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Legislação Municipal
| DATA | TIPO : NÚMERO | ASSUNTO | SITUAÇÃO | Anexo |
|---|---|---|---|---|
| 31/12/2024 | Lei: 1.609/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais do Município de Juscimeira para o mandato de 2025/2028 (PROMULGADA) | Em Vigor |
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| 31/12/2024 | Lei: 1.608/2024 | Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Juscimeira para o mandato de 2025/2028.(PROMULGADA) | Em Vigor |
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| 31/12/2024 | Lei: 1.607/2024 | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Transporte (FMT), junto à Secretaria de Infraestrutura | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.606/2024 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício de 2024 | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.605/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais do Município de Juscimeira para o mandato de 2025 - 2028 | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.604/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Juscimeira para o mandato de 2025 - 2028 | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.603/2024 | Dispõe sobre a fixação do subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira para o mandato de 2025 - 2028 | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.602/2024 | Declara de utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Mestre Airton Althemeyer n° 3.552 com sede neste Município | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.601/2024 | Revoga a Lei n° 1.558 de 26 de Agosto de 2024, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso à Empresa Construtora Ferreira | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.600/2024 | Dispõe sobre o apoio financeiro do Município a Projetos culturais desde que previstos na Lei Orçamentária Anual LOA | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.599/2024 | Dispõe sobre a alteração das atribuições do cargo de agente de saúde PSF | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.598/2024 | Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de profissionais da educação | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.597/2024 | Altera os Artigos 1° e 3° da Lei Municipal n° 1.120-2018, que dispõe sobre a Concessão de Lotes no Distrito Industrial | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.596/2024 | Dispõe sobre a doação com encargos de imóvel pertencente ao Município de Juscimeira à Empresa M. Rodrigo Bernardes Aguiar | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.595/2024 | Dispõe sobre autorização para doação com encargos de bem imóvel Municipal para o JD POÇOS ARTESIANOS | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.594/2024 | Altera o 1° e 2° paragrafo do artigo 104 da Lei Municipal n° 1499, de 12 de Dezembro de 1.991 | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.593/2024 | Dispõe sobre denominação de logadouro público e dá outras providências | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.592/2024 | Altera o Artigo 1º da Lei Municipal n° 1.362 de 12 Abril de 2022 | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.591/2024 | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.563 de 26 de Agosto de 2024 e dá outras providências | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.590/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Maria Inês de Farias Oliveira | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.589/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Carlielson Firmino de Moura | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.588/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Keli Silva Paniago Miotto | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.587/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Paulita Machado de Campos | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.586/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Ivone Maria de Souza | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.585/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeiresne a senhora Edilameire de Almeida Silva | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.584/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimierense a senhora Kerolayne Lorrayne Castaldeli Gualberto | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.583/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Maria de Jesus Stoffel | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.582/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Maria Cândida da Costa Assunção | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.581/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Ana Pereira Gomes | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.580/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Marizalva Silva Leão Lira | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.579/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Adriano Dias Araujo | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.578/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Dr. Jorge Jose Rachid Jaudy | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.577/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Vanildo Alves Costa | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.576/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Lourenço Rodrigues Gomes | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.575/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Ivan Agostini | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.574/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Eliana Aparecida Ramos Alencar | Em Vigor |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.573/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a Senhora Rosilene Santos Silva | Em Vigor |
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| 26/11/2024 | Lei: 1.572/2024 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o exercício Financeira de 2025, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 26/11/2024 | Lei: 1.571/2024 | Dispõe sobre Alteração dos Anexos PPA 2022/2025 e LDO 2025 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 26/11/2024 | Lei: 1.570/2024 | Dispõe sobre a concessão onerosa de direito real de uso mediante contrato à Empresa JK Segurança e Vigilância LTDA, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 11/11/2024 | Lei: 1.569/2024 | Alteração da denominação das Ruas Distrito de Irenópolis. | Em Vigor |
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| 11/11/2024 | Lei: 1.568/2024 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos ITBI. | Em Vigor |
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| 11/11/2024 | Lei: 1.567/2024 | Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira. | Em Vigor |
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| 11/11/2024 | Lei: 1.566/2024 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2024 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 15/10/2024 | Lei: 1.565/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora Vanessa Cristina Santini Santana e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 09/10/2024 | Lei: 1564/2024 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2024 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/08/2024 | Lei: 1.563/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jose Carlos Souza Costa, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/08/2024 | Lei: 1.562/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jhonatan William Zatta Guimarães. | Em Vigor |
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| 28/08/2024 | Lei: 1.561/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Pedro Fernandes de Oliveira Junior e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/08/2024 | Lei: 1.560/2024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor José Ramon Leite e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/08/2024 | Lei: 1.559/2024 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2024 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/08/2024 | Lei: 1.558/2024 | Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante contrato à Empresa Construtora Ferreira, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/08/2024 | Lei: 1.556/2024 | Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO | Em Vigor |
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| 26/08/2024 | Lei: 1.557/2024 | Altera a Lei n° 1.090, de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 15/08/2024 | Lei: 1.555/2024 | Abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira | Em Vigor |
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| 15/08/2024 | Lei: 1.554/2024 | Altera o artigo 1º, da Lei n° 714, de 14 de junho de 2007 | Em Vigor |
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| 05/07/2024 | Lei: 1.553/2024 | Declara de Utilidade Pública a Associação Sócio Cultura e Turística de Mato Grosso (Instituto Pequi) | Em Vigor |
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| 05/07/2024 | Lei: 1.552/2024 | Denomina Quadra Poliesportiva (Maurício Alves da Silva), a quadra de esporte localizada em frente à Escola Monteiro Lobato. | Em Vigor |
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| 05/07/2024 | Lei: 1.551/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora Natalia Pacífico Figueiredo | Em Vigor |
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| 05/07/2024 | Lei: 1.550/2024 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora Rosana Leite Antunes de Barros. | Em Vigor |
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| 05/07/2024 | Lei: 1.549/2024 | Acrescenta o §6º e §7º, ao artigo 58, da Lei Municipal n° 860, de 17 de fevereiro de 2012. | Em Vigor |
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| 05/07/2024 | Lei: 1.548/2024 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no exercício 2024. | Em Vigor |
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| 05/07/2024 | Lei: 1.547/2024 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI). | Em Vigor |
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| 05/07/2024 | Lei: 1.546/2024 | Cria vagas de provimento efetivo nas Leis Municipais n° 860-2012 e 1.031-2016 e alterações posteriores. | Em Vigor |
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| 20/06/2024 | Lei: 1.545/2024 | Acrescenta o §4º e §5º, ao artigo 58, da Lei Municipal n° 860, de 17 de fevereiro de 2012 | Em Vigor |
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| 20/06/2024 | Lei: 1.544/2024 | Cria vagas de provimento efetivo na Lei Municipal n° 1.031-2016, e alterações posteriores. | Em Vigor |
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| 05/06/2024 | Lei: 1.537/2024 | Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, previsto na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998. | Em Vigor |
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| 05/06/2024 | Lei: 1.536/2024 | Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante À Empresa Concre Rocha (Ivaldo Rocha) | Em Vigor |
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| 05/06/2024 | Lei: 1.535/2024 | Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante À Empresa A de Oliveira (ALECIR LAVA JATO) | Em Vigor |
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| 23/04/2024 | Lei: 1.534/2024 | Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante contrato À Empresa JS Transportes, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 23/04/2024 | Lei: 1.533/2024 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante contrato À Empresa Ney Auto Escola, de áreas Urbanas localizadas no Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 23/04/2024 | Lei: 1.532/2024 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante Contrato à Empresa Serralheria Ganda de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 23/04/2024 | Lei: 1.531/2024 | Dispõe sobre autorização para doação com encargos de bem imóvel Municipal, para o Conselho de Pastores Evangélicos de Juscimeira/MT e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 18/04/2024 | Lei: 1.530/2024 | Cria vagas de provimento efetivo nas Leis Municipais n°860-2012 e 1.031 - 2016 e alterações posteriores. | Em Vigor |
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| 03/04/2024 | Lei: 1.529/2024 | Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 03/04/2024 | Lei: 1.528/2024 | Dispõe Instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com fibromialgia no Município de Juscimeira-MT. | Em Vigor |
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| 27/03/2024 | Lei: 1.527/2024 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Juscimeira - MT,e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 26/03/2024 | Lei: 1.526/2024 | Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Fiscal de Postura da Prefeitura Municipal de Juscimeira. | Em Vigor |
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| 26/03/2024 | Lei: 1.525/2024 | Concessão à Empresa Gessica Jaqueline Eckert empresa de lanchonete, comércio varejista e fabricação de alimentos. | Em Vigor |
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| 27/02/2024 | Lei: 1.524/2024 | Dispõe sobre a concessão de revisão feral anual prevista no inciso x, do artigo 37, da constituição Federal, sobre os vencimentos dos servidores Públicos Municipais, bem como reajuste do piso salarial do Magistério e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 21/12/2023 | Lei: 1.523/2023 | Altera a Lei Municipal nº 939/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Quadro Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Câmara Municipal de Juscimeira | Em Vigor |
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| 21/12/2023 | Lei: 1.522/2023 | Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso mediante contrato à Empresa JM Mecânico, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira. | Em Vigor |
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| 21/12/2023 | Lei: 1.521/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato à Empresa Execution Construtora LTDA. de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira | Em Vigor |
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| 21/12/2023 | Lei: 1.520/2023 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 21/12/2023 | Lei: 1.519/2023 | Cria vagas de provimento efetivo na Lei Municipal nº 1.031/2016, e alterações posteriores | Em Vigor |
