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Legislação Municipal

DATA	TIPO : NÚMERO	ASSUNTO	SITUAÇÃO	Anexo
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.441/2022	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.440/2022	Altera o inciso III, do Artigo 2° e Artigo 5°, da Lei Municipal N° 1.083, de 06 de Setembro de 2017.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.439/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Diácono Andritony Anchieta Adriano, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.438/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Kleber Martins De Oliveira e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.437/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Zilda de Lima e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.436/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Irmã Maria Rosa Da Silva e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.435/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Alexandre Russi e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.434/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Euter De Jesus da Silva e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.433/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Aparecida Marcos Arruda e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.432/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Joaquim Batista Cardoso e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.431/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Aldair Costa de Lima e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.430/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Edjaime Ferreira da Silva e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.429/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Geralda Moreira Dos Santos e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.428/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Sebastiana Luiza Rosa e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.427/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Irmã Edilucia de Freitas e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.426/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Maria Neide Lopes de Assunção e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.425/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Cássio Walnero Crepaldi e dá outras providências	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.424/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Subtenente Valdir Gomes Da Cunha e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.423/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Sivaldo Antonio Da Silva e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.422/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Andréia Wagner e dá providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.421/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Capitão Alessandro Tavares Araújo e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.420/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Tenente Coronel Handson Freitas Farias e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.419/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Tenente Ana Alice Soares Dos Santos e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.418/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Fabio José Tardin e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.417/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Sergio Ricardo Rodrigues Assunção e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.416/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jose Aderson Hazama e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.415/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Antônio Jorge Neto e dá outras providências	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.414/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Nassin Eldin Farah e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.413/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Benício Correira da Cruz e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.412/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Deibitt Ortega Da Silva e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-06 06/12/2022	Lei: 1.411/2022	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-12-06 06/12/2022	Lei: 1.410/2022	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2022 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-11-17 17/11/2022	Lei: 1.409/2022	Denomina de Sebastião Ulisses de Oliveira, complexo esportivo da Vila Xavier	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-11-17 17/11/2022	Lei: 1.408/2022	Concede aumento salarial para cargo de Agente de Saúde	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-11-17 17/11/2022	Lei: 1.407/2022	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-11-17 17/11/2022	Lei: 1.406/2022	Autoriza o poder executivo a Reajustar o piso salarial Educação	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-11-17 17/11/2022	Lei: 1.405/2022	Dispõe sobre Alteração dos Anexos PPA 2022/2025 E LDO 2023;	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-11-17 17/11/2022	Lei: 1.404/2022	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o Exercício de 2023	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-10-31 31/10/2022	Lei: 1.403/2022	Autoriza prorrogação do prazo de locação do imóvel destinado ao funcionamento da Unidade de Saúde Beira Rio, nos termos da Lei Municipal n° 1.359, de 05 de abril de 2022	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-10-26 26/10/2022	Lei: 1.402/2022	Altera a Lei Municipal n° 1.031, de 31 de março de 2016 que dispõe sobre o quadro pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-10-21 21/10/2022	Lei: 1.401/2022	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no Exercício 2022 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-10-19 19/10/2022	Lei: 1.400/2022	Altera Lei n° 1.054 de 26 de Dezembro de 2016 que dispõe sobre quadro de Pessoal	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-10-19 19/10/2022	Lei: 1.399/2022	Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-10-19 19/10/2022	Lei: 1.398/2022	Dispõe sobre a concessão direito real de uso mediante contrato à Empresa G.L Picada LTDA - Rancho Karandá	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-10-19 19/10/2022	Lei: 1.397/2022	Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-09-12 12/09/2022	Lei: 1.396/2022	Altera a Lei Municipal N° 1.031, de 31 de Março de 2016, que Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras Evencimentos da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras Providências, para alterar a Carga Horária dos Odontólogos e Auxiliar de Consultório Dentário.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-09-12 12/09/2022	Lei: 1.395/2022	Dispõe sobre a criação e denominação de bairro nesta cidade de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-09-12 12/09/2022	Lei: 1.394/2022	Dispõe sobre a Atualização dos valores a serem recolhidos por hora trabalha, constante no Anexo I, da Lei Municipal n° 1.091, de 16 de outubro de 2017, que autoriza o Executivo implantar no Município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o "Programa Porteira Adentro" e contém outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-09-12 12/09/2022	Lei: 1.393/2022	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-09-12 12/09/2022	Lei: 1.392/2022	Dispõe sobre autorização para o executivo Municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do Município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-08-19 19/08/2022	Lei: 1.391/2022	Dispõe sobe autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-08-01 01/08/2022	Lei: 1.390/2022	Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do Município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-08-01 01/08/2022	Lei: 1.389/2022	Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-08-01 01/08/2022	Lei: 1.388/2022	Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-08-01 01/08/2022	Lei: 1.387/2022	Altera a tabela constante no artigo 1º 1.383, de 07 de julho de 2022 para aumentar o quantitativo das vagas dos Brigadistas	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-08-01 01/08/2022	Lei: 1.386/2022	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento da prefeitura Municipal de Juscimeira-mt, para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-08-01 01/08/2022	Lei: 1.385/2022	Autoriza prorrogação do Prazo de locação do imóvel destinado ao funcionamento da SEFAZ, nos termos da Lei Municipal Nº 1.181, de 30 de maio de 2019	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-08-01 01/08/2022	Lei: 1.384/2022	Altera a Lei Municipal n° 1.062, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre o critério para instalação de feiras comerciais itinerantes no município de Juscimeira e dá outras providências.	Revogada	Anexo Baixar
2022-07-08 08/07/2022	Lei: 1.383/2022	Autoriza contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-06-29 29/06/2022	Lei: 1.382/2022	Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-06-29 29/06/2022	Lei: 1.381/2022	Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênio no MT para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-06-29 29/06/2022	Lei: 1.380/2022	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2022 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-06-29 29/06/2022	Lei: 1.379/2022	Autoriza o poder Executivo Municipal a receber em comodato um imóvel, para os fins que especifica, pertencente ao serviço social do comércio(SESC), e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-06-14 14/06/2022	Lei: 1.378/2022	Dispõe sobre a proibição de Inauguração de Obras Inacabadas no Município de Juscimeira.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-06-14 14/06/2022	Lei: 1.377/2022	Dispõe sobre o vencimento dos Agentes ACS e ACE.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-06-14 14/06/2022	Lei: 1.376/2022	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-06-14 14/06/2022	Lei: 1.375/2022	Autoriza proceder Doação com Encargos de Bem Municipal Frigorífico Juscimeira.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-06-14 14/06/2022	Lei: 1.374/2022	Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso Empresa JJ Gesso.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-06-14 14/06/2022	Lei: 1.373/2022	Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso Empresa Renascer serviços.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-06-14 14/06/2022	Lei: 1.372/2022	Dispõe sobre Concessão de Direito de Uso Empresa Bela Rosa.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-06-08 08/06/2022	Lei: 1.371/2022	Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Juscimeira -MT e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-06-01 01/06/2022	Lei: 1.370/2022	Dispõe sobre para Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-06-01 01/06/2022	Lei: 1.369/2022	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-05-23 23/05/2022	Lei: 1.368/2022	Institui a Semana da Conscientização do Transtorno do espectro e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-05-23 23/05/2022	Lei: 1.367/2022	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2022 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-05-18 18/05/2022	Lei: 1.366/2022	Altera a Lei Municipal n°1.147, de 14 de dezembro de 2018, criando a gratificação para responsável do e Social e Agente de Contratação/Pregoeiro; Revoga a Gratificação de serviços de Tesouraria; e, dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-04-28 28/04/2022	Lei: 1.365/2022	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial e Suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, parra o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-04-28 28/04/2022	Lei: 1.364/2022	Dispõe sobre a concessão de Direito real de uso mediante contrato À Empresa Gabriel Junior Acessórios e eventos, de áreas localizadas no Distrito Industrial e comercial do Município de Juscimeira, compreendidas pela quadra 03, Lotes: nº 30,31,32 e 33, pertencentes ao Município, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-04-28 28/04/2022	Lei: 1.363/2022	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso à Empresa Padilha Transporte Eirelli, de áreas pertencentes ao Município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-04-12 12/04/2022	Lei: 1.362/2022	Altera o Artigo 1° da Lei Municipal n° 990/2015, que trata da Verba Indenizatória pelo exercício da Atividade e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-04-12 12/04/2022	Lei: 1.361/2022	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-04-05 05/04/2022	Lei: 1.360/2022	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no Exercício 2022 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-04-05 05/04/2022	Lei: 1.359/2022	Dispõe sobre a autorização para locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o funcionamento do PSF Beira Rio, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-04-05 05/04/2022	Lei: 1.358/2022	Dispõe sobre a criação do Conselho de Usuários de Serviços Públicos de Juscimeira/MT.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-03-28 28/03/2022	Lei: 1.357	Institui Gratificação Especial ao Servidor Efetivo nomeado responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Juscimeira.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-03-28 28/03/2022	Lei: 1.356	Institui e oficializa o Hino Oficial do Município de Juscimeira.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-03-28 28/03/2022	Lei: 1.355	Autorização para locação de imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o funcionamento do Conselho Tutelar.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-03-28 28/03/2022	Lei: 1.354	Cria vagas de provimento efetivo na Lei Municipal Nº 1.031 e altera Lei Municipal Nº 1.054	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-02-09 09/02/2022	Lei: 1.353	Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do ITBI.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-02-09 09/02/2022	Lei: 1.352	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial, que visa custear as despesas da secretaria municipal de saneamento e abastecimento de água e departamento de trânsito.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-01-28 28/01/2022	Lei: 1.351	Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais nas contratações públicas de bens, serviços e obras.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-01-28 28/01/2022	Lei: 1.350	Dispõe sobre a autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o funcionamento do laboratório de Análises Clínicas e Almoxarifado de Medicamentos.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-01-28 28/01/2022	Lei: 1.349	Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 25 de Dezembro de 2016, criando a secretaria municipal de saneamento e abastecimento de água; Revoga a Lei Municipal nº 1.127 de 29 de Maio de 2018.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-01-04 04/01/2022	Lei: 1.348	Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Oficial Administrativo, Fiscal de Tributos, Fiscal Sanitário, Monitora de Turismo e Mensageiro da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-01-04 04/01/2022	Lei: 1.347	Dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura, Funcionamento e a Composição do Conselho Municipal de Educação de Juscimeira/MT de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-01-04 04/01/2022	Lei: 1.346	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, à Empresa LRN Transportes e Logísticas Eirele, de áreas pertencentes ao município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-01-04 04/01/2022	Lei: 1.345	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, à Empresa EFAC Consultoria e Engenharia, de áreas pertencentes ao município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial.	Em Vigor	Anexo Baixar
