriza o poder executivo municipal de Juscimeira-MT, a conceder descontos, em pagamentos de IPTU, bem como autorizar parcelamento de débitos relativos ao IPTU e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 09/12/2008 | Lei: 0767 | Dispõe sobre a declaração de utilidade publica municipal a associação de moradores do Bairro Beira Rio e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/11/2008 | Lei: 0766 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/08/2008 | Lei: 0765 | Dispõe sobre a criação do fundo municipal de investimento social e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/07/2008 | Lei: 0764 | Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 11 e 12 da quadra comercial 01 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/07/2008 | Lei: 0763 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/07/2008 | Lei: 0762 | Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/07/2008 | Lei: 0761 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/06/2008 | Lei: 0760 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 09/06/2008 | Lei: 0759 | Dispõe sobre a concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 17 e 18 da quadra comercial 01 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/06/2008 | Lei: 0758 | Dispõe sobre a concessão de um local na praça da matriz para instalação de um ponto para comercialização de sorvete italiano e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/05/2008 | Lei: 0757 | Dispõe sobre autorização para que a secretaria municipal de educação-SME firme convênio com as escolas municipais para transferência direta de recursos e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/05/2008 | Lei: 0756 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores para prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/05/2008 | Lei: 0755 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/05/2008 | Lei: 0754 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/05/2008 | Lei: 0753 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/05/2008 | Lei: 0752 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/05/2008 | Lei: 0751 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/05/2008 | Lei: 0750 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/05/2008 | Lei: 0749 | "Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura municipal de Juscimeira-MT, o crédito especial para os fins que indica". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/05/2008 | Lei: 0748 | Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/05/2008 | Lei: 0747 | Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(as) e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/05/2008 | Lei: 0746 | Dispõe sobre autorização para contratação de um médico e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/05/2008 | Lei: 0745 | Dispõe sobre autorização para contratação de técnico em higiene dentária e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/05/2008 | Lei: 0744 | Dispõe sobre autorização para contratação de 04 (quatro) enfermeiras padrão e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/05/2008 | Lei: 0743 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/04/2008 | Lei: 0742 | Dispõe sobre a denominação da feira livre da sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/04/2008 | Lei: 0741 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 9° da lei municipal n° 572/03, de 16 de maio de 2003 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/2007 | Lei: 0740 | Dispõe sobre a reforma administrativa da câmara municipal de Juscimeira do Estado de Mato Grosso, implantando nova estrutura organizacional, instituindo plano de cargos, carreiras e salários e dando providências correlatas. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/2007 | Lei: 0739 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/2007 | Lei: 0738 | Dispõe sobre alteração no anexo I da lei n° 651/05, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/2007 | Lei: 0737 | Dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/2007 | Lei: 0736 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2008 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/2007 | Lei: 0735 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/10/2007 | Lei: 0734 | Dispõe sobre concessão de um local na praça da matriz para instalação de um comércio de pastéis e caldo de cana e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/10/2007 | Lei: 0733 | Autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato com a secretaria de estado de educação, com propósito de ceder o uso do prédio de propriedade desta prefeitura e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/10/2007 | Lei: 0732 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/10/2007 | Lei: 0731 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/10/2007 | Lei: 0730 | Dispõe sobre alteração da denominação de rua da Cohab Boa Esperança da sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/08/2007 | Lei: 0727 | Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão juscimeirense ao senhor DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO e dá outras providencias. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/08/2007 | Lei: 0726 | Cria o loteamento SOL NASCENTE na sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/08/2007 | Lei: 0725 | Autoriza o município de Juscimeira a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA REGIÃO SUL e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/08/2007 | Lei: 0724 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/08/2007 | Lei: 0723 | Autoriza o poder executivo municipal construir muro no fórum de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/08/2007 | Lei: 0722 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/07/2007 | Lei: 0721 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/06/2007 | Lei: 0720 | Autoriza o poder executivo leiloar bens pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/06/2007 | Lei: 0719 | Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contra-partida municipal para implementar o programa carta de crédito - recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS, n° 291/98 com as alterações da resolução n° 460/2004, de 14/12/2004, publicada no D.O.U em 20/12/2004 e instruções normativas do ministério das cidades. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/06/2007 | Lei: 0718 | Dispõe sobre alteração do anexo do plano plurianual do Município para o período 2006/2009 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/06/2007 | Lei: 0717 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/06/2007 | Lei: 0716 | Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato do lote 01, da quadra comercial 01 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/06/2007 | Lei: 0715 | Cria o loteamento recanto das aves na sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/06/2007 | Lei: 0714 | Dispõe sobre cancelamento da rua "A" e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/06/2007 | Lei: 0713 | Cria o loteamento Queiroz na sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/06/2007 | Lei: 0712 | Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 04 e 05 da quadra comercial 02 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/06/2007 | Lei: 0711 | Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra comercial 03 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/05/2007 | Lei: 0710 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/05/2007 | Lei: 0709 | Dispõe sobre autorização para locação de um veículo e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/05/2007 | Lei: 0708 | Dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal a associação das pequenas produtoras rurais Nova Esperança e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/05/2007 | Lei: 0707 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/05/2007 | Lei: 0706 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) engenheiro(a) civil para administração e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/05/2007 | Lei: 0705 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/05/2007 | Lei: 0704 | Dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal a associação de moradores do bairro Boa Esperança e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/05/2007 | Lei: 0703 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais dos impostos: IPTU, ISSQN e Alvará de funcionamento em atraso e que se encontram em execução. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/04/2007 | Lei: 0702 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/04/2007 | Lei: 0701 | Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/03/2007 | Lei: 0700 | Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(as) e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/03/2007 | Lei: 0699 | Dispõe sobre autorização para contratação de técnico em higiene dentária e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/03/2007 | Lei: 0698 | Dispõe sobre autorização para contratação de fisioterapeuta e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/03/2007 | Lei: 0697 | Dispõe sobre autorização para contratação de 04 (quatro) enfermeiras padrão e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/03/2007 | Lei: 0696 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) bioquímico e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/03/2007 | Lei: 0695 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/03/2007 | Lei: 0694 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/03/2007 | Lei: 0693 | Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/03/2007 | Lei: 0692 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2006 | Lei: 0691 | Dispõe sobre a redução na alíquota de ISS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2006 | Lei: 0690 | Dispõe sobre a criação de linha de transporte coletivo no município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2006 | Lei: 0689 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2006 | Lei: 0688 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2007 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/2006 | Lei: 0687 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/11/2006 | Lei: 0686 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais dos impostos: IPTU, ISSQN e Alvará de funcionamento em atraso e que se encontram em execução. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/11/2006 | Lei: 0685 | Dispõe sobre a criação do fundo partilhado de investimento social no município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/10/2006 | Lei: 0684 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/09/2006 | Lei: 0683 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/08/2006 | Lei: 0682 | "Reconhece o jornal oficial dos municípios como veiculo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/08/2006 | Lei: 0681 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/08/2006 | Lei: 0680 | Autoriza leilão de maquinário, veículos e caminhão (Inservíveis) pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/07/2006 | Lei: 0679 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/07/2006 | Lei: 0678 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/07/2006 | Lei: 0677 | Dispõe sobre autorização para contratação de 04 (quatro) enfermeiras padrão e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/04/2006 | Lei: 0676 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/04/2006 | Lei: 0675 | Dispõe sobre a concessão de um local na praça da matriz para instalação de um posto da policia militar e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/04/2006 | Lei: 0674 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais do ensino fundamental por tempo determinado para atuar nas escolas rurais, e escola da sede do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/01/2006 | Lei: 0673 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2005 | Lei: 672 | Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 29/12/2005 | Lei: 0671 | "Institui no município de Juscimeira-MT, a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da constituição federal". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2005 | Lei: 0669 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2005 | Lei: 0668 | Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro(a) civil para administração municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2005 | Lei: 0667 | Dispõe sobre autorização para contratação de técnicos(as) em higiene dentária e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2005 | Lei: 0666 | Dispõe sobre autorização para contratação de um médico e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2005 | Lei: 0665 | Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2005 | Lei: 0664 | Dispõe sobre autorização para contratação de um bioquímico e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2005 | Lei: 0663 | Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(a) e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2005 | Lei: 0662 | Dispõe sobre autorização para contratação de fisioterapeutas e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2005 | Lei: 0661 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2005 | Lei: 0660 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2005 | Lei: 0659 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinando e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2005 | Lei: 0658 | Dispõe sobre autorização para contratação de 02 (duas) assistentes sociais para administração municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/2005 | Lei: 0657 | Dispõe sobre autorização para contratação de um técnico em raio-x para a administração municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/12/2005 | Lei: 0656 | Autoriza o poder executivo adquirir precatórios federais para qualquer divida junto ao instituto nacional de seguridade social - INSS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/12/2005 | Lei: 0655 | Autoriza o poder executivo municipal executar obras de pintura em fachadas das casas localizadas na Av. JK, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/12/2005 | Lei: 0654 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2006 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/12/2005 | Lei: 0653 | Autoriza o poder executivo adquirir precatórios federais para quitar divida junto ao instituto nacional de seguridade social - INSS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/11/2005 | Lei: 0652 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/11/2005 | Lei: 0651 | Dispõe sobre o plano plurianual do município para o período de 2006/2009 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/11/2005 | Lei: 0650 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/09/2005 | Lei: 0649 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/08/2005 | Lei: 0648 | Dispõe sobre contratação dos serviços de composição da letra e música do hino oficial do município e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/08/2005 | Lei: 0647 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/08/2005 | Lei: 0646 | Dispõe sobre autorização para contratação de um técnico em raio-x para administração municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/08/2005 | Lei: 0645 | Dispõe sobre autorização para contratação de uma assistente social para a administração municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/08/2005 | Lei: 0644 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/08/2005 | Lei: 0643 | Autoriza o poder executivo municipal firmar plano de cooperação com os municípios circunvizinhos para melhoramento e manutenção das estradas que ligam a sede do município e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/08/2005 | Lei: 0642 | Autoriza o poder executivo municipal a doar ao ministério publico estadual terreno de 450 m² do município e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/08/2005 | Lei: 0641 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais do EJA - Educação de jovens e adultos para atuarem nos distritos de Santa Elvira, Irenópolis, São Lourenço de Fátima e do povoado de Placa Santo Antonio, vinculados à secretaria municipal de educação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/08/2005 | Lei: 0640 | Dispõe sobre autorização para contratação de professor municipal do ensino especial para atuar na secretaria municipal de promoção social, na sede do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/07/2005 | Lei: 0639 | Dispõe sobre autorização para os poderes executivo e legislativo municipal a proceder a assinatura de convênio com instituições financeiras autorizadas pelo banco central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignações em folha de pagamento ao servidores municipais e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/06/2005 | Lei: 0638 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/06/2005 | Lei: 0637 | dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/05/2005 | Lei: 0636 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/05/2005 | Lei: 0635 | Cria o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/05/2005 | Lei: 0634 | Dispõe sobre autorização de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/04/2005 | Lei: 0633 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/04/2005 | Lei: 0632 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais do ensino fundamental por tempo determinado para atuar nas escolas rurais, e escola da sede do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/04/2005 | Lei: 0631 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/04/2005 | Lei: 0630 | Dispõe sobre autorização para criação de função gratificada (FG) e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/04/2005 | Lei: 0629 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/04/2005 | Lei: 0628 | Dispõe sobre autorização para contratação de um médico e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/04/2005 | Lei: 0627 | "Autoriza o chefe do poder executivo municipal a criar o fundo de apoio as atividades produtivas populares - BANCO DO POVO, e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/04/2005 | Lei: 0626 | Autoriza o poder executivo municipal a contratar financiamento junto a instituição publica ou privada, a firmar convênio com a secretaria de estado de Infra-estrutura para aquisição de máquinas e equipamentos, a oferecer garantias e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/03/2005 | Lei: 0625 | Autoriza o poder executivo leiloar veiculo pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/03/2005 | Lei: 0624 | Dispõe sobre autorização para contratação de um bioquímico e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/01/2005 | Lei: 0623 | Prorroga prazo para desconto de juros e multa para os munícipes quitarem seus débitos com IPTU do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/01/2005 | Lei: 0622 | Acrescenta vagas no anexo único da lei n° 499/99 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/01/2005 | Lei: 0621 | Cria cargo na estrutura da lei complementar n° 001/93 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/01/2005 | Lei: 0620 | Autoriza a transferência de veiculo da secretaria municipal de educação para secretaria municipal de saúde e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/01/2005 | Lei: 0619 | Autoriza leilão de maquinário, veículos e caminhão (inservíveis) pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/01/2005 | Lei: 0618 | Dispõe sobre autorização para contratação de técnicos(as) em higiene dentária(o) e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/01/2005 | Lei: 0617 | Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(as) e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/01/2005 | Lei: 0616 | Dispõe sobre autorização para contratação de fisioterapeuta e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/01/2005 | Lei: 0615 | Dispõe sobre autorização para contratação de enfermeiras e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/01/2005 | Lei: 0614 | Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/01/2005 | Lei: 0613 | Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro(a) civil para administração municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/12/2004 | Lei: 0612 | Institui o código tributário do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/12/2004 | Lei: 0611 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2005 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/12/2004 | Lei: 0610 | Institui a unidade padrão fiscal de Juscimeira - UPFJ e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/12/2004 | Lei: 0609 | Prevê desconto de juros e multa para os municípios quitarem seus débitos com IPTU do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/12/2004 | Lei: 0608 | Institui no município de Juscimeira-MT a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da constituição federal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/12/2004 | Lei: 0607 | Autoriza o poder executivo a assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no decreto estadual n° 1.802, de 05 de novembro de 1997 e alterações posteriores, na lei estadual n° 7.359, de 13 de dezembro de 2000 e alterações posteriores, e no decreto estadual n° 2.461, de 30 de março de 2001. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/12/2004 | Lei: 0606 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/10/2004 | Lei: 0605 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/10/2004 | Lei: 0604 | Dispõe sobre autorização para contratação de um(a) Técnica em Higiene dentária(o) e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/10/2004 | Lei: 0603 | Dispõe sobre autorização para contratação de um(a) Odontólogo(a) e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/10/2004 | Lei: 0602 | Dá nova denominação ao artigo 1° da lei municipal n° 539/01, de 14 de agosto de 2001, modificando sua redação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/09/2004 | Lei: 0601 | Fixa subisidios dos secretários municipais do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2005/2008 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/09/2004 | Lei: 0600 | Fixa subsídios do vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2005/2008 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/09/2004 | Lei: 0598 | Dispõe sobre DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/08/2004 | Lei: 0597 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/08/2004 | Lei: 0596 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (uma) orientadora para a escola municipal de I graus "CHICO MENDES", e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/06/2004 | Lei: 0595 | Dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal a igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Madureira. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/05/2004 | Lei: 0594 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/04/2004 | Lei: 0593 | Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/04/2004 | Lei: 0592 | Dispõe sobre autorização para contratação de enfermeiras e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/04/2004 | Lei: 0591 | Dispõe sobre autorização para contratação de um(a) fisioterapeuta e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/04/2004 | Lei: 0590 | Dispõe sobre cessão de direito real de uso de um lote na área denominada bairro CAJUS, no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/04/2004 | Lei: 0589 | Dispõe sobre autorização para contratação de um bioquímico e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/04/2004 | Lei: 0588 | Dispõe sobre autorização do executivo municipal a firmar convênio com a universidade estadual de Mato Grosso - UNEMAT. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/04/2004 | Lei: 0587 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores municipais por tempo determinado para atuar nas escolas rurais, creches e escola da sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/04/2004 | Lei: 0586 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais por tempo determinado para atuar na educação infantil nas creches do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/03/2004 | Lei: 0585 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/03/2004 | Lei: 0584 | Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro(a) civil para administração municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/03/2004 | Lei: 0583 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais do ensino fundamental por tempo determinado para atuar nas escolas rurais, e escola da sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/12/2003 | Lei: 0582 | Dispõe sobre autorização para o poder executivo pagar pensão e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/12/2003 | Lei: 0581 | Dispõe sobre autorização para o poder executivo pagar pensão e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/12/2003 | Lei: 0580 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais do imposto predial e territorial urbano - IPTU em atraso e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/12/2003 | Lei: 0579 | Estabelecem normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas (TLP, TCL, TCVP, TLF, TAC e TH), para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/09/2003 | Lei: 0576 | Dispõe sobre autorização para o poder executivo firmar convênio com a secretaria de Estado de justiça e segurança publica e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/06/2003 | Lei: 0575 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/06/2003 | Lei: 0574 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/05/2003 | Lei: 0573 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá ouras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/05/2003 | Lei: 0572 | Dispõe sobre as normas gerais atinentes ao serviço e atividade das empresas funerárias no município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/05/2003 | Lei: 0571 | Dispõe sobre a autorização para contratação servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/05/2003 | Lei: 0570 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais por tempo determinado para atuar nas escolar rurais e sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/04/2003 | Lei: 0569 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/04/2003 | Lei: 0568 | Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro (a) civil para administração municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/04/2003 | Lei: 0567 | Dispõe sobre alteração do lotacionograma da secretária municipal de educação e cultura e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/04/2003 | Lei: 0566 | Institui o perímetro urbano do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/04/2003 | Lei: 0565 | Dispõe sobre cessão de direito real de uso de um lote na área denominada bairro CAJUS, no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/2002 | Lei: 0564 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/2002 | Lei: 0563 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2003 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/2002 | Lei: 0562 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/11/2002 | Lei: 0559 | Dispõe sobre o desmembramento da quadra 50 e remembramento da quadra 55 e o fechamento departe da rua "I", entre as ruas, "N" e "O" no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/11/2002 | Lei: 0561 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/11/2002 | Lei: 0560 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas (TLP, TCL, TLF, TAC E TH), para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/10/2002 | Lei: 0558 | Dispõe sobre a concessão do direito real de uso, mediante contrato, do lote 18 da quadra 03 do distrito industrial de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/10/2002 | Lei: 0557 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 08/07/2002 | Lei: 0556 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 08/07/2002 | Lei: 0555 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/06/2002 | Lei: 0554 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/05/2002 | Lei: 0553 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento da prefeitura e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/05/2002 | Lei: 0552 | Dispõe sobre a doação e concessão de direito real de uso de área de terras no distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/05/2002 | Lei: 0551 | Dispõe sobre a criação e regularização do uso e ocupação do solo da área destinada ao distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/05/2002 | Lei: 0550 | Dispõe sobre a autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/05/2002 | Lei: 0549 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais por tempo determinado para atuar nas escolas rurais do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/04/2002 | Lei: 0548 | Denomina o plenário da câmara municipal de Juscimeira, de Plenário SEBASTIÃO DA SILVA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/04/2002 | Lei: 0547 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/12/2001 | Lei: 0546 | Modifica a lei n° 182/92 (Código tributário municipal), e a lei n° 223/92, cria a taxa de habite-se e estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas de serviços urbanos e licença para localização e funcionamento de estabelecimento, para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/12/2001 | Lei: 0545 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/12/2001 | Lei: 0544 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento da prefeitura e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/11/2001 | Lei: 0543 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2002. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/10/2001 | Lei: 0542 | Dispõe sobre o plano plurianual do município, para o período de 2002 a 2005, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/08/2001 | Lei: 0541 | Dispõe sobre autorização para a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/08/2001 | Lei: 0540 | Institui o programa de garantia de renda minima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providências, "Bolsa Escola". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/08/2001 | Lei: 0539 | Dispõe sobre a doação de terreno no distrito industrial de Juscimeira, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/07/2001 | Lei: 0538 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais por tempo determinado para atuar nas escolas rurais do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/06/2001 | Lei: 0537 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTARES para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/03/2001 | Lei: 0536 | Dispõe sobre autorização legislativa para criação do quadro de detalhamento de despesas e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/03/2001 | Lei: 0535 | Dispõe sobre a alteração no "caput" do artigo 1° da lei n° 240/93 de 15 de junho de 1993 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/03/2001 | Lei: 0534 | Cria a secretaria municipal de desenvolvimento social e urbano e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/03/2001 | Lei: 0533 | Cria a secretaria municipal de esportes e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/02/2001 | Lei: 0532 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/02/2001 | Lei: 0531 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/02/2001 | Lei: 0530 | Dispõe sobre a contratação de um engenheiro civil para administração municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/02/2001 | Lei: 0529 | Dispõe sobre alteração do artigo 5° da lei 519/2000 de 31 de agosto de 2000 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/02/2001 | Lei: 0528 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/12/2000 | Lei: 0527 | Fixa subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2001/2004 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/11/2000 | Lei: 0526 | Estabelece normas para lançamento, atualização, valores para cobrança do IPTU (Imposto predial e territorial urbano), Taxas (TLP, TCL, TCVP), relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/11/2000 | Lei: 0525 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/11/2000 | Lei: 0524 | "Fixa subsídios dos secretários municipais do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2001/2004", e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/11/2000 | Lei: 0523 | "Fixa subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para gestão 2001/2004", e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/11/2000 | Lei: 0522 | Dá nova denominação à "Escola Municipal Monteiro Lobato", localizada na sede do município e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/10/2000 | Lei: 0521 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de entorpecentes - COMEN no município de Juscimeira, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/10/2000 | Lei: 0520 | “Revoga a lei municipal N° 492 de 29 de novembro de 1999 e dá outras providências”. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/08/2000 | Lei: 0519 | Cria o conselho de alimentação escolar e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/06/2000 | Lei: 0518 | Denomina as ruas do loteamento conhecido por Correia, localizado no povoado de Placa de Santo Antonio e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/06/2000 | Lei: 0517 | Dispõe sobre a denominação do mini estádio do povoado de Placa Santo Antonio e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/06/2000 | Lei: 0516 | Dispõe sobre a denominação do mini estádio do distrito de Santa Elvira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/06/2000 | Lei: 0515 | Dispõe sobre a denominação do mini estádio do distrito de Fátima de São Lourenço e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/06/2000 | Lei: 0514 | Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/06/2000 | Lei: 0513 | Dispõe sobre autorização para o executivo locar um caminhão e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/06/2000 | Lei: 0512 | Dispõe a acrescentar no conteúdo programático das disciplinas de ciências e estudos sociais das escolas municipais, a temática: "DROGAS E PROSTITUIÇÃO INFANTIL", e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/06/2000 | Lei: 0511 | Dispõe sobre autorização legislativa para contratação de um médico e uma enfermeira para o hospital municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/06/2000 | Lei: 0510 | Dispõe sobre autorização para o poder executivo firmar convênio com a empresa brasileira de correios e telégrafos e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/04/2000 | Lei: 0509 | Dispõe sobre a contratação de um engenheiro para administração municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/04/2000 | Lei: 0508 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico ginecologista para administração municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/03/2000 | Lei: 0507 | Dispõe sobre autorização para locação de dois imóveis e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/03/2000 | Lei: 0506 | Concede desconto de 50% (cinquenta porcento) nas passagens de ônibus para os estudantes do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/03/2000 | Lei: 0505 | Dispõe sobre a doação de equipamentos e materiais permanentes e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/03/2000 | Lei: 0504 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal do trabalho e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/02/2000 | Lei: 0503 | Dispõe sobre autorização para implantação do P.S.F (Programa de saúde da família) no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/01/2000 | Lei: 0502 | Reformula o estatuto e plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério publico do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/12/1999 | Lei: 0501 | Dá nova denominação à praça Bom Jesus da sede do município a qual passará a cognominar-se PRAÇA DA MATRIZ. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/12/1999 | Lei: 0500 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do FUNDO EDUCAÇÃO e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/12/1999 | Lei: 0499 | Dispõe sobre alteração nos dispositivos da lei n° 263/93 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/12/1999 | Lei: 0498 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento do D.A.E - Departamento de água e esgoto, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/12/1999 | Lei: 0497 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento do FUNDO DE EDUCAÇÃO e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/12/1999 | Lei: 0496 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento da prefeitura e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/12/1999 | Lei: 0495 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel para o município e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/12/1999 | Lei: 0494 | Estabelece normas para lançamento, atualização, valores para cobrança do IPTU (Imposto predial e territorial urbano), Taxas (TLP, TCL, TCVP), relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/1999 | Lei: 0493 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação da prefeitura municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/1999 | Lei: 0492 | Autoriza o poder executivo a conceder a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Juscimeira, em conformidade com as leis federais n° 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações para lei n° 8.883 de 08 de junho de 1994, n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com suas alterações pela lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/11/1999 | Lei: 0491 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 10/11/1999 | Lei: 0490 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o orçamento da prefeitura municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 10/11/1999 | Lei: 0489 | Dispõe sobre autorização para transferência de recursos financeiros do D.A.E - Departamento de água e esgoto e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 10/11/1999 | Lei: 0488 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do D.A.E - Departamento de água e esgoto, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 10/11/1999 | Lei: 0487 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o orçamento da prefeitura e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/10/1999 | Lei: 0486 | Dispõe sobre autorização para cessão de servidores municipais ao fórum da comarca deste município e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/10/1999 | Lei: 0485 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação desta prefeitura e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/10/1999 | Lei: 0484 | Dispõe sobre autorização para concessão de incentivos fiscais e financeiros para a implantação de empreendimentos turísticos no município e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/10/1999 | Lei: 0483 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel para o município e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/09/1999 | Lei: 0482 | Dispõe sobre autorização para criação do conselho municipal de cultura no município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/09/1999 | Lei: 0481 | Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/09/1999 | Lei: 0480 | Dispõe sobre autorização legislativa para o pagamento de despesas com serviço de transporte de alunos da rede estadual com recursos do município e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/08/1999 | Lei: 0479 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) bioquímico para administração municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/08/1999 | Lei: 0478 | Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para aquisição de área de terras destinada a implantação do aterro sanitário e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/08/1999 | Lei: 0477 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) enfermeira padrão para o PACS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/08/1999 | Lei: 0476 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/08/1999 | Lei: 0475 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/08/1999 | Lei: 0474 | Dispõe sobre a criação de ponto de táxi nos distritos e da concessão dos serviços públicos de transporte de passageiros em carros de aluguel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/08/1999 | Lei: 0473 | Dispõe sobre cessão de uso de bem publico a entidade componente da administração municipal, sem fins lucrativos, dispensado-se a licitação nos termos do artigo 10 da lei orgânica do municipal e demais legislações pertinentes e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/08/1999 | Lei: 0472 | Dispõe sobre autorização para concessão de serviços públicos para exploração de serviços funerários no município e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/08/1999 | Lei: 0471 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/08/1999 | Lei: 0470 | Dispõe sobre a inclusão de alíneas "m", e "n" na função educação e cultura, constantes do anexo único da lei municipal n° 426/98, de 28 de junho de 1998. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/08/1999 | Lei: 0469 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para a prefeitura municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/08/1999 | Lei: 0468 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o D.A.E - Departamento de água e esgoto e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/08/1999 | Lei: 0467 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o D.A.E - Departamento de agua e esgoto e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/08/1999 | Lei: 0466 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o Fundo de Educação, e dá outras providêncisd |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/08/1999 | Lei: 0465 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para reforço de dotação do orçamento da prefeitura municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/06/1999 | Lei: 0464 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/06/1999 | Lei: 0463 | Dispõe sobre revogação da lei municipal n° 253/93 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 09/06/1999 | Lei: 0462 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/05/1999 | Lei: 0461 | Dispõe sobre alteração no inciso II, alínea a, itens 1, 2 e 3 da lei n° 182/90, de 28/12/1990 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/05/1999 | Lei: 0460 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do orçamento da prefeitura municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/05/1999 | Lei: 0459 | Cria a secretaria municipal de turismo, eventos, entretenimento e lazer. Cria o conselho municipal de turismo - COMUTUR. Cria o fundo municipal de turismo, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/05/1999 | Lei: 0458 | Dispõe sobre autorização para contratação de agentes para programa de agentes comunitários de saúde - PACS, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/05/1999 | Lei: 0457 | Dispõe sobre autorização para abertura d crédito adicional especial e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/05/1999 | Lei: 0456 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) médico pediatra para administração municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/04/1999 | Lei: 0455 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do orçamento do FUNDEF - Fundo de educação, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/04/1999 | Lei: 0454 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/04/1999 | Lei: 0453 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do orçamento do D.A.E (Departamento de água e esgoto) e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/04/1999 | Lei: 0452 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/04/1999 | Lei: 0451 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) médico ginecologista para administração municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/03/1999 | Lei: 0450 | Fixa os subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal, conforme emenda constitucional n° 019/98, de 05/06/1998 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/03/1999 | Lei: 0449 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/03/1999 | Lei: 0448 | Dispõe sobre alteração na lei n° 447/99, de 15 de março de 1999 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/03/1999 | Lei: 0447 | Dispõe sobre autorização para instituir o programa de desligamento voluntário dos servidores municipais e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/12/1998 | Lei: 0446 | Dispõe sobre alteração no "caput" do artigo 1° com seu § 2° e o artigo 2° da lei n° 431/98, que concede gratificação aos professores, diretores, supervisores que atuam diretamente no ensino fundamental da rede municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/12/1998 | Lei: 0445 | Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira para o quadriênio 1999/2002, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/12/1998 | Lei: 0444 | Dispõe sobre a criação do fundo municipal do salário educação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/12/1998 | Lei: 0443 | Estabelece normas para lançamento, atualização de valores para cobrança do IPTU (Imposto predial e territorial urbano), taxas de localização e funcionamento, prazo de vencimento do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), referente ao exercício de 1999 e anos posteriores e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/11/1998 | Lei: 0442 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/10/1998 | Lei: 0441 | Cria o fundo municipal de apoio à politica do idoso-FUMAPI, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/10/1998 | Lei: 0440 | Dispõe sobre os atos de limpeza publica e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/10/1998 | Lei: 0439 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/09/1998 | Lei: 0438 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) Bioquímico, para responder pela farmácia do posto de saúde, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/09/1998 | Lei: 0437 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo, a locar equipamentos telefônicos e a cessão dos mesmos ao fórum local, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/09/1998 | Lei: 0436 | Dispõe sobre a inclusão da alínea "m" na função educação e cultura, constante do anexo único da lei municipal n° 383/97 de 25/07/97, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/09/1998 | Lei: 0435 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/09/1998 | Lei: 0434 | Dispõe sobre a criação e permissão do transporte individual Moto-táxi, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/09/1998 | Lei: 0433 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) médico ginecologista, para administração municipal, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/08/1998 | Lei: 0432 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/08/1998 | Lei: 0431 | Dispõe sobre a gratificação aos professores, diretores e supervisores que atuam diretamente no ensino fundamental da rede municipal, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/07/1998 | Lei: 0430 | Institui monumento municipal denominado GESUÍNO EMÍDIO DE BARROS E OSVALDO GOMES PEREIRA, a ser construído na praça bom jesus de Juscimeira, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/07/1998 | Lei: 0429 | Dá nova denominação à praça Maria da Glória Degaspery, desta cidade de Juscimeira e outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/06/1998 | Lei: 0428 | Dispõe sobre autorização para a prefeitura municipal efetuar doação e servidão de rede de energia elétrica à CEMAT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/06/1998 | Lei: 0427 | Dispõe sobre a politica municipal de atendimento integral a criança e ao adolescente, cria comissão institucional e comitê técnico municipal do programa Xané, atribui competências e dá providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/06/1998 | Lei: 0426 | Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1999, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 09/06/1998 | Lei: 0425 | Cria o departamento municipal de água e esgoto, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 09/06/1998 | Lei: 0424 | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 09/06/1998 | Lei: 0423 | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 08/06/1998 | Lei: 0422 | Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso, através do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 08/06/1998 | Lei: 0421 | Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso, através da secretaria estadual de segurança publica, com a interveniência da policia militar, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/05/1998 | Lei: 0420 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico ginecologista, para administração municipal, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/05/1998 | Lei: 0419 | Dispõe sobre tornar de utilidade pública municipal a escola pestalózzia de Juscimeira, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/05/1998 | Lei: 0418 | Autoriza o executivo municipal a contratar 08 (oito) agentes recenseadores e 01 (um) coordenador, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/04/1998 | Lei: 0417 | Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e o controle dos recursos hídricos do município de Juscimeira, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/04/1998 | Lei: 0416 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/03/1998 | Lei: 0415 | Dispõe sobre contratação de um engenheiro e um conciliador para esta administração, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/03/1998 | Lei: 0414 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/03/1998 | Lei: 0413 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/03/1998 | Lei: 0412 | Dispõe autorização para locação de um imóvel, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/03/1998 | Lei: 0411 | Dispõe sobre a inclusão de anexos da lei n° 407/98, vetados pelo executivo municipal, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/03/1998 | Lei: 0410 | Dispõe sobre a inclusão de artigos da lei n° 406/98, vetado pelo executivo municipal, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/02/1998 | Lei: 0409 | Dispõe sobre autorização para efetuar operação de crédito, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/02/1998 | Lei: 0408 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial para repassar os recursos retidos nos repasses federais e estaduais ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/01/1998 | Lei: 0407 | Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira-MT, para o quadriênio 1998/2001, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/01/1998 | Lei: 0406 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 1998. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/12/1997 | Lei: 0405 | Autoriza o executivo municipal a conceder prêmios de incentivos a escolas e alunos do município, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/12/1997 | Lei: 0404 | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/11/1997 | Lei: 0403 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) médico pediatra e clinico geral, para a administração municipal, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/11/1997 | Lei: 0402 | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/10/1997 | Lei: 0401 | Dispõe sobre a doação de um barco para ARPA e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/10/1997 | Lei: 0400 | Dispõe sobre ajuda de custos e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/10/1997 | Lei: 0399 | Dispõe sobre a autorização para o executivo efetuar operações de crédito, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/10/1997 | Lei: 0398 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/10/1997 | Lei: 0397 | Dispõe sobre autorização para o executivo efetuar operações de crédito e doar materiais de construção, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/10/1997 | Lei: 0396 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/10/1997 | Lei: 0395 | Dispõe sobre remissão de débito referente ao ISS, IPTU, ALVARÁ E TAXAS, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/09/1997 | Lei: 0394 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/09/1997 | Lei: 0393 | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/09/1997 | Lei: 0392 | Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para permitir o uso de espaço interno e externo do ginásio de esportes Osvaldino da Silva Cimbra, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/09/1997 | Lei: 0391 | Dispõe sobre autorização para concessão de prêmios de incentivos a estudantes do município de Juscimeira, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/09/1997 | Lei: 0390 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/08/1997 | Lei: 0389 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/08/1997 | Lei: 0388 | Autoriza a prorrogação do prazo estipulado no artigo 2° da lei n° 372/97 de 30/06/97, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/08/1997 | Lei: 0387 