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| 21/12/2023 | Lei: 1.518/2023 | Dispõe sobre os procedimentos para Concessão de Parcelamento de Débitos Fiscais e não Fiscais, nas condições que estabelece e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.517/2023 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso mediante contrato à Empresa PJC Alimentos - Bites Foods, de áreas localizadas no Distrito Industrial e comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.516/2023 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso mediante contrato à Empresa Ayumi Comércio de Combustível LTDA - Posto Kimura 5, de áreas localizadas no Distrito e Comercial do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.515/2023 | Dispõe sobre a regulamentação dos Direitos Sociais do 13º (Décimo Terceiro) salário e o pagamento de férias, acrescido do Terço Constitucional aos Secretários Municipais e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.514/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Edvaldo Pereira Prates, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.513/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Marli Maria De Almeida, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.512/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Maria Da Gloria Claudiano Costa, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.511/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Geraldino Francisco Neto, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.510/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Benício Correa Da Cruz, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.509/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Manoel Quirino Da Silva, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.508/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Paulo Cezar Tabosa, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.507/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Maria Consolação De Souza Godinho, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.506/20223 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor João Martins Gomes, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.505/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Maria Do Carmo De Santana Cardoso, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.504/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Mario Sergio Silveira, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.503/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora AVitoria Benício De Assunção, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.502/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Noemia Da Silva Santos, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.501/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Salvador Vieira Dos Santos, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.500/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Ademar Rosa Dos Santos, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.499/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Ademilson Rufino Soares, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.498/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Juliana Maria Barbosa, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.497/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Belchiolina Da Rocha Queiroz, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.496/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Juracy Mendes Queiroz, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.495/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jose Dias Dos Santos, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.494/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Saul José Dos Santos, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.493/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Celso Kiitiro Fujii, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.492/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Sandro Xavier De Oliveira, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.491/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Mario Gazin, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.490/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Vanda Matias De Freitas, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.489/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Luiz Gustavo Amorim Correa, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.488/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Thiago Alexandre Rodrigues Da Silva, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.487/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Maria Aparecida Pereira Coelho, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.486/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Valdeni Maria Valadão, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.485/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Altamiro Pereira Da Silva, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 08/12/2023 | Lei: 1.484/2023 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor João Batista Da Silva Oliveira nos termos do inciso I do Artigo 7° da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 23/11/2023 | Lei: 1.483/2023 | Processo Administrativo virtual a sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito Municipal. | Em Vigor |
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| 23/11/2023 | Lei: 1.482/2023 | Instituição do Conselho Municipal de Cultura - CMC e do fundo Municipal de cultura - FMC. | Em Vigor |
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| 23/11/2023 | Lei: 1.481/2023 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2024 | Em Vigor |
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| 23/11/2023 | Lei: 1.480/2023 | Alteração dos anexos PPA 2022-2025 e LDO 2024. | Em Vigor |
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| 30/10/2023 | Lei: 1.479/2023 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Juscimeira e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023. | Em Vigor |
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| 20/10/2023 | Lei: 1.478/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante contrato à Empresa JD Poços Artesianos LTDA, de áreas localizadas no Distrito de Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/09/2023 | Lei: 1.477/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante Contrato à Empresa Mailson Barbosa, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/09/2023 | Lei: 1.476/2023 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 12/09/2023 | Lei: 1.475/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder com o repasse das Verbas da Assistência Financeira Complementar Advindas da União destinadas ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, Instituído pela Lei n° 14.434/2022, da forma que estabelece, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 12/09/2023 | Lei: 1.474/2023 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2023 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/08/2023 | Lei: 1.473/2023 | Dispõe sobre a concessão, regulamentação, prestação de contas e fixa valores das diárias aos servidores da Câmara Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/08/2023 | Lei: 1.472/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante Contrato à Empresa E.G.L. PICADA LTDA. "Rancho Karandá", de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e sobre a Revogação da Lei Municipal N° 1.398, de 17 de Outubro de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/08/2023 | Lei: 1.471/2023 | Autoriza a realização de Processo Seletivo Público para contratação de Agente de Combate à Endemias (ACE), e dá outras providências. |
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| 16/08/2023 | Lei: 1.470/2023 | Dá denominação de logradouro Público, situado no Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 16/08/2023 | Lei: 1.469/2023 | Dispõe sobre a concessão de Direito real de uso mediante contrato à Empresa Rigolei Planejamento de Obras LTDA, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 16/08/2023 | Lei: 1.468/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 16/08/2023 | Lei: 1.467/2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para exercício de 2023, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 16/08/2023 | Lei: 1.466/2023 | Dispõe sobre a gratificação de atividade para a função de defensor dativo e para a participação em Comissão de Sindicância e Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada aos Servidores Públicos efetivos e estáveis designados para integrá-las. | Em Vigor |
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| 01/08/2023 | Lei: 1.465/2023 | Autoriza a contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. | Em Vigor |
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| 27/06/2023 | Lei: 1.464/2023 | Desafeta imóvel Público, autoriza o Poder Executivo a efetuar sua doação com encargo ao Estado de Mato Grosso | Em Vigor |
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| 27/06/2023 | Lei: 1.463/2023 | Concessão de direito real de uso mediante contrato à Empresa Fernando Boiani | Em Vigor |
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| 25/05/2023 | Lei: 1.462/2023 | Dispõe sobre a Transposição e a Transferência de Recursos orçamentários, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o exercício 2023 de acordo com a Lei Complementar 172/2020, emenda complementar 126/2022 e LC 197/2022, dá outras providências. | Em Vigor |
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| 05/05/2023 | Lei: 1.461/2023 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira - MT, para o Exercício de 2023, e dá outras providências | Em Vigor |
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| 04/05/2023 | Lei: 1.460/2023 | Dispõe sobre a extinção em vacância do Cargo de Apoio Administrativo Educacional e dá outras providências | Em Vigor |
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| 04/05/2023 | Lei: 1.459/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante contrato à Empresa Negão Eletricista Eirel, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira. | Em Vigor |
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| 26/04/2023 | Lei: 1.458/2023 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 26/04/2023 | Lei: 1.457/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o piso salarial dos Professores da rede Municipal de Educação, conforme a Lei Federal n° 11.738, de 16 de Julho de 2008, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 20/04/2023 | Lei: 1.456/2023 | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso x, do Artigo 37, da Constituição Federal, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 29/03/2023 | Lei: 1.455/2023 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa de 2023 | Em Vigor |
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| 29/03/2023 | Lei: 1.454/2023 | Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso Empresa A.K. Back & Cia |
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| 29/03/2023 | Lei: 1.453/2023 | Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso Empresa J J Estofado | Em Vigor |
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| 17/03/2023 | Lei: 1.452/2023 | Dispõe sobre a denominação de ponte sobre Rio no Município de Juscimeira | Em Vigor |
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| 17/03/2023 | Lei: 1.451/2023 | Denomina Ponte Batazar Laurenano Xavier, a ponte sobre o Rio Areia no Assentamento Geraldo Pereira de Andrade | Em Vigor |
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| 17/03/2023 | Lei: 1.450/2023 | Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Juscimeira | Em Vigor |
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| 17/03/2023 | Lei: 1.449/2023 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em caráter excepcional, por tempo determinado para Secretaria de Educação | Em Vigor |
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| 17/03/2023 | Lei: 1.448/2023 | Autoriza prorrogação de prazo de locação do Imóvel destinado o funcionamento do Laboratório de Análise Clínicas. | Em Vigor |
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| 28/02/2023 | Lei: 1.447/2023 | Contratação de servidores por seletivo Público para provimento efetivo ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculado a Secretaria de saúde | Em Vigor |
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| 28/02/2023 | Lei: 1.446/2023 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso mediante contrato à empresa Mailson Barbosa, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, compreendida pela quadra 06, lote: n° 40 pertencente ao Município, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 31/01/2023 | Lei: 1.445/2023 | Modifica a Lei Municipal N° 1.031, de 31 de Março de 2016, que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração pública do Município de Juscimeira, e pede autorização para realizar concurso público | Em Vigor |
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| 30/01/2023 | Lei: 1.444/2023 | Dispõe sobre a Concessão de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências |
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| 30/01/2023 | Lei: 1.443/2023 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Juscimeira - MT e dá outras providências |
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| 30/01/2023 | Lei: 1.442/2023 | Altera o Artigo 1º da Lei 1.441, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação (amplia o quantitativo de cargos e vagas) e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.441/2022 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.440/2022 | Altera o inciso III, do Artigo 2° e Artigo 5°, da Lei Municipal N° 1.083, de 06 de Setembro de 2017. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.439/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Diácono Andritony Anchieta Adriano, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.438/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Kleber Martins De Oliveira e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.437/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Zilda de Lima e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.436/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Irmã Maria Rosa Da Silva e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.435/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Alexandre Russi e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.434/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Euter De Jesus da Silva e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.433/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Aparecida Marcos Arruda e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.432/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Joaquim Batista Cardoso e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.431/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Aldair Costa de Lima e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.430/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Edjaime Ferreira da Silva e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.429/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Geralda Moreira Dos Santos e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.428/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Sebastiana Luiza Rosa e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.427/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Irmã Edilucia de Freitas e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.426/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Maria Neide Lopes de Assunção e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.425/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Cássio Walnero Crepaldi e dá outras providências | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.424/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Subtenente Valdir Gomes Da Cunha e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.423/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Sivaldo Antonio Da Silva e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.422/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Andréia Wagner e dá providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.421/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Capitão Alessandro Tavares Araújo e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.420/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Tenente Coronel Handson Freitas Farias e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.419/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Tenente Ana Alice Soares Dos Santos e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.418/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Fabio José Tardin e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.417/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Sergio Ricardo Rodrigues Assunção e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.416/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jose Aderson Hazama e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.415/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Antônio Jorge Neto e dá outras providências | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.414/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Nassin Eldin Farah e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.413/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Benício Correira da Cruz e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/12/2022 | Lei: 1.412/2022 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Deibitt Ortega Da Silva e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 06/12/2022 | Lei: 1.411/2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 06/12/2022 | Lei: 1.410/2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2022 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 17/11/2022 | Lei: 1.409/2022 | Denomina de Sebastião Ulisses de Oliveira, complexo esportivo da Vila Xavier | Em Vigor |
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| 17/11/2022 | Lei: 1.408/2022 | Concede aumento salarial para cargo de Agente de Saúde | Em Vigor |
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| 17/11/2022 | Lei: 1.407/2022 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso | Em Vigor |