2022-01-04 04/01/2022	Lei: 1.344	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, à Empresa Frigorífico Juscimeira, de áreas pertencentes ao município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-12-14 14/12/2021	Lei: 1.343/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-12-14 14/12/2021	Lei: 1.342/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-12-14 14/12/2021	Lei: 1.341/2021	Altera o item "7.0", do artigo 4º, bem como artigo 16, da seção IV, da Lei Municipal 1.054, de 26 de dezembro de 2016 e alteração posterior, alterando a denominação da Secretaria.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-12-14 14/12/2021	Lei: 1.340/2021	Dispõe acerca da exclusão de áreas tipicamente rurais do zoneamento urbano do Município.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-12-14 14/12/2021	Lei: 1.339/2021	Dispõe sobre a ampliação do prazo de concessão de direito real de uso da Lei Municipal N° 1.125, de 17 de Maio de 2018, A Empresa Frigorífico Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-12-02 02/12/2021	Lei: 1.338/2021	Dispõe sobre denominação de Praça a ser construída no Distrito de Irenópolis, neste Município e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-12-01 01/12/2021	Lei: 1.337/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores,em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender À Secretaria de Desenvolvimento Social e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-12-01 01/12/2021	Lei: 1.336/2021	Revoga Lei Municipal n° 931, de 09 de maio de 2013.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-12-01 01/12/2021	Lei: 1.335/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-12-01 01/12/2021	Lei: 1.334/2021	Dispõe sobre Autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-12-01 01/12/2021	Lei: 1.333/2021	Dispõe sobre prorrogação do prazo contido a Lei Municipal n° 1.201/2019 que autoriza a Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento do Conselho Tutelar, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-12-01 01/12/2021	Lei: 1.332/2021	Dispõe sobre prorrogação do prazo contido na Lei Municipal n° 1.270 de 22 de Dezembro de 2020 e das outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-12-01 01/12/2021	Lei: 1.331/2021	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso, mediante contrato, À Empresa Steffany Silva Fernandes, de áreas pertencentes ao Município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-11-23 23/11/2021	Lei: 1.330/2021	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, que visa custear as despesas com as comemorações de emancipação político administrativa de Juscimeira, orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-11-23 23/11/2021	Lei: 1.329/2021	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial, que visa custear as despesas com o enfrentamento ao covid-19, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-11-23 23/11/2021	Lei: 1.328/2021	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial, que visa custear as despesas com aquisição de cadeira odontológica, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-11-22 22/11/2021	Lei: 1.327/2021	Dispõe sobre a desafetação de bem público e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-11-04 04/11/2021	Lei: 1.326/2021	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Juscimeira para o Exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-11-04 04/11/2021	Lei: 1.325/2021	Dispõe sobre Autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-11-04 04/11/2021	Lei: 1.324/2021	Dispõe sobre autorização legislativa para realização de readequação nos anexos da LDO do Município de Juscimeira - MT, e dá outras providêncis.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-11-04 04/11/2021	Lei: 1.323/2021	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o Quadriênio 2022 A 2025 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-11-04 04/11/2021	Lei: 1.322/2021	Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso, mediante contrato, À Empresa R C CARDOSO, de Áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, compreendidas pela quadra 01, Lotes; nº 19,20 e 21, pertencentes ao Município, e outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-10-20 20/10/2021	Lei: 1.321/2021	Concede "Título de Cidadão Emérito" ao Senhor José Ferreira Matos e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-09-28 28/09/2021	Lei: 1.320/2021	Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-09-28 28/09/2021	Lei: 1.319/2021	Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial, o exercício 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-09-28 28/09/2021	Lei: 1.318/2021	Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial, que visa custear as despesas com o enfrentamento ao covid-19, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-09-28 28/09/2021	Lei: 1.317/2021	Dispõe sobre autorização para Contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação e dá outras providência.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-09-14 14/09/2021	Lei: 1.316/2021	Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-09-01 01/09/2021	Lei: 1.315/2021	Alteração do art. 1°, da Lei Municipal nº. 839, de 15 de Abril de 2011.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-09-01 01/09/2021	Lei: 1.314/2021	Autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-09-01 01/09/2021	Lei: 1.313/2021	Altera o Código Tributário do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-08-26 26/08/2021	Lei: 1.312/2021	Dispõe sobre a Concessão de direito real de uso, mediante contrato, À empresa LEP Agroflorestal LTDA (Buriti Agro), de áreas localizadas no distrito industrial e comercial do município de Juscimeira, compreendidas pela quadra 07, LOTE: n° 01, pertencentes ao município e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-08-02 02/08/2021	Lei: 1.311/2021	Autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o Exercício de 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-07-07 07/07/2021	Lei: 1.310/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-06-15 15/06/2021	Lei: 1.309/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidor por tempo determinado e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-06-15 15/06/2021	Lei: 1.308/2021	Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-06-01 01/06/2021	Lei: 1.307/2021	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2021-06-01 01/06/2021	Lei: 1.306/2021	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e suplementar no orçamento da prefeitura municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-05-27 27/05/2021	Lei: 1.305/2021	Dispõe sobre o Código de Obras e Parcelamento de solo no município de Juscimeira-MT e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-04-29 29/04/2021	Lei: 1.304/2021	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.115 de 28 de março de 2018.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-04-29 29/04/2021	Lei: 1.303/2021	Dispõe sobre a alteração/atualização do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.091, de 16 outubro de 2017, que autoriza o Executivo a implantar no município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o "Programa Porteira Adentro" e contém outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-04-29 29/04/2021	Lei: 1.302/2021	Dispõe sobre a alteração de Lei Municipal nº 635, de 20 de maio de 2005.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-04-26 26/04/2021	Lei: 1.301/2021	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante contrato, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-04-26 26/04/2021	Lei: 1.300/2021	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura de Juscimeira-MT para o exercício 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-04-26 26/04/2021	Lei: 1.299/2021	Dispõe sobre a Concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-04-26 26/04/2021	Lei: 1.298/2021	Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-04-26 26/04/2021	Lei: 1.297/2021	Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Receita Federal do Brasil e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-04-12 12/04/2021	Lei: 1.296/2021	Institui normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-04-12 12/04/2021	Lei: 1.294/2021	Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-04-12 12/04/2021	Lei: 1.293/2021	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-04-12 12/04/2021	Lei: 1.292/2021	Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para Filiar a Câmara Municipal de Juscimeira à UCMMAT - União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-03-31 31/03/2021	Lei: 1.291/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender à secretaria de saúde e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-03-31 31/03/2021	Lei: 1.290/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender à secretaria de saúde e dá outras providências	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-03-31 31/03/2021	Lei: 1.289/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender à secretaria de desenvolvimento social e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-03-31 31/03/2021	Lei: 1.288/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender às secretarias de fazenda e finanças, infraestrutura agricultura e meio ambiente, departamento de águas e esgoto e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-03-19 19/03/2021	Lei: 1.287/2021	Dispõe sobre denominação do Cemitério Municipal no Distrito de Irenópolis, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-03-09 09/03/2021	Lei: 1.286/2021	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-03-09 09/03/2021	Lei: 1.285/2021	Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, que visa custear as despesas com reforma de pontes, no exercício 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-03-09 09/03/2021	Lei: 1.284/2021	Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-03-09 09/03/2021	Lei: 1.283/2021	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-03-09 09/03/2021	Lei: 1.282/2021	Dispõe sobre a criação do Fundo da Procuradoria-Geral do Município de Juscimeira/MT e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-03-09 09/03/2021	Lei: 1.281/2021	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.076 de 29 de junho de 2017	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-03-09 09/03/2021	Lei: 1.280/2021	Dispõe sobre a autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-03-04 04/03/2021	Lei: 1.279/2021	Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência ao transporte escolar de alunos de cursinhos preparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnólogos e do ensino superior, e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-03-04 04/03/2021	Lei: 1.278/2021	Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Juscimeira - MT e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2021-02-03 03/02/2021	Lei: 1.277	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a secretaria de educação e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-12-31 31/12/2020	Lei: 1276	Altera a Lei Municipal nº939/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-12-31 31/12/2020	Lei: 1275	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ CARLOS BESSA DA SILVA e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-12-31 31/12/2020	Lei: 1.274	Fixa subsídios dos Secretários Municipais do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2024	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-12-31 31/12/2020	Lei: 1.273	Fixa subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão de 2021/2024 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-12-31 31/12/2020	Lei: 1.272	Fixa subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2024 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-12-22 22/12/2020	Lei: 1.271	Dispõe sobre autorização legislativa para realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes no Orçamento Anual de 2021 e realizar readequação nos anexos do PPA e LDO do município de Juscimeira-MT, e dá Providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-12-22 22/12/2020	Lei: 1.270	Dispõe sobre prorrogação do prazo contido na Lei Municipal nº 1.193 de 02 de Outubro de 2019 e dá outras providências	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-12-22 22/12/2020	Lei: 1.269	Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal, possa efetuar o Parcelamento de débito das Dívidas com a Concessionária de distribuições de Energia (Energisa) acumulado nas gestões anteriores e dá outras providencias.