PORTAL TRANSPARÊNCIA
Ouvidoria (66) 99916-7027

Você está em: PORTAL TRANSPARÊNCIA / Legislação / Leis Municipais

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Leis Municipais Consolidadas

Lei de Acesso à Informação

Lei Geral de Proteção de Dados

Código Tributário

Pesquisar Lei

Carregando...

DATA	TIPO : NÚMERO	ASSUNTO	SITUAÇÃO	Anexo
2025-11-14 14/11/2025	Lei: 1.658/2025	Institui a pamonha como prato típico do Município de Juscimeira, e dá outras providências.		1.658/2025 Baixado: 4 vezes
2025-11-14 14/11/2025	Lei: 1.657/2025	Dispõe sobre alteração dos anexos PPA 2026/2029 e LDO 2026 e dá outras providências.		1.657/2025 Baixado: 3 vezes
2025-11-14 14/11/2025	Lei: 1.655/2025	Dispõe sobre o direito da gestante de optar pela realização de parto cesariana no Sistema Único de Saúde SUS , bem como acesso à analgesia e outras providências no município de Juscimeira/MT.		1.655/2025 Baixado: Nenhuma Vez
2025-11-14 14/11/2025	Lei: 1.654/2025	Dispõe sobre concessão de direito real de uso e doação de áreas públicas no Município de Juscimeira-MT, estabelece prazos, encargos, desafetação, e dá outras providências, revoga a Lei 551.		1.654/2025 Baixado: 3 vezes
2025-11-14 14/11/2025	Lei: 1.653/2025	Denomina Brinquedoteca Municipal de Juscimeira e dá outras providências.		1.653/2025 Baixado: 3 vezes
2025-11-14 14/11/2025	Lei: 1.652/2025	Dispõe sobre a criação de incentivo financeiro para Médicos da Estratégia Saúde da Família ESF , e dá outras providências.		1.652/2025 Baixado: 3 vezes
2025-11-04 04/11/2025	Lei: 1.651/2025	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos e Mini Produtores Rurais de Placa de Santo Antônio e dá outras providências.		1.651/2025 Baixado: 2 vezes
2025-11-04 04/11/2025	Lei: 1.650/2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, para o exercício de 2025, e dá outras providências.		1.650/2025 Baixado: 4 vezes
2025-11-04 04/11/2025	Lei: 1.649/2025	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.		1.649/2025 Baixado: 2 vezes
2025-11-04 04/11/2025	Lei: 1.648/2025	Autoriza o poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso, a título precário, com encargos, de imóvel público, mediante contrato, à empresa Schinoca Transportes LTDA, de áreas localizadas no Distrito Industrial de Juscimeira/MT, e dá outras providências.		1.648/2025 Baixado: 2 vezes
2025-11-04 04/11/2025	Lei: 1.647/2025	Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso, a título precário, com encargos, de imóvel público, mediante contrato, à empresa Karandá Indústria e Comércio de Erva-Mate LTDA, de áreas localizadas no Distrito Industrial de Juscimeira/MT, e dá outras providências.		1.647/2025 Baixado: 2 vezes
2025-11-04 04/11/2025	Lei: 1.646/2025	Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Juscimeira/MT para o quadriênio 2026/2029.		1.646/2025 Baixado: 2 vezes
2025-10-15 15/10/2025	Lei: 1.645/2025	Institui o banco de ideias legislativas no Município de Juscimeira, e dá outras providências.		1.645/2025 Baixado: 3 vezes
2025-10-15 15/10/2025	Lei: 1.644/2025	Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Miguel Arcanjo e dá outras providências.		1.644/2025 Baixado: 2 vezes
2025-10-15 15/10/2025	Lei: 1.643/2025	Declara utilidade pública a Associação de Apoio a Criança Neurodiversa de Juscimeira, Estado de Mato Grosso - AACNJUSCI e dá outras providências.		1.643/2025 Baixado: 2 vezes
2025-10-15 15/10/2025	Lei: 1.642/2025	Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.		1.642/2025 Baixado: 5 vezes
2025-10-02 02/10/2025	Lei: 1.641/2025	Dispõe sobre implantação do serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes em situação de risco social que importe em privação do convívio com a família de origem, denominado serviço Família Acolhedora.		1.641/2025 Baixado: 4 vezes
2025-09-22 22/09/2025	Lei: 1.640/2025	Altera o § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 639/2005, de 22 de julho de 2005.		1.640/2025 Baixado: 5 vezes
2025-09-22 22/09/2025	Lei: 1.639/2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar, e dá outras providências.		1.639/2025 Baixado: 1 vez
2025-09-22 22/09/2025	Lei: 1.638/2025	Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, e dá outras providências.		1.638/2025 Baixado: 1 vez
2025-08-27 27/08/2025	Lei: 1.637/2025	Revoga a Lei nº 807/2009 que dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal - produtos de origem animal SIM Município de Juscimeira.		1.637/2025 Baixado: 2 vezes
2025-08-27 27/08/2025	Lei: 1.636/2025	Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções e estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul - CIDESASUL em conformidade com Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017/07 e dá outras providências.		1.636/2025 Baixado: 1 vez
2025-08-27 27/08/2025	Lei: 1.635/2025	Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual, prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, bem como concede reajustes salariais e dá outras providências.		1.635/2025 Baixado: 4 vezes
2025-08-27 27/08/2025	Lei: 1.634/2025	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira/MT, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências.		1.634/2025 Baixado: 35 vezes
2025-08-15 15/08/2025	Lei: 1.633/2025	Dispõe sobre a padronização das cores dos órgãos públicos e dá outras providências.		1.633/2025 Baixado: 4 vezes
2025-06-30 30/06/2025	Lei: 1.632/2025	Dispõe sobre a atualização dos valores a serem recolhidos por hora trabalhada, constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.091, de 16 de outubro de 2017, que autoriza o Executivo a implantar no Município de Juscimeira, estado de Mato Grosso, o “Programa Porteira Adentro” e contém outras providências.		1.632/2025 Baixado: 6 vezes
2025-06-30 30/06/2025	Lei: 1.631/2025	Declara Utilidade Pública o Conselho de Pastores do Município de Juscimeira – COPEJ e dá outras providências.		1.631/2025 Baixado: 4 vezes
2025-06-28 28/06/2025	Lei: 1.630/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, no mural dos estabelecimentos de saúde do município de Juscimeira-MT, os nomes dos médicos em serviço no respectivo dia e dá outras providências.		1.630/2025 Baixado: 6 vezes
2025-06-28 28/06/2025	Lei: 1.629/2025	Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Juscimeira/MT e dá outras providências.		1.629/2025 Baixado: 2 vezes
2025-06-24 24/06/2025	Lei: 1.628/2025	Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Juscimeira/MT e dá outras providências.		1.628/2025 Baixado: 1 vez
2025-06-23 23/06/2025	Lei: 1.627/2025	Autoriza contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.		1.627/2025 Baixado: 3 vezes
2025-06-18 18/06/2025	Lei: 1.626/2025	Dispõe sobre a autorização para Locação de Imóvel situado na sede do Município de Juscimeira/MT para funcionamento do Conselho Tutelar, e dá outras providências; e, revoga a Lei Municipal nº 1.355, de 28 de março de 2022.		1.626/2025 Baixado: 2 vezes
2025-06-18 18/06/2025	Lei: 1.625/2025	Autoriza o Município de Juscimeira a aderir ao Consórcio Interfederativo de Compras Publicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.		1.625/2025 Baixado: 1 vez
2025-06-17 17/06/2025	Lei: 1.624/2025	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 199, de 12 de Dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos.		1.624/2025 Baixado: 1 vez
2025-06-06 06/06/2025	Lei: 1.623/2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, para o exercício de 2025, e dá outras providências.		1.623/2025 Baixado: 5 vezes
2025-06-04 04/06/2025	Lei: 1.622/2025	Dispõe sobre a concessão de benefício pecuniário para pacientes em tratamento de hemodiálise e dá outras providências.		1.622/2025 Baixado: 2 vezes
2025-05-21 21/05/2025	Lei: 1.621/2025	Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão do Direito Real de uso a título precário, com encargos, de imóvel público, à empresa Centroeste Serviços e Soluções Ambientais-ME, de áreas localizadas no Distrito Industrial do Município de Juscimeira, e dá outras providências.		1.621/2025 Baixado: 2 vezes
2025-05-20 20/05/2025	Lei: 1.620/2025	Institui o Plano Municipal de Cultura PMC de Juscimeira, estado de Mato Grosso, para o período de 2025-2035 e dá outras providências.		1.620/2025 Baixado: 2 vezes
2025-05-20 20/05/2025	Lei: 1.619/2025	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Juscimeira/MT e dá outras providências.		1.619/2025 Baixado: 2 vezes
2025-05-08 08/05/2025	Lei: 1.618/2025	Dispõe sobre a Redução da Verba Indenizatória dos Vereadores para 60 sessenta por cento dos vencimentos, em razão dos questionamentos nos autos que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, via ADI nº 1018322.34.2024.811.0000, dá outras providências.		1.618/2025 Baixado: 11 vezes
2025-05-08 08/05/2025	Lei: 1.617/2025	Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Juscimeira e dá outras providências.		1.617/2025 Baixado: 2 vezes
2025-05-08 08/05/2025	Lei: 1.616/2025	Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.		1.616/2025 Baixado: 2 vezes
2025-04-17 17/04/2025	Lei: 1.615/2025	Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências.		1.615/2025 Baixado: 5 vezes
2025-04-07 07/04/2025	Lei: 1.614/2025	Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.	Em Vigor	1.614/2025 Baixado: 3 vezes
2025-03-26 26/03/2025	Lei: 1.613/2025	Dispõe sobre a autorização para locação de imóvel para funcionamento do Detran no município de Juscimeira/MT, e dá outras providências.	Em Vigor	1.613/2025 Baixado: 3 vezes
2025-03-26 26/03/2025	Lei: 1.612/2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2025, e dá outras providências.	Em Vigor	1.612/2025 Baixado: 2 vezes
2025-03-21 21/03/2025	Lei: 1.611/2025	Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer distribuição de brindes, mediante sorteio e dá outras providências.	Em Vigor	1.611/2025 Baixado: 2 vezes
2025-03-21 21/03/2025	Lei: 1.610/2025	Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais, restituição ao erário e preço público, e dá outras providências.	Em Vigor	1.610/2025 Baixado: 2 vezes
2024-12-31 31/12/2024	Lei: 1.609/2024	Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais do Município de Juscimeira para o mandato de 2025/2028 (PROMULGADA)	Em Vigor	1.609/2024 Baixado: 6 vezes
2024-12-31 31/12/2024	Lei: 1.608/2024	Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Juscimeira para o mandato de 2025/2028.(PROMULGADA)	Em Vigor	1.608/2024 Baixado: 4 vezes
2024-12-31 31/12/2024	Lei: 1.607/2024	Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Transporte (FMT), junto à Secretaria de Infraestrutura	Em Vigor	1.607/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.606/2024	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício de 2024	Em Vigor	1.606/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.605/2024	Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais do Município de Juscimeira para o mandato de 2025 - 2028	Em Vigor	1.605/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.604/2024	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Juscimeira para o mandato de 2025 - 2028	Em Vigor	1.604/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.603/2024	Dispõe sobre a fixação do subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira para o mandato de 2025 - 2028	Em Vigor	1.603/2024 Baixado: 13 vezes
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.602/2024	Declara de utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Mestre Airton Althemeyer n° 3.552 com sede neste Município	Em Vigor	1.602/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.601/2024	Revoga a Lei n° 1.558 de 26 de Agosto de 2024, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso à Empresa Construtora Ferreira	Em Vigor	1.601/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.600/2024	Dispõe sobre o apoio financeiro do Município a Projetos culturais desde que previstos na Lei Orçamentária Anual LOA	Em Vigor	1.600/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.599/2024	Dispõe sobre a alteração das atribuições do cargo de agente de saúde PSF	Em Vigor	1.599/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.598/2024	Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de profissionais da educação	Em Vigor	1.598/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.597/2024	Altera os Artigos 1° e 3° da Lei Municipal n° 1.120-2018, que dispõe sobre a Concessão de Lotes no Distrito Industrial	Em Vigor	1.597/2024 Baixado: 2 vezes
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.596/2024	Dispõe sobre a doação com encargos de imóvel pertencente ao Município de Juscimeira à Empresa M. Rodrigo Bernardes Aguiar	Em Vigor	1.596/2024 Baixado: 1 vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.595/2024	Dispõe sobre autorização para doação com encargos de bem imóvel Municipal para o JD POÇOS ARTESIANOS	Em Vigor	1.595/2024 Baixado: 1 vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.594/2024	Altera o 1° e 2° paragrafo do artigo 104 da Lei Municipal n° 1499, de 12 de Dezembro de 1.991	Em Vigor	1.594/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.593/2024	Dispõe sobre denominação de logadouro público e dá outras providências	Em Vigor	1.593/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.592/2024	Altera o Artigo 1º da Lei Municipal n° 1.362 de 12 Abril de 2022	Em Vigor	1.592/2024 Baixado: 2 vezes
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.591/2024	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.563 de 26 de Agosto de 2024 e dá outras providências	Em Vigor	1.591/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.590/2024	Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Maria Inês de Farias Oliveira	Em Vigor	1.590/2024 Baixado: 2 vezes
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.589/2024	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Carlielson Firmino de Moura	Em Vigor	1.589/2024 Baixado: 1 vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.588/2024	Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Keli Silva Paniago Miotto	Em Vigor	1.588/2024 Baixado: 1 vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.587/2024	Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Paulita Machado de Campos	Em Vigor	1.587/2024 Baixado: 1 vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.586/2024	Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Ivone Maria de Souza	Em Vigor	1.586/2024 Baixado: 1 vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.585/2024	Concede Título de Cidadã Juscimeiresne a senhora Edilameire de Almeida Silva	Em Vigor	1.585/2024 Baixado: 1 vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.584/2024	Concede Título de Cidadã Juscimierense a senhora Kerolayne Lorrayne Castaldeli Gualberto	Em Vigor	1.584/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.583/2024	Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Maria de Jesus Stoffel	Em Vigor	1.583/2024 Baixado: 1 vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.582/2024	Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Maria Cândida da Costa Assunção	Em Vigor	1.582/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.581/2024	Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Ana Pereira Gomes	Em Vigor	1.581/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.580/2024	Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Marizalva Silva Leão Lira	Em Vigor	1.580/2024 Baixado: 1 vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.579/2024	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Adriano Dias Araujo	Em Vigor	1.579/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.578/2024	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Dr. Jorge Jose Rachid Jaudy	Em Vigor	1.578/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.577/2024	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Vanildo Alves Costa	Em Vigor	1.577/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.576/2024	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Lourenço Rodrigues Gomes	Em Vigor	1.576/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.575/2024	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Ivan Agostini	Em Vigor	1.575/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.574/2024	Concede Título de Cidadã Juscimeirense a senhora Eliana Aparecida Ramos Alencar	Em Vigor	1.574/2024 Baixado: 1 vez
2024-12-19 19/12/2024	Lei: 1.573/2024	Concede Título de Cidadã Juscimeirense a Senhora Rosilene Santos Silva	Em Vigor	1.573/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-11-26 26/11/2024	Lei: 1.572/2024	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o exercício Financeira de 2025, e dá outras providências.	Em Vigor	1.572/2024 Baixado: 7 vezes
2024-11-26 26/11/2024	Lei: 1.571/2024	Dispõe sobre Alteração dos Anexos PPA 2022/2025 e LDO 2025 e dá outras providências.	Em Vigor	1.571/2024 Baixado: 1 vez
2024-11-26 26/11/2024	Lei: 1.570/2024	Dispõe sobre a concessão onerosa de direito real de uso mediante contrato à Empresa JK Segurança e Vigilância LTDA, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências.	Em Vigor	1.570/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-11-11 11/11/2024	Lei: 1.569/2024	Alteração da denominação das Ruas Distrito de Irenópolis.	Em Vigor	1.569/2024 Baixado: 1 vez