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| 17/11/2022 | Lei: 1.406/2022 | Autoriza o poder executivo a Reajustar o piso salarial Educação | Em Vigor |
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| 17/11/2022 | Lei: 1.405/2022 | Dispõe sobre Alteração dos Anexos PPA 2022/2025 E LDO 2023; | Em Vigor |
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| 17/11/2022 | Lei: 1.404/2022 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o Exercício de 2023 | Em Vigor |
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| 31/10/2022 | Lei: 1.403/2022 | Autoriza prorrogação do prazo de locação do imóvel destinado ao funcionamento da Unidade de Saúde Beira Rio, nos termos da Lei Municipal n° 1.359, de 05 de abril de 2022 | Em Vigor |
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| 26/10/2022 | Lei: 1.402/2022 | Altera a Lei Municipal n° 1.031, de 31 de março de 2016 que dispõe sobre o quadro pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 21/10/2022 | Lei: 1.401/2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no Exercício 2022 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 19/10/2022 | Lei: 1.400/2022 | Altera Lei n° 1.054 de 26 de Dezembro de 2016 que dispõe sobre quadro de Pessoal | Em Vigor |
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| 19/10/2022 | Lei: 1.399/2022 | Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social | Em Vigor |
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| 19/10/2022 | Lei: 1.398/2022 | Dispõe sobre a concessão direito real de uso mediante contrato à Empresa G.L Picada LTDA - Rancho Karandá | Em Vigor |
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| 19/10/2022 | Lei: 1.397/2022 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 12/09/2022 | Lei: 1.396/2022 | Altera a Lei Municipal N° 1.031, de 31 de Março de 2016, que Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras Evencimentos da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras Providências, para alterar a Carga Horária dos Odontólogos e Auxiliar de Consultório Dentário. | Em Vigor |
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| 12/09/2022 | Lei: 1.395/2022 | Dispõe sobre a criação e denominação de bairro nesta cidade de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 12/09/2022 | Lei: 1.394/2022 | Dispõe sobre a Atualização dos valores a serem recolhidos por hora trabalha, constante no Anexo I, da Lei Municipal n° 1.091, de 16 de outubro de 2017, que autoriza o Executivo implantar no Município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o "Programa Porteira Adentro" e contém outras providências. | Em Vigor |
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| 12/09/2022 | Lei: 1.393/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 12/09/2022 | Lei: 1.392/2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo Municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do Município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 19/08/2022 | Lei: 1.391/2022 | Dispõe sobe autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/08/2022 | Lei: 1.390/2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do Município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/08/2022 | Lei: 1.389/2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/08/2022 | Lei: 1.388/2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/08/2022 | Lei: 1.387/2022 | Altera a tabela constante no artigo 1º 1.383, de 07 de julho de 2022 para aumentar o quantitativo das vagas dos Brigadistas | Em Vigor |
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| 01/08/2022 | Lei: 1.386/2022 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento da prefeitura Municipal de Juscimeira-mt, para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/08/2022 | Lei: 1.385/2022 | Autoriza prorrogação do Prazo de locação do imóvel destinado ao funcionamento da SEFAZ, nos termos da Lei Municipal Nº 1.181, de 30 de maio de 2019 | Em Vigor |
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| 01/08/2022 | Lei: 1.384/2022 | Altera a Lei Municipal n° 1.062, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre o critério para instalação de feiras comerciais itinerantes no município de Juscimeira e dá outras providências. | Revogada |
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| 08/07/2022 | Lei: 1.383/2022 | Autoriza contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 29/06/2022 | Lei: 1.382/2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 29/06/2022 | Lei: 1.381/2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênio no MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 29/06/2022 | Lei: 1.380/2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2022 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 29/06/2022 | Lei: 1.379/2022 | Autoriza o poder Executivo Municipal a receber em comodato um imóvel, para os fins que especifica, pertencente ao serviço social do comércio(SESC), e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 14/06/2022 | Lei: 1.378/2022 | Dispõe sobre a proibição de Inauguração de Obras Inacabadas no Município de Juscimeira. | Em Vigor |
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| 14/06/2022 | Lei: 1.377/2022 | Dispõe sobre o vencimento dos Agentes ACS e ACE. | Em Vigor |
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| 14/06/2022 | Lei: 1.376/2022 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação. | Em Vigor |
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| 14/06/2022 | Lei: 1.375/2022 | Autoriza proceder Doação com Encargos de Bem Municipal Frigorífico Juscimeira. | Em Vigor |
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| 14/06/2022 | Lei: 1.374/2022 | Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso Empresa JJ Gesso. | Em Vigor |
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| 14/06/2022 | Lei: 1.373/2022 | Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso Empresa Renascer serviços. | Em Vigor |
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| 14/06/2022 | Lei: 1.372/2022 | Dispõe sobre Concessão de Direito de Uso Empresa Bela Rosa. | Em Vigor |
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| 08/06/2022 | Lei: 1.371/2022 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Juscimeira -MT e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/06/2022 | Lei: 1.370/2022 | Dispõe sobre para Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/06/2022 | Lei: 1.369/2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 23/05/2022 | Lei: 1.368/2022 | Institui a Semana da Conscientização do Transtorno do espectro e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 23/05/2022 | Lei: 1.367/2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2022 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 18/05/2022 | Lei: 1.366/2022 | Altera a Lei Municipal n°1.147, de 14 de dezembro de 2018, criando a gratificação para responsável do e Social e Agente de Contratação/Pregoeiro; Revoga a Gratificação de serviços de Tesouraria; e, dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/04/2022 | Lei: 1.365/2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial e Suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, parra o exercício de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/04/2022 | Lei: 1.364/2022 | Dispõe sobre a concessão de Direito real de uso mediante contrato À Empresa Gabriel Junior Acessórios e eventos, de áreas localizadas no Distrito Industrial e comercial do Município de Juscimeira, compreendidas pela quadra 03, Lotes: nº 30,31,32 e 33, pertencentes ao Município, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/04/2022 | Lei: 1.363/2022 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso à Empresa Padilha Transporte Eirelli, de áreas pertencentes ao Município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 12/04/2022 | Lei: 1.362/2022 | Altera o Artigo 1° da Lei Municipal n° 990/2015, que trata da Verba Indenizatória pelo exercício da Atividade e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 12/04/2022 | Lei: 1.361/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Em Vigor |
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| 05/04/2022 | Lei: 1.360/2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no Exercício 2022 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 05/04/2022 | Lei: 1.359/2022 | Dispõe sobre a autorização para locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o funcionamento do PSF Beira Rio, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 05/04/2022 | Lei: 1.358/2022 | Dispõe sobre a criação do Conselho de Usuários de Serviços Públicos de Juscimeira/MT. | Em Vigor |
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| 28/03/2022 | Lei: 1.357 | Institui Gratificação Especial ao Servidor Efetivo nomeado responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Juscimeira. | Em Vigor |
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| 28/03/2022 | Lei: 1.356 | Institui e oficializa o Hino Oficial do Município de Juscimeira. | Em Vigor |
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| 28/03/2022 | Lei: 1.355 | Autorização para locação de imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o funcionamento do Conselho Tutelar. | Em Vigor |
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| 28/03/2022 | Lei: 1.354 | Cria vagas de provimento efetivo na Lei Municipal Nº 1.031 e altera Lei Municipal Nº 1.054 | Em Vigor |
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| 09/02/2022 | Lei: 1.353 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do ITBI. | Em Vigor |
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| 09/02/2022 | Lei: 1.352 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial, que visa custear as despesas da secretaria municipal de saneamento e abastecimento de água e departamento de trânsito. | Em Vigor |
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| 28/01/2022 | Lei: 1.351 | Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais nas contratações públicas de bens, serviços e obras. | Em Vigor |
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| 28/01/2022 | Lei: 1.350 | Dispõe sobre a autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o funcionamento do laboratório de Análises Clínicas e Almoxarifado de Medicamentos. | Em Vigor |
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| 28/01/2022 | Lei: 1.349 | Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 25 de Dezembro de 2016, criando a secretaria municipal de saneamento e abastecimento de água; Revoga a Lei Municipal nº 1.127 de 29 de Maio de 2018. | Em Vigor |
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| 04/01/2022 | Lei: 1.348 | Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Oficial Administrativo, Fiscal de Tributos, Fiscal Sanitário, Monitora de Turismo e Mensageiro da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT. | Em Vigor |
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| 04/01/2022 | Lei: 1.347 | Dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura, Funcionamento e a Composição do Conselho Municipal de Educação de Juscimeira/MT de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | Em Vigor |
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| 04/01/2022 | Lei: 1.346 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, à Empresa LRN Transportes e Logísticas Eirele, de áreas pertencentes ao município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial. | Em Vigor |
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| 04/01/2022 | Lei: 1.345 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, à Empresa EFAC Consultoria e Engenharia, de áreas pertencentes ao município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial. | Em Vigor |
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| 04/01/2022 | Lei: 1.344 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, à Empresa Frigorífico Juscimeira, de áreas pertencentes ao município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial. | Em Vigor |
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| 14/12/2021 | Lei: 1.343/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 14/12/2021 | Lei: 1.342/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 14/12/2021 | Lei: 1.341/2021 | Altera o item "7.0", do artigo 4º, bem como artigo 16, da seção IV, da Lei Municipal 1.054, de 26 de dezembro de 2016 e alteração posterior, alterando a denominação da Secretaria. | Em Vigor |
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| 14/12/2021 | Lei: 1.340/2021 | Dispõe acerca da exclusão de áreas tipicamente rurais do zoneamento urbano do Município. | Em Vigor |
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| 14/12/2021 | Lei: 1.339/2021 | Dispõe sobre a ampliação do prazo de concessão de direito real de uso da Lei Municipal N° 1.125, de 17 de Maio de 2018, A Empresa Frigorífico Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 02/12/2021 | Lei: 1.338/2021 | Dispõe sobre denominação de Praça a ser construída no Distrito de Irenópolis, neste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/12/2021 | Lei: 1.337/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores,em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender À Secretaria de Desenvolvimento Social e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/12/2021 | Lei: 1.336/2021 | Revoga Lei Municipal n° 931, de 09 de maio de 2013. | Em Vigor |
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| 01/12/2021 | Lei: 1.335/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/12/2021 | Lei: 1.334/2021 | Dispõe sobre Autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/12/2021 | Lei: 1.333/2021 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido a Lei Municipal n° 1.201/2019 que autoriza a Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento do Conselho Tutelar, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/12/2021 | Lei: 1.332/2021 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido na Lei Municipal n° 1.270 de 22 de Dezembro de 2020 e das outras providências. | Em Vigor |
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| 01/12/2021 | Lei: 1.331/2021 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso, mediante contrato, À Empresa Steffany Silva Fernandes, de áreas pertencentes ao Município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 23/11/2021 | Lei: 1.330/2021 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, que visa custear as despesas com as comemorações de emancipação político administrativa de Juscimeira, orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências providências. | Em Vigor |
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| 23/11/2021 | Lei: 1.329/2021 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial, que visa custear as despesas com o enfrentamento ao covid-19, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 23/11/2021 | Lei: 1.328/2021 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial, que visa custear as despesas com aquisição de cadeira odontológica, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 22/11/2021 | Lei: 1.327/2021 | Dispõe sobre a desafetação de bem público e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 04/11/2021 | Lei: 1.326/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Juscimeira para o Exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 04/11/2021 | Lei: 1.325/2021 | Dispõe sobre Autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 04/11/2021 | Lei: 1.324/2021 | Dispõe sobre autorização legislativa para realização de readequação nos anexos da LDO do Município de Juscimeira - MT, e dá outras providêncis. | Em Vigor |
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| 04/11/2021 | Lei: 1.323/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o Quadriênio 2022 A 2025 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 04/11/2021 | Lei: 1.322/2021 | Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso, mediante contrato, À Empresa R C CARDOSO, de Áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, compreendidas pela quadra 01, Lotes; nº 19,20 e 21, pertencentes ao Município, e outras providências. | Em Vigor |
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| 20/10/2021 | Lei: 1.321/2021 | Concede "Título de Cidadão Emérito" ao Senhor José Ferreira Matos e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/09/2021 | Lei: 1.320/2021 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/09/2021 | Lei: 1.319/2021 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial, o exercício 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/09/2021 | Lei: 1.318/2021 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial, que visa custear as despesas com o enfrentamento ao covid-19, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/09/2021 | Lei: 1.317/2021 | Dispõe sobre autorização para Contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação e dá outras providência. | Em Vigor |