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-12-17 17/12/2020	Lei: 1.268	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-12-17 17/12/2020	Lei: 1.267	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura, suas atribuições e composição, modifica a Lei Municipal e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-12-17 17/12/2020	Lei: 1.266	Dispõe sobre denominação da nova Creche, localizada no no Distrito de Santa Elvira de "Vereadora Romilda José de Paula"	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-09-30 30/09/2020	Lei: 1.265	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT no exercício 2020 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-09-30 30/09/2020	Lei: 1.264	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o exercício 2020 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-09-30 30/09/2020	Lei: 1.263	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira, no exercício 2020 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-09-29 29/09/2020	Lei: 1.262	Dispõe sobre autorização para Suplementação de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para as respectivas despesas no exercício 2020 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-09-17 17/09/2020	Lei: 1.261	Dispõe sobre autorização do Poder Executivo, Município de Juscimeira em celebrar Termo de Cooperação com o Governo do Estado para auxílio mutuo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a EMPAER - Empresa Mato Grossense de Pesquisa no auxílio aos pequenos produtores rurais familiares e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-08-21 21/08/2020	Lei: 1.260	Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.240 de 26 de Dezembro de 2019 (Contratação de Servidores por tempo determinado vinculado à Secretaria Municipal de Educação)	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-08-10 10/08/2020	Lei: 1.259	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, que visa custear as Despesas com o Enfrentamento ao COVID 19, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira, para a respectivas despesas no exercício 2020 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-06-26 26/06/2020	Lei: 1.258	Dispõe sobre a ampliação da autorização do valor que o Poder Executivo Municipal poderá empregar na reforma do Destacamento de Polícia Militar do Distrito de Santa Elvira, prevista na Lei Municipal nº 1.246 de 20 de março de 2020 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-06-26 26/06/2020	Lei: 1.257	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, Criando Programa e Ação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano que visam custear as despesas com o enfrentamento ao COVID 19, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para a respectivas despesas no exercício 2020 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-06-26 26/06/2020	Lei: 1.256	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Crédito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o Exercício 2020 de acordo com a Lei Complementar nº 173/2020 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-06-19 19/06/2020	Lei: 1.255	Dispõe sobre abertura de novo crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o Exercício 2020 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-06-19 19/06/2020	Lei: 1.254	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-05-19 19/05/2020	Lei: 1.253	Dispõe sobre a concessão de Verba Indenizatória para os Servidores engajados no combate a proliferação do COVID 19, bem como o Comissionamento de novos servidores para atuarem no combate ao aludido vírus e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-05-18 18/05/2020	Lei: 1.252	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o exercício 2020 de acordo com a Lei Complementar nº 172/2020 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-05-12 12/05/2020	Lei: 1.251	Dá denominação de logradouro público, situado no Distrito de Santa Elvira e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-04-15 15/04/2020	Lei: 1.250	Altera a Lei Municipal nº 1031/2016, que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de Cargos e correção do RGA - Revisão Geral Anual	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-04-01 01/04/2020	Lei: 1.249	Altera os Artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 1.037 de 13 de Dezembro de 2016 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2020-04-01 01/04/2020	Lei: 1.248	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 pela fonte de Superávit Financeiro e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-04-01 01/04/2020	Lei: 1.247	Revoga a Lei nº 1.005/2015 de 19 de Outubro de 2015 que dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Vila Xavier - A.M.B.X.V.	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-03-20 20/03/2020	Lei: 1.246	Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal possa efetuar a reforma do Destacamento da Polícia Militar do Distrito de Santa Elvira, até a ordem de R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS)	Em Vigor	Anexo Baixar
2020-03-18 18/03/2020	Lei: 1.245	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 pela redução das dotações orçamentárias e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.244	Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.243	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juscimeira a realizar Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.242	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores em caráter extraordinário por tempo determinado para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.241	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores, por tempo determinado, para atender as Secretarias Municipais de Saúde, Infraestrutura e Desenvolvimento Social.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.240	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal de Educação.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.239	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato da Quadra 02, lotes 03 e 04, do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, para a empresa URIEL TELES DA SILVA.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.238	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato da Quadra 01, lotes 14, 15 e 16 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira para a empresa LUCELMA EDEVILZA COELHO SOUZA-ME	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.237	Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato da quadra 02, lotes 05 e 06 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, para a empresa KEILE CARDOSO.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.236	Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-12-17 17/12/2019	Lei: 1.235	Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-28 28/11/2019	Lei: 1.234	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor LUCIMAR DE OLIVEIRA RUBIM e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-28 28/11/2019	Lei: 1.233	Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora GLÓRIA MARINHO DOS SANTOS e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-28 28/11/2019	Lei: 1.232	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ADEILDO GONÇALVES DE ASSIS e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-28 28/11/2019	Lei: 1.231	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOAQUIM ALVES NETO e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-28 28/11/2019	Lei: 1.230	Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora NEUZA RODRIGUES SCHEMBEK e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.229	Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora ZENAIDE TRENTIN ROIESKI e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.228	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor LINDOMAR DIAS DE ALMEIDA e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.227	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor DIOLINO RODRIGUES DOS PASSOS e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.226	Concede Título de Cidadã Honorária à Senhora NILZA MOREIRA DE AGUIAR e dá outras providências	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.225	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor RAIMUNDO BRAGA DE LIMA e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.224	Concede Título de Cidadão Juscimeirense, ao Senhor NATANAEL ANTÔNIO FRANCO e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.223	Concede Título de Cidadão Juscimeirense à Senhora SILVANI GOMES DA SILVA SANTOS e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.222	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ARTHUR QUEIROZ e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.221	Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora MÁRCIA CRISTINA BOLDRIN FAEZ e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.220	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ REZENDE SILVA e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.219	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.218	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor AFONSO LOPES DE ASSUNÇÃO e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.217	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OSMAR GOMES DA SILVA e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.216	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ ROSA DOS SANTOS e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.215	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor CLAUDINEY FRANCISCO MARTINS e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.214	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor MARCELO BORGES DE PAULA e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.213	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor GIULIANO SOARES SENRA e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.212	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor LUCIANO GOMES DE ALBUQUERQUE e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.211	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ TENÓRIO CARDOSO e dá outras providências	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.210	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor EMANUEL PINHEIRO e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.209	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ALCINO JOSÉ MARIA e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.208	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ MATEUS BARBOSA e dá outras providências	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.207	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OTAVIANO RIBEIRO DE QUEIROZ SOBRINHO e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.206	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.205	Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora CREUZA SANTOS LOPES e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.204	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ JOÃO MARIN e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.203	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor HÉLIO JOSÉ MARTINS e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.202	Dispõe sobre a modificação do prazo de 180 dias da Licença Gestante da Lei Municipal nº 199 de 12 de dezembro de 1991 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.201	Dispõe sobre autorização para locação de imóvel, situado na Sede do Município de Juscimeira, para o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.200	Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 26 de dezembro de 2016, criando a Secretaria Municipal da Família e Bem Estar e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.024	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ JOÃO MARIN e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-14 14/11/2019	Lei: 1.199	Dispõe sobre expansão de área urbana na Sede do Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-11-04 04/11/2019	Lei: 1.198	Dispõe sobre a concessão do abatimento da base de cálculo da Planta Genérica de Valores para o exercício de 2019, 2020 e 2021 e a concessão do desconto de 35% do Imposto Sobre transmissão de Bens Inter Vivos e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-10-30 30/10/2019	Lei: 1.197	Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 1.099/2017, da Lei Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o quadriênio 2018/2021.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-10-14 14/10/2019	Lei: 1.196	Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-10-02 02/10/2019	Lei: 1.195	Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 26 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-10-02 02/10/2019	Lei: 1.194	Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal, possa efetuar o Parcelamento de débito das Dívidas com o INSS junto a Secretaria de Receita Federal do Brasil e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-10-02 02/10/2019	Lei: 1.193	Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.135 de 14 de Setembro de 2018	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-10-02 02/10/2019	Lei: 1.192	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-09-20 20/09/2019	Lei: 1.191	Institui a Zona de Interesse Turístico do Lago do São Lourenço, no Município de Juscimeira - MT., e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-09-20 20/09/2019	Lei: 1.190	Aprova o Projeto do Loteamento denominado Mirante do Lago, no Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-09-20 20/09/2019	Lei: 1.189	Aprova o Projeto do Loteamento denominado Portal do Lago no Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-08-27 27/08/2019	Lei: 1.188	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019, pela fonte de anulação e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-08-13 13/08/2019	Lei: 1.187	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato do Imóvel sobre Matrícula nº R/372, situado na Rua Padre Anchieta no Município de Juscimeira-MT., e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-07-04 04/07/2019	Lei: 1.186	Dá denominação ao Mini Estádio, situado no Distrito de Irenópolis e dá outras providências	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-06-18 18/06/2019	Lei: 1.185	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-06-10 10/06/2019	Lei: 1.184	Altera a Lei Municipal nº 1.031, que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública do Município de Juscimeira.