2024-11-11 11/11/2024	Lei: 1.568/2024	Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos ITBI.	Em Vigor	1.568/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-11-11 11/11/2024	Lei: 1.567/2024	Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira.	Em Vigor	1.567/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-11-11 11/11/2024	Lei: 1.566/2024	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2024 e dá outras providências.	Em Vigor	1.566/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-10-15 15/10/2024	Lei: 1.565/2024	Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora Vanessa Cristina Santini Santana e dá outras providências.	Em Vigor	1.565/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-10-09 09/10/2024	Lei: 1564/2024	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2024 e dá outras providências.	Em Vigor	1564/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-08-28 28/08/2024	Lei: 1.563/2024	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jose Carlos Souza Costa, e dá outras providências.	Em Vigor	1.563/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-08-28 28/08/2024	Lei: 1.562/2024	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jhonatan William Zatta Guimarães.	Em Vigor	1.562/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-08-28 28/08/2024	Lei: 1.561/2024	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Pedro Fernandes de Oliveira Junior e dá outras providências.	Em Vigor	1.561/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-08-28 28/08/2024	Lei: 1.560/2024	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor José Ramon Leite e dá outras providências.	Em Vigor	1.560/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-08-28 28/08/2024	Lei: 1.559/2024	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2024 e dá outras providências.	Em Vigor	1.559/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-08-28 28/08/2024	Lei: 1.558/2024	Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante contrato à Empresa Construtora Ferreira, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências.	Em Vigor	1.558/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-08-28 28/08/2024	Lei: 1.556/2024	Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO	Em Vigor	1.556/2024 Baixado: 1 vez
2024-08-26 26/08/2024	Lei: 1.557/2024	Altera a Lei n° 1.090, de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.	Em Vigor	1.557/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-08-15 15/08/2024	Lei: 1.555/2024	Abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira	Em Vigor	1.555/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-08-15 15/08/2024	Lei: 1.554/2024	Altera o artigo 1º, da Lei n° 714, de 14 de junho de 2007	Em Vigor	1.554/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-07-05 05/07/2024	Lei: 1.553/2024	Declara de Utilidade Pública a Associação Sócio Cultura e Turística de Mato Grosso (Instituto Pequi)	Em Vigor	1.553/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-07-05 05/07/2024	Lei: 1.552/2024	Denomina Quadra Poliesportiva (Maurício Alves da Silva), a quadra de esporte localizada em frente à Escola Monteiro Lobato.	Em Vigor	1.552/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-07-05 05/07/2024	Lei: 1.551/2024	Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora Natalia Pacífico Figueiredo	Em Vigor	1.551/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-07-05 05/07/2024	Lei: 1.550/2024	Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora Rosana Leite Antunes de Barros.	Em Vigor	1.550/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-07-05 05/07/2024	Lei: 1.549/2024	Acrescenta o §6º e §7º, ao artigo 58, da Lei Municipal n° 860, de 17 de fevereiro de 2012.	Em Vigor	1.549/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-07-05 05/07/2024	Lei: 1.548/2024	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no exercício 2024.	Em Vigor	1.548/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-07-05 05/07/2024	Lei: 1.547/2024	Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI).	Em Vigor	1.547/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-07-05 05/07/2024	Lei: 1.546/2024	Cria vagas de provimento efetivo nas Leis Municipais n° 860-2012 e 1.031-2016 e alterações posteriores.	Em Vigor	1.546/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-06-20 20/06/2024	Lei: 1.545/2024	Acrescenta o §4º e §5º, ao artigo 58, da Lei Municipal n° 860, de 17 de fevereiro de 2012	Em Vigor	1.545/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-06-20 20/06/2024	Lei: 1.544/2024	Cria vagas de provimento efetivo na Lei Municipal n° 1.031-2016, e alterações posteriores.	Em Vigor	1.544/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-06-05 05/06/2024	Lei: 1.537/2024	Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, previsto na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.	Em Vigor	1.537/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-06-05 05/06/2024	Lei: 1.536/2024	Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante À Empresa Concre Rocha (Ivaldo Rocha)	Em Vigor	1.536/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-06-05 05/06/2024	Lei: 1.535/2024	Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante À Empresa A de Oliveira (ALECIR LAVA JATO)	Em Vigor	1.535/2024 Baixado: 1 vez
2024-04-23 23/04/2024	Lei: 1.534/2024	Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante contrato À Empresa JS Transportes, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	1.534/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-04-23 23/04/2024	Lei: 1.533/2024	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante contrato À Empresa Ney Auto Escola, de áreas Urbanas localizadas no Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	1.533/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-04-23 23/04/2024	Lei: 1.532/2024	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante Contrato à Empresa Serralheria Ganda de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências.	Em Vigor	1.532/2024 Baixado: 1 vez
2024-04-23 23/04/2024	Lei: 1.531/2024	Dispõe sobre autorização para doação com encargos de bem imóvel Municipal, para o Conselho de Pastores Evangélicos de Juscimeira/MT e dá outras providências.	Em Vigor	1.531/2024 Baixado: 1 vez
2024-04-18 18/04/2024	Lei: 1.530/2024	Cria vagas de provimento efetivo nas Leis Municipais n°860-2012 e 1.031 - 2016 e alterações posteriores.	Em Vigor	1.530/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-04-03 03/04/2024	Lei: 1.529/2024	Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências.	Em Vigor	1.529/2024 Baixado: 1 vez
2024-04-03 03/04/2024	Lei: 1.528/2024	Dispõe Instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com fibromialgia no Município de Juscimeira-MT.	Em Vigor	1.528/2024 Baixado: 1 vez
2024-03-27 27/03/2024	Lei: 1.527/2024	Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Juscimeira - MT,e dá outras providências.	Em Vigor	1.527/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-03-26 26/03/2024	Lei: 1.526/2024	Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Fiscal de Postura da Prefeitura Municipal de Juscimeira.	Em Vigor	1.526/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-03-26 26/03/2024	Lei: 1.525/2024	Concessão à Empresa Gessica Jaqueline Eckert empresa de lanchonete, comércio varejista e fabricação de alimentos.	Em Vigor	1.525/2024 Baixado: Nenhuma Vez
2024-02-27 27/02/2024	Lei: 1.524/2024	Dispõe sobre a concessão de revisão feral anual prevista no inciso x, do artigo 37, da constituição Federal, sobre os vencimentos dos servidores Públicos Municipais, bem como reajuste do piso salarial do Magistério e dá outras providências.	Em Vigor	1.524/2024 Baixado: 1 vez
2023-12-21 21/12/2023	Lei: 1.523/2023	Altera a Lei Municipal nº 939/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Quadro Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Câmara Municipal de Juscimeira	Em Vigor	1.523/2023 Baixado: 1 vez
2023-12-21 21/12/2023	Lei: 1.522/2023	Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso mediante contrato à Empresa JM Mecânico, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira.	Em Vigor	1.522/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-21 21/12/2023	Lei: 1.521/2023	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato à Empresa Execution Construtora LTDA. de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira	Em Vigor	1.521/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-21 21/12/2023	Lei: 1.520/2023	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.	Em Vigor	1.520/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-21 21/12/2023	Lei: 1.519/2023	Cria vagas de provimento efetivo na Lei Municipal nº 1.031/2016, e alterações posteriores	Em Vigor	1.519/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-21 21/12/2023	Lei: 1.518/2023	Dispõe sobre os procedimentos para Concessão de Parcelamento de Débitos Fiscais e não Fiscais, nas condições que estabelece e dá outras providências.	Em Vigor	1.518/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.517/2023	Dispõe sobre a concessão de direito real de uso mediante contrato à Empresa PJC Alimentos - Bites Foods, de áreas localizadas no Distrito Industrial e comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências.	Em Vigor	1.517/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.516/2023	Dispõe sobre a concessão de direito real de uso mediante contrato à Empresa Ayumi Comércio de Combustível LTDA - Posto Kimura 5, de áreas localizadas no Distrito e Comercial do Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	1.516/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.515/2023	Dispõe sobre a regulamentação dos Direitos Sociais do 13º (Décimo Terceiro) salário e o pagamento de férias, acrescido do Terço Constitucional aos Secretários Municipais e dá outras providências.	Em Vigor	1.515/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.514/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Edvaldo Pereira Prates, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.514/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.513/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Marli Maria De Almeida, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.513/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.512/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Maria Da Gloria Claudiano Costa, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.512/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.511/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Geraldino Francisco Neto, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.511/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.510/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Benício Correa Da Cruz, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.510/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.509/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Manoel Quirino Da Silva, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.509/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.508/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Paulo Cezar Tabosa, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.508/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.507/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Maria Consolação De Souza Godinho, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.507/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.506/20223	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor João Martins Gomes, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.506/20223 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.505/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Maria Do Carmo De Santana Cardoso, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.505/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.504/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Mario Sergio Silveira, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.504/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.503/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora AVitoria Benício De Assunção, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.503/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.502/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Noemia Da Silva Santos, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.502/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.501/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Salvador Vieira Dos Santos, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.501/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.500/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Ademar Rosa Dos Santos, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.500/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.499/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Ademilson Rufino Soares, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.499/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.498/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Juliana Maria Barbosa, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.498/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.497/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Belchiolina Da Rocha Queiroz, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.497/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.496/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Juracy Mendes Queiroz, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.496/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.495/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jose Dias Dos Santos, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.495/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.494/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Saul José Dos Santos, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.494/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.493/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Celso Kiitiro Fujii, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.493/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.492/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao senhor Sandro Xavier De Oliveira, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.492/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.491/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Mario Gazin, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.491/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.490/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Vanda Matias De Freitas, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.490/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.489/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Luiz Gustavo Amorim Correa, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.489/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.488/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Thiago Alexandre Rodrigues Da Silva, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.488/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.487/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Maria Aparecida Pereira Coelho, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.487/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.486/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Valdeni Maria Valadão, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.486/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.485/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Altamiro Pereira Da Silva, nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.485/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-12-08 08/12/2023	Lei: 1.484/2023	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor João Batista Da Silva Oliveira nos termos do inciso I do Artigo 7° da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.484/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-11-23 23/11/2023	Lei: 1.483/2023	Processo Administrativo virtual a sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito Municipal.	Em Vigor	1.483/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-11-23 23/11/2023	Lei: 1.482/2023	Instituição do Conselho Municipal de Cultura - CMC e do fundo Municipal de cultura - FMC.	Em Vigor	1.482/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-11-23 23/11/2023	Lei: 1.481/2023	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2024	Em Vigor	1.481/2023 Baixado: 4 vezes