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| 14/09/2021 | Lei: 1.316/2021 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/09/2021 | Lei: 1.315/2021 | Alteração do art. 1°, da Lei Municipal nº. 839, de 15 de Abril de 2011. | Em Vigor |
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| 01/09/2021 | Lei: 1.314/2021 | Autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/09/2021 | Lei: 1.313/2021 | Altera o Código Tributário do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 26/08/2021 | Lei: 1.312/2021 | Dispõe sobre a Concessão de direito real de uso, mediante contrato, À empresa LEP Agroflorestal LTDA (Buriti Agro), de áreas localizadas no distrito industrial e comercial do município de Juscimeira, compreendidas pela quadra 07, LOTE: n° 01, pertencentes ao município e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 02/08/2021 | Lei: 1.311/2021 | Autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o Exercício de 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 07/07/2021 | Lei: 1.310/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 15/06/2021 | Lei: 1.309/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidor por tempo determinado e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 15/06/2021 | Lei: 1.308/2021 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/06/2021 | Lei: 1.307/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. |
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| 01/06/2021 | Lei: 1.306/2021 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e suplementar no orçamento da prefeitura municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 27/05/2021 | Lei: 1.305/2021 | Dispõe sobre o Código de Obras e Parcelamento de solo no município de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 29/04/2021 | Lei: 1.304/2021 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.115 de 28 de março de 2018. | Em Vigor |
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| 29/04/2021 | Lei: 1.303/2021 | Dispõe sobre a alteração/atualização do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.091, de 16 outubro de 2017, que autoriza o Executivo a implantar no município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o "Programa Porteira Adentro" e contém outras providências. | Em Vigor |
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| 29/04/2021 | Lei: 1.302/2021 | Dispõe sobre a alteração de Lei Municipal nº 635, de 20 de maio de 2005. | Em Vigor |
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| 26/04/2021 | Lei: 1.301/2021 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante contrato, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira. | Em Vigor |
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| 26/04/2021 | Lei: 1.300/2021 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura de Juscimeira-MT para o exercício 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 26/04/2021 | Lei: 1.299/2021 | Dispõe sobre a Concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 26/04/2021 | Lei: 1.298/2021 | Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 26/04/2021 | Lei: 1.297/2021 | Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Receita Federal do Brasil e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 12/04/2021 | Lei: 1.296/2021 | Institui normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 12/04/2021 | Lei: 1.294/2021 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 12/04/2021 | Lei: 1.293/2021 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 12/04/2021 | Lei: 1.292/2021 | Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para Filiar a Câmara Municipal de Juscimeira à UCMMAT - União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 31/03/2021 | Lei: 1.291/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender à secretaria de saúde e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 31/03/2021 | Lei: 1.290/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender à secretaria de saúde e dá outras providências | Em Vigor |
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| 31/03/2021 | Lei: 1.289/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender à secretaria de desenvolvimento social e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 31/03/2021 | Lei: 1.288/2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender às secretarias de fazenda e finanças, infraestrutura agricultura e meio ambiente, departamento de águas e esgoto e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 19/03/2021 | Lei: 1.287/2021 | Dispõe sobre denominação do Cemitério Municipal no Distrito de Irenópolis, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 09/03/2021 | Lei: 1.286/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020. | Em Vigor |
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| 09/03/2021 | Lei: 1.285/2021 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, que visa custear as despesas com reforma de pontes, no exercício 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 09/03/2021 | Lei: 1.284/2021 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 09/03/2021 | Lei: 1.283/2021 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o Exercício de 2021, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 09/03/2021 | Lei: 1.282/2021 | Dispõe sobre a criação do Fundo da Procuradoria-Geral do Município de Juscimeira/MT e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 09/03/2021 | Lei: 1.281/2021 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.076 de 29 de junho de 2017 | Em Vigor |
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| 09/03/2021 | Lei: 1.280/2021 | Dispõe sobre a autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 04/03/2021 | Lei: 1.279/2021 | Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência ao transporte escolar de alunos de cursinhos preparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnólogos e do ensino superior, e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 04/03/2021 | Lei: 1.278/2021 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Juscimeira - MT e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 03/02/2021 | Lei: 1.277 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a secretaria de educação e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 31/12/2020 | Lei: 1276 | Altera a Lei Municipal nº939/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 31/12/2020 | Lei: 1275 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ CARLOS BESSA DA SILVA e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 31/12/2020 | Lei: 1.274 | Fixa subsídios dos Secretários Municipais do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2024 | Em Vigor |
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| 31/12/2020 | Lei: 1.273 | Fixa subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão de 2021/2024 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 31/12/2020 | Lei: 1.272 | Fixa subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2024 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 22/12/2020 | Lei: 1.271 | Dispõe sobre autorização legislativa para realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes no Orçamento Anual de 2021 e realizar readequação nos anexos do PPA e LDO do município de Juscimeira-MT, e dá Providências. | Em Vigor |
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| 22/12/2020 | Lei: 1.270 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido na Lei Municipal nº 1.193 de 02 de Outubro de 2019 e dá outras providências | Em Vigor |
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| 22/12/2020 | Lei: 1.269 | Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal, possa efetuar o Parcelamento de débito das Dívidas com a Concessionária de distribuições de Energia (Energisa) acumulado nas gestões anteriores e dá outras providencias. | Em Vigor |
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| 17/12/2020 | Lei: 1.268 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 17/12/2020 | Lei: 1.267 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura, suas atribuições e composição, modifica a Lei Municipal e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 17/12/2020 | Lei: 1.266 | Dispõe sobre denominação da nova Creche, localizada no no Distrito de Santa Elvira de "Vereadora Romilda José de Paula" | Em Vigor |
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| 30/09/2020 | Lei: 1.265 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT no exercício 2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 30/09/2020 | Lei: 1.264 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o exercício 2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 30/09/2020 | Lei: 1.263 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira, no exercício 2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 29/09/2020 | Lei: 1.262 | Dispõe sobre autorização para Suplementação de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para as respectivas despesas no exercício 2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 17/09/2020 | Lei: 1.261 | Dispõe sobre autorização do Poder Executivo, Município de Juscimeira em celebrar Termo de Cooperação com o Governo do Estado para auxílio mutuo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a EMPAER - Empresa Mato Grossense de Pesquisa no auxílio aos pequenos produtores rurais familiares e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 21/08/2020 | Lei: 1.260 | Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.240 de 26 de Dezembro de 2019 (Contratação de Servidores por tempo determinado vinculado à Secretaria Municipal de Educação) | Em Vigor |
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| 10/08/2020 | Lei: 1.259 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, que visa custear as Despesas com o Enfrentamento ao COVID 19, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira, para a respectivas despesas no exercício 2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 26/06/2020 | Lei: 1.258 | Dispõe sobre a ampliação da autorização do valor que o Poder Executivo Municipal poderá empregar na reforma do Destacamento de Polícia Militar do Distrito de Santa Elvira, prevista na Lei Municipal nº 1.246 de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 26/06/2020 | Lei: 1.257 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, Criando Programa e Ação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano que visam custear as despesas com o enfrentamento ao COVID 19, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para a respectivas despesas no exercício 2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 26/06/2020 | Lei: 1.256 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Crédito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o Exercício 2020 de acordo com a Lei Complementar nº 173/2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 19/06/2020 | Lei: 1.255 | Dispõe sobre abertura de novo crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o Exercício 2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 19/06/2020 | Lei: 1.254 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 19/05/2020 | Lei: 1.253 | Dispõe sobre a concessão de Verba Indenizatória para os Servidores engajados no combate a proliferação do COVID 19, bem como o Comissionamento de novos servidores para atuarem no combate ao aludido vírus e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 18/05/2020 | Lei: 1.252 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o exercício 2020 de acordo com a Lei Complementar nº 172/2020 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 12/05/2020 | Lei: 1.251 | Dá denominação de logradouro público, situado no Distrito de Santa Elvira e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 15/04/2020 | Lei: 1.250 | Altera a Lei Municipal nº 1031/2016, que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de Cargos e correção do RGA - Revisão Geral Anual | Em Vigor |
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| 01/04/2020 | Lei: 1.249 | Altera os Artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 1.037 de 13 de Dezembro de 2016 e dá outras providências. |
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| 01/04/2020 | Lei: 1.248 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 pela fonte de Superávit Financeiro e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/04/2020 | Lei: 1.247 | Revoga a Lei nº 1.005/2015 de 19 de Outubro de 2015 que dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Vila Xavier - A.M.B.X.V. | Em Vigor |
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| 20/03/2020 | Lei: 1.246 | Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal possa efetuar a reforma do Destacamento da Polícia Militar do Distrito de Santa Elvira, até a ordem de R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS) | Em Vigor |
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| 18/03/2020 | Lei: 1.245 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 pela redução das dotações orçamentárias e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 26/12/2019 | Lei: 1.244 | Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 26/12/2019 | Lei: 1.243 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juscimeira a realizar Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos. | Em Vigor |
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| 26/12/2019 | Lei: 1.242 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores em caráter extraordinário por tempo determinado para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 26/12/2019 | Lei: 1.241 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores, por tempo determinado, para atender as Secretarias Municipais de Saúde, Infraestrutura e Desenvolvimento Social. | Em Vigor |
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| 26/12/2019 | Lei: 1.240 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal de Educação. | Em Vigor |
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| 26/12/2019 | Lei: 1.239 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato da Quadra 02, lotes 03 e 04, do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, para a empresa URIEL TELES DA SILVA. | Em Vigor |
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| 26/12/2019 | Lei: 1.238 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato da Quadra 01, lotes 14, 15 e 16 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira para a empresa LUCELMA EDEVILZA COELHO SOUZA-ME | Em Vigor |
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| 26/12/2019 | Lei: 1.237 | Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato da quadra 02, lotes 05 e 06 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, para a empresa KEILE CARDOSO. | Em Vigor |
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| 26/12/2019 | Lei: 1.236 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 17/12/2019 | Lei: 1.235 | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências | Em Vigor |