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/08/1997 | Lei: 0386 | Dispõe sobre doação de terreno na área urbana, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/08/1997 | Lei: 0385 | Cria a unidade padrão fiscal do município (UPFM) e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/08/1997 | Lei: 0384 | Dispõe sobre contratação de uma enfermeira padrão para a implantação do PACS, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/07/1997 | Lei: 0382 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/07/1997 | Lei: 0383 | Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/07/1997 | Lei: 0381 | Dispõe sobre autorização para o município participar do consorcio intermunicipal de saúde, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/07/1997 | Lei: 0380 | Dispõe sobre construção e doação de 01 (uma) casa de alvenaria, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/07/1997 | Lei: 0379 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 09/07/1997 | Lei: 0378 | Dispõe sobre autorização para pagamento de professores do Mês de janeiro/97, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 09/07/1997 | Lei: 0377 | Dispõe sobre abertura de crédito adicionais suplementares, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/06/1997 | Lei: 0376 | Dispõe sobre a criação de conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/06/1997 | Lei: 0375 | Dispõe sobre contratação de 01 (um) farmacêutico bioquímico, para administração municipal, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/06/1997 | Lei: 0374 | Dispõe sobre contratação de 02 (dois) dentistas, para atendimento na sede, e nos distritos e zona rural, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/06/1997 | Lei: 0373 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural de Juscimeira, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/06/1997 | Lei: 0372 | Autoriza a contratação temporária de 04 servidores para o cargo de serviços gerais, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/04/1997 | Lei: 0371 | Dispõe sobre autorização para a concessão de horas atividades a professores do município, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/04/1997 | Lei: 0370 | Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro e uma conciliadora, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/04/1997 | Lei: 0369 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/04/1997 | Lei: 0368 | Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para contratação de monitoras, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/04/1997 | Lei: 0367 | Dispõe sobre alteração do artigo 2° da lei municipal n° 355/97 de 18 de março de 1997, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/04/1997 | Lei: 0366 | Dispõe sobre a contratação de um médico e um contador ou técnico em contabilidade para a administração municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/04/1997 | Lei: 0365 | Autoriza o executivo municipal a locar 04 (quatro) veículos, 08 (oito) agentes recenseadores, e 01 (um) coordenador, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/04/1997 | Lei: 0364 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal assinar convênio com as prefeituras de Rondonópolis, Jaciara e Santo Antonio do Leverger, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/04/1997 | Lei: 0363 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/04/1997 | Lei: 0362 | Dispõe sobre autorização para concessão de ajuda de custo aos agentes administrativos e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/04/1997 | Lei: 0361 | Autoriza o poder executivo a locar uma casa para uso desta prefeitura, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/04/1997 | Lei: 0360 | Autoriza o executivo municipal, firmar convênio com a EMPAER, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/04/1997 | Lei: 0359 | Fixa os valores de diárias na administração municipal, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/04/1997 | Lei: 0358 | Dispõe sobre abertura de crédito especial estima nova fonte da receita, compromete recursos financeiros como contra-partida do município, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/03/1997 | Lei: 0357 | Dispõe sobre autorização para investimentos visando a instalação da empresa frigorifico São Francisco de Sales LTDA, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/03/1997 | Lei: 0356 | Dispõe sobre autorização para o executivo contratar carroceiros, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/03/1997 | Lei: 0355 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/03/1997 | Lei: 0354 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/03/1997 | Lei: 0353 | Dispõe sobre o regime de adiantamento na administração municipal, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/01/1997 | Lei: 0352 | Autoriza a vice-prefeita MARIA AMÉLIA NASCIMENTO BRAGA GONÇALVES a exercer o cargo de secretária municipal de saúde e promoção social e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/01/1997 | Lei: 0351 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 1997. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/12/1996 | Lei: 0350 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/12/1996 | Lei: 0349 | Dispõe sobre doação de uma casa residencial no povoado de placa Santo Antonio, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/12/1996 | Lei: 0348 | Dispõe sobre concessão para construção e locação do terminal rodoviário da cidade de Juscimeira, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/1996 | Lei: 0347 | Dispõe sobre doação de terrenos na área urbana, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/1996 | Lei: 0346 | Dispõe sobre a concessão de um local na praça central da cidade para instalação de um Hot-Dog, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/1996 | Lei: 0345 | Dispõe sobre alteração da lei n° 231/93, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/1996 | Lei: 0344 | Dispõe sobre doação de terrenos no distrito industrial, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/1996 | Lei: 0343 | Dispõe sobre doação de terreno no distrito industrial, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/1996 | Lei: 0342 | Estabelece normas para lançamento, atualização e valores e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas (TLP, TIP, TCL, TCVP), e de localização e funcionamento relativos ao exercício de 1997, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/1996 | Lei: 0341 | Dispõe sobre o cancelamento parcial de rua, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/1996 | Lei: 0340 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 2° da lei municipal n° 315/96 de 26 de março de 1996, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/1996 | Lei: 0339 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 2° da lei n° 317/96, de 26 de março de 1996, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/1996 | Lei: 0338 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 2° da lei n° 316/96, de 26/03/96, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/1996 | Lei: 0337 | Dispõe sobre doação de terrenos na área urbana e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/1996 | Lei: 0336 | Dispõe sobre alienação de carteira de ações do município, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/09/1996 | Lei: 0335 | Dispõe sobre doação de uma casa residencial e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/09/1996 | Lei: 0334 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 10/07/1996 | Lei: 0333 | Dispõe sobre doação de terreno na área urbana, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 10/07/1996 | Lei: 0332 | Dispõe sobre desconto do IPTU (Imposto predial e territorial urbano), e taxas dos anos que estão em atraso. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/07/1996 | Lei: 0331 | Dispõe sobre doação de terreno urbano, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/05/1996 | Lei: 0330 | Dispõe sobre construção e doação de três casas de alvenaria em regime de mutirão, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/05/1996 | Lei: 0329 | Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta do exercício de 1997. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/04/1996 | Lei: 0328 | Dispõe sobre abertura de crédito especial, estima nova fonte de receita, compromete recursos financeiros como contra-partida do município, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/04/1996 | Lei: 0327 | Dispõe sobre a cessão em forma de COMODATO de imóvel rural à associação de pequenos produtores rurais, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/04/1996 | Lei: 0326 | Dispõe sobre nomeação e contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/04/1996 | Lei: 0325 | Dispõe sobre ampliação da quadra n° 14 do loteamento vila prado, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/04/1996 | Lei: 0324 | Dispõe sobre o cancelamento parcial da rua e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/04/1996 | Lei: 0323 | Dispõe sobre a doação de uma casa residencial e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/04/1996 | Lei: 0322 | Dispõe sobre a cessão em forma de COMODATO de imóvel urbano à CEMAT. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/04/1996 | Lei: 0321 | Dispõe sobre ampliação do loteamento centro administrativo de Juscimeira na criação de novas quadras, novos lotes, novas ruas e criação de um novo loteamento e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/04/1996 | Lei: 0320 | Dispõe sobre cancelamento total da av. Rio Branco e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/03/1996 | Lei: 0319 | Dispõe sobre alteração do artigo 218, de lei 199/91, de 12/12/91, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/03/1996 | Lei: 0318 | Dispõe sobre doação de terreno no distrito industrial, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/03/1996 | Lei: 0317 | Dispõe sobre doação de terreno no distrito industrial, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/03/1996 | Lei: 0316 | Dispõe sobre doação de terreno no distrito industrial, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/03/1996 | Lei: 0315 | Dispõe sobre doação de terrenos no distrito industrial, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/1995 | Lei: 0314 | Cria conselho municipal de assistência social e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/1995 | Lei: 0313 | Estabelece normas para o lançamento, atualização de valores e cobranças do IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), taxas (TLP, TIP, TCL, TCVP), e de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1996, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/12/1995 | Lei: 0312 | Cria fundo municipal de assistência social e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/12/1995 | Lei: 0311 | "Faculta o uso de cinto de segurança nas vias urbanas e estradas vicinais do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/11/1995 | Lei: 0310 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício financeiro de 1996. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/10/1995 | Lei: 0309 | Autoriza o poder executivo municipal a proceder a demolição da escola municipal desativada e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/09/1995 | Lei: 0308 | Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/09/1995 | Lei: 0307 | Dispõe sobre abertura de crédito especial, estima nova fonte de receita, compromete recursos financeiros como contra-partida do município, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/09/1995 | Lei: 0306 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno no distrito de Santa Elvira para construção de quadra esportiva e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/09/1995 | Lei: 0305 | Cria e regulamenta o conselho de alimentação escolar, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/08/1995 | Lei: 0304 | Dá nova denominação à Escola rural mista de águas quentes e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/06/1995 | Lei: 0303 | Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/06/1995 | Lei: 0302 | Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta do exercício de 1996. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/05/1995 | Lei: 0301 | Autoriza o vice-prefeito municipal a exercer o cargo de secretário municipal de infra-estrutura e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/05/1995 | Lei: 0300 | Autoriza o poder executivo conceder o desconto de 50% nos valores lançado referente ao IPTU e TSU e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/03/1995 | Lei: 0299 | Dispõe sobre o cancelamento parcial de rua, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/03/1995 | Lei: 0298 | Dispõe sobre a nomeação ou contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/03/1995 | Lei: 0297 | Autoriza o poder executivo a locar uma casa para uso desta prefeitura, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/12/1994 | Lei: 0296 | Reajusta dos vencimentos dos servidores e funcionários municipais, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/12/1994 | Lei: 0295 | Estabelece normas para lançamento, atualização de valores e cobranças do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas (TLP, TIP, TCL, TCVP), e de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1995, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/12/1994 | Lei: 0294 | Dispõe sobre doação de um terreno ao funcionalismo público municipal, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/11/1994 | Lei: 0293 | Modifica a lei n° 253/93, de 14 de setembro de 1993, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/11/1994 | Lei: 0292 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, para o exercício financeiro de 1995. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/10/1994 | Lei: 0291 | Dispõe sobre declarar de utilidade pública municipal o núcleo de pequenos produtores rurais da barra da água quente e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/09/1994 | Lei: 0289 | Autoriza o poder executivo a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, na prefeitura municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/09/1994 | Lei: 0288 | Dispõe sobre reajuste nos salários dos funcionários desta prefeitura municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/09/1994 | Lei: 0290 | Autoriza o poder executivo a dá-se a denominação de uma via pública municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/08/1994 | Lei: 0287 | Autoriza o poder executivo proíbe fumar nos órgãos e repartições públicas municipais e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/06/1994 | Lei: 0286 | Autoriza o poder executivo a locar um salão de propriedade do Sr.Valdir Leseux e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/06/1994 | Lei: 0285 | Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração das propostas do exercício de 1995. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/06/1994 | Lei: 0284 | Autoriza o poder executivo municipal a proceder a demolição das escolas municipais desativadas e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/05/1994 | Lei: 0283 | Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com as CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSES S/A-CEMAT, para arrecadar a taxa de iluminação pública e prestar manutenção na respectiva rede e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/05/1994 | Lei: 0282 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEAGASPERY e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/05/1994 | Lei: 0281 | Francisco Pedro Bezerra da Cruz, prefeito municipal de Juscimeira-MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar um veiculo para prestar serviços à prefeitura, na secretaria de finanças. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/05/1994 | Lei: 0280 | Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com o instituto nacional de seguridade social-INSS, nos termos da lei complementar 77, de 13/07/1993. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/05/1994 | Lei: 0279 | Dispõe sobre alteração na lei 263/93, autoriza a contratação de funcionários e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/04/1994 | Lei: 0278 | Autoriza o endividamento do município, criando o crédito suplementar de CR$ 200.000,000,00 (duzentos milhões de cruzeiros reais) e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/03/1994 | Lei: 0277 | Autoriza o vice-prefeito municipal a exercer o cargo de secretário municipal de infra-estrutura e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/03/1994 | Lei: 0276 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEGASPERY e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/03/1994 | Lei: 0275 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEGASPERY e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/03/1994 | Lei: 0271 | Declara de utilidade pública a U.N.R.J (UNIÃO DOS NÚCLEOS RURAIS DE JUSCIMEIRA-MT), e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/03/1994 | Lei: 0274 | Autoriza o poder executivo municipal a contratar servidor por tempo determinado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/03/1994 | Lei: 0273 | Autoriza o prefeito municipal a conceder mediante contrato, a execução e a exploração dos serviços públicos de água e esgoto sanitário do município e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/03/1994 | Lei: 0272 | Dispõe sobre a concessão dos serviços de limpeza pública, coleta de lixo e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/12/1993 | Lei: 0270 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1994 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/1993 | Lei: 0269 | Autoriza o poder legislativo a efetuar a troca do veículo de propriedade da câmara municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/11/1993 | Lei: 0268 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/11/1993 | Lei: 0267 | Abre crédito suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/11/1993 | Lei: 0266 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/11/1993 | Lei: 0265 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/11/1993 | Lei: 0264 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/10/1993 | Lei: 0263 | Dispõe sobre o lotacionograma da prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/10/1993 | Lei: 0262 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/10/1993 | Lei: 0261 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEGASPERY e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/10/1993 | Lei: 0260 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/10/1993 | Lei: 0259 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/09/1993 | Lei: 0258 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEGASPERY e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/09/1993 | Lei: 0257 | Dispõe sobre crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/09/1993 | Lei: 0256 | Autoriza o poder executivo municipal a proceder a demolição de escola municipal desativada e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/09/1993 | Lei: 0255 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, estima nova fonte de receita, compromete recursos financeiros contra-partida do município e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/09/1993 | Lei: 0253 | Cria o instituto de seguridade social dos servidores públicos municipais do município de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/09/1993 | Lei: 0252 | Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira-MT, para o período 94/97 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/09/1993 | Lei: 0251 | Fixa os valores de diárias dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/09/1993 | Lei: 0250 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/09/1993 | Lei: 0249 | "Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/09/1993 | Lei: 0248 | "Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/08/1993 | Lei: 0247 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/08/1993 | Lei: 0246 | "Autoriza o poder executivo municipal a alienar terrenos". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/07/1993 | Lei: 0245 | Autoriza o poder executivo a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, na prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/07/1993 | Lei: 0244 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/07/1993 | Lei: 0243 | Dispõe sobre atualização para concessão de exploração de matadouro municipal. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/06/1993 | Lei: 0242 | "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/06/1993 | Lei: 0241 | Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem-estar social e criação do fundo municipal a ele vinculado e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/06/1993 | Lei: 0240 | Dispõe sobre a criação do cargo de tesoureiro e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/06/1993 | Lei: 0239 | "Dispõe sobre alteração do artigo 56°, letra "a" da lei n° 182/90 de 28 de setembro de 1990 e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/05/1993 | Lei: 0238 | Autoriza o poder executivo a locar o salão de propriedade do Sr. ANTÔNIO FORTUNATO DA SILVA, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/05/1993 | Lei: 0237 | Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o governo do Estado, secretarias do Estado e autarquias, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/05/1993 | Lei: 0236 | Autoriza o poder executivo municipal adquirir terrenos para construção da feira livre e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/05/1993 | Lei: 0235 | Autoriza o poder executivo municipal a abertura de contas correntes no CREDIJUL, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/04/1993 | Lei: 0234 | Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) da divida para com o fundo de garantia do tempo de serviço-FGTS, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/04/1993 | Lei: 0233 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/04/1993 | Lei: 0232 | Autoriza o vice-prefeito a exercer o cargo de secretário municipal de infra-estrutura e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/04/1993 | Lei: 0231 | Cria o conselho tutelar, estabelece o processo para escolha dos seus membros e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/04/1993 | Lei: 0230 | Altera o artigo 1° da lei n° 225/93, de 05 de fevereiro de 1993. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/04/1993 | Lei: 0229 | Autoriza o poder executivo municipal a proceder a demolição de escolas municipais desativadas e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/03/1993 | Lei: 0228 | "Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/02/1993 | Lei: 0227 | "Dispõe sobre a instituição do plano de cargos e salários da administração pública municipal, fixa tabelas salariais e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/02/1993 | Lei: 0226 | "Altera a lei n° 224 de 25 de dezembro de 1992". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/02/1993 | Lei: 0225 | "Altera o artigo 1° da lei n° 210/92 de 04 de março de 1992". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/1992 | Lei: 0223 | "Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1993, e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/12/1992 | Lei: 0222 | "Modifica a lei n° 218/92, de 16 de setembro de 1992. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/12/1992 | Lei: 0221 | Abre crédito suplementar e dá providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/09/1992 | Lei: 0220 | Reajusta os vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/09/1992 | Lei: 0219 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/09/1992 | Lei: 0218 | Regulamenta a contribuição do funcionário. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/07/1992 | Lei: 0217 | "Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/07/1992 | Lei: 0216 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/06/1992 | Lei: 0214 | "Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado na prefeitura municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 08/06/1992 | Lei: 0213 | "Dispõe sobre o aumento de salário dos servidores públicos municipais". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/05/1992 | Lei: 0212 | Autoriza o poder executivo municipal a alugar imóvel para fins de utilidade pública e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/05/1992 | Lei: 0211 | Autoriza o poder executivo a fazer remanejamento de funcionários públicos municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/03/1992 | Lei: 0210 | Altera incisos I, II e III do artigo 4° da lei n° 186/90, de 28 de dezembro de 1990. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/03/1992 | Lei: 0209 | Disciplina e contratação de pessoal por tempo determinado na prefeitura municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/03/1992 | Lei: 0208 | Autoriza o poder executivo municipal a contratar parcelamento de divida para com o INSS e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/03/1992 | Lei: 0207 | Reajusta vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/03/1992 | Lei: 0206 | Autoriza o poder executivo municipal a alugar imóvel para fins de utilidade pública e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/1991 | Lei: 0205 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de serviços urbanos, taxas de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1992, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/1991 | Lei: 0204 | Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração das propostas do exercício de 1992. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/1991 | Lei: 0203 | Prorroga o prazo contido no artigo 1° da lei n° 191/91 de 17 de junho de 1991, referente a lei n° 174/1990 de 26 de outubro de 1990 artigo 3° e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/1991 | Lei: 0202 | Autoriza o remanejamento de funcionários e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/12/1991 | Lei: 0201 | Autoriza o poder executivo a alugar um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/12/1991 | Lei: 0200 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1992. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/1991 | Lei: 0199 | Dispõe sobre o ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS da administração direta. |
Baixado: 1 vez |