2023-11-23 23/11/2023	Lei: 1.480/2023	Alteração dos anexos PPA 2022-2025 e LDO 2024.	Em Vigor	1.480/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-10-30 30/10/2023	Lei: 1.479/2023	Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Juscimeira e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.	Em Vigor	1.479/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-10-20 20/10/2023	Lei: 1.478/2023	Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante contrato à Empresa JD Poços Artesianos LTDA, de áreas localizadas no Distrito de Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências.	Em Vigor	1.478/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-09-25 25/09/2023	Lei: 1.477/2023	Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante Contrato à Empresa Mailson Barbosa, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências.	Em Vigor	1.477/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-09-25 25/09/2023	Lei: 1.476/2023	Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências.	Em Vigor	1.476/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-09-12 12/09/2023	Lei: 1.475/2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder com o repasse das Verbas da Assistência Financeira Complementar Advindas da União destinadas ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, Instituído pela Lei n° 14.434/2022, da forma que estabelece, e dá outras providências.	Em Vigor	1.475/2023 Baixado: 1 vez
2023-09-12 12/09/2023	Lei: 1.474/2023	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2023 e dá outras providências.	Em Vigor	1.474/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-08-28 28/08/2023	Lei: 1.473/2023	Dispõe sobre a concessão, regulamentação, prestação de contas e fixa valores das diárias aos servidores da Câmara Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências.	Em Vigor	1.473/2023 Baixado: 7 vezes
2023-08-28 28/08/2023	Lei: 1.472/2023	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante Contrato à Empresa E.G.L. PICADA LTDA. "Rancho Karandá", de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e sobre a Revogação da Lei Municipal N° 1.398, de 17 de Outubro de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	1.472/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-08-28 28/08/2023	Lei: 1.471/2023	Autoriza a realização de Processo Seletivo Público para contratação de Agente de Combate à Endemias (ACE), e dá outras providências.		1.471/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-08-16 16/08/2023	Lei: 1.470/2023	Dá denominação de logradouro Público, situado no Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	1.470/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-08-16 16/08/2023	Lei: 1.469/2023	Dispõe sobre a concessão de Direito real de uso mediante contrato à Empresa Rigolei Planejamento de Obras LTDA, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências.	Em Vigor	1.469/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-08-16 16/08/2023	Lei: 1.468/2023	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.	Em Vigor	1.468/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-08-16 16/08/2023	Lei: 1.467/2023	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para exercício de 2023, e dá outras providências.	Em Vigor	1.467/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-08-16 16/08/2023	Lei: 1.466/2023	Dispõe sobre a gratificação de atividade para a função de defensor dativo e para a participação em Comissão de Sindicância e Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada aos Servidores Públicos efetivos e estáveis designados para integrá-las.	Em Vigor	1.466/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-08-01 01/08/2023	Lei: 1.465/2023	Autoriza a contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.	Em Vigor	1.465/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-06-27 27/06/2023	Lei: 1.464/2023	Desafeta imóvel Público, autoriza o Poder Executivo a efetuar sua doação com encargo ao Estado de Mato Grosso	Em Vigor	1.464/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-06-27 27/06/2023	Lei: 1.463/2023	Concessão de direito real de uso mediante contrato à Empresa Fernando Boiani	Em Vigor	1.463/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-05-25 25/05/2023	Lei: 1.462/2023	Dispõe sobre a Transposição e a Transferência de Recursos orçamentários, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o exercício 2023 de acordo com a Lei Complementar 172/2020, emenda complementar 126/2022 e LC 197/2022, dá outras providências.	Em Vigor	1.462/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-05-05 05/05/2023	Lei: 1.461/2023	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira - MT, para o Exercício de 2023, e dá outras providências	Em Vigor	1.461/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-05-04 04/05/2023	Lei: 1.460/2023	Dispõe sobre a extinção em vacância do Cargo de Apoio Administrativo Educacional e dá outras providências	Em Vigor	1.460/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-05-04 04/05/2023	Lei: 1.459/2023	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante contrato à Empresa Negão Eletricista Eirel, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira.	Em Vigor	1.459/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-04-26 26/04/2023	Lei: 1.458/2023	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.	Em Vigor	1.458/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-04-26 26/04/2023	Lei: 1.457/2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o piso salarial dos Professores da rede Municipal de Educação, conforme a Lei Federal n° 11.738, de 16 de Julho de 2008, e dá outras providências.	Em Vigor	1.457/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-04-20 20/04/2023	Lei: 1.456/2023	Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso x, do Artigo 37, da Constituição Federal, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.	Em Vigor	1.456/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-03-29 29/03/2023	Lei: 1.455/2023	Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa de 2023	Em Vigor	1.455/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-03-29 29/03/2023	Lei: 1.454/2023	Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso Empresa A.K. Back & Cia		1.454/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-03-29 29/03/2023	Lei: 1.453/2023	Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso Empresa J J Estofado	Em Vigor	1.453/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-03-17 17/03/2023	Lei: 1.452/2023	Dispõe sobre a denominação de ponte sobre Rio no Município de Juscimeira	Em Vigor	1.452/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-03-17 17/03/2023	Lei: 1.451/2023	Denomina Ponte Batazar Laurenano Xavier, a ponte sobre o Rio Areia no Assentamento Geraldo Pereira de Andrade	Em Vigor	1.451/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-03-17 17/03/2023	Lei: 1.450/2023	Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Juscimeira	Em Vigor	1.450/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-03-17 17/03/2023	Lei: 1.449/2023	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em caráter excepcional, por tempo determinado para Secretaria de Educação	Em Vigor	1.449/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-03-17 17/03/2023	Lei: 1.448/2023	Autoriza prorrogação de prazo de locação do Imóvel destinado o funcionamento do Laboratório de Análise Clínicas.	Em Vigor	1.448/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-02-28 28/02/2023	Lei: 1.447/2023	Contratação de servidores por seletivo Público para provimento efetivo ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculado a Secretaria de saúde	Em Vigor	1.447/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-02-28 28/02/2023	Lei: 1.446/2023	Dispõe sobre a concessão de direito real de uso mediante contrato à empresa Mailson Barbosa, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, compreendida pela quadra 06, lote: n° 40 pertencente ao Município, e dá outras providências.	Em Vigor	1.446/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-01-31 31/01/2023	Lei: 1.445/2023	Modifica a Lei Municipal N° 1.031, de 31 de Março de 2016, que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração pública do Município de Juscimeira, e pede autorização para realizar concurso público	Em Vigor	1.445/2023 Baixado: 2 vezes
2023-01-30 30/01/2023	Lei: 1.444/2023	Dispõe sobre a Concessão de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências		1.444/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-01-30 30/01/2023	Lei: 1.443/2023	Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Juscimeira - MT e dá outras providências		1.443/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2023-01-30 30/01/2023	Lei: 1.442/2023	Altera o Artigo 1º da Lei 1.441, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação (amplia o quantitativo de cargos e vagas) e dá outras providências.	Em Vigor	1.442/2023 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.441/2022	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação e dá outras providências.	Em Vigor	1.441/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.440/2022	Altera o inciso III, do Artigo 2° e Artigo 5°, da Lei Municipal N° 1.083, de 06 de Setembro de 2017.	Em Vigor	1.440/2022 Baixado: 1 vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.439/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Diácono Andritony Anchieta Adriano, e dá outras providências.	Em Vigor	1.439/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.438/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Kleber Martins De Oliveira e dá outras providências.	Em Vigor	1.438/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.437/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Zilda de Lima e dá outras providências.	Em Vigor	1.437/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.436/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Irmã Maria Rosa Da Silva e dá outras providências.	Em Vigor	1.436/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.435/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Alexandre Russi e dá outras providências.	Em Vigor	1.435/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.434/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Euter De Jesus da Silva e dá outras providências.	Em Vigor	1.434/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.433/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Aparecida Marcos Arruda e dá outras providências.	Em Vigor	1.433/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.432/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Joaquim Batista Cardoso e dá outras providências.	Em Vigor	1.432/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.431/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Aldair Costa de Lima e dá outras providências.	Em Vigor	1.431/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.430/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Edjaime Ferreira da Silva e dá outras providências.	Em Vigor	1.430/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.429/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Geralda Moreira Dos Santos e dá outras providências.	Em Vigor	1.429/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.428/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Sebastiana Luiza Rosa e dá outras providências.	Em Vigor	1.428/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.427/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Irmã Edilucia de Freitas e dá outras providências.	Em Vigor	1.427/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.426/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Maria Neide Lopes de Assunção e dá outras providências.	Em Vigor	1.426/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.425/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Cássio Walnero Crepaldi e dá outras providências	Em Vigor	1.425/2022 Baixado: 1 vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.424/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Subtenente Valdir Gomes Da Cunha e dá outras providências.	Em Vigor	1.424/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.423/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Sivaldo Antonio Da Silva e dá outras providências.	Em Vigor	1.423/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.422/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora Andréia Wagner e dá providências.	Em Vigor	1.422/2022 Baixado: 1 vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.421/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Capitão Alessandro Tavares Araújo e dá outras providências.	Em Vigor	1.421/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.420/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Tenente Coronel Handson Freitas Farias e dá outras providências.	Em Vigor	1.420/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.419/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Tenente Ana Alice Soares Dos Santos e dá outras providências.	Em Vigor	1.419/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.418/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Fabio José Tardin e dá outras providências.	Em Vigor	1.418/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.417/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Sergio Ricardo Rodrigues Assunção e dá outras providências.	Em Vigor	1.417/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.416/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jose Aderson Hazama e dá outras providências.	Em Vigor	1.416/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.415/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Antônio Jorge Neto e dá outras providências	Em Vigor	1.415/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.414/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Nassin Eldin Farah e dá outras providências.	Em Vigor	1.414/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.413/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Benício Correira da Cruz e dá outras providências.	Em Vigor	1.413/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-13 13/12/2022	Lei: 1.412/2022	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Deibitt Ortega Da Silva e dá outras providências.	Em Vigor	1.412/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-06 06/12/2022	Lei: 1.411/2022	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	1.411/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-12-06 06/12/2022	Lei: 1.410/2022	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2022 e dá outras providências.	Em Vigor	1.410/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-11-17 17/11/2022	Lei: 1.409/2022	Denomina de Sebastião Ulisses de Oliveira, complexo esportivo da Vila Xavier	Em Vigor	1.409/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-11-17 17/11/2022	Lei: 1.408/2022	Concede aumento salarial para cargo de Agente de Saúde	Em Vigor	1.408/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-11-17 17/11/2022	Lei: 1.407/2022	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso	Em Vigor	1.407/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-11-17 17/11/2022	Lei: 1.406/2022	Autoriza o poder executivo a Reajustar o piso salarial Educação	Em Vigor	1.406/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-11-17 17/11/2022	Lei: 1.405/2022	Dispõe sobre Alteração dos Anexos PPA 2022/2025 E LDO 2023;	Em Vigor	1.405/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-11-17 17/11/2022	Lei: 1.404/2022	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o Exercício de 2023	Em Vigor	1.404/2022 Baixado: 2 vezes
2022-10-31 31/10/2022	Lei: 1.403/2022	Autoriza prorrogação do prazo de locação do imóvel destinado ao funcionamento da Unidade de Saúde Beira Rio, nos termos da Lei Municipal n° 1.359, de 05 de abril de 2022	Em Vigor	1.403/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-10-26 26/10/2022	Lei: 1.402/2022	Altera a Lei Municipal n° 1.031, de 31 de março de 2016 que dispõe sobre o quadro pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	1.402/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-10-21 21/10/2022	Lei: 1.401/2022	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no Exercício 2022 e dá outras providências.	Em Vigor	1.401/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-10-19 19/10/2022	Lei: 1.400/2022	Altera Lei n° 1.054 de 26 de Dezembro de 2016 que dispõe sobre quadro de Pessoal	Em Vigor	1.400/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-10-19 19/10/2022	Lei: 1.399/2022	Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social	Em Vigor	1.399/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-10-19 19/10/2022	Lei: 1.398/2022	Dispõe sobre a concessão direito real de uso mediante contrato à Empresa G.L Picada LTDA - Rancho Karandá	Em Vigor	1.398/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-10-19 19/10/2022	Lei: 1.397/2022	Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências.	Em Vigor	1.397/2022 Baixado: 1 vez