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| 28/11/2019 | Lei: 1.234 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor LUCIMAR DE OLIVEIRA RUBIM e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/11/2019 | Lei: 1.233 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora GLÓRIA MARINHO DOS SANTOS e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/11/2019 | Lei: 1.232 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ADEILDO GONÇALVES DE ASSIS e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/11/2019 | Lei: 1.231 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOAQUIM ALVES NETO e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/11/2019 | Lei: 1.230 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora NEUZA RODRIGUES SCHEMBEK e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.229 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora ZENAIDE TRENTIN ROIESKI e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.228 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor LINDOMAR DIAS DE ALMEIDA e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.227 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor DIOLINO RODRIGUES DOS PASSOS e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.226 | Concede Título de Cidadã Honorária à Senhora NILZA MOREIRA DE AGUIAR e dá outras providências | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.225 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor RAIMUNDO BRAGA DE LIMA e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.224 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense, ao Senhor NATANAEL ANTÔNIO FRANCO e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.223 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense à Senhora SILVANI GOMES DA SILVA SANTOS e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.222 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ARTHUR QUEIROZ e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.221 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora MÁRCIA CRISTINA BOLDRIN FAEZ e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.220 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ REZENDE SILVA e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.219 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.218 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor AFONSO LOPES DE ASSUNÇÃO e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.217 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OSMAR GOMES DA SILVA e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.216 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ ROSA DOS SANTOS e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.215 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor CLAUDINEY FRANCISCO MARTINS e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.214 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor MARCELO BORGES DE PAULA e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.213 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor GIULIANO SOARES SENRA e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.212 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor LUCIANO GOMES DE ALBUQUERQUE e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.211 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ TENÓRIO CARDOSO e dá outras providências | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.210 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor EMANUEL PINHEIRO e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.209 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ALCINO JOSÉ MARIA e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.208 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ MATEUS BARBOSA e dá outras providências | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.207 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OTAVIANO RIBEIRO DE QUEIROZ SOBRINHO e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.206 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.205 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora CREUZA SANTOS LOPES e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.204 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ JOÃO MARIN e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.203 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor HÉLIO JOSÉ MARTINS e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.202 | Dispõe sobre a modificação do prazo de 180 dias da Licença Gestante da Lei Municipal nº 199 de 12 de dezembro de 1991 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.201 | Dispõe sobre autorização para locação de imóvel, situado na Sede do Município de Juscimeira, para o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.200 | Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 26 de dezembro de 2016, criando a Secretaria Municipal da Família e Bem Estar e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 25/11/2019 | Lei: 1.024 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ JOÃO MARIN e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 14/11/2019 | Lei: 1.199 | Dispõe sobre expansão de área urbana na Sede do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 04/11/2019 | Lei: 1.198 | Dispõe sobre a concessão do abatimento da base de cálculo da Planta Genérica de Valores para o exercício de 2019, 2020 e 2021 e a concessão do desconto de 35% do Imposto Sobre transmissão de Bens Inter Vivos e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 30/10/2019 | Lei: 1.197 | Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 1.099/2017, da Lei Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o quadriênio 2018/2021. | Em Vigor |
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| 14/10/2019 | Lei: 1.196 | Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 02/10/2019 | Lei: 1.195 | Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 26 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências | Em Vigor |
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| 02/10/2019 | Lei: 1.194 | Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal, possa efetuar o Parcelamento de débito das Dívidas com o INSS junto a Secretaria de Receita Federal do Brasil e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 02/10/2019 | Lei: 1.193 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.135 de 14 de Setembro de 2018 | Em Vigor |
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| 02/10/2019 | Lei: 1.192 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 20/09/2019 | Lei: 1.191 | Institui a Zona de Interesse Turístico do Lago do São Lourenço, no Município de Juscimeira - MT., e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 20/09/2019 | Lei: 1.190 | Aprova o Projeto do Loteamento denominado Mirante do Lago, no Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 20/09/2019 | Lei: 1.189 | Aprova o Projeto do Loteamento denominado Portal do Lago no Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 27/08/2019 | Lei: 1.188 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019, pela fonte de anulação e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 13/08/2019 | Lei: 1.187 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato do Imóvel sobre Matrícula nº R/372, situado na Rua Padre Anchieta no Município de Juscimeira-MT., e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 04/07/2019 | Lei: 1.186 | Dá denominação ao Mini Estádio, situado no Distrito de Irenópolis e dá outras providências | Em Vigor |
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| 18/06/2019 | Lei: 1.185 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 10/06/2019 | Lei: 1.184 | Altera a Lei Municipal nº 1.031, que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública do Município de Juscimeira. | Em Vigor |
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| 10/06/2019 | Lei: 1.183 | Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 10/06/2019 | Lei: 1.182 | Fixa Verba Indenizatória aos Motoristas de Ambulâncias lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Hospital, do Município de Juscimeira | Em Vigor |
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| 30/05/2019 | Lei: 1.181 | Dispõe sobre autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o Funcionamento da Agência Fazendária da SEFAZ e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 30/05/2019 | Lei: 1.180 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juscimeira a realizar Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos | Em Vigor |
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| 30/05/2019 | Lei: 1.179 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 30/05/2019 | Lei: 1.178 | Autoriza o Município de Juscimeira a receber em reversão o imóvel localizado no Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências | Em Vigor |
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| 30/05/2019 | Lei: 1.177 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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| 30/05/2019 | Lei: 1.176 | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo fornecer cargas de terra para os Munícipes e Empresas de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 27/05/2019 | Lei: 1.175 | Regulamenta a Concessão de Diárias a Agentes Políticos e Servidores do Executivo Municipal, estabelece critérios de pagamento e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 15/04/2019 | Lei: 1.174 | Retifica as atribuições do Cargo de Fiscal de Tributos e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 15/04/2019 | Lei: 1.173 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/04/2019 | Lei: 1.172 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 01/04/2019 | Lei: 1.171 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, para atender à Assistência Hospitalar, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências | Em Vigor |
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| 01/04/2019 | Lei: 1.170 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências | Em Vigor |
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| 26/03/2019 | Lei: 1.169 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Assentamento Beleza e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 26/03/2019 | Lei: 1.168 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 14/03/2019 | Lei: 1.167 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 14/03/2019 | Lei: 1.166 | Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 14/03/2019 | Lei: 1.165 | Dispõe sobre feriados Municipais no Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 14/03/2019 | Lei: 1.164 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal e Infraestrutura e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 14/03/2019 | Lei: 1.163 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, para atender ao Programa Academia de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 14/03/2019 | Lei: 1.162 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em caráter extraordinário por tempo determinado para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 21/01/2019 | Lei: 1.161 | Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos. | Em Vigor |
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| 20/12/2018 | Lei: 1.160 | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda e a comercialização do narguilé e produtos fumígenos as crianças e adolescentes. Assim como proíbe a utilização em locais públicos, abertos ou fechados. |
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| 20/12/2018 | Lei: 1.159 | Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no Município de Juscimeira-MT. |
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| 20/12/2018 | Lei: 1.158 | Dispõe sobre Planta Genérica de Valores do Município de Juscimeira |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.157 | Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Juscimeira |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.156 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.155 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Social |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.154 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.153 | Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Técnico Administrativo Educacional, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e para os Profissionais de Apoio Administrativo Educacional da Prefeitura Municipal de Juscimeira. |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.152 | Dispõe sobre denominação da Escola Municipal do Assentamento Beleza "Escola Municipal Professora Maria Luzia Ganda" |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.151 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.150 | Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Advogado, Controlador Interno e Contador da Prefeitura Municipal de Juscimeira. |
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| 19/12/2018 | Lei: 1.149 | Abertura de Créditos Adicionais Suplementares |
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| 17/12/2018 | Lei: 1.148 | Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 1.099/2017 - Lei do Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o quadriênio 2018/2021 |
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| 14/12/2018 | Lei: 1.147 | Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira. |
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| 14/12/2018 | Lei: 1.146 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato da área do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, para instalação de empresa para implantar e conduzir procedimentos de coleta seletiva, destinação, limpeza urbana, seleção e tratamento de resíduos. |
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| 29/11/2018 | Lei: 1.145 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2019 |
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| 29/11/2018 | Lei: 1.144 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências. |
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| 29/11/2018 | Lei: 1.143 | Revoga as Leis Municipais nºs 948/2014 e 1.092/2017 e cria a Zona de Expansão Urbana Descontínua do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
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| 23/11/2018 | Lei: 1.142 | Dispõe sobre denominação do Ginásio Municipal e dá outras providências |
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| 23/11/2018 | Lei: 1.141 | Revoga a Lei Municipal nº 954/2014, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa moratória e efetuar parcelamento de dívida não tributária e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 23/10/2018 | Lei: 1.140 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício financeiro de 2019. | Em Vigor |
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| 23/10/2018 | Lei: 1.139 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10% da despesa orçada | Em Vigor |
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| 23/10/2018 | Lei: 1.138 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018, por Excesso de arrecadação | Em Vigor |
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| 01/10/2018 | Lei: 1.137 | Dispõe sobre a denominação de Prédio Público Centro Educacional Infantil "João Pedro Cesconetto e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 28/09/2018 | Lei: 1.136 | Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 14/09/2018 | Lei: 1.135 | Dispõe sobre autorização para locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o funcionamento da Agência do DETRAN e dá outras providências. |
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| 14/09/2018 | Lei: 1.134 | Dispõe sobre Expansão de Área Urbana no Município de Juscimeira (Placa Santo Antônio) e dá outras providências. |
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| 11/09/2018 | Lei: 1.133 | Acrescenta o Artigo 109-A à Lei Orgânica do Município de Juscimeira, dispondo sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva e dá outras providências. |
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| 11/09/2018 | Lei: 1.132 | Dispõe sobre a desconcentração administrativa do poder Executivo do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 11/09/2018 | Lei: 1.131 | Cria o Programa Municipal "Parcerias no Município de Juscimeira" e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 30/07/2018 | Lei: 1.130 | Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 30/07/2018 | Lei: 1.129 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências | Em Vigor |
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| 12/06/2018 | Lei: 1.128 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências. |
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| 29/05/2018 | Lei: 1.127 | Altera a Lei º 1.054/2016, instituindo na estrutura administrativa da Prefeitura de Juscimeira o Cargo de Administrador do Departamento de Água e Esgoto do Município e dá outras providências. |
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| 24/05/2018 | Lei: 1.126 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências. |
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| 17/05/2018 | Lei: 1.125 | Dispõe sobre a Concessão de Direto Real de Uso, mediante Contrato da Quadra 09 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, com área de 6.720 m2, para instalação de um frigorífico |
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| 17/05/2018 | Lei: 1.124 | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências. |