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| 12/12/1991 | Lei: 0198 | Cria a previdência dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/1991 | Lei: 0197 | Autorizo o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/11/1991 | Lei: 0196 | Autorizo o poder executivo a alugar um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/11/1991 | Lei: 0195 | Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/11/1991 | Lei: 0194 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/10/1991 | Lei: 0192 | Autoriza o poder público a doar lote urbano de propriedade do município à policia militar do estado de Mato Grosso, para construção da sede do destacamento militar. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/06/1991 | Lei: 0191 | Prorroga o prazo contido no artigo 3° da lei n° 174/90 de 26/10/1990, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/06/1991 | Lei: 0190 | Autoriza o poder executivo municipal a firmar empréstimo no FADEM, via CODEMAT e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/06/1991 | Lei: 0189 | "Obriga os proprietários de animais ferozes a colocarem placas visíveis anunciando sua presença". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/04/1991 | Lei: 0188 | Autoriza o poder executivo a alugar um imóvel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/04/1991 | Lei: 0187 | Dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/1990 | Lei: 0186 | Cria o conselho municipal de saúde de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/1990 | Lei: 0184 | Revoga dispositivo da lei n° 098/88 e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/1990 | Lei: 0183 | Institui medidas de politica administrativa a cargo do município e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/1990 | Lei: 0182 | Institui o código tributário do município de Juscimeira-MT. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/1990 | Lei: 0181 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de serviços urbanos, taxas de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1991, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/1990 | Lei: 0179 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/1990 | Lei: 0178 | Autoriza o poder executivo municipal a criar a televisão comunitária municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/1990 | Lei: 0177 | "Fixa o quadro de funcionários da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/12/1990 | Lei: 0176 | "Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a UFMT com o objetivo de executarem projetos do programa UNESTADO e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/10/1990 | Lei: 0175 | Autoriza o poder executivo a doar uma área de terreno urbano para construção e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/10/1990 | Lei: 0174 | Autoriza a doação de área de terra do município à COHAB/MT e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 08/10/1990 | Lei: 0173 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 08/10/1990 | Lei: 0172 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 08/10/1990 | Lei: 0171 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/09/1990 | Lei: 0170 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/08/1990 | Lei: 0169 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/08/1990 | Lei: 0168 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/08/1990 | Lei: 0167 | Autoriza o poder público a doar lote urbano de propriedade do município à policia militar do Estado de Mato Grosso, para construção da sede do destacamento militar. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/08/1990 | Lei: 0166 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 10/08/1990 | Lei: 0165 | Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/08/1990 | Lei: 0164 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/08/1990 | Lei: 0163 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/08/1990 | Lei: 0162 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/08/1990 | Lei: 0161 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/08/1990 | Lei: 0160 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/08/1990 | Lei: 0159 | Reajusta vencimento dos cargos de provimento em comissão e efetivo, altera símbolos e redação de artigos da lei n° 37/1984, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/07/1990 | Lei: 0158 | Autoriza o executivo municipal a contratar a construção de estrutura e cobertura metálicas para um ginásio esportivo, observando o procedimento próprio (licitação). |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/07/1990 | Lei: 0157 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/06/1990 | Lei: 0155 | Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração das propostas do exercício de 1991. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/06/1990 | Lei: 0154 | Altera dispositivo da lei n° 05 de 18/07/1983, estatuto dos funcionários do municipais de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/06/1990 | Lei: 0153 | Dispõe sobre reajuste nos salários dos funcionários dessa prefeitura municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/06/1990 | Lei: 0156 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/06/1990 | Lei: 0152 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/05/1990 | Lei: 0151 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/04/1990 | Lei: 0150 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/04/1990 | Lei: 0149 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/04/1990 | Lei: 0148 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/04/1990 | Lei: 0147 | Dispõe sobre a fixação de novos preços e estabelece novas normas para a alienação e utilização do loteamento urbano no centro administrativo de Juscimeira, altera dispositivos da lei n° 36/84 de 28/08/1984, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/04/1990 | Lei: 0146 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/03/1990 | Lei: 0145 | Autoriza o poder executivo a efetuar a compra e a instalação de 20 ventiladores de teto para a "Escola Estadual de I° Grau Dom Wunibaldo", no distrito de Fátima de São Lourenço. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/03/1990 | Lei: 0144 | Autoriza o poder executivo a prestar ajuda de custas e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/02/1990 | Lei: 0143 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/02/1990 | Lei: 0142 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir por compra, imóvel urbano para fim que especifica e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/02/1990 | Lei: 0141 | Cria a biblioteca pública municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/1989 | Lei: 0140 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de serviços urbanos, taxas de localização e funcionamento, relativos ao exercício de 1990, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/12/1989 | Lei: 0139 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, para o exercício financeiro de 1990. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/12/1989 | Lei: 0138 | Autoriza a doação de área de terras do município à COHAB/MT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/12/1989 | Lei: 0137 | Autoriza o poder executivo a proceder construção de muros em escolas públicas, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/1989 | Lei: 0136 | Dispõe sobre a denominação do posto de saúde da placa Santo Antonio, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/1989 | Lei: 0135 | Autoriza a doar dois terrenos de domínio do município, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/1989 | Lei: 0134 | Autoriza o poder executivo a locar e proceder reforma no prédio de propriedade da COMAJUL e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/12/1989 | Lei: 0133 | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/11/1989 | Lei: 0132 | Autoriza o poder executivo a efetuar créditos adicionais suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/11/1989 | Lei: 0131 | Autoriza o poder executivo a firmar contrato de prestação de serviços, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/09/1989 | Lei: 0130 | Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a CODEMAT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/09/1989 | Lei: 0129 | Autoriza o poder executivo a vender cabine de caminhão, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/08/1989 | Lei: 0128 | Autoriza o poder executivo a doar uma área de terrenos para construção, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/08/1989 | Lei: 0127 | Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a EMATER e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/07/1989 | Lei: 0126 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir por compra imóveis urbanos para os fins que especifica, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/07/1989 | Lei: 0125 | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a associação de pequenos e mini-produtores rurais de placa Santo Antonio, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/07/1989 | Lei: 0124 | Dispõe sobre reajuste nos vencimentos salariais dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/06/1989 | Lei: 0123 | Autoriza o poder executivo à doar terreno na reserva municipal, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/06/1989 | Lei: 0122 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/06/1989 | Lei: 0121 | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/06/1989 | Lei: 0120 | Altera a redação do caput do artigo 11, da lei n° 36/84, de 28/08/1984 e revoga seu paragrafo único e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/05/1989 | Lei: 0115 | Institui o imposto sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo - "IVVC", e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/04/1989 | Lei: 0119 | Autoriza o poder executivo a adquirir uma área de terras e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/03/1989 | Lei: 0118 | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal do sindicato dos trabalhadores rurais de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/03/1989 | Lei: 0117 | "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da associação de pequenos produtores rurais do caninana no município de Juscimeira e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/03/1989 | Lei: 0116 | Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/12/1988 | Lei: 0114 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1989. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/1988 | Lei: 0113 | Dispõe sobre reajustes nos vencimentos salariais dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira e do pessoal lotado na rede municipal de ensino e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/1988 | Lei: 0112 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/1988 | Lei: 0111 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/1988 | Lei: 0110 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/1988 | Lei: 0109 | Dispõe sobre a isenção do pagamento do asfalto das vias públicas de Juscimeira, por parte da população e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/12/1988 | Lei: 0108 | Dispõe sobre a doação de uma área de terra urbana e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/11/1988 | Lei: 0107 | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a associação dos pequenos produtores rurais da piteira "C" e "A" e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/11/1988 | Lei: 0106 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/11/1988 | Lei: 0105 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/09/1988 | Lei: 0104 | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a associação dos trabalhadores em transporte de carga dos municípios de Jaciara, Juscimeira e Dom Aquino, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 09/09/1988 | Lei: 0103/A | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da associação dos pequenos produtores rurais de grota vermelha e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 09/09/1988 | Lei: 0103 | Dispõe sobre a criação da área urbana e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/09/1988 | Lei: 0104/A | Dispõe sobre exploração de transporte coletivo urbano e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/08/1988 | Lei: 0101 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e da outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/08/1988 | Lei: 0102 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 08/08/1988 | Lei: 0102/A | "Dispõe sobre as denominações das ruas de placa Santo Antonio, no município de Juscimeira e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/07/1988 | Lei: 0101/A | Dispõe sobre doação de uma área de terra urbana e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/06/1988 | Lei: 0099 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/06/1988 | Lei: 0100 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/04/1988 | Lei: 0098 | Dispõe sobre doação de uma área de terra urbana e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/04/1988 | Lei: 0097 | Dispõe sobre doação de uma área de terra urbana e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/12/1987 | Lei: 0095 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/12/1987 | Lei: 0094 | Altera o artigo 21 do código tributário municipal, relação ao INSS. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/12/1987 | Lei: 0093 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/12/1987 | Lei: 0092 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1988. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 31/12/1987 | Lei: 0091 | Autoriza o chefe do poder executivo municipal a promover a adesão a grupos de consórcio, com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/12/1987 | Lei: 0090 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço e dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/12/1987 | Lei: 0089 | Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito interno junto ao banco do brasil S/A. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/12/1987 | Lei: 0088 | Dispõe sobre autorização para concessão de serviços públicos a terceiros. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/12/1987 | Lei: 0087 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 01/12/1987 | Lei: 0086 | Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/11/1987 | Lei: 0085 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/09/1987 | Lei: 0084 | Dispõe sobre doação de uma área de terra urbana. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/08/1987 | Lei: 0083 | Dispõe sobre reajustes nos vencimentos salariais dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira e do pessoal lotado na rede municipal de ensino e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/08/1987 | Lei: 0082 | Daniel Matheus Barbosa, prefeito municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1°- fica aberto no corrente exercício um crédito adicional suplementar no valor CZ$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzados) para reforço das seguintes dotações, em conformidade com o artigo 41 item I da lei 4.320 de 17 de março de 1965. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/08/1987 | Lei: 0081 | Dispõe sobre a estruturação da carreira do magistério e sobre o quadro de classificação de cargos e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/07/1987 | Lei: 0080 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/07/1987 | Lei: 0079 | Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/06/1987 | Lei: 0078 | Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/05/1987 | Lei: 0077 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/05/1987 | Lei: 0076 | Dispõe sobre o cancelamento parcial da rua Princesa Izabel e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/05/1987 | Lei: 0075 | Dispõe sobre a devolução de terreno recebido em doação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/12/1986 | Lei: 0074 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1987. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/12/1986 | Lei: 0073 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de cotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/10/1986 | Lei: 0072 | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 29/10/1986 | Lei: 0071 | "Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com a CODEMT a conta FADEM para os fins que menciona". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/08/1986 | Lei: 0070 | "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal o cruzeiro esporte clube do município de Juscimeira-MT e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/08/1986 | Lei: 0069 | "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a liga esportiva municipal de Juscimeira e da outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/08/1986 | Lei: 0068 | "Dispõe sobre a denominação da travessa que liga a avenida JK e a Rua Porto Alegre, passando em frente ao cartório de registro civil e das outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/08/1986 | Lei: 0067 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/08/1986 | Lei: 0066 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações e dá outras providências". |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/07/1986 | Lei: 0065 | "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a APM- Associação de pais e mestres, da escola estadual I° grau SENADOR FILINTO MULLER, do distrito de Irenópolis =, município de Juscimeira-MT. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/06/1986 | Lei: 0064 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/06/1986 | Lei: 0063 | "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a APM - Associação de pais e mestres, da escola de I Grau (DOM VUNIBALDO), do distrito de São Lourenço de Fátima, município de Juscimeira." |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 09/05/1986 | Lei: 0062 | Dispõe sobre a assinatura de convênio com DERMAT - departamento de estradas e rodagem de Mato Grosso, para fornecimento de material betuminoso e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 04/04/1986 | Lei: 0061 | Dispõe sobre reajustes nos vencimentos salariais dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira e do pessoal lotado na rede de ensino municipal em obediência ao decreto lei n° 2.283 de 27 de fevereiro de 1986, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 13/12/1985 | Lei: 0059 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/12/1985 | Lei: 0058 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, para o exercício financeiro de 1986. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 22/11/1985 | Lei: 0057 | Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira e do pessoal lotado na rede de ensino municipal, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/10/1985 | Lei: 0055 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 30/10/1985 | Lei: 0054 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/10/1985 | Lei: 0056 | Autorizo o poder executivo a efetuar pagamento a titulo de indenização para os fins que especifica e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/09/1985 | Lei: 0051 | Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o departamento de estradas e rodagem de Mato Grosso (DERMAT), e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/09/1985 | Lei: 0053 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/09/1985 | Lei: 0052 | Dispõe sobre a aquisição de um terreno para a construção do posto de saúde do distrito de Santa Elvira, abre crédito especial e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/07/1985 | Lei: 0050 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/07/1985 | Lei: 0047 | Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira, cria o quadro de pessoal lotado na rede de ensino municipal, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 23/07/1985 | Lei: 0043 | Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com a caixa econômica federal, e dá outras providências correlatas. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 03/07/1985 | Lei: 0049 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/06/1985 | Lei: 0048 | Dispõe sobre a denominação do córrego que tem sua nascente na fazenda Cristo Rei e deságua no Rio Areia, após separar Juscimeira do seu centro administrativo CAJUS. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/06/1985 | Lei: 0045 | Dispõe sobre doação de um terreno urbano para telecomunicações mato-grossenses (TELEMAT) e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 20/06/1985 | Lei: 0044 | Dispõe sobre a doação de bens moveis e implementos a câmara municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/03/1985 | Lei: 0042 | Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores da prefeitura municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 08/02/1985 | Lei: 0034 | Dispõe sobre o código de obras e postura do município de Juscimeira-MT. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/1984 | Lei: 0041 | Dispõe sobre a venda e compra de um veículo da Trescinco Volkswagen S.A. e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 11/12/1984 | Lei: 0038 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, para o exercício financeiro de 1985. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 19/11/1984 | Lei: 0040 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outra providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/09/1984 | Lei: 0039 | Dispõe sobre a doação de área de terras no loteamento do centro administrativo de Juscimeira, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 10/09/1984 | Lei: 0037 | "Dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro do pessoal fixo da prefeitura, os símbolos de vencimento e dá outras providências." |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/08/1984 | Lei: 0036 | "Dispõe sobre a fixação de novos preços e estabelece novas normas reguladoras para a alienação e utilização de loteamento urbano do centro administrativo de Juscimeira e dá outras providências." |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 15/08/1984 | Lei: 0035 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para a câmara municipal, e dá outras providências." |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 24/07/1984 | Lei: 0033 | Declara feriados municipais a sexta-feira da paixão e o dia 06 de agosto consagrado ao Bom Jesus. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/06/1984 | Lei: 0032 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 14/05/1984 | Lei: 0025 | Dispõe sobre a fixação do perímetro urbano da sede do distrito de Fátima de São Lourenço, neste município e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/04/1984 | Lei: 0027 | Autoriza a assinatura de convênio com a TELEMAT, para implantação e concessão de serviço telefônico. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 21/03/1984 | Lei: 0026 | Dispõe sobre reajuste salariais de vencimentos dos servidores municipais desta prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/03/1984 | Lei: 0024 | Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 16/03/1984 | Lei: 0023 | Dispõe sobre a doação de terreno urbano, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/01/1984 | Lei: 0022 | Dá denominação de nomes de rua e contém outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 28/01/1984 | Lei: 0019 | Dispõe sobre doação de área de terras no loteamento do centro administrativo, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 27/01/1984 | Lei: 0021 | Autoriza a aquisição de equipamentos e veículos no sistema de consórcio e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/12/1983 | Lei: 0017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado a cobrir despesa com a Câmara municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/12/1983 | Lei: 0016 | Dispõe sobre doação de terreno, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/12/1983 | Lei: 0015 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1984. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 02/12/1983 | Lei: 0020 | Institui o código tributário do município. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 26/09/1983 | Lei: 0013 | Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com a CODEMAT a conta do FADEM para os fins que menciona. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/09/1983 | Lei: 0018 | Dispõe sobre feriado municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/09/1983 | Lei: 0014 | Abre crédito especial para cobrir despesas com o funcionamento da câmara municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/09/1983 | Lei: 0012 | Autoriza a prefeitura municipal de Juscimeira, a manter convênio com IPEMAT, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/09/1983 | Lei: 0011 | Dispõe sobre o aumento do subsídios, e verba de representação de prefeito e vice-prefeito municipal e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/09/1983 | Lei: 0010 | Concede aumento aos servidores municipais e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 05/09/1983 | Lei: 0007 | Autoriza o poder executivo afiliar o município de Juscimeira, à associação mato-grossense dos municípios e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/08/1983 | Lei: 0009 | Abre crédito especial à câmara municipal dos vereadores e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/08/1983 | Lei: 0008 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à câmara de vereadores e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 17/06/1983 | Lei: 0006 | Dispõe sobre abertura de crédito, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 10/06/1983 | Lei: 0005 | Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Juscimeira, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 18/04/1983 | Lei: 0002 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 07/04/1983 | Lei: 0001 | Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal, da estrutura de seu quadro de pessoal, estabelece o regime jurídico e seus servidores, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 06/04/1983 | Lei: 0004 | Dispões sobre fixação de preços e normas para o loteamento do centro administrativo de Juscimeira, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 25/03/1983 | Lei: 0003 | Dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos do município de Juscimeira, e dá outras providências. |
Baixado: Nenhuma Vez |
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| 12/04/0021 | Lei: 1.295/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências. | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
| 00/00/0000 | Lei: 1.445/2023 | Modifica a Lei Municipal N° 1.031, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo Plano de Cargos, carreiras evencimentos da Administração Pública do Município de Juscimeira, para criar cargos | Em Vigor |
Baixado: Nenhuma Vez |
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.