2022-09-12 12/09/2022	Lei: 1.396/2022	Altera a Lei Municipal N° 1.031, de 31 de Março de 2016, que Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras Evencimentos da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras Providências, para alterar a Carga Horária dos Odontólogos e Auxiliar de Consultório Dentário.	Em Vigor	1.396/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-09-12 12/09/2022	Lei: 1.395/2022	Dispõe sobre a criação e denominação de bairro nesta cidade de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Em Vigor	1.395/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-09-12 12/09/2022	Lei: 1.394/2022	Dispõe sobre a Atualização dos valores a serem recolhidos por hora trabalha, constante no Anexo I, da Lei Municipal n° 1.091, de 16 de outubro de 2017, que autoriza o Executivo implantar no Município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o "Programa Porteira Adentro" e contém outras providências.	Em Vigor	1.394/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-09-12 12/09/2022	Lei: 1.393/2022	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.	Em Vigor	1.393/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-09-12 12/09/2022	Lei: 1.392/2022	Dispõe sobre autorização para o executivo Municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do Município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	1.392/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-08-19 19/08/2022	Lei: 1.391/2022	Dispõe sobe autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	1.391/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-08-01 01/08/2022	Lei: 1.390/2022	Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do Município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	1.390/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-08-01 01/08/2022	Lei: 1.389/2022	Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	1.389/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-08-01 01/08/2022	Lei: 1.388/2022	Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	1.388/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-08-01 01/08/2022	Lei: 1.387/2022	Altera a tabela constante no artigo 1º 1.383, de 07 de julho de 2022 para aumentar o quantitativo das vagas dos Brigadistas	Em Vigor	1.387/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-08-01 01/08/2022	Lei: 1.386/2022	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento da prefeitura Municipal de Juscimeira-mt, para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	1.386/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-08-01 01/08/2022	Lei: 1.385/2022	Autoriza prorrogação do Prazo de locação do imóvel destinado ao funcionamento da SEFAZ, nos termos da Lei Municipal Nº 1.181, de 30 de maio de 2019	Em Vigor	1.385/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-08-01 01/08/2022	Lei: 1.384/2022	Altera a Lei Municipal n° 1.062, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre o critério para instalação de feiras comerciais itinerantes no município de Juscimeira e dá outras providências.	Revogada	1.384/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-07-08 08/07/2022	Lei: 1.383/2022	Autoriza contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.	Em Vigor	1.383/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-06-29 29/06/2022	Lei: 1.382/2022	Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	1.382/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-06-29 29/06/2022	Lei: 1.381/2022	Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênio no MT para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	1.381/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-06-29 29/06/2022	Lei: 1.380/2022	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2022 e dá outras providências.	Em Vigor	1.380/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-06-29 29/06/2022	Lei: 1.379/2022	Autoriza o poder Executivo Municipal a receber em comodato um imóvel, para os fins que especifica, pertencente ao serviço social do comércio(SESC), e dá outras providências.	Em Vigor	1.379/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-06-14 14/06/2022	Lei: 1.378/2022	Dispõe sobre a proibição de Inauguração de Obras Inacabadas no Município de Juscimeira.	Em Vigor	1.378/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-06-14 14/06/2022	Lei: 1.377/2022	Dispõe sobre o vencimento dos Agentes ACS e ACE.	Em Vigor	1.377/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-06-14 14/06/2022	Lei: 1.376/2022	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação.	Em Vigor	1.376/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-06-14 14/06/2022	Lei: 1.375/2022	Autoriza proceder Doação com Encargos de Bem Municipal Frigorífico Juscimeira.	Em Vigor	1.375/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-06-14 14/06/2022	Lei: 1.374/2022	Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso Empresa JJ Gesso.	Em Vigor	1.374/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-06-14 14/06/2022	Lei: 1.373/2022	Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso Empresa Renascer serviços.	Em Vigor	1.373/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-06-14 14/06/2022	Lei: 1.372/2022	Dispõe sobre Concessão de Direito de Uso Empresa Bela Rosa.	Em Vigor	1.372/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-06-08 08/06/2022	Lei: 1.371/2022	Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Juscimeira -MT e dá outras providências.	Em Vigor	1.371/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-06-01 01/06/2022	Lei: 1.370/2022	Dispõe sobre para Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	1.370/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-06-01 01/06/2022	Lei: 1.369/2022	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	1.369/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-05-23 23/05/2022	Lei: 1.368/2022	Institui a Semana da Conscientização do Transtorno do espectro e dá outras providências.	Em Vigor	1.368/2022 Baixado: 1 vez
2022-05-23 23/05/2022	Lei: 1.367/2022	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2022 e dá outras providências.	Em Vigor	1.367/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-05-18 18/05/2022	Lei: 1.366/2022	Altera a Lei Municipal n°1.147, de 14 de dezembro de 2018, criando a gratificação para responsável do e Social e Agente de Contratação/Pregoeiro; Revoga a Gratificação de serviços de Tesouraria; e, dá outras providências.	Em Vigor	1.366/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-04-28 28/04/2022	Lei: 1.365/2022	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial e Suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, parra o exercício de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	1.365/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-04-28 28/04/2022	Lei: 1.364/2022	Dispõe sobre a concessão de Direito real de uso mediante contrato À Empresa Gabriel Junior Acessórios e eventos, de áreas localizadas no Distrito Industrial e comercial do Município de Juscimeira, compreendidas pela quadra 03, Lotes: nº 30,31,32 e 33, pertencentes ao Município, e dá outras providências.	Em Vigor	1.364/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-04-28 28/04/2022	Lei: 1.363/2022	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso à Empresa Padilha Transporte Eirelli, de áreas pertencentes ao Município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial, e dá outras providências.	Em Vigor	1.363/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-04-12 12/04/2022	Lei: 1.362/2022	Altera o Artigo 1° da Lei Municipal n° 990/2015, que trata da Verba Indenizatória pelo exercício da Atividade e dá outras providências.	Em Vigor	1.362/2022 Baixado: 5 vezes
2022-04-12 12/04/2022	Lei: 1.361/2022	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.361/2022 Baixado: 1 vez
2022-04-05 05/04/2022	Lei: 1.360/2022	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no Exercício 2022 e dá outras providências.	Em Vigor	1.360/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-04-05 05/04/2022	Lei: 1.359/2022	Dispõe sobre a autorização para locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o funcionamento do PSF Beira Rio, e dá outras providências.	Em Vigor	1.359/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-04-05 05/04/2022	Lei: 1.358/2022	Dispõe sobre a criação do Conselho de Usuários de Serviços Públicos de Juscimeira/MT.	Em Vigor	1.358/2022 Baixado: Nenhuma Vez
2022-03-28 28/03/2022	Lei: 1.357	Institui Gratificação Especial ao Servidor Efetivo nomeado responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Juscimeira.	Em Vigor	1.357 Baixado: 2 vezes
2022-03-28 28/03/2022	Lei: 1.356	Institui e oficializa o Hino Oficial do Município de Juscimeira.	Em Vigor	1.356 Baixado: Nenhuma Vez
2022-03-28 28/03/2022	Lei: 1.355	Autorização para locação de imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o funcionamento do Conselho Tutelar.	Em Vigor	1.355 Baixado: Nenhuma Vez
2022-03-28 28/03/2022	Lei: 1.354	Cria vagas de provimento efetivo na Lei Municipal Nº 1.031 e altera Lei Municipal Nº 1.054	Em Vigor	1.354 Baixado: Nenhuma Vez
2022-02-09 09/02/2022	Lei: 1.353	Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do ITBI.	Em Vigor	1.353 Baixado: Nenhuma Vez
2022-02-09 09/02/2022	Lei: 1.352	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial, que visa custear as despesas da secretaria municipal de saneamento e abastecimento de água e departamento de trânsito.	Em Vigor	1.352 Baixado: 1 vez
2022-01-28 28/01/2022	Lei: 1.351	Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais nas contratações públicas de bens, serviços e obras.	Em Vigor	1.351 Baixado: Nenhuma Vez
2022-01-28 28/01/2022	Lei: 1.350	Dispõe sobre a autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o funcionamento do laboratório de Análises Clínicas e Almoxarifado de Medicamentos.	Em Vigor	1.350 Baixado: Nenhuma Vez
2022-01-28 28/01/2022	Lei: 1.349	Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 25 de Dezembro de 2016, criando a secretaria municipal de saneamento e abastecimento de água; Revoga a Lei Municipal nº 1.127 de 29 de Maio de 2018.	Em Vigor	1.349 Baixado: Nenhuma Vez
2022-01-04 04/01/2022	Lei: 1.348	Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Oficial Administrativo, Fiscal de Tributos, Fiscal Sanitário, Monitora de Turismo e Mensageiro da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT.	Em Vigor	1.348 Baixado: Nenhuma Vez
2022-01-04 04/01/2022	Lei: 1.347	Dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura, Funcionamento e a Composição do Conselho Municipal de Educação de Juscimeira/MT de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.	Em Vigor	1.347 Baixado: Nenhuma Vez
2022-01-04 04/01/2022	Lei: 1.346	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, à Empresa LRN Transportes e Logísticas Eirele, de áreas pertencentes ao município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial.	Em Vigor	1.346 Baixado: Nenhuma Vez
2022-01-04 04/01/2022	Lei: 1.345	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, à Empresa EFAC Consultoria e Engenharia, de áreas pertencentes ao município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial.	Em Vigor	1.345 Baixado: Nenhuma Vez
2022-01-04 04/01/2022	Lei: 1.344	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, à Empresa Frigorífico Juscimeira, de áreas pertencentes ao município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial.	Em Vigor	1.344 Baixado: Nenhuma Vez
2021-12-14 14/12/2021	Lei: 1.343/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.	Em Vigor	1.343/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-12-14 14/12/2021	Lei: 1.342/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.	Em Vigor	1.342/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-12-14 14/12/2021	Lei: 1.341/2021	Altera o item "7.0", do artigo 4º, bem como artigo 16, da seção IV, da Lei Municipal 1.054, de 26 de dezembro de 2016 e alteração posterior, alterando a denominação da Secretaria.	Em Vigor	1.341/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-12-14 14/12/2021	Lei: 1.340/2021	Dispõe acerca da exclusão de áreas tipicamente rurais do zoneamento urbano do Município.	Em Vigor	1.340/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-12-14 14/12/2021	Lei: 1.339/2021	Dispõe sobre a ampliação do prazo de concessão de direito real de uso da Lei Municipal N° 1.125, de 17 de Maio de 2018, A Empresa Frigorífico Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	1.339/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-12-02 02/12/2021	Lei: 1.338/2021	Dispõe sobre denominação de Praça a ser construída no Distrito de Irenópolis, neste Município e dá outras providências.	Em Vigor	1.338/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-12-01 01/12/2021	Lei: 1.337/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores,em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender À Secretaria de Desenvolvimento Social e dá outras providências.	Em Vigor	1.337/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-12-01 01/12/2021	Lei: 1.336/2021	Revoga Lei Municipal n° 931, de 09 de maio de 2013.	Em Vigor	1.336/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-12-01 01/12/2021	Lei: 1.335/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências.	Em Vigor	1.335/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-12-01 01/12/2021	Lei: 1.334/2021	Dispõe sobre Autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências.	Em Vigor	1.334/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-12-01 01/12/2021	Lei: 1.333/2021	Dispõe sobre prorrogação do prazo contido a Lei Municipal n° 1.201/2019 que autoriza a Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento do Conselho Tutelar, e dá outras providências.	Em Vigor	1.333/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-12-01 01/12/2021	Lei: 1.332/2021	Dispõe sobre prorrogação do prazo contido na Lei Municipal n° 1.270 de 22 de Dezembro de 2020 e das outras providências.	Em Vigor	1.332/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-12-01 01/12/2021	Lei: 1.331/2021	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso, mediante contrato, À Empresa Steffany Silva Fernandes, de áreas pertencentes ao Município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial, e dá outras providências.	Em Vigor	1.331/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-11-23 23/11/2021	Lei: 1.330/2021	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, que visa custear as despesas com as comemorações de emancipação político administrativa de Juscimeira, orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências providências.	Em Vigor	1.330/2021 Baixado: 1 vez
2021-11-23 23/11/2021	Lei: 1.329/2021	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial, que visa custear as despesas com o enfrentamento ao covid-19, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	1.329/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-11-23 23/11/2021	Lei: 1.328/2021	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial, que visa custear as despesas com aquisição de cadeira odontológica, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	1.328/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-11-22 22/11/2021	Lei: 1.327/2021	Dispõe sobre a desafetação de bem público e dá outras providências.	Em Vigor	1.327/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-11-04 04/11/2021	Lei: 1.326/2021	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Juscimeira para o Exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.	Em Vigor	1.326/2021 Baixado: 1 vez
2021-11-04 04/11/2021	Lei: 1.325/2021	Dispõe sobre Autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências.	Em Vigor	1.325/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-11-04 04/11/2021	Lei: 1.324/2021	Dispõe sobre autorização legislativa para realização de readequação nos anexos da LDO do Município de Juscimeira - MT, e dá outras providêncis.	Em Vigor	1.324/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-11-04 04/11/2021	Lei: 1.323/2021	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o Quadriênio 2022 A 2025 e dá outras providências.	Em Vigor	1.323/2021 Baixado: 1 vez
2021-11-04 04/11/2021	Lei: 1.322/2021	Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso, mediante contrato, À Empresa R C CARDOSO, de Áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, compreendidas pela quadra 01, Lotes; nº 19,20 e 21, pertencentes ao Município, e outras providências.	Em Vigor	1.322/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-10-20 20/10/2021	Lei: 1.321/2021	Concede "Título de Cidadão Emérito" ao Senhor José Ferreira Matos e dá outras providências.	Em Vigor	1.321/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-09-28 28/09/2021	Lei: 1.320/2021	Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	1.320/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-09-28 28/09/2021	Lei: 1.319/2021	Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial, o exercício 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	1.319/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-09-28 28/09/2021	Lei: 1.318/2021	Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial, que visa custear as despesas com o enfrentamento ao covid-19, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	1.318/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-09-28 28/09/2021	Lei: 1.317/2021	Dispõe sobre autorização para Contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação e dá outras providência.	Em Vigor	1.317/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-09-14 14/09/2021	Lei: 1.316/2021	Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências.	Em Vigor	1.316/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-09-01 01/09/2021	Lei: 1.315/2021	Alteração do art. 1°, da Lei Municipal nº. 839, de 15 de Abril de 2011.	Em Vigor	1.315/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-09-01 01/09/2021	Lei: 1.314/2021	Autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.	Em Vigor	1.314/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-09-01 01/09/2021	Lei: 1.313/2021	Altera o Código Tributário do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências.	Em Vigor	1.313/2021 Baixado: 1 vez