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| 17/05/2018 | Lei: 1.123 | Revoga a Lei nº 1.112/2018 de 20 de Março de 2018, que dispõe sobre a doação mediante contrato de parte da Quadra 09, do Setor Industrial deste Município, com área de 2.520 m2, para a Empresa Frigorífico |
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| 17/05/2018 | Lei: 1.122 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências. |
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| 17/05/2018 | Lei: 1.121 | Revoga a Lei nº 1.113/2018 de 28 de Março de 2018 |
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| 07/05/2018 | Lei: 1.120 | Revoga a Lei nº 1.097/2017 de 11 de dezembro de 2017 e ainda Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
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| 20/04/2018 | Lei: 1.119 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências. |
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| 20/04/2018 | Lei: 1.118 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal de Promoção Social e Assistência Social e dá outras providências. |
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| 20/04/2018 | Lei: 1.117 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria de Infraestrutura e dá outras providências. |
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| 20/04/2018 | Lei: 1.116 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de Anulação e dá outras providências. |
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| 28/03/2018 | Lei: 1.115 | Disciplina a Concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assitência Social e dá outras providências. |
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| 28/03/2018 | Lei: 1.114 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar e dá outras providências. |
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| 28/03/2018 | Lei: 1.113 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato de uma área industrial, constituída por uma área de 240.71 m2, no Residencial Queiroz no Município de Juscimeira, para a Igreja Evangélica Aliança Casa de Oração e dá outras providências. |
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| 20/03/2018 | Lei: 1.112 | Dispõe sobre a doação mediante Contrato de Parte da Quadra 09, do setor Industrial deste Município, com área de 2.520m2, para empresa Frigorífico Juscimeira, representada pelo senhor JUSCINEI FERREIRA DOS ANJOS. |
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| 05/03/2018 | Lei: 1.111 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do exercício de 2018 e dá outras providências. |
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| 05/03/2018 | Lei: 1.110 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências. |
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| 05/03/2018 | Lei: 1.109 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Fazenda e Finanças e dá outras providências. |
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| 05/03/2018 | Lei: 1.108 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências. |
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| 05/03/2018 | Lei: 1.107 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências. |
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| 05/03/2018 | Lei: 1.106 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências. |
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| 05/03/2018 | Lei: 1.105 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Promoção Social e Assistência Social e dá outras providências. |
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| 05/03/2018 | Lei: 1.104 | Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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| 28/12/2017 | Lei: 1.103 | Autoriza o Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, a doar área para construção de Casas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida |
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| 28/12/2017 | Lei: 1.102 | Dispõe sobre expansão de área urbana e dá outras providências. |
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| 28/12/2017 | Lei: 1.101 | Estima a Receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2018. | Em Vigor |
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| 28/12/2017 | Lei: 1.100 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências | Em Vigor |
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| 28/12/2017 | Lei: 1.099 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021 e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 11/12/2017 | Lei: 1.098 | Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS e dá outras providências. |
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| 11/12/2017 | Lei: 1.097 | Dispõe sobre doação mediante contrato dos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
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| 30/11/2017 | Lei: 1.096 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e dá outras providências. |
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| 29/11/2017 | Lei: 1.095 | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. |
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| 23/10/2017 | Lei: 1.094 | Autoriza o Município de Juscimeira-Mt a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços - CONSUSMT e a ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Mato Grosso. |
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| 19/10/2017 | Lei: 1.093 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato de uma área industrial constituída pelos Lotes 14, 15 e 16 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
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| 17/10/2017 | Lei: 1.092 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 948/2014 que Cria a Primeira Zona de Expansão Urbana Descontínua do Município de Juscimeira e o Loteamento Mini Chácaras do São Lourenço e dá outras providências. |
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| 16/10/2017 | Lei: 1.091 | Autoriza o Executivo a Implantar no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, o Programa Porteira Adentro e contém outras providências |
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| 28/09/2017 | Lei: 1.090 | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Juscimeira - MT e dá outras providências. |
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| 25/09/2017 | Lei: 1.089 | Dispõe sobre a Criação DTJ - Departamento de Trânsito de Juscimeira da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. |
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| 13/09/2017 | Lei: 1.088 | Altera a Lei nº 939/2013, instituindo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Juscimeira, o Cargo de Assessor Jurídico da Presidência. |
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| 13/09/2017 | Lei: 1.087 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, para a inclusão de Elemento de Despesa no PPA 2014-2017 na LDO 2017 e LOA 2017. |
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| 13/09/2017 | Lei: 1.086 | Altera redação do artigo 1º da Lei nº 1.073 de 29 de junho de 2017, que denomina o Prédio do Posto de Saúde no Distrito de São Lourenço de Fátima. |
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| 13/09/2017 | Lei: 1.085 | Altera parte da redação do Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei nº 1.066 de 03 de maio de 2017, em relação ao prazo de concessão de descontos estendendo-o. |
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| 13/09/2017 | Lei: 1.084 | Dispõe sobre a Política de Proteção Ambiental do Município de Juscimeira |
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| 06/09/2017 | Lei: 1.083 | Cria incentivo financeiro para Equipe do Programa Saúde da Família - PSF |
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| 06/09/2017 | Lei: 1.082 | Cria a galeria dos Ex-Prefeitos de Juscimeira |
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| 06/09/2017 | Lei: 1.081 | Institui gratificação especial ao Servidor do quadro efetivo responsável pela operacionalização do Sistema Aplic e Geo-Obras da Câmara Municipal de Juscimeira-MT |
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| 16/08/2017 | Lei: 1.080 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Governador José Pedro Gonçalves Taques |
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| 16/08/2017 | Lei: 1.079 | Dispõe sobre denominação de logradouro Público na Sede do Município de Juscimeira. |
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| 10/07/2017 | Lei: 1.078 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e dá outras providências. |
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| 10/07/2017 | Lei: 1.077 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de Energia Elétrica junto à Energisa S/A e dá outras providências. |
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| 29/06/2017 | Lei: 1.076 | Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores/Advogados do Município de Juscimeira-MT., fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências. |
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| 29/06/2017 | Lei: 1.075 | Dispõe sobre denominação da Biblioteca Municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
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| 29/06/2017 | Lei: 1.074 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação da Aquicultura Familiar de Juscimeira-MT., e dá outras providências. |
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| 29/06/2017 | Lei: 1.073 | Dispõe sobre denominação do Prédio Posto de Saúde no Distrito de São Lourenço de Fátima e dá outras providências. |
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| 06/06/2017 | Lei: 1.072 | Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública a Associação de Aquicultura Familiar de Juscimeira |
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| 06/06/2017 | Lei: 1.071 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidor por tempo determinado vinculado a Secretaria Municipal de Saúde |
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| 05/05/2017 | Lei: 1.069 | Revoga a Lei nº 459 de 24 de maio de 1999 e dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências. |
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| 03/05/2017 | Lei: 1.070 | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Juscimeira. |
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| 03/05/2017 | Lei: 1.068 | Dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do artigo 23 e Incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Juscimeira-MT. |
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| 03/05/2017 | Lei: 1.067 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças. |
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| 03/05/2017 | Lei: 1.066 | Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a conceder descontos de juros, multa e correção monetária dos débitos inscritos ou não na dívida do Município e débitos junto ao DAE, ajuizados ou não |
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| 03/05/2017 | Lei: 1.065 | Revoga a Lei Municipal nº 642/2005 e dispõe sobre a doação de área ao Ministério Público Estadual |
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| 25/04/2017 | Lei: 1.064 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências. |
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| 27/03/2017 | Lei: 1.063 | Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo Municipal |
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| 17/03/2017 | Lei: 1.062 | Dispõe sobre os critérios para instalação de feiras comerciais itinerantes no Município de Juscimeira |
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| 24/02/2017 | Lei: 1.061 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 07/02/2017 | Lei: 1.060 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, dando outras providências. | Em Vigor |
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| 07/02/2017 | Lei: 1.059 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 07/02/2017 | Lei: 1.058 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 07/02/2017 | Lei: 1.058 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Administração |
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| 07/02/2017 | Lei: 1.057 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências. | Em Vigor |
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| 23/01/2017 | Lei: 1.056 | Dispõe sobre incentivo adicional criado por Portaria do Ministério da Saúde e reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. |
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| 26/12/2016 | Lei: 1.055 | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. |
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| 26/12/2016 | Lei: 1.054 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências. |
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| 26/12/2016 | Lei: 1.053 | Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde II - Júlia Maria da Silva da Costa. |
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| 26/12/2016 | Lei: 1.052 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 944/2013 de 20 de Dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA do Município de Juscimeira para o período de 2014/2017. |
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| 26/12/2016 | Lei: 1.051 | Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Juscimeira, para o exercício de 2017. |
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| 26/12/2016 | Lei: 1.050 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. |
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| 20/12/2016 | Lei: 1.049 | Dispõe sobre denominação do Prédio Público, situado no Povoado de Placa Santo Antônio, neste Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso. |
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| 02/12/2016 | Lei: 1.048 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOÃO BATISTA DE QUEIROZ e dá outras providências. |
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| 25/11/2016 | Lei: 1.047 | Fixa subsídio dos Secretários Municipais do Poder Executivo de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências. |
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| 25/11/2016 | Lei: 1.046 | Fixa subsídio do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito do Poder Executivo de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências. |
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| 25/11/2016 | Lei: 1.045 | Fixa subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências. |
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| 16/11/2016 | Lei: 1.044 | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. |
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| 04/10/2016 | Lei: 1.043 | Institui o Programa "Menor Aprendiz" no âmbito do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
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| 12/09/2016 | Lei: 1.042 | Dispõe sobre a criação da Unidade de Acolhimento Institucional "Casa Lar Gabriel Ramiro" e dá outras providências. |
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| 29/06/2016 | Lei: 1.041 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado vinculados a Secretaria de Educação e dá outras providências |
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| 29/06/2016 | Lei: 1.040 | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. |
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| 17/06/2016 | Lei: 1.039 | Aprova o Projeto do Loteamento denominado "Residencial Queiroz II" e dá outras providências. |
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| 13/06/2016 | Lei: 1.038 | Altera a Lei nº 1.008/2015 e dá outras providências. |
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| 13/06/2016 | Lei: 1.037 | Dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, a Consolidação e a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde e Revoga a Lei Municipal nº 186/90 de 28 de Dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 818/2010, de 20 de Maio de 2010 e dá outras providências. |
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| 18/04/2016 | Lei: 1.036 | Altera o Parágrafo 2º da Lei Municipal nº 928/2013 e dá outras providências. |
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| 18/04/2016 | Lei: 1.035 | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro mensal ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências. |