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-06-10 10/06/2019	Lei: 1.183	Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-06-10 10/06/2019	Lei: 1.182	Fixa Verba Indenizatória aos Motoristas de Ambulâncias lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Hospital, do Município de Juscimeira	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-05-30 30/05/2019	Lei: 1.181	Dispõe sobre autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o Funcionamento da Agência Fazendária da SEFAZ e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-05-30 30/05/2019	Lei: 1.180	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juscimeira a realizar Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-05-30 30/05/2019	Lei: 1.179	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-05-30 30/05/2019	Lei: 1.178	Autoriza o Município de Juscimeira a receber em reversão o imóvel localizado no Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-05-30 30/05/2019	Lei: 1.177	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2019-05-30 30/05/2019	Lei: 1.176	Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo fornecer cargas de terra para os Munícipes e Empresas de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-05-27 27/05/2019	Lei: 1.175	Regulamenta a Concessão de Diárias a Agentes Políticos e Servidores do Executivo Municipal, estabelece critérios de pagamento e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-04-15 15/04/2019	Lei: 1.174	Retifica as atribuições do Cargo de Fiscal de Tributos e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-04-15 15/04/2019	Lei: 1.173	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-04-01 01/04/2019	Lei: 1.172	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-04-01 01/04/2019	Lei: 1.171	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, para atender à Assistência Hospitalar, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-04-01 01/04/2019	Lei: 1.170	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-03-26 26/03/2019	Lei: 1.169	Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Assentamento Beleza e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-03-26 26/03/2019	Lei: 1.168	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-03-14 14/03/2019	Lei: 1.167	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-03-14 14/03/2019	Lei: 1.166	Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-03-14 14/03/2019	Lei: 1.165	Dispõe sobre feriados Municipais no Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-03-14 14/03/2019	Lei: 1.164	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal e Infraestrutura e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-03-14 14/03/2019	Lei: 1.163	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, para atender ao Programa Academia de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-03-14 14/03/2019	Lei: 1.162	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em caráter extraordinário por tempo determinado para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2019-01-21 21/01/2019	Lei: 1.161	Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos.	Em Vigor	Anexo Baixar
2018-12-20 20/12/2018	Lei: 1.160	Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda e a comercialização do narguilé e produtos fumígenos as crianças e adolescentes. Assim como proíbe a utilização em locais públicos, abertos ou fechados.		Anexo Baixar
2018-12-20 20/12/2018	Lei: 1.159	Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no Município de Juscimeira-MT.		Anexo Baixar
2018-12-20 20/12/2018	Lei: 1.158	Dispõe sobre Planta Genérica de Valores do Município de Juscimeira		Anexo Baixar
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.157	Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Juscimeira		Anexo Baixar
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.156	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde		Anexo Baixar
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.155	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Social		Anexo Baixar
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.154	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer		Anexo Baixar
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.153	Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Técnico Administrativo Educacional, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e para os Profissionais de Apoio Administrativo Educacional da Prefeitura Municipal de Juscimeira.		Anexo Baixar
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.152	Dispõe sobre denominação da Escola Municipal do Assentamento Beleza "Escola Municipal Professora Maria Luzia Ganda"		Anexo Baixar
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.151	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018		Anexo Baixar
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.150	Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Advogado, Controlador Interno e Contador da Prefeitura Municipal de Juscimeira.		Anexo Baixar
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.149	Abertura de Créditos Adicionais Suplementares		Anexo Baixar
2018-12-17 17/12/2018	Lei: 1.148	Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 1.099/2017 - Lei do Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o quadriênio 2018/2021		Anexo Baixar
2018-12-14 14/12/2018	Lei: 1.147	Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira.		Anexo Baixar
2018-12-14 14/12/2018	Lei: 1.146	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato da área do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, para instalação de empresa para implantar e conduzir procedimentos de coleta seletiva, destinação, limpeza urbana, seleção e tratamento de resíduos.		Anexo Baixar
2018-11-29 29/11/2018	Lei: 1.145	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2019		Anexo Baixar
2018-11-29 29/11/2018	Lei: 1.144	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-11-29 29/11/2018	Lei: 1.143	Revoga as Leis Municipais nºs 948/2014 e 1.092/2017 e cria a Zona de Expansão Urbana Descontínua do Município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-11-23 23/11/2018	Lei: 1.142	Dispõe sobre denominação do Ginásio Municipal e dá outras providências		Anexo Baixar
2018-11-23 23/11/2018	Lei: 1.141	Revoga a Lei Municipal nº 954/2014, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa moratória e efetuar parcelamento de dívida não tributária e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2018-10-23 23/10/2018	Lei: 1.140	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício financeiro de 2019.	Em Vigor	Anexo Baixar
2018-10-23 23/10/2018	Lei: 1.139	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10% da despesa orçada	Em Vigor	Anexo Baixar
2018-10-23 23/10/2018	Lei: 1.138	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018, por Excesso de arrecadação	Em Vigor	Anexo Baixar
2018-10-01 01/10/2018	Lei: 1.137	Dispõe sobre a denominação de Prédio Público Centro Educacional Infantil "João Pedro Cesconetto e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2018-09-28 28/09/2018	Lei: 1.136	Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2018-09-14 14/09/2018	Lei: 1.135	Dispõe sobre autorização para locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o funcionamento da Agência do DETRAN e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-09-14 14/09/2018	Lei: 1.134	Dispõe sobre Expansão de Área Urbana no Município de Juscimeira (Placa Santo Antônio) e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-09-11 11/09/2018	Lei: 1.133	Acrescenta o Artigo 109-A à Lei Orgânica do Município de Juscimeira, dispondo sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-09-11 11/09/2018	Lei: 1.132	Dispõe sobre a desconcentração administrativa do poder Executivo do Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2018-09-11 11/09/2018	Lei: 1.131	Cria o Programa Municipal "Parcerias no Município de Juscimeira" e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2018-07-30 30/07/2018	Lei: 1.130	Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2018-07-30 30/07/2018	Lei: 1.129	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências	Em Vigor	Anexo Baixar
2018-06-12 12/06/2018	Lei: 1.128	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-05-29 29/05/2018	Lei: 1.127	Altera a Lei º 1.054/2016, instituindo na estrutura administrativa da Prefeitura de Juscimeira o Cargo de Administrador do Departamento de Água e Esgoto do Município e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-05-24 24/05/2018	Lei: 1.126	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-05-17 17/05/2018	Lei: 1.125	Dispõe sobre a Concessão de Direto Real de Uso, mediante Contrato da Quadra 09 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, com área de 6.720 m2, para instalação de um frigorífico		Anexo Baixar
2018-05-17 17/05/2018	Lei: 1.124	Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-05-17 17/05/2018	Lei: 1.123	Revoga a Lei nº 1.112/2018 de 20 de Março de 2018, que dispõe sobre a doação mediante contrato de parte da Quadra 09, do Setor Industrial deste Município, com área de 2.520 m2, para a Empresa Frigorífico		Anexo Baixar
2018-05-17 17/05/2018	Lei: 1.122	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-05-17 17/05/2018	Lei: 1.121	Revoga a Lei nº 1.113/2018 de 28 de Março de 2018		Anexo Baixar
2018-05-07 07/05/2018	Lei: 1.120	Revoga a Lei nº 1.097/2017 de 11 de dezembro de 2017 e ainda Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-04-20 20/04/2018	Lei: 1.119	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-04-20 20/04/2018	Lei: 1.118	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal de Promoção Social e Assistência Social e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-04-20 20/04/2018	Lei: 1.117	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria de Infraestrutura e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-04-20 20/04/2018	Lei: 1.116	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de Anulação e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-03-28 28/03/2018	Lei: 1.115	Disciplina a Concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assitência Social e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-03-28 28/03/2018	Lei: 1.114	Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-03-28 28/03/2018	Lei: 1.113	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato de uma área industrial, constituída por uma área de 240.71 m2, no Residencial Queiroz no Município de Juscimeira, para a Igreja Evangélica Aliança Casa de Oração e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-03-20 20/03/2018	Lei: 1.112	Dispõe sobre a doação mediante Contrato de Parte da Quadra 09, do setor Industrial deste Município, com área de 2.520m2, para empresa Frigorífico Juscimeira, representada pelo senhor JUSCINEI FERREIRA DOS ANJOS.		Anexo Baixar
2018-03-05 05/03/2018	Lei: 1.111	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do exercício de 2018 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-03-05 05/03/2018	Lei: 1.110	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-03-05 05/03/2018	Lei: 1.109	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Fazenda e Finanças e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-03-05 05/03/2018	Lei: 1.108	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-03-05 05/03/2018	Lei: 1.107	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-03-05 05/03/2018	Lei: 1.106	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-03-05 05/03/2018	Lei: 1.105	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Promoção Social e Assistência Social e dá outras providências.		Anexo Baixar
2018-03-05 05/03/2018	Lei: 1.104	Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-12-28 28/12/2017	Lei: 1.103	Autoriza o Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, a doar área para construção de Casas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida		Anexo Baixar
2017-12-28 28/12/2017	Lei: 1.102	Dispõe sobre expansão de área urbana e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-12-28 28/12/2017	Lei: 1.101	Estima a Receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2018.	Em Vigor	Anexo Baixar
2017-12-28 28/12/2017	Lei: 1.100	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências	Em Vigor	Anexo Baixar
2017-12-28 28/12/2017	Lei: 1.099	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2017-12-11 11/12/2017	Lei: 1.098	Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-12-11 11/12/2017	Lei: 1.097	Dispõe sobre doação mediante contrato dos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-11-30 30/11/2017	Lei: 1.096	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-11-29 29/11/2017	Lei: 1.095	Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-10-23 23/10/2017	Lei: 1.094	Autoriza o Município de Juscimeira-Mt a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços - CONSUSMT e a ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Mato Grosso.		Anexo Baixar
2017-10-19 19/10/2017	Lei: 1.093	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato de uma área industrial constituída pelos Lotes 14, 15 e 16 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-10-17 17/10/2017	Lei: 1.092	Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 948/2014 que Cria a Primeira Zona de Expansão Urbana Descontínua do Município de Juscimeira e o Loteamento Mini Chácaras do São Lourenço e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-10-16 16/10/2017	Lei: 1.091	Autoriza o Executivo a Implantar no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, o Programa Porteira Adentro e contém outras providências		Anexo Baixar
2017-09-28 28/09/2017	Lei: 1.090	Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Juscimeira - MT e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-09-25 25/09/2017	Lei: 1.089	Dispõe sobre a Criação DTJ - Departamento de Trânsito de Juscimeira da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 1.088	Altera a Lei nº 939/2013, instituindo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Juscimeira, o Cargo de Assessor Jurídico da Presidência.		Anexo Baixar
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 1.087	Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, para a inclusão de Elemento de Despesa no PPA 2014-2017 na LDO 2017 e LOA 2017.		Anexo Baixar
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 1.086	Altera redação do artigo 1º da Lei nº 1.073 de 29 de junho de 2017, que denomina o Prédio do Posto de Saúde no Distrito de São Lourenço de Fátima.		Anexo Baixar
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 1.085	Altera parte da redação do Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei nº 1.066 de 03 de maio de 2017, em relação ao prazo de concessão de descontos estendendo-o.		Anexo Baixar
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 1.084	Dispõe sobre a Política de Proteção Ambiental do Município de Juscimeira		Anexo Baixar
2017-09-06 06/09/2017	Lei: 1.083	Cria incentivo financeiro para Equipe do Programa Saúde da Família - PSF		Anexo Baixar
2017-09-06 06/09/2017	Lei: 1.082	Cria a galeria dos Ex-Prefeitos de Juscimeira		Anexo Baixar
2017-09-06 06/09/2017	Lei: 1.081	Institui gratificação especial ao Servidor do quadro efetivo responsável pela operacionalização do Sistema Aplic e Geo-Obras da Câmara Municipal de Juscimeira-MT		Anexo Baixar