2021-08-26 26/08/2021	Lei: 1.312/2021	Dispõe sobre a Concessão de direito real de uso, mediante contrato, À empresa LEP Agroflorestal LTDA (Buriti Agro), de áreas localizadas no distrito industrial e comercial do município de Juscimeira, compreendidas pela quadra 07, LOTE: n° 01, pertencentes ao município e dá outras providências.	Em Vigor	1.312/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-08-02 02/08/2021	Lei: 1.311/2021	Autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o Exercício de 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	1.311/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-07-07 07/07/2021	Lei: 1.310/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado e dá outras providências.	Em Vigor	1.310/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-06-15 15/06/2021	Lei: 1.309/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidor por tempo determinado e dá outras providências.	Em Vigor	1.309/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-06-15 15/06/2021	Lei: 1.308/2021	Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências.	Em Vigor	1.308/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-06-01 01/06/2021	Lei: 1.307/2021	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.		1.307/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-06-01 01/06/2021	Lei: 1.306/2021	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e suplementar no orçamento da prefeitura municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências.	Em Vigor	1.306/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-05-27 27/05/2021	Lei: 1.305/2021	Dispõe sobre o Código de Obras e Parcelamento de solo no município de Juscimeira-MT e dá outras providências.	Em Vigor	1.305/2021 Baixado: 2 vezes
2021-04-29 29/04/2021	Lei: 1.304/2021	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.115 de 28 de março de 2018.	Em Vigor	1.304/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-04-29 29/04/2021	Lei: 1.303/2021	Dispõe sobre a alteração/atualização do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.091, de 16 outubro de 2017, que autoriza o Executivo a implantar no município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o "Programa Porteira Adentro" e contém outras providências.	Em Vigor	1.303/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-04-29 29/04/2021	Lei: 1.302/2021	Dispõe sobre a alteração de Lei Municipal nº 635, de 20 de maio de 2005.	Em Vigor	1.302/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-04-26 26/04/2021	Lei: 1.301/2021	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante contrato, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira.	Em Vigor	1.301/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-04-26 26/04/2021	Lei: 1.300/2021	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura de Juscimeira-MT para o exercício 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	1.300/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-04-26 26/04/2021	Lei: 1.299/2021	Dispõe sobre a Concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências.	Em Vigor	1.299/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-04-26 26/04/2021	Lei: 1.298/2021	Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Em Vigor	1.298/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-04-26 26/04/2021	Lei: 1.297/2021	Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Receita Federal do Brasil e dá outras providências.	Em Vigor	1.297/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-04-12 12/04/2021	Lei: 1.296/2021	Institui normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.	Em Vigor	1.296/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-04-12 12/04/2021	Lei: 1.294/2021	Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências.	Em Vigor	1.294/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-04-12 12/04/2021	Lei: 1.293/2021	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências.	Em Vigor	1.293/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-04-12 12/04/2021	Lei: 1.292/2021	Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para Filiar a Câmara Municipal de Juscimeira à UCMMAT - União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências.	Em Vigor	1.292/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-31 31/03/2021	Lei: 1.291/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender à secretaria de saúde e dá outras providências.	Em Vigor	1.291/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-31 31/03/2021	Lei: 1.290/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender à secretaria de saúde e dá outras providências	Em Vigor	1.290/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-31 31/03/2021	Lei: 1.289/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender à secretaria de desenvolvimento social e dá outras providências.	Em Vigor	1.289/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-31 31/03/2021	Lei: 1.288/2021	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender às secretarias de fazenda e finanças, infraestrutura agricultura e meio ambiente, departamento de águas e esgoto e dá outras providências.	Em Vigor	1.288/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-19 19/03/2021	Lei: 1.287/2021	Dispõe sobre denominação do Cemitério Municipal no Distrito de Irenópolis, e dá outras providências.	Em Vigor	1.287/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-09 09/03/2021	Lei: 1.286/2021	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.	Em Vigor	1.286/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-09 09/03/2021	Lei: 1.285/2021	Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, que visa custear as despesas com reforma de pontes, no exercício 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	1.285/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-09 09/03/2021	Lei: 1.284/2021	Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências.	Em Vigor	1.284/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-09 09/03/2021	Lei: 1.283/2021	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.	Em Vigor	1.283/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-09 09/03/2021	Lei: 1.282/2021	Dispõe sobre a criação do Fundo da Procuradoria-Geral do Município de Juscimeira/MT e dá outras providências.	Em Vigor	1.282/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-09 09/03/2021	Lei: 1.281/2021	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.076 de 29 de junho de 2017	Em Vigor	1.281/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-09 09/03/2021	Lei: 1.280/2021	Dispõe sobre a autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, e dá outras providências.	Em Vigor	1.280/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-04 04/03/2021	Lei: 1.279/2021	Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência ao transporte escolar de alunos de cursinhos preparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnólogos e do ensino superior, e dá outras providências.	Em Vigor	1.279/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-03-04 04/03/2021	Lei: 1.278/2021	Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Juscimeira - MT e dá outras providências.	Em Vigor	1.278/2021 Baixado: Nenhuma Vez
2021-02-03 03/02/2021	Lei: 1.277	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a secretaria de educação e dá outras providências.	Em Vigor	1.277 Baixado: Nenhuma Vez
2020-12-31 31/12/2020	Lei: 1276	Altera a Lei Municipal nº939/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	1276 Baixado: 1 vez
2020-12-31 31/12/2020	Lei: 1275	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ CARLOS BESSA DA SILVA e dá outras providências.	Em Vigor	1275 Baixado: Nenhuma Vez
2020-12-31 31/12/2020	Lei: 1.274	Fixa subsídios dos Secretários Municipais do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2024	Em Vigor	1.274 Baixado: 1 vez
2020-12-31 31/12/2020	Lei: 1.273	Fixa subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão de 2021/2024 e dá outras providências.	Em Vigor	1.273 Baixado: 1 vez
2020-12-31 31/12/2020	Lei: 1.272	Fixa subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2024 e dá outras providências.	Em Vigor	1.272 Baixado: 1 vez
2020-12-22 22/12/2020	Lei: 1.271	Dispõe sobre autorização legislativa para realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes no Orçamento Anual de 2021 e realizar readequação nos anexos do PPA e LDO do município de Juscimeira-MT, e dá Providências.	Em Vigor	1.271 Baixado: 1 vez
2020-12-22 22/12/2020	Lei: 1.270	Dispõe sobre prorrogação do prazo contido na Lei Municipal nº 1.193 de 02 de Outubro de 2019 e dá outras providências	Em Vigor	1.270 Baixado: Nenhuma Vez
2020-12-22 22/12/2020	Lei: 1.269	Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal, possa efetuar o Parcelamento de débito das Dívidas com a Concessionária de distribuições de Energia (Energisa) acumulado nas gestões anteriores e dá outras providencias.	Em Vigor	1.269 Baixado: Nenhuma Vez
2020-12-17 17/12/2020	Lei: 1.268	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	1.268 Baixado: Nenhuma Vez
2020-12-17 17/12/2020	Lei: 1.267	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura, suas atribuições e composição, modifica a Lei Municipal e dá outras providências.	Em Vigor	1.267 Baixado: Nenhuma Vez
2020-12-17 17/12/2020	Lei: 1.266	Dispõe sobre denominação da nova Creche, localizada no no Distrito de Santa Elvira de "Vereadora Romilda José de Paula"	Em Vigor	1.266 Baixado: Nenhuma Vez
2020-09-30 30/09/2020	Lei: 1.265	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT no exercício 2020 e dá outras providências.	Em Vigor	1.265 Baixado: Nenhuma Vez
2020-09-30 30/09/2020	Lei: 1.264	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o exercício 2020 e dá outras providências.	Em Vigor	1.264 Baixado: Nenhuma Vez
2020-09-30 30/09/2020	Lei: 1.263	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira, no exercício 2020 e dá outras providências.	Em Vigor	1.263 Baixado: Nenhuma Vez
2020-09-29 29/09/2020	Lei: 1.262	Dispõe sobre autorização para Suplementação de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para as respectivas despesas no exercício 2020 e dá outras providências.	Em Vigor	1.262 Baixado: Nenhuma Vez
2020-09-17 17/09/2020	Lei: 1.261	Dispõe sobre autorização do Poder Executivo, Município de Juscimeira em celebrar Termo de Cooperação com o Governo do Estado para auxílio mutuo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a EMPAER - Empresa Mato Grossense de Pesquisa no auxílio aos pequenos produtores rurais familiares e dá outras providências.	Em Vigor	1.261 Baixado: Nenhuma Vez
2020-08-21 21/08/2020	Lei: 1.260	Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.240 de 26 de Dezembro de 2019 (Contratação de Servidores por tempo determinado vinculado à Secretaria Municipal de Educação)	Em Vigor	1.260 Baixado: Nenhuma Vez
2020-08-10 10/08/2020	Lei: 1.259	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, que visa custear as Despesas com o Enfrentamento ao COVID 19, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira, para a respectivas despesas no exercício 2020 e dá outras providências.	Em Vigor	1.259 Baixado: Nenhuma Vez
2020-06-26 26/06/2020	Lei: 1.258	Dispõe sobre a ampliação da autorização do valor que o Poder Executivo Municipal poderá empregar na reforma do Destacamento de Polícia Militar do Distrito de Santa Elvira, prevista na Lei Municipal nº 1.246 de 20 de março de 2020 e dá outras providências.	Em Vigor	1.258 Baixado: Nenhuma Vez
2020-06-26 26/06/2020	Lei: 1.257	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, Criando Programa e Ação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano que visam custear as despesas com o enfrentamento ao COVID 19, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para a respectivas despesas no exercício 2020 e dá outras providências.	Em Vigor	1.257 Baixado: Nenhuma Vez
2020-06-26 26/06/2020	Lei: 1.256	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Crédito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o Exercício 2020 de acordo com a Lei Complementar nº 173/2020 e dá outras providências.	Em Vigor	1.256 Baixado: Nenhuma Vez
2020-06-19 19/06/2020	Lei: 1.255	Dispõe sobre abertura de novo crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o Exercício 2020 e dá outras providências.	Em Vigor	1.255 Baixado: Nenhuma Vez
2020-06-19 19/06/2020	Lei: 1.254	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	1.254 Baixado: Nenhuma Vez
2020-05-19 19/05/2020	Lei: 1.253	Dispõe sobre a concessão de Verba Indenizatória para os Servidores engajados no combate a proliferação do COVID 19, bem como o Comissionamento de novos servidores para atuarem no combate ao aludido vírus e dá outras providências.	Em Vigor	1.253 Baixado: 2 vezes
2020-05-18 18/05/2020	Lei: 1.252	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o exercício 2020 de acordo com a Lei Complementar nº 172/2020 e dá outras providências.	Em Vigor	1.252 Baixado: Nenhuma Vez
2020-05-12 12/05/2020	Lei: 1.251	Dá denominação de logradouro público, situado no Distrito de Santa Elvira e dá outras providências.	Em Vigor	1.251 Baixado: Nenhuma Vez
2020-04-15 15/04/2020	Lei: 1.250	Altera a Lei Municipal nº 1031/2016, que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de Cargos e correção do RGA - Revisão Geral Anual	Em Vigor	1.250 Baixado: Nenhuma Vez
2020-04-01 01/04/2020	Lei: 1.249	Altera os Artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 1.037 de 13 de Dezembro de 2016 e dá outras providências.		1.249 Baixado: Nenhuma Vez
2020-04-01 01/04/2020	Lei: 1.248	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 pela fonte de Superávit Financeiro e dá outras providências.	Em Vigor	1.248 Baixado: Nenhuma Vez
2020-04-01 01/04/2020	Lei: 1.247	Revoga a Lei nº 1.005/2015 de 19 de Outubro de 2015 que dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Vila Xavier - A.M.B.X.V.	Em Vigor	1.247 Baixado: Nenhuma Vez
2020-03-20 20/03/2020	Lei: 1.246	Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal possa efetuar a reforma do Destacamento da Polícia Militar do Distrito de Santa Elvira, até a ordem de R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS)	Em Vigor	1.246 Baixado: Nenhuma Vez
2020-03-18 18/03/2020	Lei: 1.245	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 pela redução das dotações orçamentárias e dá outras providências.	Em Vigor	1.245 Baixado: Nenhuma Vez
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.244	Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências.	Em Vigor	1.244 Baixado: Nenhuma Vez
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.243	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juscimeira a realizar Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos.	Em Vigor	1.243 Baixado: Nenhuma Vez
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.242	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores em caráter extraordinário por tempo determinado para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências.	Em Vigor	1.242 Baixado: Nenhuma Vez
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.241	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores, por tempo determinado, para atender as Secretarias Municipais de Saúde, Infraestrutura e Desenvolvimento Social.	Em Vigor	1.241 Baixado: Nenhuma Vez
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.240	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal de Educação.	Em Vigor	1.240 Baixado: Nenhuma Vez
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.239	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato da Quadra 02, lotes 03 e 04, do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, para a empresa URIEL TELES DA SILVA.	Em Vigor	1.239 Baixado: Nenhuma Vez
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.238	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato da Quadra 01, lotes 14, 15 e 16 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira para a empresa LUCELMA EDEVILZA COELHO SOUZA-ME	Em Vigor	1.238 Baixado: Nenhuma Vez
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.237	Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato da quadra 02, lotes 05 e 06 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, para a empresa KEILE CARDOSO.	Em Vigor	1.237 Baixado: Nenhuma Vez
2019-12-26 26/12/2019	Lei: 1.236	Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	1.236 Baixado: Nenhuma Vez