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| 18/04/2016 | Lei: 1.034 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para a inclusão de elemento de Despesa no Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| 18/04/2016 | Lei: 1.033 | Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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| 31/03/2016 | Lei: 1.032 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências. |
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| 31/03/2016 | Lei: 1.031 | Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
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| 18/03/2016 | Lei: 1.030 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. |
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| 18/03/2016 | Lei: 1.029 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências. |
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| 18/03/2016 | Lei: 1.028 | Institui a Semana do Bebê no Município de Juscimeira e dá outras providências. |
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| 17/02/2016 | Lei: 1.027 | Revoga as leis municipais nºs 610/2004 e 827/2010 definindo novos valores a UPFMJ (Unidade Padrão Fiscal do Município de Juscimeira) e dá outras providências. |
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| 31/12/2015 | Lei: 1.026 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 944/2013 de 20 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA do Município de Juscimeira para o Período de 2014/2017. |
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| 31/12/2015 | Lei: 1.025 | Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Juscimeira, para o Exercício de 2016. |
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| 31/12/2015 | Lei: 1.024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. |
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| 31/12/2015 | Lei: 1.023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato de uma área industrial construída pelo lote 15 da Quadra 02 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
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| 31/12/2015 | Lei: 1.022 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato de uma área industrial construída pelos lotes 16 e 17 da Quadra 02 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
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| 02/12/2015 | Lei: 1.021 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ARY DANTAS DE MEDEIROS e dá outras providências. |
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| 02/12/2015 | Lei: 1.020 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ROSEMIRO ALVES BORGES e dá outras providências. |
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| 02/12/2015 | Lei: 1.019 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor IVALDO ROCHA DE FREITAS e dá outras providências. |
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| 30/11/2015 | Lei: 1.018 | Revoga as disposições da Lei 850/2011 e dispõe sobre a doação mediante contrato do lote 12 da Quadra 02, do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
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| 17/11/2015 | Lei: 1.017 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. |
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| 16/11/2015 | Lei: 1.016 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a Senhora MARIA ALICE BORGES DE PAULA e dá outras providências. |
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| 16/11/2015 | Lei: 1.015 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a Senhora ELVIRA POLIDO MARTINEZ e dá outras providências. |
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| 16/11/2015 | Lei: 1.014 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OSMAR PAULA ASSUNÇÃO e dá outras providências. |
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| 16/11/2015 | Lei: 1.013 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OLAVO MOREIRA DA SILVA e dá outras providências. |
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| 16/11/2015 | Lei: 1.012 | Concede Título de Cidadã Juscimeirense a Senhora CARMITA PEREIRA CAVALLINI e dá outras providências. |
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| 16/11/2015 | Lei: 1.011 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OSVALDO MORE e dá outras providências. |
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| 30/10/2015 | Lei: 1.010 | Dispõe sobre a doação mediante Contrato dos Lotes 07, 08, 09 e 10 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
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| 29/10/2015 | Lei: 1.009 | Dispõe sobre alteração da denominação da Rua da Sede do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
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| 19/10/2015 | Lei: 1.008 | Dispõe sobre a doação mediante Contrato dos Lotes 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
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| 19/10/2015 | Lei: 1.007 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOÃO FÉLIX DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
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| 19/10/2015 | Lei: 1.006 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ MIGUEL NERES e dá outras providências. |
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| 19/10/2015 | Lei: 1.005 | Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Vila Xavier - A.M.B.V.X., e dá outras providências. |
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| 07/10/2015 | Lei: 1.004 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ANTÃO MANOEL DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
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| 17/09/2015 | Lei: 1.003 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ODILON DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
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| 17/09/2015 | Lei: 1.002 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor LINDOMAR PAES DE BARROS. |
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| 14/09/2015 | Lei: 1.001 | Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora JULINDA ALVES DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
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| 14/09/2015 | Lei: 1.000 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor PAULINO SANCHES e dá outras providências. |
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| 14/09/2015 | Lei: 0999 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor DENER ARAÚJO CHAVES e dá outras providências. |
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| 14/09/2015 | Lei: 0998 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor WILSON RODRIGUES DE MOURA e dá outras providências. |
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| 26/06/2015 | Lei: 0997 | Fixa o Valor da Diária aos Agentes Políticos e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, revoga a Lei Municipal nº 776 de 15 de Dezembro de 2008 e dá outras providências. |
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| 24/06/2015 | Lei: 0996 | Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências. |
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| 24/06/2015 | Lei: 0995 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, proveniente de excesso de arrecadação destinados a despesas para as quais não houve dotação específica no orçamento do exercício vigente e dá outras providências. |
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| 18/05/2015 | Lei: 0993 | "Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências". |
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| 18/05/2015 | Lei: 0992 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor CARLOS ROBERTO DIAS e dá outras providências". |
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| 15/05/2015 | Lei: 0991 | "Dá nova denominação ao bairro CAJUS II, localizado na sede do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências". |
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| 15/05/2015 | Lei: 0990 | "Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício de atividade parlamentar, revoga a lei municipal n° 836/2011 e lei complementar n° 050/2015 e dá outras providências". |
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| 15/04/2015 | Lei: 0989 | "Dispõe sobre a politica de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo municipal da infância e adolescência, revogando a lei 795/2009, demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências". |
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| 15/04/2015 | Lei: 0988 | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, referente ao exercício de 2015, e dá outras providências. |
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| 18/03/2015 | Lei: 0987 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria de saúde e dá outras providências". |
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| 18/03/2015 | Lei: 0986 | "Dispõe sobre a criação de cargos vinculados a secretaria municipal de saúde de Juscimeira para fins exclusivos de contratação temporária no ano de 2015 e dá outras providências". |
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| 29/01/2015 | Lei: 0985 | Proíbe o tráfego de veículos articulados, estes carregados ou não, na zona urbana do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
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| 31/12/2014 | Lei: 0984 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2015 e dá outras providências. |
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| 29/12/2014 | Lei: 0983 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". |
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| 29/12/2014 | Lei: 0982 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
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| 29/12/2014 | Lei: 0981 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
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| 29/12/2014 | Lei: 0980 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
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| 29/12/2014 | Lei: 0979 | "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB". |
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| 11/12/2014 | Lei: 0978 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor GRACIANO VENÂNCIO VIEIRA e dá outras providências". |
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| 11/12/2014 | Lei: 0977 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor WANDER DE OLIVEIRA FRANCO e dá outras providências". |
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| 03/12/2014 | Lei: 0976 | "Dispõe sobre a doação, mediante contrato, dos lotes 17 e 18 da quadra 01, do Distrito Industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
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| 02/12/2014 | Lei: 0975 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor NATALINO REZENDE DA SILVA e dá outras providências". |
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| 02/12/2014 | Lei: 0974 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor SALVADOR GOMES DA SILVA e dá outras providências". |
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| 02/12/2014 | Lei: 0973 | "Concede titulo de cidadã juscimeirense à senhora GIANY SOARES SENRA SILVA e dá outras providências". |
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| 02/12/2014 | Lei: 0972 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor GIM OLIVEIRA AGUIAR e dá outras providências". |
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| 02/12/2014 | Lei: 0971 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor FRANCISCO MODESTO e dá outras providências". |
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| 02/12/2014 | Lei: 0970 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO BATISTA DE CARVALHO e dá outras providências". |
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| 02/12/2014 | Lei: 0969 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO DAVI CALLAI BARASSUOL e dá outras providências". |
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| 02/12/2014 | Lei: 0968 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO LEITÃO FREITAS e dá outras providências". |
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| 10/11/2014 | Lei: 0967 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOAQUIM MIGUEL DOS SANTOS e dá outras providências". |
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| 10/11/2014 | Lei: 0965 | "Altera a forma de investidura nos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate ás endemias e dá outras providências". |
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| 05/11/2014 | Lei: 0964 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências". |
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| 24/10/2014 | Lei: 0963 | "Concede autorização às instituições financeiras, órgãos públicos e privados: Estaduais, Federais e Municipais neste município de Juscimeira-MT, a instalar CÂMERAS DE SEGURANÇA nas proximidades de suas dependências" |
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| 24/10/2014 | Lei: 0962 | "Concede titulo de cidadã Juscimeirense à senhora ALESSANDRA KUHNES BACK e dá outras providências". |
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| 24/10/2014 | Lei: 0961 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor MOISÉS DOS SANTOS e dá outras providências". |
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| 24/10/2014 | Lei: 0960 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor JOSÉ QUIRINO DA SILVA e dá outras providências". |
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| 01/10/2014 | Lei: 0959 | "Dispõe sobre a instalação de "LIXEIRAS PADRONIZADAS" para a coleta seletiva de lixo na sede do município de Juscimeira e na sede dos seus distritos e povoados e dá outras providências". |
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| 01/10/2014 | Lei: 0958 | "Dispõe sobre denominação da academia saúde, situado na sede do distrito de Santa Elvira, município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências". |
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| 01/10/2014 | Lei: 0957 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor ESMERALDO RIBEIRO FILHO e dá outras providências". |
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| 01/10/2014 | Lei: 0956 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor FRANCISCO PEDRO BEZERRA DA CRUZ e dá outras providências". |
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| 01/10/2014 | Lei: 0955 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor JOÃO BATISTA MUNIZ e dá outras providências". |
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| 18/09/2014 | Lei: 0954 | "Revoga a lei municipal n° 846/2011, autorizando o poder executivo municipal a conceder descontos, efetuar parcelamento de divida não tributária dando outras providências". |
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| 10/09/2014 | Lei: 0953 | "Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências". |
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| 02/09/2014 | Lei: 0952 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de créditos de colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para atendimento digno e profissional aos seus clientes neste município de Juscimeira. |
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| 21/07/2014 | Lei: 0951 | "Institui a quilometragem oficial de estradas não pavimentadas do município de Juscimeira-MT e dá outras providências". |
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| 05/05/2014 | Lei: 0950 | Dispõe sobre revogação da lei n° 552/2002 e concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial de 21,4194 (ha) do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
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| 05/05/2014 | Lei: 0949 | "Dispõe sobre a doação, mediante contrato, dos lotes 11 e 12 da quadra 01, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
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| 16/04/2014 | Lei: 0948 | "Cria a primeira zona de expansão urbana descontinua do município de Juscimeira e o loteamento MINI-CHÁCARAS DO SÃO LOURENÇO e dá outras providências". |
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| 07/04/2014 | Lei: 0947 | "Cria o conselho municipal dos direitos da mulher CMDM, institui o fundo especial dos direitos da mulher - FEDM e dá outras providências". |