2017-08-16 16/08/2017	Lei: 1.080	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Governador José Pedro Gonçalves Taques		Anexo Baixar
2017-08-16 16/08/2017	Lei: 1.079	Dispõe sobre denominação de logradouro Público na Sede do Município de Juscimeira.		Anexo Baixar
2017-07-10 10/07/2017	Lei: 1.078	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-07-10 10/07/2017	Lei: 1.077	Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de Energia Elétrica junto à Energisa S/A e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-06-29 29/06/2017	Lei: 1.076	Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores/Advogados do Município de Juscimeira-MT., fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-06-29 29/06/2017	Lei: 1.075	Dispõe sobre denominação da Biblioteca Municipal de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-06-29 29/06/2017	Lei: 1.074	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação da Aquicultura Familiar de Juscimeira-MT., e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-06-29 29/06/2017	Lei: 1.073	Dispõe sobre denominação do Prédio Posto de Saúde no Distrito de São Lourenço de Fátima e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-06-06 06/06/2017	Lei: 1.072	Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública a Associação de Aquicultura Familiar de Juscimeira		Anexo Baixar
2017-06-06 06/06/2017	Lei: 1.071	Dispõe sobre autorização para contratação de servidor por tempo determinado vinculado a Secretaria Municipal de Saúde		Anexo Baixar
2017-05-05 05/05/2017	Lei: 1.069	Revoga a Lei nº 459 de 24 de maio de 1999 e dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-05-03 03/05/2017	Lei: 1.070	Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Juscimeira.		Anexo Baixar
2017-05-03 03/05/2017	Lei: 1.068	Dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do artigo 23 e Incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Juscimeira-MT.		Anexo Baixar
2017-05-03 03/05/2017	Lei: 1.067	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças.		Anexo Baixar
2017-05-03 03/05/2017	Lei: 1.066	Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a conceder descontos de juros, multa e correção monetária dos débitos inscritos ou não na dívida do Município e débitos junto ao DAE, ajuizados ou não		Anexo Baixar
2017-05-03 03/05/2017	Lei: 1.065	Revoga a Lei Municipal nº 642/2005 e dispõe sobre a doação de área ao Ministério Público Estadual		Anexo Baixar
2017-04-25 25/04/2017	Lei: 1.064	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências.		Anexo Baixar
2017-03-27 27/03/2017	Lei: 1.063	Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo Municipal		Anexo Baixar
2017-03-17 17/03/2017	Lei: 1.062	Dispõe sobre os critérios para instalação de feiras comerciais itinerantes no Município de Juscimeira		Anexo Baixar
2017-02-24 24/02/2017	Lei: 1.061	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2017-02-07 07/02/2017	Lei: 1.060	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, dando outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2017-02-07 07/02/2017	Lei: 1.059	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2017-02-07 07/02/2017	Lei: 1.058	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2017-02-07 07/02/2017	Lei: 1.058	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Administração		Anexo Baixar
2017-02-07 07/02/2017	Lei: 1.057	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências.	Em Vigor	Anexo Baixar
2017-01-23 23/01/2017	Lei: 1.056	Dispõe sobre incentivo adicional criado por Portaria do Ministério da Saúde e reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.		Anexo Baixar
2016-12-26 26/12/2016	Lei: 1.055	Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-12-26 26/12/2016	Lei: 1.054	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-12-26 26/12/2016	Lei: 1.053	Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde II - Júlia Maria da Silva da Costa.		Anexo Baixar
2016-12-26 26/12/2016	Lei: 1.052	Dispõe sobre alteração da Lei nº 944/2013 de 20 de Dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA do Município de Juscimeira para o período de 2014/2017.		Anexo Baixar
2016-12-26 26/12/2016	Lei: 1.051	Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Juscimeira, para o exercício de 2017.		Anexo Baixar
2016-12-26 26/12/2016	Lei: 1.050	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-12-20 20/12/2016	Lei: 1.049	Dispõe sobre denominação do Prédio Público, situado no Povoado de Placa Santo Antônio, neste Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.		Anexo Baixar
2016-12-02 02/12/2016	Lei: 1.048	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOÃO BATISTA DE QUEIROZ e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-11-25 25/11/2016	Lei: 1.047	Fixa subsídio dos Secretários Municipais do Poder Executivo de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-11-25 25/11/2016	Lei: 1.046	Fixa subsídio do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito do Poder Executivo de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-11-25 25/11/2016	Lei: 1.045	Fixa subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-11-16 16/11/2016	Lei: 1.044	Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-10-04 04/10/2016	Lei: 1.043	Institui o Programa "Menor Aprendiz" no âmbito do Município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-09-12 12/09/2016	Lei: 1.042	Dispõe sobre a criação da Unidade de Acolhimento Institucional "Casa Lar Gabriel Ramiro" e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-06-29 29/06/2016	Lei: 1.041	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado vinculados a Secretaria de Educação e dá outras providências		Anexo Baixar
2016-06-29 29/06/2016	Lei: 1.040	Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-06-17 17/06/2016	Lei: 1.039	Aprova o Projeto do Loteamento denominado "Residencial Queiroz II" e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-06-13 13/06/2016	Lei: 1.038	Altera a Lei nº 1.008/2015 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-06-13 13/06/2016	Lei: 1.037	Dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, a Consolidação e a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde e Revoga a Lei Municipal nº 186/90 de 28 de Dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 818/2010, de 20 de Maio de 2010 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-04-18 18/04/2016	Lei: 1.036	Altera o Parágrafo 2º da Lei Municipal nº 928/2013 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-04-18 18/04/2016	Lei: 1.035	Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro mensal ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-04-18 18/04/2016	Lei: 1.034	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para a inclusão de elemento de Despesa no Orçamento vigente e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-04-18 18/04/2016	Lei: 1.033	Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-03-31 31/03/2016	Lei: 1.032	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-03-31 31/03/2016	Lei: 1.031	Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-03-18 18/03/2016	Lei: 1.030	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-03-18 18/03/2016	Lei: 1.029	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-03-18 18/03/2016	Lei: 1.028	Institui a Semana do Bebê no Município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2016-02-17 17/02/2016	Lei: 1.027	Revoga as leis municipais nºs 610/2004 e 827/2010 definindo novos valores a UPFMJ (Unidade Padrão Fiscal do Município de Juscimeira) e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-12-31 31/12/2015	Lei: 1.026	Dispõe sobre alteração da Lei nº 944/2013 de 20 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA do Município de Juscimeira para o Período de 2014/2017.		Anexo Baixar
2015-12-31 31/12/2015	Lei: 1.025	Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Juscimeira, para o Exercício de 2016.		Anexo Baixar
2015-12-31 31/12/2015	Lei: 1.024	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-12-31 31/12/2015	Lei: 1.023	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato de uma área industrial construída pelo lote 15 da Quadra 02 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-12-31 31/12/2015	Lei: 1.022	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato de uma área industrial construída pelos lotes 16 e 17 da Quadra 02 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-12-02 02/12/2015	Lei: 1.021	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ARY DANTAS DE MEDEIROS e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-12-02 02/12/2015	Lei: 1.020	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ROSEMIRO ALVES BORGES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-12-02 02/12/2015	Lei: 1.019	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor IVALDO ROCHA DE FREITAS e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-11-30 30/11/2015	Lei: 1.018	Revoga as disposições da Lei 850/2011 e dispõe sobre a doação mediante contrato do lote 12 da Quadra 02, do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-11-17 17/11/2015	Lei: 1.017	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-11-16 16/11/2015	Lei: 1.016	Concede Título de Cidadã Juscimeirense a Senhora MARIA ALICE BORGES DE PAULA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-11-16 16/11/2015	Lei: 1.015	Concede Título de Cidadã Juscimeirense a Senhora ELVIRA POLIDO MARTINEZ e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-11-16 16/11/2015	Lei: 1.014	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OSMAR PAULA ASSUNÇÃO e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-11-16 16/11/2015	Lei: 1.013	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OLAVO MOREIRA DA SILVA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-11-16 16/11/2015	Lei: 1.012	Concede Título de Cidadã Juscimeirense a Senhora CARMITA PEREIRA CAVALLINI e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-11-16 16/11/2015	Lei: 1.011	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OSVALDO MORE e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-10-30 30/10/2015	Lei: 1.010	Dispõe sobre a doação mediante Contrato dos Lotes 07, 08, 09 e 10 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-10-29 29/10/2015	Lei: 1.009	Dispõe sobre alteração da denominação da Rua da Sede do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-10-19 19/10/2015	Lei: 1.008	Dispõe sobre a doação mediante Contrato dos Lotes 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-10-19 19/10/2015	Lei: 1.007	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOÃO FÉLIX DE OLIVEIRA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-10-19 19/10/2015	Lei: 1.006	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ MIGUEL NERES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-10-19 19/10/2015	Lei: 1.005	Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Vila Xavier - A.M.B.V.X., e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-10-07 07/10/2015	Lei: 1.004	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ANTÃO MANOEL DE OLIVEIRA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-09-17 17/09/2015	Lei: 1.003	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ODILON DE OLIVEIRA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-09-17 17/09/2015	Lei: 1.002	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor LINDOMAR PAES DE BARROS.		Anexo Baixar
2015-09-14 14/09/2015	Lei: 1.001	Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora JULINDA ALVES DE OLIVEIRA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-09-14 14/09/2015	Lei: 1.000	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor PAULINO SANCHES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-09-14 14/09/2015	Lei: 0999	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor DENER ARAÚJO CHAVES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-09-14 14/09/2015	Lei: 0998	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor WILSON RODRIGUES DE MOURA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-06-26 26/06/2015	Lei: 0997	Fixa o Valor da Diária aos Agentes Políticos e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, revoga a Lei Municipal nº 776 de 15 de Dezembro de 2008 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-06-24 24/06/2015	Lei: 0996	Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-06-24 24/06/2015	Lei: 0995	Autoriza a abertura de Crédito Especial, proveniente de excesso de arrecadação destinados a despesas para as quais não houve dotação específica no orçamento do exercício vigente e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-05-18 18/05/2015	Lei: 0993	"Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências".		Anexo Baixar
2015-05-18 18/05/2015	Lei: 0992	"Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor CARLOS ROBERTO DIAS e dá outras providências".		Anexo Baixar
2015-05-15 15/05/2015	Lei: 0991	"Dá nova denominação ao bairro CAJUS II, localizado na sede do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências".		Anexo Baixar
2015-05-15 15/05/2015	Lei: 0990	"Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício de atividade parlamentar, revoga a lei municipal n° 836/2011 e lei complementar n° 050/2015 e dá outras providências".		Anexo Baixar
2015-04-15 15/04/2015	Lei: 0989	"Dispõe sobre a politica de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo municipal da infância e adolescência, revogando a lei 795/2009, demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências".		Anexo Baixar
2015-04-15 15/04/2015	Lei: 0988	Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, referente ao exercício de 2015, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2015-03-18 18/03/2015	Lei: 0987	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria de saúde e dá outras providências".		Anexo Baixar
2015-03-18 18/03/2015	Lei: 0986	"Dispõe sobre a criação de cargos vinculados a secretaria municipal de saúde de Juscimeira para fins exclusivos de contratação temporária no ano de 2015 e dá outras providências".		Anexo Baixar
2015-01-29 29/01/2015	Lei: 0985	Proíbe o tráfego de veículos articulados, estes carregados ou não, na zona urbana do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências.		Anexo Baixar