2019-12-17 17/12/2019	Lei: 1.235	Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências	Em Vigor	1.235 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-28 28/11/2019	Lei: 1.234	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor LUCIMAR DE OLIVEIRA RUBIM e dá outras providências.	Em Vigor	1.234 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-28 28/11/2019	Lei: 1.233	Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora GLÓRIA MARINHO DOS SANTOS e dá outras providências.	Em Vigor	1.233 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-28 28/11/2019	Lei: 1.232	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ADEILDO GONÇALVES DE ASSIS e dá outras providências.	Em Vigor	1.232 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-28 28/11/2019	Lei: 1.231	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOAQUIM ALVES NETO e dá outras providências.	Em Vigor	1.231 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-28 28/11/2019	Lei: 1.230	Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora NEUZA RODRIGUES SCHEMBEK e dá outras providências.	Em Vigor	1.230 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.229	Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora ZENAIDE TRENTIN ROIESKI e dá outras providências.	Em Vigor	1.229 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.228	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor LINDOMAR DIAS DE ALMEIDA e dá outras providências.	Em Vigor	1.228 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.227	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor DIOLINO RODRIGUES DOS PASSOS e dá outras providências.	Em Vigor	1.227 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.226	Concede Título de Cidadã Honorária à Senhora NILZA MOREIRA DE AGUIAR e dá outras providências	Em Vigor	1.226 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.225	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor RAIMUNDO BRAGA DE LIMA e dá outras providências.	Em Vigor	1.225 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.224	Concede Título de Cidadão Juscimeirense, ao Senhor NATANAEL ANTÔNIO FRANCO e dá outras providências.	Em Vigor	1.224 Baixado: 1 vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.223	Concede Título de Cidadão Juscimeirense à Senhora SILVANI GOMES DA SILVA SANTOS e dá outras providências.	Em Vigor	1.223 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.222	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ARTHUR QUEIROZ e dá outras providências.	Em Vigor	1.222 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.221	Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora MÁRCIA CRISTINA BOLDRIN FAEZ e dá outras providências.	Em Vigor	1.221 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.220	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ REZENDE SILVA e dá outras providências.	Em Vigor	1.220 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.219	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO e dá outras providências.	Em Vigor	1.219 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.218	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor AFONSO LOPES DE ASSUNÇÃO e dá outras providências.	Em Vigor	1.218 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.217	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OSMAR GOMES DA SILVA e dá outras providências.	Em Vigor	1.217 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.216	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ ROSA DOS SANTOS e dá outras providências.	Em Vigor	1.216 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.215	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor CLAUDINEY FRANCISCO MARTINS e dá outras providências.	Em Vigor	1.215 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.214	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor MARCELO BORGES DE PAULA e dá outras providências.	Em Vigor	1.214 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.213	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor GIULIANO SOARES SENRA e dá outras providências.	Em Vigor	1.213 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.212	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor LUCIANO GOMES DE ALBUQUERQUE e dá outras providências.	Em Vigor	1.212 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.211	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ TENÓRIO CARDOSO e dá outras providências	Em Vigor	1.211 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.210	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor EMANUEL PINHEIRO e dá outras providências.	Em Vigor	1.210 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.209	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ALCINO JOSÉ MARIA e dá outras providências.	Em Vigor	1.209 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.208	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ MATEUS BARBOSA e dá outras providências	Em Vigor	1.208 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.207	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OTAVIANO RIBEIRO DE QUEIROZ SOBRINHO e dá outras providências.	Em Vigor	1.207 Baixado: 1 vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.206	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS e dá outras providências.	Em Vigor	1.206 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.205	Concede Título de Cidadã Juscimeirense à Senhora CREUZA SANTOS LOPES e dá outras providências.	Em Vigor	1.205 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.204	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ JOÃO MARIN e dá outras providências.	Em Vigor	1.204 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.203	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor HÉLIO JOSÉ MARTINS e dá outras providências.	Em Vigor	1.203 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.202	Dispõe sobre a modificação do prazo de 180 dias da Licença Gestante da Lei Municipal nº 199 de 12 de dezembro de 1991 e dá outras providências.	Em Vigor	1.202 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.201	Dispõe sobre autorização para locação de imóvel, situado na Sede do Município de Juscimeira, para o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências.	Em Vigor	1.201 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.200	Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 26 de dezembro de 2016, criando a Secretaria Municipal da Família e Bem Estar e dá outras providências.	Em Vigor	1.200 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-25 25/11/2019	Lei: 1.024	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ JOÃO MARIN e dá outras providências.	Em Vigor	1.024 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-14 14/11/2019	Lei: 1.199	Dispõe sobre expansão de área urbana na Sede do Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	1.199 Baixado: Nenhuma Vez
2019-11-04 04/11/2019	Lei: 1.198	Dispõe sobre a concessão do abatimento da base de cálculo da Planta Genérica de Valores para o exercício de 2019, 2020 e 2021 e a concessão do desconto de 35% do Imposto Sobre transmissão de Bens Inter Vivos e dá outras providências.	Em Vigor	1.198 Baixado: Nenhuma Vez
2019-10-30 30/10/2019	Lei: 1.197	Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 1.099/2017, da Lei Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o quadriênio 2018/2021.	Em Vigor	1.197 Baixado: Nenhuma Vez
2019-10-14 14/10/2019	Lei: 1.196	Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências.	Em Vigor	1.196 Baixado: Nenhuma Vez
2019-10-02 02/10/2019	Lei: 1.195	Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 26 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências	Em Vigor	1.195 Baixado: Nenhuma Vez
2019-10-02 02/10/2019	Lei: 1.194	Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal, possa efetuar o Parcelamento de débito das Dívidas com o INSS junto a Secretaria de Receita Federal do Brasil e dá outras providências.	Em Vigor	1.194 Baixado: Nenhuma Vez
2019-10-02 02/10/2019	Lei: 1.193	Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.135 de 14 de Setembro de 2018	Em Vigor	1.193 Baixado: Nenhuma Vez
2019-10-02 02/10/2019	Lei: 1.192	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.	Em Vigor	1.192 Baixado: Nenhuma Vez
2019-09-20 20/09/2019	Lei: 1.191	Institui a Zona de Interesse Turístico do Lago do São Lourenço, no Município de Juscimeira - MT., e dá outras providências.	Em Vigor	1.191 Baixado: Nenhuma Vez
2019-09-20 20/09/2019	Lei: 1.190	Aprova o Projeto do Loteamento denominado Mirante do Lago, no Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	1.190 Baixado: Nenhuma Vez
2019-09-20 20/09/2019	Lei: 1.189	Aprova o Projeto do Loteamento denominado Portal do Lago no Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	1.189 Baixado: Nenhuma Vez
2019-08-27 27/08/2019	Lei: 1.188	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019, pela fonte de anulação e dá outras providências.	Em Vigor	1.188 Baixado: Nenhuma Vez
2019-08-13 13/08/2019	Lei: 1.187	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato do Imóvel sobre Matrícula nº R/372, situado na Rua Padre Anchieta no Município de Juscimeira-MT., e dá outras providências.	Em Vigor	1.187 Baixado: Nenhuma Vez
2019-07-04 04/07/2019	Lei: 1.186	Dá denominação ao Mini Estádio, situado no Distrito de Irenópolis e dá outras providências	Em Vigor	1.186 Baixado: Nenhuma Vez
2019-06-18 18/06/2019	Lei: 1.185	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências.	Em Vigor	1.185 Baixado: Nenhuma Vez
2019-06-10 10/06/2019	Lei: 1.184	Altera a Lei Municipal nº 1.031, que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública do Município de Juscimeira.	Em Vigor	1.184 Baixado: Nenhuma Vez
2019-06-10 10/06/2019	Lei: 1.183	Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências.	Em Vigor	1.183 Baixado: Nenhuma Vez
2019-06-10 10/06/2019	Lei: 1.182	Fixa Verba Indenizatória aos Motoristas de Ambulâncias lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Hospital, do Município de Juscimeira	Em Vigor	1.182 Baixado: Nenhuma Vez
2019-05-30 30/05/2019	Lei: 1.181	Dispõe sobre autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o Funcionamento da Agência Fazendária da SEFAZ e dá outras providências.	Em Vigor	1.181 Baixado: Nenhuma Vez
2019-05-30 30/05/2019	Lei: 1.180	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juscimeira a realizar Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos	Em Vigor	1.180 Baixado: Nenhuma Vez
2019-05-30 30/05/2019	Lei: 1.179	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências.	Em Vigor	1.179 Baixado: Nenhuma Vez
2019-05-30 30/05/2019	Lei: 1.178	Autoriza o Município de Juscimeira a receber em reversão o imóvel localizado no Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências	Em Vigor	1.178 Baixado: Nenhuma Vez
2019-05-30 30/05/2019	Lei: 1.177	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.		1.177 Baixado: Nenhuma Vez
2019-05-30 30/05/2019	Lei: 1.176	Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo fornecer cargas de terra para os Munícipes e Empresas de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	1.176 Baixado: Nenhuma Vez
2019-05-27 27/05/2019	Lei: 1.175	Regulamenta a Concessão de Diárias a Agentes Políticos e Servidores do Executivo Municipal, estabelece critérios de pagamento e dá outras providências.	Em Vigor	1.175 Baixado: 2 vezes
2019-04-15 15/04/2019	Lei: 1.174	Retifica as atribuições do Cargo de Fiscal de Tributos e dá outras providências.	Em Vigor	1.174 Baixado: Nenhuma Vez
2019-04-15 15/04/2019	Lei: 1.173	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências.	Em Vigor	1.173 Baixado: Nenhuma Vez
2019-04-01 01/04/2019	Lei: 1.172	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências.	Em Vigor	1.172 Baixado: Nenhuma Vez
2019-04-01 01/04/2019	Lei: 1.171	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, para atender à Assistência Hospitalar, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências	Em Vigor	1.171 Baixado: Nenhuma Vez
2019-04-01 01/04/2019	Lei: 1.170	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências	Em Vigor	1.170 Baixado: Nenhuma Vez
2019-03-26 26/03/2019	Lei: 1.169	Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Assentamento Beleza e dá outras providências.	Em Vigor	1.169 Baixado: Nenhuma Vez
2019-03-26 26/03/2019	Lei: 1.168	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências.	Em Vigor	1.168 Baixado: Nenhuma Vez
2019-03-14 14/03/2019	Lei: 1.167	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências.	Em Vigor	1.167 Baixado: Nenhuma Vez
2019-03-14 14/03/2019	Lei: 1.166	Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo e dá outras providências.	Em Vigor	1.166 Baixado: Nenhuma Vez
2019-03-14 14/03/2019	Lei: 1.165	Dispõe sobre feriados Municipais no Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	1.165 Baixado: Nenhuma Vez
2019-03-14 14/03/2019	Lei: 1.164	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal e Infraestrutura e dá outras providências.	Em Vigor	1.164 Baixado: Nenhuma Vez
2019-03-14 14/03/2019	Lei: 1.163	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, para atender ao Programa Academia de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.	Em Vigor	1.163 Baixado: Nenhuma Vez
2019-03-14 14/03/2019	Lei: 1.162	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em caráter extraordinário por tempo determinado para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.	Em Vigor	1.162 Baixado: Nenhuma Vez
2019-01-21 21/01/2019	Lei: 1.161	Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos.	Em Vigor	1.161 Baixado: Nenhuma Vez
2018-12-20 20/12/2018	Lei: 1.160	Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda e a comercialização do narguilé e produtos fumígenos as crianças e adolescentes. Assim como proíbe a utilização em locais públicos, abertos ou fechados.		1.160 Baixado: 2 vezes
2018-12-20 20/12/2018	Lei: 1.159	Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no Município de Juscimeira-MT.		1.159 Baixado: Nenhuma Vez
2018-12-20 20/12/2018	Lei: 1.158	Dispõe sobre Planta Genérica de Valores do Município de Juscimeira		1.158 Baixado: Nenhuma Vez
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.157	Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Juscimeira		1.157 Baixado: Nenhuma Vez
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.156	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde		1.156 Baixado: Nenhuma Vez
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.155	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Social		1.155 Baixado: Nenhuma Vez
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.154	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer		1.154 Baixado: Nenhuma Vez
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.153	Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Técnico Administrativo Educacional, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e para os Profissionais de Apoio Administrativo Educacional da Prefeitura Municipal de Juscimeira.		1.153 Baixado: Nenhuma Vez
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.152	Dispõe sobre denominação da Escola Municipal do Assentamento Beleza "Escola Municipal Professora Maria Luzia Ganda"		1.152 Baixado: Nenhuma Vez
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.151	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018		1.151 Baixado: Nenhuma Vez
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.150	Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Advogado, Controlador Interno e Contador da Prefeitura Municipal de Juscimeira.		1.150 Baixado: Nenhuma Vez
2018-12-19 19/12/2018	Lei: 1.149	Abertura de Créditos Adicionais Suplementares		1.149 Baixado: Nenhuma Vez
2018-12-17 17/12/2018	Lei: 1.148	Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 1.099/2017 - Lei do Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o quadriênio 2018/2021		1.148 Baixado: Nenhuma Vez
2018-12-14 14/12/2018	Lei: 1.147	Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira.		1.147 Baixado: Nenhuma Vez
2018-12-14 14/12/2018	Lei: 1.146	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato da área do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, para instalação de empresa para implantar e conduzir procedimentos de coleta seletiva, destinação, limpeza urbana, seleção e tratamento de resíduos.		1.146 Baixado: Nenhuma Vez
2018-11-29 29/11/2018	Lei: 1.145	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2019		1.145 Baixado: Nenhuma Vez
2018-11-29 29/11/2018	Lei: 1.144	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências.		1.144 Baixado: Nenhuma Vez
2018-11-29 29/11/2018	Lei: 1.143	Revoga as Leis Municipais nºs 948/2014 e 1.092/2017 e cria a Zona de Expansão Urbana Descontínua do Município de Juscimeira e dá outras providências.		1.143 Baixado: Nenhuma Vez
2018-11-23 23/11/2018	Lei: 1.142	Dispõe sobre denominação do Ginásio Municipal e dá outras providências		1.142 Baixado: 1 vez