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| 06/01/2014 | Lei: 0946 | Revoga a lei municipal n° 861/2012 de 17 de fevereiro de 2012, dispõe sobre a incorporação de vencimentos dos servidores públicos do município de Juscimeira e dá outras providências. |
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| 20/12/2013 | Lei: 0945 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2014 e dá outras providências. |
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| 20/12/2013 | Lei: 0944 | "Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2014/2017 e dá outras providências". |
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| 20/12/2013 | Lei: 0943 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". |
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| 20/12/2013 | Lei: 0942 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
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| 20/12/2013 | Lei: 0941 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
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| 20/12/2013 | Lei: 0940 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
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| 20/12/2013 | Lei: 0939 | Dispõe sobre a reestrutura do quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos e altera a organização administrativa da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
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| 16/12/2013 | Lei: 0938 | "Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto n § 1° do ART. 2° da lei federal n° 12.858, de 09 de setembro de 2013". |
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| 25/11/2013 | Lei: 0937 | "Cria cargos e abre vagas na reestrutura do quadro de pessoal da câmara municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
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| 30/10/2013 | Lei: 0936 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
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| 03/09/2013 | Lei: 0935 | Dispõe sobre a criação da ouvidoria do município e dá outras providências. |
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| 03/09/2013 | Lei: 0934 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do ART. 5⁰, inciso II do § 3° do ART. 37 e no § 2⁰ do ART. 216 da constituição federal, e dá outras providências. |
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| 03/07/2013 | Lei: 0933 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências". |
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| 25/06/2013 | Lei: 0932 | Dispõe sobre:"criação de linha de transporte coletivo no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
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| 09/05/2013 | Lei: 0931 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, sendo os lotes 01 e 02 da quadra 02, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
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| 09/05/2013 | Lei: 0930 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas latitude - 16 01 16 69S, longitude 54 54 17 18W, sendo os lotes 13 e 14 da quadra 02, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
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| 09/05/2013 | Lei: 0929 | Dispõe sobre a concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas latitude -16 01 18 67S, longitude 54 54 15 27O, sendo os lotes 33, 34 e da quadra 01, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
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| 27/03/2013 | Lei: 0928 | Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, o bem imóvel que menciona e dá outras providências. |
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| 27/03/2013 | Lei: 0927 | Dispõe sobre:"denominação de prédio público, situado na sede do município de Juscimeira-MT. |
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| 27/03/2013 | Lei: 0926 | "Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade". |
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| 27/03/2013 | Lei: 0925 | Dispõe sobre definição de área rural como área urbana e dá outras providências. |
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| 27/03/2013 | Lei: 0924 | Dispõe sobre definição de área rural como área urbana e dá outras providências. |
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| 27/03/2013 | Lei: 0923 | Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências. |
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| 14/12/2012 | Lei: 0922 | "Autoriza o poder executivo a fazer cessão de uso, em COMODATO, de bem público municipal, e dá outras providências". |
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| 14/12/2012 | Lei: 0921 | Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, os bens móveis que menciona e dá outras providências. |
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| 14/12/2012 | Lei: 0920 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". |
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| 14/12/2012 | Lei: 0919 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
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| 14/12/2012 | Lei: 0918 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
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| 14/12/2012 | Lei: 0917 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
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| 12/12/2012 | Lei: 0916 | Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora DALVINA RIBEIRO SANTOS e dá outras providências. |
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| 12/12/2012 | Lei: 0915 | Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora LICINIA RODRIGUES DOS SANTOS e dá outras providências. |
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| 12/12/2012 | Lei: 0914 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor JOÃO BATISTA SOUZA OLIVEIRA e dá outras providências. |
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| 12/12/2012 | Lei: 0913 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor NASSIN ABDO JUNIOR e dá outras providências. |
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| 12/12/2012 | Lei: 0912 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS e dá outras providências. |
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| 12/12/2012 | Lei: 0911 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor OSMAR LINO FARIAS e dá outras providências. |
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| 12/12/2012 | Lei: 0910 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor FRANCISCO VALTER ALVES DO CARMO e dá outras providências. |
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| 12/12/2012 | Lei: 0909 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor IVAN DE PAULA LIMA e dá outras providências. |
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| 12/12/2012 | Lei: 0908 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor JERONIMO ALVES TRINDADE e dá outras providências. |
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| 07/12/2012 | Lei: 0907 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
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| 07/12/2012 | Lei: 0906 | Altera o "caput" do artigo 2° da lei municipal n° 836/2011 de 08 de abril de 2011 e dá outras providências. |
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| 07/12/2012 | Lei: 0905 | Fixa subsídios dos secretários municipais do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências. |
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| 07/12/2012 | Lei: 0904 | Fixa subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências. |
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| 07/12/2012 | Lei: 0903 | Fixa subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0902 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ERMES RUBIN PASQUALOTTO e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0901 | Dispõe sobre:"denominação de prédio público, situado no distrito de Santa Elvira, neste município de Juscimeira-MT. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0900 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor WESLEY JUNIOR ARAÚJO LIMA e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0899 | Concede"titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora VIRTUDES DIVINA MARTINS SILVA e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0898 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor VALDECIR LUIZ COLLE e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0897 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SINERONI JOSÉ SILVA e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0896 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SEBASTIÃO MACHADO REZENDE e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0895 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SANDOVAL SIMÃO VAZ e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0894 | Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora PURCINA RODRIGUES DE MORAIS e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0893 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor PAULO FRANCO DE CASTRO e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0892 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor OZÉAS MARINHO DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0891 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ONDANIR BORTOLINI (NININHO) e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0890 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ODONEL CESÁRIO DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0889 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor MAX JOEL RUSSI e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0888 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora MARIA DALVA CARVALHO DOS REIS e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0887 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ RONALDO SPINOLA BARBOSA e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0886 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ ODÉLIO FREITAS e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0885 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0884 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JONAS XAVIER DA COSTA e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0883 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOÃO DE DEUS DE VASCONCELOS e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0882 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOÃO BATISTA ROSA (JOÃO ROLDÃO), e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0881 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora HELENA FERREIRA SODRÉ e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0880 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor GILMAR DONIZETE FABRIS e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0879 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor GESSIVAL SODRÉ MASCARENHAS e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0878 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora EULICE IDALINA DE ALMEIDA e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0877 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ELI GOMES DA FONSECA e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0876 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor EDENELSON ZULIANI BELLO e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0875 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora EDILEUZA FONTANELLI SILVA e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0874 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor DANIEL MATHEUS BARBOSA e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0873 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ARLINDO CANOVA PABLOS e dá outras providências. |
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| 29/11/2012 | Lei: 0872 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ADEMIR DE SOUZA ALENCAR e dá outras providências. |
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| 18/10/2012 | Lei: 0871 | "Revoga o artigo 5° da lei 231/1993 dispondo sobre a remuneração e demais direitos dos conselheiros tutelares do município de Juscimeira". |
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| 05/10/2012 | Lei: 0870 | Dispõe sobre a criação do loteamento urbano GLEBA AREAL "JARDIM EUROPA" na sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
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| 25/06/2012 | Lei: 0869 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências" |
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| 25/06/2012 | Lei: 0868 | "Autoriza o poder executivo a fazer a cessão de uso, em COMODATO, de bem público municipal, e dá outras providências". |
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| 16/05/2012 | Lei: 0867 | Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências. |
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| 27/03/2012 | Lei: 0866 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
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| 27/03/2012 | Lei: 0865 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
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| 27/03/2012 | Lei: 0864 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
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| 17/02/2012 | Lei: 0863 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e revogação da lei municipal n° 831/2010 de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
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| 17/02/2012 | Lei: 0862 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da lei municipal n° 830/2010, de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
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| 17/02/2012 | Lei: 0861 | "Revoga a lei municipal n° 319/1996, altera o ART. 218 da lei municipal n° 199/1991 e dá outras providências" |
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| 17/02/2012 | Lei: 0860 | "Dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreira e salários do profissionais da educação do município de Juscimeira e dá outras providências". | Em Vigor |
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| 17/02/2012 | Lei: 0859 | "Revoga as disposições da lei n° 848/2011 e dispõe sobre a doação, mediante contrato, da quadra 04, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
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| 17/02/2012 | Lei: 0858 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de 2,58 hec. situado na zona de industria AV 5/664 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
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| 29/12/2011 | Lei: 0857 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
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| 14/12/2011 | Lei: 0856 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
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| 30/11/2011 | Lei: 0855 | "Dispõe sobre a criação do conselho de alimentação escolar e revogação da lei n° 519/2000 e dá outras providências". |
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| 14/09/2011 | Lei: 0854 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 03, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
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| 14/09/2011 | Lei: 0853 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, constituída de parte da quadra 09 com as seguintes coordenadas geográficas - Lat. 16 01 33 94 - Long. 54 54 20 10, confrontando com a avenida C (159,42 m), rua P (160,43 m) e parte com área industrial (159,23/24,57 m) do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
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| 12/07/2011 | Lei: 0852 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
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| 12/07/2011 | Lei: 0851 | "Dispõe sobre denominação das unidades escolares do município de Juscimeira, e dá outras providências". |
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| 12/07/2011 | Lei: 0850 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, do lote 12 da quadra 02 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
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| 12/07/2011 | Lei: 0849 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas: S-16 01 52 15, O-54 54 02 21, elevação 261 m, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
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| 12/07/2011 | Lei: 0848 |