2014-12-31 31/12/2014	Lei: 0984	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2015 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2014-12-29 29/12/2014	Lei: 0983	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-12-29 29/12/2014	Lei: 0982	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-12-29 29/12/2014	Lei: 0981	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-12-29 29/12/2014	Lei: 0980	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-12-29 29/12/2014	Lei: 0979	"Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB".		Anexo Baixar
2014-12-11 11/12/2014	Lei: 0978	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor GRACIANO VENÂNCIO VIEIRA e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-12-11 11/12/2014	Lei: 0977	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor WANDER DE OLIVEIRA FRANCO e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-12-03 03/12/2014	Lei: 0976	"Dispõe sobre a doação, mediante contrato, dos lotes 17 e 18 da quadra 01, do Distrito Industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-12-02 02/12/2014	Lei: 0975	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor NATALINO REZENDE DA SILVA e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-12-02 02/12/2014	Lei: 0974	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor SALVADOR GOMES DA SILVA e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-12-02 02/12/2014	Lei: 0973	"Concede titulo de cidadã juscimeirense à senhora GIANY SOARES SENRA SILVA e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-12-02 02/12/2014	Lei: 0972	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor GIM OLIVEIRA AGUIAR e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-12-02 02/12/2014	Lei: 0971	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor FRANCISCO MODESTO e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-12-02 02/12/2014	Lei: 0970	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO BATISTA DE CARVALHO e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-12-02 02/12/2014	Lei: 0969	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO DAVI CALLAI BARASSUOL e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-12-02 02/12/2014	Lei: 0968	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO LEITÃO FREITAS e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-11-10 10/11/2014	Lei: 0967	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOAQUIM MIGUEL DOS SANTOS e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-11-10 10/11/2014	Lei: 0965	"Altera a forma de investidura nos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate ás endemias e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-11-05 05/11/2014	Lei: 0964	"Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-10-24 24/10/2014	Lei: 0963	"Concede autorização às instituições financeiras, órgãos públicos e privados: Estaduais, Federais e Municipais neste município de Juscimeira-MT, a instalar CÂMERAS DE SEGURANÇA nas proximidades de suas dependências"		Anexo Baixar
2014-10-24 24/10/2014	Lei: 0962	"Concede titulo de cidadã Juscimeirense à senhora ALESSANDRA KUHNES BACK e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-10-24 24/10/2014	Lei: 0961	"Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor MOISÉS DOS SANTOS e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-10-24 24/10/2014	Lei: 0960	"Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor JOSÉ QUIRINO DA SILVA e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-10-01 01/10/2014	Lei: 0959	"Dispõe sobre a instalação de "LIXEIRAS PADRONIZADAS" para a coleta seletiva de lixo na sede do município de Juscimeira e na sede dos seus distritos e povoados e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-10-01 01/10/2014	Lei: 0958	"Dispõe sobre denominação da academia saúde, situado na sede do distrito de Santa Elvira, município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-10-01 01/10/2014	Lei: 0957	"Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor ESMERALDO RIBEIRO FILHO e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-10-01 01/10/2014	Lei: 0956	"Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor FRANCISCO PEDRO BEZERRA DA CRUZ e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-10-01 01/10/2014	Lei: 0955	"Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor JOÃO BATISTA MUNIZ e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-09-18 18/09/2014	Lei: 0954	"Revoga a lei municipal n° 846/2011, autorizando o poder executivo municipal a conceder descontos, efetuar parcelamento de divida não tributária dando outras providências".		Anexo Baixar
2014-09-10 10/09/2014	Lei: 0953	"Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-09-02 02/09/2014	Lei: 0952	Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de créditos de colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para atendimento digno e profissional aos seus clientes neste município de Juscimeira.		Anexo Baixar
2014-07-21 21/07/2014	Lei: 0951	"Institui a quilometragem oficial de estradas não pavimentadas do município de Juscimeira-MT e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-05-05 05/05/2014	Lei: 0950	Dispõe sobre revogação da lei n° 552/2002 e concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial de 21,4194 (ha) do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2014-05-05 05/05/2014	Lei: 0949	"Dispõe sobre a doação, mediante contrato, dos lotes 11 e 12 da quadra 01, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-04-16 16/04/2014	Lei: 0948	"Cria a primeira zona de expansão urbana descontinua do município de Juscimeira e o loteamento MINI-CHÁCARAS DO SÃO LOURENÇO e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-04-07 07/04/2014	Lei: 0947	"Cria o conselho municipal dos direitos da mulher CMDM, institui o fundo especial dos direitos da mulher - FEDM e dá outras providências".		Anexo Baixar
2014-01-06 06/01/2014	Lei: 0946	Revoga a lei municipal n° 861/2012 de 17 de fevereiro de 2012, dispõe sobre a incorporação de vencimentos dos servidores públicos do município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2013-12-20 20/12/2013	Lei: 0945	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2014 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2013-12-20 20/12/2013	Lei: 0944	"Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2014/2017 e dá outras providências".		Anexo Baixar
2013-12-20 20/12/2013	Lei: 0943	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências".		Anexo Baixar
2013-12-20 20/12/2013	Lei: 0942	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências".		Anexo Baixar
2013-12-20 20/12/2013	Lei: 0941	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências".		Anexo Baixar
2013-12-20 20/12/2013	Lei: 0940	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências".		Anexo Baixar
2013-12-20 20/12/2013	Lei: 0939	Dispõe sobre a reestrutura do quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos e altera a organização administrativa da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2013-12-16 16/12/2013	Lei: 0938	"Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto n § 1° do ART. 2° da lei federal n° 12.858, de 09 de setembro de 2013".		Anexo Baixar
2013-11-25 25/11/2013	Lei: 0937	"Cria cargos e abre vagas na reestrutura do quadro de pessoal da câmara municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências".		Anexo Baixar
2013-10-30 30/10/2013	Lei: 0936	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2013-09-03 03/09/2013	Lei: 0935	Dispõe sobre a criação da ouvidoria do município e dá outras providências.		Anexo Baixar
2013-09-03 03/09/2013	Lei: 0934	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do ART. 5⁰, inciso II do § 3° do ART. 37 e no § 2⁰ do ART. 216 da constituição federal, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2013-07-03 03/07/2013	Lei: 0933	"Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências".		Anexo Baixar
2013-06-25 25/06/2013	Lei: 0932	Dispõe sobre:"criação de linha de transporte coletivo no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências".		Anexo Baixar
2013-05-09 09/05/2013	Lei: 0931	Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, sendo os lotes 01 e 02 da quadra 02, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2013-05-09 09/05/2013	Lei: 0930	Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas latitude - 16 01 16 69S, longitude 54 54 17 18W, sendo os lotes 13 e 14 da quadra 02, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2013-05-09 09/05/2013	Lei: 0929	Dispõe sobre a concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas latitude -16 01 18 67S, longitude 54 54 15 27O, sendo os lotes 33, 34 e da quadra 01, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT e dá outras providências.		Anexo Baixar
2013-03-27 27/03/2013	Lei: 0928	Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, o bem imóvel que menciona e dá outras providências.		Anexo Baixar
2013-03-27 27/03/2013	Lei: 0927	Dispõe sobre:"denominação de prédio público, situado na sede do município de Juscimeira-MT.		Anexo Baixar
2013-03-27 27/03/2013	Lei: 0926	"Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade".		Anexo Baixar
2013-03-27 27/03/2013	Lei: 0925	Dispõe sobre definição de área rural como área urbana e dá outras providências.		Anexo Baixar
2013-03-27 27/03/2013	Lei: 0924	Dispõe sobre definição de área rural como área urbana e dá outras providências.		Anexo Baixar
2013-03-27 27/03/2013	Lei: 0923	Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-12-14 14/12/2012	Lei: 0922	"Autoriza o poder executivo a fazer cessão de uso, em COMODATO, de bem público municipal, e dá outras providências".		Anexo Baixar
2012-12-14 14/12/2012	Lei: 0921	Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, os bens móveis que menciona e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-12-14 14/12/2012	Lei: 0920	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências".		Anexo Baixar
2012-12-14 14/12/2012	Lei: 0919	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências".		Anexo Baixar
2012-12-14 14/12/2012	Lei: 0918	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências".		Anexo Baixar
2012-12-14 14/12/2012	Lei: 0917	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências".		Anexo Baixar
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0916	Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora DALVINA RIBEIRO SANTOS e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0915	Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora LICINIA RODRIGUES DOS SANTOS e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0914	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor JOÃO BATISTA SOUZA OLIVEIRA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0913	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor NASSIN ABDO JUNIOR e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0912	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0911	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor OSMAR LINO FARIAS e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0910	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor FRANCISCO VALTER ALVES DO CARMO e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0909	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor IVAN DE PAULA LIMA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0908	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor JERONIMO ALVES TRINDADE e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-12-07 07/12/2012	Lei: 0907	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2013 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-12-07 07/12/2012	Lei: 0906	Altera o "caput" do artigo 2° da lei municipal n° 836/2011 de 08 de abril de 2011 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-12-07 07/12/2012	Lei: 0905	Fixa subsídios dos secretários municipais do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-12-07 07/12/2012	Lei: 0904	Fixa subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-12-07 07/12/2012	Lei: 0903	Fixa subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0902	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ERMES RUBIN PASQUALOTTO e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0901	Dispõe sobre:"denominação de prédio público, situado no distrito de Santa Elvira, neste município de Juscimeira-MT.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0900	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor WESLEY JUNIOR ARAÚJO LIMA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0899	Concede"titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora VIRTUDES DIVINA MARTINS SILVA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0898	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor VALDECIR LUIZ COLLE e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0897	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SINERONI JOSÉ SILVA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0896	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SEBASTIÃO MACHADO REZENDE e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0895	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SANDOVAL SIMÃO VAZ e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0894	Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora PURCINA RODRIGUES DE MORAIS e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0893	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor PAULO FRANCO DE CASTRO e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0892	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor OZÉAS MARINHO DE OLIVEIRA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0891	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ONDANIR BORTOLINI (NININHO) e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0890	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ODONEL CESÁRIO DE OLIVEIRA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0889	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor MAX JOEL RUSSI e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0888	Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora MARIA DALVA CARVALHO DOS REIS e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0887	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ RONALDO SPINOLA BARBOSA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0886	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ ODÉLIO FREITAS e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0885	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0884	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JONAS XAVIER DA COSTA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0883	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOÃO DE DEUS DE VASCONCELOS e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0882	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOÃO BATISTA ROSA (JOÃO ROLDÃO), e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0881	Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora HELENA FERREIRA SODRÉ e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0880	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor GILMAR DONIZETE FABRIS e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0879	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor GESSIVAL SODRÉ MASCARENHAS e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0878	Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora EULICE IDALINA DE ALMEIDA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0877	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ELI GOMES DA FONSECA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0876	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor EDENELSON ZULIANI BELLO e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0875	Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora EDILEUZA FONTANELLI SILVA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0874	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor DANIEL MATHEUS BARBOSA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0873	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ARLINDO CANOVA PABLOS e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0872	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ADEMIR DE SOUZA ALENCAR e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-10-18 18/10/2012	Lei: 0871	"Revoga o artigo 5° da lei 231/1993 dispondo sobre a remuneração e demais direitos dos conselheiros tutelares do município de Juscimeira".		Anexo Baixar