2018-11-23 23/11/2018	Lei: 1.141	Revoga a Lei Municipal nº 954/2014, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa moratória e efetuar parcelamento de dívida não tributária e dá outras providências.	Em Vigor	1.141 Baixado: Nenhuma Vez
2018-10-23 23/10/2018	Lei: 1.140	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício financeiro de 2019.	Em Vigor	1.140 Baixado: Nenhuma Vez
2018-10-23 23/10/2018	Lei: 1.139	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10% da despesa orçada	Em Vigor	1.139 Baixado: Nenhuma Vez
2018-10-23 23/10/2018	Lei: 1.138	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018, por Excesso de arrecadação	Em Vigor	1.138 Baixado: Nenhuma Vez
2018-10-01 01/10/2018	Lei: 1.137	Dispõe sobre a denominação de Prédio Público Centro Educacional Infantil "João Pedro Cesconetto e dá outras providências.	Em Vigor	1.137 Baixado: Nenhuma Vez
2018-09-28 28/09/2018	Lei: 1.136	Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências.	Em Vigor	1.136 Baixado: Nenhuma Vez
2018-09-14 14/09/2018	Lei: 1.135	Dispõe sobre autorização para locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o funcionamento da Agência do DETRAN e dá outras providências.		1.135 Baixado: Nenhuma Vez
2018-09-14 14/09/2018	Lei: 1.134	Dispõe sobre Expansão de Área Urbana no Município de Juscimeira (Placa Santo Antônio) e dá outras providências.		1.134 Baixado: Nenhuma Vez
2018-09-11 11/09/2018	Lei: 1.133	Acrescenta o Artigo 109-A à Lei Orgânica do Município de Juscimeira, dispondo sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva e dá outras providências.		1.133 Baixado: Nenhuma Vez
2018-09-11 11/09/2018	Lei: 1.132	Dispõe sobre a desconcentração administrativa do poder Executivo do Município de Juscimeira e dá outras providências.	Em Vigor	1.132 Baixado: Nenhuma Vez
2018-09-11 11/09/2018	Lei: 1.131	Cria o Programa Municipal "Parcerias no Município de Juscimeira" e dá outras providências.	Em Vigor	1.131 Baixado: Nenhuma Vez
2018-07-30 30/07/2018	Lei: 1.130	Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências.	Em Vigor	1.130 Baixado: Nenhuma Vez
2018-07-30 30/07/2018	Lei: 1.129	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências	Em Vigor	1.129 Baixado: Nenhuma Vez
2018-06-12 12/06/2018	Lei: 1.128	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências.		1.128 Baixado: Nenhuma Vez
2018-05-29 29/05/2018	Lei: 1.127	Altera a Lei º 1.054/2016, instituindo na estrutura administrativa da Prefeitura de Juscimeira o Cargo de Administrador do Departamento de Água e Esgoto do Município e dá outras providências.		1.127 Baixado: 1 vez
2018-05-24 24/05/2018	Lei: 1.126	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências.		1.126 Baixado: Nenhuma Vez
2018-05-17 17/05/2018	Lei: 1.125	Dispõe sobre a Concessão de Direto Real de Uso, mediante Contrato da Quadra 09 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, com área de 6.720 m2, para instalação de um frigorífico		1.125 Baixado: Nenhuma Vez
2018-05-17 17/05/2018	Lei: 1.124	Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.		1.124 Baixado: Nenhuma Vez
2018-05-17 17/05/2018	Lei: 1.123	Revoga a Lei nº 1.112/2018 de 20 de Março de 2018, que dispõe sobre a doação mediante contrato de parte da Quadra 09, do Setor Industrial deste Município, com área de 2.520 m2, para a Empresa Frigorífico		1.123 Baixado: Nenhuma Vez
2018-05-17 17/05/2018	Lei: 1.122	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências.		1.122 Baixado: Nenhuma Vez
2018-05-17 17/05/2018	Lei: 1.121	Revoga a Lei nº 1.113/2018 de 28 de Março de 2018		1.121 Baixado: Nenhuma Vez
2018-05-07 07/05/2018	Lei: 1.120	Revoga a Lei nº 1.097/2017 de 11 de dezembro de 2017 e ainda Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências.		1.120 Baixado: 1 vez
2018-04-20 20/04/2018	Lei: 1.119	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências.		1.119 Baixado: Nenhuma Vez
2018-04-20 20/04/2018	Lei: 1.118	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal de Promoção Social e Assistência Social e dá outras providências.		1.118 Baixado: Nenhuma Vez
2018-04-20 20/04/2018	Lei: 1.117	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria de Infraestrutura e dá outras providências.		1.117 Baixado: Nenhuma Vez
2018-04-20 20/04/2018	Lei: 1.116	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de Anulação e dá outras providências.		1.116 Baixado: Nenhuma Vez
2018-03-28 28/03/2018	Lei: 1.115	Disciplina a Concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assitência Social e dá outras providências.		1.115 Baixado: Nenhuma Vez
2018-03-28 28/03/2018	Lei: 1.114	Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar e dá outras providências.		1.114 Baixado: 1 vez
2018-03-28 28/03/2018	Lei: 1.113	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato de uma área industrial, constituída por uma área de 240.71 m2, no Residencial Queiroz no Município de Juscimeira, para a Igreja Evangélica Aliança Casa de Oração e dá outras providências.		1.113 Baixado: Nenhuma Vez
2018-03-20 20/03/2018	Lei: 1.112	Dispõe sobre a doação mediante Contrato de Parte da Quadra 09, do setor Industrial deste Município, com área de 2.520m2, para empresa Frigorífico Juscimeira, representada pelo senhor JUSCINEI FERREIRA DOS ANJOS.		1.112 Baixado: Nenhuma Vez
2018-03-05 05/03/2018	Lei: 1.111	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do exercício de 2018 e dá outras providências.		1.111 Baixado: Nenhuma Vez
2018-03-05 05/03/2018	Lei: 1.110	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências.		1.110 Baixado: Nenhuma Vez
2018-03-05 05/03/2018	Lei: 1.109	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Fazenda e Finanças e dá outras providências.		1.109 Baixado: Nenhuma Vez
2018-03-05 05/03/2018	Lei: 1.108	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências.		1.108 Baixado: Nenhuma Vez
2018-03-05 05/03/2018	Lei: 1.107	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências.		1.107 Baixado: Nenhuma Vez
2018-03-05 05/03/2018	Lei: 1.106	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências.		1.106 Baixado: Nenhuma Vez
2018-03-05 05/03/2018	Lei: 1.105	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Promoção Social e Assistência Social e dá outras providências.		1.105 Baixado: Nenhuma Vez
2018-03-05 05/03/2018	Lei: 1.104	Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.		1.104 Baixado: Nenhuma Vez
2017-12-28 28/12/2017	Lei: 1.103	Autoriza o Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, a doar área para construção de Casas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida		1.103 Baixado: Nenhuma Vez
2017-12-28 28/12/2017	Lei: 1.102	Dispõe sobre expansão de área urbana e dá outras providências.		1.102 Baixado: Nenhuma Vez
2017-12-28 28/12/2017	Lei: 1.101	Estima a Receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2018.	Em Vigor	1.101 Baixado: Nenhuma Vez
2017-12-28 28/12/2017	Lei: 1.100	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências	Em Vigor	1.100 Baixado: Nenhuma Vez
2017-12-28 28/12/2017	Lei: 1.099	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021 e dá outras providências.	Em Vigor	1.099 Baixado: Nenhuma Vez
2017-12-11 11/12/2017	Lei: 1.098	Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS e dá outras providências.		1.098 Baixado: Nenhuma Vez
2017-12-11 11/12/2017	Lei: 1.097	Dispõe sobre doação mediante contrato dos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências.		1.097 Baixado: Nenhuma Vez
2017-11-30 30/11/2017	Lei: 1.096	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e dá outras providências.		1.096 Baixado: Nenhuma Vez
2017-11-29 29/11/2017	Lei: 1.095	Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.		1.095 Baixado: Nenhuma Vez
2017-10-23 23/10/2017	Lei: 1.094	Autoriza o Município de Juscimeira-Mt a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços - CONSUSMT e a ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Mato Grosso.		1.094 Baixado: Nenhuma Vez
2017-10-19 19/10/2017	Lei: 1.093	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato de uma área industrial constituída pelos Lotes 14, 15 e 16 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências.		1.093 Baixado: Nenhuma Vez
2017-10-17 17/10/2017	Lei: 1.092	Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 948/2014 que Cria a Primeira Zona de Expansão Urbana Descontínua do Município de Juscimeira e o Loteamento Mini Chácaras do São Lourenço e dá outras providências.		1.092 Baixado: Nenhuma Vez
2017-10-16 16/10/2017	Lei: 1.091	Autoriza o Executivo a Implantar no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, o Programa Porteira Adentro e contém outras providências		1.091 Baixado: 1 vez
2017-09-28 28/09/2017	Lei: 1.090	Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Juscimeira - MT e dá outras providências.		1.090 Baixado: 1 vez
2017-09-25 25/09/2017	Lei: 1.089	Dispõe sobre a Criação DTJ - Departamento de Trânsito de Juscimeira da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.		1.089 Baixado: Nenhuma Vez
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 1.088	Altera a Lei nº 939/2013, instituindo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Juscimeira, o Cargo de Assessor Jurídico da Presidência.		1.088 Baixado: 11 vezes
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 1.087	Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, para a inclusão de Elemento de Despesa no PPA 2014-2017 na LDO 2017 e LOA 2017.		1.087 Baixado: Nenhuma Vez
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 1.086	Altera redação do artigo 1º da Lei nº 1.073 de 29 de junho de 2017, que denomina o Prédio do Posto de Saúde no Distrito de São Lourenço de Fátima.		1.086 Baixado: Nenhuma Vez
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 1.085	Altera parte da redação do Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei nº 1.066 de 03 de maio de 2017, em relação ao prazo de concessão de descontos estendendo-o.		1.085 Baixado: Nenhuma Vez
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 1.084	Dispõe sobre a Política de Proteção Ambiental do Município de Juscimeira		1.084 Baixado: Nenhuma Vez
2017-09-06 06/09/2017	Lei: 1.083	Cria incentivo financeiro para Equipe do Programa Saúde da Família - PSF		1.083 Baixado: 1 vez
2017-09-06 06/09/2017	Lei: 1.082	Cria a galeria dos Ex-Prefeitos de Juscimeira		1.082 Baixado: Nenhuma Vez
2017-09-06 06/09/2017	Lei: 1.081	Institui gratificação especial ao Servidor do quadro efetivo responsável pela operacionalização do Sistema Aplic e Geo-Obras da Câmara Municipal de Juscimeira-MT		1.081 Baixado: 3 vezes
2017-08-16 16/08/2017	Lei: 1.080	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Governador José Pedro Gonçalves Taques		1.080 Baixado: Nenhuma Vez
2017-08-16 16/08/2017	Lei: 1.079	Dispõe sobre denominação de logradouro Público na Sede do Município de Juscimeira.		1.079 Baixado: 1 vez
2017-07-10 10/07/2017	Lei: 1.078	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e dá outras providências.		1.078 Baixado: Nenhuma Vez
2017-07-10 10/07/2017	Lei: 1.077	Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de Energia Elétrica junto à Energisa S/A e dá outras providências.		1.077 Baixado: Nenhuma Vez
2017-06-29 29/06/2017	Lei: 1.076	Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores/Advogados do Município de Juscimeira-MT., fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.		1.076 Baixado: Nenhuma Vez
2017-06-29 29/06/2017	Lei: 1.075	Dispõe sobre denominação da Biblioteca Municipal de Juscimeira e dá outras providências.		1.075 Baixado: Nenhuma Vez
2017-06-29 29/06/2017	Lei: 1.074	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação da Aquicultura Familiar de Juscimeira-MT., e dá outras providências.		1.074 Baixado: Nenhuma Vez
2017-06-29 29/06/2017	Lei: 1.073	Dispõe sobre denominação do Prédio Posto de Saúde no Distrito de São Lourenço de Fátima e dá outras providências.		1.073 Baixado: Nenhuma Vez
2017-06-06 06/06/2017	Lei: 1.072	Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública a Associação de Aquicultura Familiar de Juscimeira		1.072 Baixado: Nenhuma Vez
2017-06-06 06/06/2017	Lei: 1.071	Dispõe sobre autorização para contratação de servidor por tempo determinado vinculado a Secretaria Municipal de Saúde		1.071 Baixado: Nenhuma Vez
2017-05-05 05/05/2017	Lei: 1.069	Revoga a Lei nº 459 de 24 de maio de 1999 e dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.		1.069 Baixado: Nenhuma Vez
2017-05-03 03/05/2017	Lei: 1.070	Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Juscimeira.		1.070 Baixado: Nenhuma Vez
2017-05-03 03/05/2017	Lei: 1.068	Dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do artigo 23 e Incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Juscimeira-MT.		1.068 Baixado: Nenhuma Vez
2017-05-03 03/05/2017	Lei: 1.067	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças.		1.067 Baixado: Nenhuma Vez
2017-05-03 03/05/2017	Lei: 1.066	Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a conceder descontos de juros, multa e correção monetária dos débitos inscritos ou não na dívida do Município e débitos junto ao DAE, ajuizados ou não		1.066 Baixado: Nenhuma Vez
2017-05-03 03/05/2017	Lei: 1.065	Revoga a Lei Municipal nº 642/2005 e dispõe sobre a doação de área ao Ministério Público Estadual		1.065 Baixado: Nenhuma Vez
2017-04-25 25/04/2017	Lei: 1.064	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências.		1.064 Baixado: Nenhuma Vez
2017-03-27 27/03/2017	Lei: 1.063	Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo Municipal		1.063 Baixado: Nenhuma Vez
2017-03-17 17/03/2017	Lei: 1.062	Dispõe sobre os critérios para instalação de feiras comerciais itinerantes no Município de Juscimeira		1.062 Baixado: Nenhuma Vez
2017-02-24 24/02/2017	Lei: 1.061	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências.	Em Vigor	1.061 Baixado: Nenhuma Vez
2017-02-07 07/02/2017	Lei: 1.060	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, dando outras providências.	Em Vigor	1.060 Baixado: Nenhuma Vez
2017-02-07 07/02/2017	Lei: 1.059	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências.	Em Vigor	1.059 Baixado: Nenhuma Vez
2017-02-07 07/02/2017	Lei: 1.058	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.	Em Vigor	1.058 Baixado: Nenhuma Vez
2017-02-07 07/02/2017	Lei: 1.058	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Administração		1.058 Baixado: Nenhuma Vez
2017-02-07 07/02/2017	Lei: 1.057	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências.	Em Vigor	1.057 Baixado: Nenhuma Vez
2017-01-23 23/01/2017	Lei: 1.056	Dispõe sobre incentivo adicional criado por Portaria do Ministério da Saúde e reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.		1.056 Baixado: Nenhuma Vez
2016-12-26 26/12/2016	Lei: 1.055	Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.		1.055 Baixado: Nenhuma Vez
2016-12-26 26/12/2016	Lei: 1.054	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências.		1.054 Baixado: 1 vez
2016-12-26 26/12/2016	Lei: 1.053	Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde II - Júlia Maria da Silva da Costa.		1.053 Baixado: Nenhuma Vez
2016-12-26 26/12/2016	Lei: 1.052	Dispõe sobre alteração da Lei nº 944/2013 de 20 de Dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA do Município de Juscimeira para o período de 2014/2017.		1.052 Baixado: 1 vez
2016-12-26 26/12/2016	Lei: 1.051	Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Juscimeira, para o exercício de 2017.		1.051 Baixado: Nenhuma Vez
2016-12-26 26/12/2016	Lei: 1.050	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.		1.050 Baixado: Nenhuma Vez
2016-12-20 20/12/2016	Lei: 1.049	Dispõe sobre denominação do Prédio Público, situado no Povoado de Placa Santo Antônio, neste Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.		1.049 Baixado: Nenhuma Vez
2016-12-02 02/12/2016	Lei: 1.048	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOÃO BATISTA DE QUEIROZ e dá outras providências.		1.048 Baixado: Nenhuma Vez
2016-11-25 25/11/2016	Lei: 1.047	Fixa subsídio dos Secretários Municipais do Poder Executivo de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências.		1.047 Baixado: Nenhuma Vez
2016-11-25 25/11/2016	Lei: 1.046	Fixa subsídio do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito do Poder Executivo de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências.		1.046 Baixado: Nenhuma Vez
2016-11-25 25/11/2016	Lei: 1.045	Fixa subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências.		1.045 Baixado: 1 vez
2016-11-16 16/11/2016	Lei: 1.044	Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.		1.044 Baixado: Nenhuma Vez
2016-10-04 04/10/2016	Lei: 1.043	Institui o Programa "Menor Aprendiz" no âmbito do Município de Juscimeira e dá outras providências.		1.043 Baixado: Nenhuma Vez
2016-09-12 12/09/2016	Lei: 1.042	Dispõe sobre a criação da Unidade de Acolhimento Institucional "Casa Lar Gabriel Ramiro" e dá outras providências.		1.042 Baixado: Nenhuma Vez
2016-06-29 29/06/2016	Lei: 1.041	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado vinculados a Secretaria de Educação e dá outras providências		1.041 Baixado: Nenhuma Vez
2016-06-29 29/06/2016	Lei: 1.040	Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.		1.040 Baixado: Nenhuma Vez