2012-10-05 05/10/2012	Lei: 0870	Dispõe sobre a criação do loteamento urbano GLEBA AREAL "JARDIM EUROPA" na sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-06-25 25/06/2012	Lei: 0869	"Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências"		Anexo Baixar
2012-06-25 25/06/2012	Lei: 0868	"Autoriza o poder executivo a fazer a cessão de uso, em COMODATO, de bem público municipal, e dá outras providências".		Anexo Baixar
2012-05-16 16/05/2012	Lei: 0867	Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-03-27 27/03/2012	Lei: 0866	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências".		Anexo Baixar
2012-03-27 27/03/2012	Lei: 0865	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências".		Anexo Baixar
2012-03-27 27/03/2012	Lei: 0864	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências".		Anexo Baixar
2012-02-17 17/02/2012	Lei: 0863	Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e revogação da lei municipal n° 831/2010 de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-02-17 17/02/2012	Lei: 0862	Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da lei municipal n° 830/2010, de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2012-02-17 17/02/2012	Lei: 0861	"Revoga a lei municipal n° 319/1996, altera o ART. 218 da lei municipal n° 199/1991 e dá outras providências"		Anexo Baixar
2012-02-17 17/02/2012	Lei: 0860	"Dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreira e salários do profissionais da educação do município de Juscimeira e dá outras providências".		Anexo Baixar
2012-02-17 17/02/2012	Lei: 0859	"Revoga as disposições da lei n° 848/2011 e dispõe sobre a doação, mediante contrato, da quadra 04, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		Anexo Baixar
2012-02-17 17/02/2012	Lei: 0858	"Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de 2,58 hec. situado na zona de industria AV 5/664 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-12-29 29/12/2011	Lei: 0857	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2011-12-14 14/12/2011	Lei: 0856	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2012 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2011-11-30 30/11/2011	Lei: 0855	"Dispõe sobre a criação do conselho de alimentação escolar e revogação da lei n° 519/2000 e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-09-14 14/09/2011	Lei: 0854	"Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 03, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-09-14 14/09/2011	Lei: 0853	"Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, constituída de parte da quadra 09 com as seguintes coordenadas geográficas - Lat. 16 01 33 94 - Long. 54 54 20 10, confrontando com a avenida C (159,42 m), rua P (160,43 m) e parte com área industrial (159,23/24,57 m) do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-07-12 12/07/2011	Lei: 0852	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-07-12 12/07/2011	Lei: 0851	"Dispõe sobre denominação das unidades escolares do município de Juscimeira, e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-07-12 12/07/2011	Lei: 0850	"Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, do lote 12 da quadra 02 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-07-12 12/07/2011	Lei: 0849	"Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas: S-16 01 52 15, O-54 54 02 21, elevação 261 m, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-07-12 12/07/2011	Lei: 0848	"Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, da quadra 04, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-07-08 08/07/2011	Lei: 0847	"Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-07-06 06/07/2011	Lei: 0846	"Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a efetuar parcelamento para pagamento de divida não tributária e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-07-06 06/07/2011	Lei: 0845	"Altera os incisos IV e V do artigo-49 da lei municipal n° 795/09 e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-06-03 03/06/2011	Lei: 0844	"Dispõe sobre a instituição do fundo municipal de meio ambiente do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-06-03 03/06/2011	Lei: 0843	"Dispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente - CMMA do Município de Juscimeira-MT, e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-05-27 27/05/2011	Lei: 0842	"Dispõe sobre autorização para locação de imóvel, situado a sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-05-03 03/05/2011	Lei: 0841	"Dispõe sobre a denominação de prédio público da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-04-15 15/04/2011	Lei: 0840	"Dispõe sobre alteração da denominação de ruas da sede do município de Juscimeira e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-04-15 15/04/2011	Lei: 0839	"Dispõe sobre alteração de denominação de ruas dos bairros: cajus, cajus II, Vila Xavier e Cohab boa esperança, da sede do município de Juscimeira e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-04-15 15/04/2011	Lei: 0838	"Dispõe sobre alteração de denominação de rua do bairro cajus, sede do município de Juscimeira e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-04-15 15/04/2011	Lei: 0837	"Dispõe sobre alteração de denominação de avenida do bairro cajus, sede do município de Juscimeira e dá outras providências".		Anexo Baixar
2011-04-08 08/04/2011	Lei: 0836	Institui verba indenizatória na câmara municipal de Juscimeira pelo exercício parlamentar e dá outras providências.		Anexo Baixar
2011-03-15 15/03/2011	Lei: 0835	"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências".		Anexo Baixar
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 0834	"Dispõe sobre autorização para locação de imóvel, situado no distrito de Irenópolis, município de Juscimeira-MT, e dá outras providências".		Anexo Baixar
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 0833	Dispõe sobre a denominação do prédio da prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 0832	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 0831	Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e revogação da lei municipal n° 814/10 de 12 abril de 2010, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 0830	Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da lei municipal n° 815/10 de 12 de abril de 2010, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 0829	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências".		Anexo Baixar
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 0828	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências".		Anexo Baixar
2010-10-15 15/10/2010	Lei: 0827	"Dispõe sobre revogação da lei municipal n° 385/97 e define o valor para a unidade padrão fiscal do município (UPFJ), e dá outras providências".		Anexo Baixar
2010-10-15 15/10/2010	Lei: 0826	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2011 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2010-08-18 18/08/2010	Lei: 0825	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2010-08-18 18/08/2010	Lei: 0824	"Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências".		Anexo Baixar
2010-06-15 15/06/2010	Lei: 0823	"Regulamenta no município de Juscimeira-MT, o tratamento diferenciado e favorecido ao micro empreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte de que trata a lei complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências".		Anexo Baixar
2010-06-15 15/06/2010	Lei: 0822	Dispõe sobre a criação do conselho municipal do idoso, do fundo municipal de direitos do idoso, revoga a lei municipal n° 441/98 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2010-06-15 15/06/2010	Lei: 0821	Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências.		Anexo Baixar
2010-06-07 07/06/2010	Lei: 0820	Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Juscimeirense, ao meritíssimo juiz de direito da comarca de Juscimeira, Dr° MICHEL LOFTI ROCHA DA SILVA, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2010-06-07 07/06/2010	Lei: 0819	Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Juscimeirense, ao senhor BLAIRO BORGES MAGGI, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2010-05-20 20/05/2010	Lei: 0818	Dispõe sobre a gestão do sistema único de saúde - SUS do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, a consolidação e a reestruturação do conselho municipal de saúde e revoga a lei municipal n° 186/90, de 28 de dezembro de 1990, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2010-04-29 29/04/2010	Lei: 0817	"Define o limite das obrigações ou débitos de pequeno valor que a fazenda municipal deva pagar sem precatório em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências".		Anexo Baixar
2010-04-29 29/04/2010	Lei: 0816	Autoriza o poder executivo a permutar uma área de 8,1261 hectares, localizada no distrito industrial do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2010-04-12 12/04/2010	Lei: 0815	Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da lei municipal n° 768/08 de 12 de dezembro de 2008, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2010-04-12 12/04/2010	Lei: 0814	Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos e parcelamento em pagamentos de alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e revogação da lei municipal n° 794/09, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2010-04-12 12/04/2010	Lei: 0813	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção e assistência social e dá outras providências".		Anexo Baixar
2010-04-12 12/04/2010	Lei: 0812	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretária municipal de educação e dá outras providências".		Anexo Baixar
2010-04-12 12/04/2010	Lei: 0811	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências".		Anexo Baixar
2010-02-09 09/02/2010	Lei: 0810	Dispõe sobre: "Denominação de prédio público, situado no bairro cajus nesta cidade de Juscimeira-MT".		Anexo Baixar
2010-02-09 09/02/2010	Lei: 0809	Revoga a lei municipal n° 789/09 de 12/05/2009 e cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS - e institui o conselho gestor do FHIS.		Anexo Baixar
2009-12-17 17/12/2009	Lei: 0808	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2010 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2009-12-17 17/12/2009	Lei: 0807	Súmula: Dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal - produtos de origem animal (SIM), no município de Juscimeira.		Anexo Baixar
2009-12-17 17/12/2009	Lei: 0806	"Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período 2010/2013 e dá outras providências".		Anexo Baixar
2009-12-17 17/12/2009	Lei: 0805	"Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências".		Anexo Baixar
2009-12-01 01/12/2009	Lei: 0804	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2009-11-13 13/11/2009	Lei: 0803	Dispõe sobre a instituição da tarifa de água no município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2009-11-06 06/11/2009	Lei: 0802	Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à CEMAT S/A e dá outras providências.		Anexo Baixar
2009-10-27 27/10/2009	Lei: 0801	"Substitui tabela da lei municipal n° 671/05, que institui no município de Juscimeira a contribuição para o custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da constituição federal".		Anexo Baixar
2009-10-16 16/10/2009	Lei: 0800	"Institui o programa de mutirão social e dá outras providências".		Anexo Baixar
2009-10-05 05/10/2009	Lei: 0799	Dispõe sobre autorização ao poder executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o PASEP, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2009-10-05 05/10/2009	Lei: 0798	Dispõe sobre o regulamento de serviços do departamento de água e esgoto (DAE) do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2009-08-03 03/08/2009	Lei: 0797	Dispõe sobre o regulamento de serviços do departamento de água e esgoto (DAE) do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2009-07-21 21/07/2009	Lei: 0796	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços, por tempo determinado para suprir necessidade, de relevante interesse publico, nas áreas de educação, saúde, promoção social e administração, e dá outras providências".		Anexo Baixar
2009-07-21 21/07/2009	Lei: 0795	"Dispõe sobre a politica de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo municipal da infância e adolescência e dá outras providências".		Anexo Baixar
2009-07-21 21/07/2009	Lei: 0794	Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de Alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2009-07-21 21/07/2009	Lei: 0793	Dispõe sobre autorização legislativa para o poder executivo conceder subvenções ao abrigo sombra da Acácia do município de Jaciara e dá outras providências.		Anexo Baixar
2009-07-21 21/07/2009	Lei: 0792	Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, os veículos (bens móveis) que menciona e dá outras providências.		Anexo Baixar
2009-05-18 18/05/2009	Lei: 0791	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2009-05-12 12/05/2009	Lei: 0790	Estabelece isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à politica habitacional municipal, estadual e federal e dá outras providências.		Anexo Baixar
2009-05-12 12/05/2009	Lei: 0789	Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS - e constitui o conselho gestor do FHIS e dá outras providências.		Anexo Baixar
2009-04-22 22/04/2009	Lei: 0788	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município e dá providências.		Anexo Baixar
2009-04-22 22/04/2009	Lei: 0787	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências".		Anexo Baixar
2009-04-22 22/04/2009	Lei: 0786	Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de Dezembro de 2004, publicada no D.O.U em 20 de Dezembro de 2004 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências		Anexo Baixar
2009-03-16 16/03/2009	Lei: 0785	"Dispõe sobre a instituição do programa - bolsa universitária - com finalidade de assistência ao transporte escolar de alunos de cursinhos preparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnólogos e do ensino superior, e dá outras providências".		Anexo Baixar
2009-03-06 06/03/2009	Lei: 0784	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretária de municipal de saúde e dá outras providências".		Anexo Baixar
2008-12-29 29/12/2008	Lei: 0783	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 0782	Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor WELLINGTON FAGUNDES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 0781	Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor ERISVALDO INÁCIO DA SILVA e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 0780	Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor JOSÉ PEREIRA SOBRINHO e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 0779	Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor LEOPOLDO ELISIÁRIO LEITE e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 0778	Concede titulo de "cidadã Juscimeirense" à senhora LUIZA LÚCIA VAZILUK e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 0777	Autoriza o poder executivo municipal a participar do programa de subsidio à habitação de interesse social - PHS e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-12-15 15/12/2008	Lei: 0776	Dispõe sobre fixação dos valores de diárias da câmara municipal e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-12-15 15/12/2008	Lei: 0775	Fixa subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2009/2012 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-12-15 15/12/2008	Lei: 0774	Fixa subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2009/2012 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-12-15 15/12/2008	Lei: 0773	Fixa subsídios dos secretários municipais de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2009/2012 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-12-15 15/12/2008	Lei: 0772	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2009 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-12-15 15/12/2008	Lei: 0771	Dispõe sobre alteração no anexo I da lei n° 761/08, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-12-15 15/12/2008	Lei: 0770	Dispõe sobre alteração no anexo I da lei n° 651/05, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-12-12 12/12/2008	Lei: 0769	Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), Taxas (TLP, TCL, TCVP, TLF, TAC e TH) para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-12-12 12/12/2008	Lei: 0768	Autoriza o poder executivo municipal de Juscimeira-MT, a conceder descontos, em pagamentos de IPTU, bem como autorizar parcelamento de débitos relativos ao IPTU e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-12-09 09/12/2008	Lei: 0767	Dispõe sobre a declaração de utilidade publica municipal a associação de moradores do Bairro Beira Rio e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-11-18 18/11/2008	Lei: 0766	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-08-14 14/08/2008	Lei: 0765	Dispõe sobre a criação do fundo municipal de investimento social e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-07-07 07/07/2008	Lei: 0764	Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 11 e 12 da quadra comercial 01 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-07-07 07/07/2008	Lei: 0763	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-07-03 03/07/2008	Lei: 0762	Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-07-03 03/07/2008	Lei: 0761	Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-06-19 19/06/2008	Lei: 0760	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-06-09 09/06/2008	Lei: 0759	Dispõe sobre a concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 17 e 18 da quadra comercial 01 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-06-03 03/06/2008	Lei: 0758	Dispõe sobre a concessão de um local na praça da matriz para instalação de um ponto para comercialização de sorvete italiano e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-05-12 12/05/2008	Lei: 0757	Dispõe sobre autorização para que a secretaria municipal de educação-SME firme convênio com as escolas municipais para transferência direta de recursos e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0756	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores para prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0755	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0754	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0753	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0752	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0751	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0750	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0749	"Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura municipal de Juscimeira-MT, o crédito especial para os fins que indica".		Anexo Baixar
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0748	Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0747	Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(as) e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0746	Dispõe sobre autorização para contratação de um médico e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0745	Dispõe sobre autorização para contratação de técnico em higiene dentária e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0744	Dispõe sobre autorização para contratação de 04 (quatro) enfermeiras padrão e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0743	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-04-18 18/04/2008	Lei: 0742	Dispõe sobre a denominação da feira livre da sede do município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2008-04-18 18/04/2008	Lei: 0741	Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 9° da lei municipal n° 572/03, de 16 de maio de 2003 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-12-28 28/12/2007	Lei: 0740	Dispõe sobre a reforma administrativa da câmara municipal de Juscimeira do Estado de Mato Grosso, implantando nova estrutura organizacional, instituindo plano de cargos, carreiras e salários e dando providências correlatas.		Anexo Baixar
2007-12-28 28/12/2007	Lei: 0739	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-12-28 28/12/2007	Lei: 0738	Dispõe sobre alteração no anexo I da lei n° 651/05, e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-12-28 28/12/2007	Lei: 0737	Dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-12-20 20/12/2007	Lei: 0736	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2008 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-12-20 20/12/2007	Lei: 0735	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-10-17 17/10/2007	Lei: 0734	Dispõe sobre concessão de um local na praça da matriz para instalação de um comércio de pastéis e caldo de cana e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-10-17 17/10/2007	Lei: 0733	Autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato com a secretaria de estado de educação, com propósito de ceder o uso do prédio de propriedade desta prefeitura e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-10-17 17/10/2007	Lei: 0732	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-10-17 17/10/2007	Lei: 0731	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-10-17 17/10/2007	Lei: 0730	Dispõe sobre alteração da denominação de rua da Cohab Boa Esperança da sede do município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-08-28 28/08/2007	Lei: 0727	Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão juscimeirense ao senhor DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO e dá outras providencias.		Anexo Baixar
2007-08-28 28/08/2007	Lei: 0726	Cria o loteamento SOL NASCENTE na sede do município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-08-28 28/08/2007	Lei: 0725	Autoriza o município de Juscimeira a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA REGIÃO SUL e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-08-28 28/08/2007	Lei: 0724	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-08-28 28/08/2007	Lei: 0723	Autoriza o poder executivo municipal construir muro no fórum de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-08-28 28/08/2007	Lei: 0722	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-07-20 20/07/2007	Lei: 0721	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-06-14 14/06/2007	Lei: 0720	Autoriza o poder executivo leiloar bens pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-06-14 14/06/2007	Lei: 0719	Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contra-partida municipal para implementar o programa carta de crédito - recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS, n° 291/98 com as alterações da resolução n° 460/2004, de 14/12/2004, publicada no D.O.U em 20/12/2004 e instruções normativas do ministério das cidades.		Anexo Baixar
2007-06-14 14/06/2007	Lei: 0718	Dispõe sobre alteração do anexo do plano plurianual do Município para o período 2006/2009 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-06-14 14/06/2007	Lei: 0717	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-06-14 14/06/2007	Lei: 0716	Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato do lote 01, da quadra comercial 01 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-06-14 14/06/2007	Lei: 0715	Cria o loteamento recanto das aves na sede do município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-06-14 14/06/2007	Lei: 0714	Dispõe sobre cancelamento da rua "A" e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-06-14 14/06/2007	Lei: 0713	Cria o loteamento Queiroz na sede do município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-06-11 11/06/2007	Lei: 0712	Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 04 e 05 da quadra comercial 02 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-06-11 11/06/2007	Lei: 0711	Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra comercial 03 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-05-16 16/05/2007	Lei: 0710	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-05-14 14/05/2007	Lei: 0709	Dispõe sobre autorização para locação de um veículo e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-05-04 04/05/2007	Lei: 0708	Dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal a associação das pequenas produtoras rurais Nova Esperança e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-05-03 03/05/2007	Lei: 0707	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-05-03 03/05/2007	Lei: 0706	Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) engenheiro(a) civil para administração e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-05-03 03/05/2007	Lei: 0705	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-05-03 03/05/2007	Lei: 0704	Dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal a associação de moradores do bairro Boa Esperança e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-05-03 03/05/2007	Lei: 0703	Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais dos impostos: IPTU, ISSQN e Alvará de funcionamento em atraso e que se encontram em execução.		Anexo Baixar
2007-04-19 19/04/2007	Lei: 0702	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-04-19 19/04/2007	Lei: 0701	Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0700	Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(as) e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0699	Dispõe sobre autorização para contratação de técnico em higiene dentária e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0698	Dispõe sobre autorização para contratação de fisioterapeuta e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0697	Dispõe sobre autorização para contratação de 04 (quatro) enfermeiras padrão e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0696	Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) bioquímico e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0695	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0694	Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0693	Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências.		Anexo Baixar
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0692	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		Anexo Baixar
2006-12-29 29/12/2006	Lei: 0691	Dispõe sobre a redução na alíquota de ISS e dá outras providências.		Anexo Baixar
2006-12-29 29/12/2006	Lei: 0690	Dispõe sobre a criação de linha de transporte coletivo no município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2006-12-29 29/12/2006	Lei: 0689	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2006-12-29 29/12/2006	Lei: 0688	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2007 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2006-12-18 18/12/2006	Lei: 0687	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2006-11-23 23/11/2006	Lei: 0686	Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais dos impostos: IPTU, ISSQN e Alvará de funcionamento em atraso e que se encontram em execução.		Anexo Baixar
2006-11-23 23/11/2006	Lei: 0685	Dispõe sobre a criação do fundo partilhado de investimento social no município de Juscimeira e dá outras providências.		Anexo Baixar
2006-10-23 23/10/2006	Lei: 0684	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		Anexo Baixar
2006-09-26 26/09/2006	Lei: 0683	Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.		Anexo Baixar
2006-08-21 21/08/2006	Lei: 0682	"Reconhece o jornal oficial dos municípios como veiculo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências.		Anexo Baixar
2006-08-21 21/08/2006	Lei: 0681	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.	<

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