2016-06-17 17/06/2016	Lei: 1.039	Aprova o Projeto do Loteamento denominado "Residencial Queiroz II" e dá outras providências.		1.039 Baixado: Nenhuma Vez
2016-06-13 13/06/2016	Lei: 1.038	Altera a Lei nº 1.008/2015 e dá outras providências.		1.038 Baixado: Nenhuma Vez
2016-06-13 13/06/2016	Lei: 1.037	Dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, a Consolidação e a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde e Revoga a Lei Municipal nº 186/90 de 28 de Dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 818/2010, de 20 de Maio de 2010 e dá outras providências.		1.037 Baixado: Nenhuma Vez
2016-04-18 18/04/2016	Lei: 1.036	Altera o Parágrafo 2º da Lei Municipal nº 928/2013 e dá outras providências.		1.036 Baixado: Nenhuma Vez
2016-04-18 18/04/2016	Lei: 1.035	Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro mensal ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.		1.035 Baixado: Nenhuma Vez
2016-04-18 18/04/2016	Lei: 1.034	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para a inclusão de elemento de Despesa no Orçamento vigente e dá outras providências.		1.034 Baixado: Nenhuma Vez
2016-04-18 18/04/2016	Lei: 1.033	Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.		1.033 Baixado: Nenhuma Vez
2016-03-31 31/03/2016	Lei: 1.032	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências.		1.032 Baixado: Nenhuma Vez
2016-03-31 31/03/2016	Lei: 1.031	Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras providências.		1.031 Baixado: Nenhuma Vez
2016-03-18 18/03/2016	Lei: 1.030	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.		1.030 Baixado: Nenhuma Vez
2016-03-18 18/03/2016	Lei: 1.029	Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências.		1.029 Baixado: Nenhuma Vez
2016-03-18 18/03/2016	Lei: 1.028	Institui a Semana do Bebê no Município de Juscimeira e dá outras providências.		1.028 Baixado: Nenhuma Vez
2016-02-17 17/02/2016	Lei: 1.027	Revoga as leis municipais nºs 610/2004 e 827/2010 definindo novos valores a UPFMJ (Unidade Padrão Fiscal do Município de Juscimeira) e dá outras providências.		1.027 Baixado: Nenhuma Vez
2015-12-31 31/12/2015	Lei: 1.026	Dispõe sobre alteração da Lei nº 944/2013 de 20 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA do Município de Juscimeira para o Período de 2014/2017.		1.026 Baixado: Nenhuma Vez
2015-12-31 31/12/2015	Lei: 1.025	Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Juscimeira, para o Exercício de 2016.		1.025 Baixado: Nenhuma Vez
2015-12-31 31/12/2015	Lei: 1.024	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.		1.024 Baixado: Nenhuma Vez
2015-12-31 31/12/2015	Lei: 1.023	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato de uma área industrial construída pelo lote 15 da Quadra 02 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências.		1.023 Baixado: Nenhuma Vez
2015-12-31 31/12/2015	Lei: 1.022	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato de uma área industrial construída pelos lotes 16 e 17 da Quadra 02 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências.		1.022 Baixado: Nenhuma Vez
2015-12-02 02/12/2015	Lei: 1.021	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ARY DANTAS DE MEDEIROS e dá outras providências.		1.021 Baixado: Nenhuma Vez
2015-12-02 02/12/2015	Lei: 1.020	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ROSEMIRO ALVES BORGES e dá outras providências.		1.020 Baixado: Nenhuma Vez
2015-12-02 02/12/2015	Lei: 1.019	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor IVALDO ROCHA DE FREITAS e dá outras providências.		1.019 Baixado: Nenhuma Vez
2015-11-30 30/11/2015	Lei: 1.018	Revoga as disposições da Lei 850/2011 e dispõe sobre a doação mediante contrato do lote 12 da Quadra 02, do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências.		1.018 Baixado: Nenhuma Vez
2015-11-17 17/11/2015	Lei: 1.017	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.		1.017 Baixado: Nenhuma Vez
2015-11-16 16/11/2015	Lei: 1.016	Concede Título de Cidadã Juscimeirense a Senhora MARIA ALICE BORGES DE PAULA e dá outras providências.		1.016 Baixado: Nenhuma Vez
2015-11-16 16/11/2015	Lei: 1.015	Concede Título de Cidadã Juscimeirense a Senhora ELVIRA POLIDO MARTINEZ e dá outras providências.		1.015 Baixado: Nenhuma Vez
2015-11-16 16/11/2015	Lei: 1.014	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OSMAR PAULA ASSUNÇÃO e dá outras providências.		1.014 Baixado: Nenhuma Vez
2015-11-16 16/11/2015	Lei: 1.013	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OLAVO MOREIRA DA SILVA e dá outras providências.		1.013 Baixado: Nenhuma Vez
2015-11-16 16/11/2015	Lei: 1.012	Concede Título de Cidadã Juscimeirense a Senhora CARMITA PEREIRA CAVALLINI e dá outras providências.		1.012 Baixado: Nenhuma Vez
2015-11-16 16/11/2015	Lei: 1.011	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OSVALDO MORE e dá outras providências.		1.011 Baixado: Nenhuma Vez
2015-10-30 30/10/2015	Lei: 1.010	Dispõe sobre a doação mediante Contrato dos Lotes 07, 08, 09 e 10 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências.		1.010 Baixado: Nenhuma Vez
2015-10-29 29/10/2015	Lei: 1.009	Dispõe sobre alteração da denominação da Rua da Sede do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.		1.009 Baixado: Nenhuma Vez
2015-10-19 19/10/2015	Lei: 1.008	Dispõe sobre a doação mediante Contrato dos Lotes 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências.		1.008 Baixado: Nenhuma Vez
2015-10-19 19/10/2015	Lei: 1.007	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOÃO FÉLIX DE OLIVEIRA e dá outras providências.		1.007 Baixado: Nenhuma Vez
2015-10-19 19/10/2015	Lei: 1.006	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSÉ MIGUEL NERES e dá outras providências.		1.006 Baixado: Nenhuma Vez
2015-10-19 19/10/2015	Lei: 1.005	Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Vila Xavier - A.M.B.V.X., e dá outras providências.		1.005 Baixado: Nenhuma Vez
2015-10-07 07/10/2015	Lei: 1.004	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ANTÃO MANOEL DE OLIVEIRA e dá outras providências.		1.004 Baixado: Nenhuma Vez
2015-09-17 17/09/2015	Lei: 1.003	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ODILON DE OLIVEIRA e dá outras providências.		1.003 Baixado: Nenhuma Vez
2015-09-17 17/09/2015	Lei: 1.002	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor LINDOMAR PAES DE BARROS.		1.002 Baixado: Nenhuma Vez
2015-09-14 14/09/2015	Lei: 1.001	Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora JULINDA ALVES DE OLIVEIRA e dá outras providências.		1.001 Baixado: Nenhuma Vez
2015-09-14 14/09/2015	Lei: 1.000	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor PAULINO SANCHES e dá outras providências.		1.000 Baixado: Nenhuma Vez
2015-09-14 14/09/2015	Lei: 0999	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor DENER ARAÚJO CHAVES e dá outras providências.		0999 Baixado: Nenhuma Vez
2015-09-14 14/09/2015	Lei: 0998	Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor WILSON RODRIGUES DE MOURA e dá outras providências.		0998 Baixado: Nenhuma Vez
2015-06-26 26/06/2015	Lei: 0997	Fixa o Valor da Diária aos Agentes Políticos e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, revoga a Lei Municipal nº 776 de 15 de Dezembro de 2008 e dá outras providências.		0997 Baixado: 4 vezes
2015-06-24 24/06/2015	Lei: 0996	Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.		0996 Baixado: Nenhuma Vez
2015-06-24 24/06/2015	Lei: 0995	Autoriza a abertura de Crédito Especial, proveniente de excesso de arrecadação destinados a despesas para as quais não houve dotação específica no orçamento do exercício vigente e dá outras providências.		0995 Baixado: Nenhuma Vez
2015-05-18 18/05/2015	Lei: 0993	"Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências".		0993 Baixado: Nenhuma Vez
2015-05-18 18/05/2015	Lei: 0992	"Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor CARLOS ROBERTO DIAS e dá outras providências".		0992 Baixado: Nenhuma Vez
2015-05-15 15/05/2015	Lei: 0991	"Dá nova denominação ao bairro CAJUS II, localizado na sede do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências".		0991 Baixado: Nenhuma Vez
2015-05-15 15/05/2015	Lei: 0990	"Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício de atividade parlamentar, revoga a lei municipal n° 836/2011 e lei complementar n° 050/2015 e dá outras providências".		0990 Baixado: 3 vezes
2015-04-15 15/04/2015	Lei: 0989	"Dispõe sobre a politica de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo municipal da infância e adolescência, revogando a lei 795/2009, demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências".		0989 Baixado: Nenhuma Vez
2015-04-15 15/04/2015	Lei: 0988	Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, referente ao exercício de 2015, e dá outras providências.		0988 Baixado: Nenhuma Vez
2015-03-18 18/03/2015	Lei: 0987	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria de saúde e dá outras providências".		0987 Baixado: Nenhuma Vez
2015-03-18 18/03/2015	Lei: 0986	"Dispõe sobre a criação de cargos vinculados a secretaria municipal de saúde de Juscimeira para fins exclusivos de contratação temporária no ano de 2015 e dá outras providências".		0986 Baixado: Nenhuma Vez
2015-01-29 29/01/2015	Lei: 0985	Proíbe o tráfego de veículos articulados, estes carregados ou não, na zona urbana do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências.		0985 Baixado: 1 vez
2014-12-31 31/12/2014	Lei: 0984	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2015 e dá outras providências.		0984 Baixado: Nenhuma Vez
2014-12-29 29/12/2014	Lei: 0983	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências".		0983 Baixado: Nenhuma Vez
2014-12-29 29/12/2014	Lei: 0982	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências".		0982 Baixado: Nenhuma Vez
2014-12-29 29/12/2014	Lei: 0981	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências".		0981 Baixado: Nenhuma Vez
2014-12-29 29/12/2014	Lei: 0980	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências".		0980 Baixado: Nenhuma Vez
2014-12-29 29/12/2014	Lei: 0979	"Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB".		0979 Baixado: Nenhuma Vez
2014-12-11 11/12/2014	Lei: 0978	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor GRACIANO VENÂNCIO VIEIRA e dá outras providências".		0978 Baixado: Nenhuma Vez
2014-12-11 11/12/2014	Lei: 0977	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor WANDER DE OLIVEIRA FRANCO e dá outras providências".		0977 Baixado: Nenhuma Vez
2014-12-03 03/12/2014	Lei: 0976	"Dispõe sobre a doação, mediante contrato, dos lotes 17 e 18 da quadra 01, do Distrito Industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		0976 Baixado: 1 vez
2014-12-02 02/12/2014	Lei: 0975	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor NATALINO REZENDE DA SILVA e dá outras providências".		0975 Baixado: Nenhuma Vez
2014-12-02 02/12/2014	Lei: 0974	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor SALVADOR GOMES DA SILVA e dá outras providências".		0974 Baixado: Nenhuma Vez
2014-12-02 02/12/2014	Lei: 0973	"Concede titulo de cidadã juscimeirense à senhora GIANY SOARES SENRA SILVA e dá outras providências".		0973 Baixado: Nenhuma Vez
2014-12-02 02/12/2014	Lei: 0972	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor GIM OLIVEIRA AGUIAR e dá outras providências".		0972 Baixado: Nenhuma Vez
2014-12-02 02/12/2014	Lei: 0971	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor FRANCISCO MODESTO e dá outras providências".		0971 Baixado: Nenhuma Vez
2014-12-02 02/12/2014	Lei: 0970	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO BATISTA DE CARVALHO e dá outras providências".		0970 Baixado: Nenhuma Vez
2014-12-02 02/12/2014	Lei: 0969	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO DAVI CALLAI BARASSUOL e dá outras providências".		0969 Baixado: Nenhuma Vez
2014-12-02 02/12/2014	Lei: 0968	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO LEITÃO FREITAS e dá outras providências".		0968 Baixado: Nenhuma Vez
2014-11-10 10/11/2014	Lei: 0967	"Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOAQUIM MIGUEL DOS SANTOS e dá outras providências".		0967 Baixado: Nenhuma Vez
2014-11-10 10/11/2014	Lei: 0965	"Altera a forma de investidura nos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate ás endemias e dá outras providências".		0965 Baixado: Nenhuma Vez
2014-11-05 05/11/2014	Lei: 0964	"Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências".		0964 Baixado: Nenhuma Vez
2014-10-24 24/10/2014	Lei: 0963	"Concede autorização às instituições financeiras, órgãos públicos e privados: Estaduais, Federais e Municipais neste município de Juscimeira-MT, a instalar CÂMERAS DE SEGURANÇA nas proximidades de suas dependências"		0963 Baixado: Nenhuma Vez
2014-10-24 24/10/2014	Lei: 0962	"Concede titulo de cidadã Juscimeirense à senhora ALESSANDRA KUHNES BACK e dá outras providências".		0962 Baixado: Nenhuma Vez
2014-10-24 24/10/2014	Lei: 0961	"Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor MOISÉS DOS SANTOS e dá outras providências".		0961 Baixado: Nenhuma Vez
2014-10-24 24/10/2014	Lei: 0960	"Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor JOSÉ QUIRINO DA SILVA e dá outras providências".		0960 Baixado: Nenhuma Vez
2014-10-01 01/10/2014	Lei: 0959	"Dispõe sobre a instalação de "LIXEIRAS PADRONIZADAS" para a coleta seletiva de lixo na sede do município de Juscimeira e na sede dos seus distritos e povoados e dá outras providências".		0959 Baixado: Nenhuma Vez
2014-10-01 01/10/2014	Lei: 0958	"Dispõe sobre denominação da academia saúde, situado na sede do distrito de Santa Elvira, município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências".		0958 Baixado: Nenhuma Vez
2014-10-01 01/10/2014	Lei: 0957	"Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor ESMERALDO RIBEIRO FILHO e dá outras providências".		0957 Baixado: Nenhuma Vez
2014-10-01 01/10/2014	Lei: 0956	"Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor FRANCISCO PEDRO BEZERRA DA CRUZ e dá outras providências".		0956 Baixado: Nenhuma Vez
2014-10-01 01/10/2014	Lei: 0955	"Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor JOÃO BATISTA MUNIZ e dá outras providências".		0955 Baixado: Nenhuma Vez
2014-09-18 18/09/2014	Lei: 0954	"Revoga a lei municipal n° 846/2011, autorizando o poder executivo municipal a conceder descontos, efetuar parcelamento de divida não tributária dando outras providências".		0954 Baixado: Nenhuma Vez
2014-09-10 10/09/2014	Lei: 0953	"Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências".		0953 Baixado: Nenhuma Vez
2014-09-02 02/09/2014	Lei: 0952	Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de créditos de colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para atendimento digno e profissional aos seus clientes neste município de Juscimeira.		0952 Baixado: Nenhuma Vez
2014-07-21 21/07/2014	Lei: 0951	"Institui a quilometragem oficial de estradas não pavimentadas do município de Juscimeira-MT e dá outras providências".		0951 Baixado: Nenhuma Vez
2014-05-05 05/05/2014	Lei: 0950	Dispõe sobre revogação da lei n° 552/2002 e concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial de 21,4194 (ha) do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0950 Baixado: Nenhuma Vez
2014-05-05 05/05/2014	Lei: 0949	"Dispõe sobre a doação, mediante contrato, dos lotes 11 e 12 da quadra 01, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		0949 Baixado: 1 vez
2014-04-16 16/04/2014	Lei: 0948	"Cria a primeira zona de expansão urbana descontinua do município de Juscimeira e o loteamento MINI-CHÁCARAS DO SÃO LOURENÇO e dá outras providências".		0948 Baixado: Nenhuma Vez
2014-04-07 07/04/2014	Lei: 0947	"Cria o conselho municipal dos direitos da mulher CMDM, institui o fundo especial dos direitos da mulher - FEDM e dá outras providências".		0947 Baixado: Nenhuma Vez
2014-01-06 06/01/2014	Lei: 0946	Revoga a lei municipal n° 861/2012 de 17 de fevereiro de 2012, dispõe sobre a incorporação de vencimentos dos servidores públicos do município de Juscimeira e dá outras providências.		0946 Baixado: Nenhuma Vez
2013-12-20 20/12/2013	Lei: 0945	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2014 e dá outras providências.		0945 Baixado: Nenhuma Vez
2013-12-20 20/12/2013	Lei: 0944	"Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2014/2017 e dá outras providências".		0944 Baixado: 1 vez
2013-12-20 20/12/2013	Lei: 0943	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências".		0943 Baixado: Nenhuma Vez
2013-12-20 20/12/2013	Lei: 0942	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências".		0942 Baixado: Nenhuma Vez
2013-12-20 20/12/2013	Lei: 0941	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências".		0941 Baixado: Nenhuma Vez
2013-12-20 20/12/2013	Lei: 0940	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências".		0940 Baixado: Nenhuma Vez
2013-12-20 20/12/2013	Lei: 0939	Dispõe sobre a reestrutura do quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos e altera a organização administrativa da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências.		0939 Baixado: 2 vezes
2013-12-16 16/12/2013	Lei: 0938	"Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto n § 1° do ART. 2° da lei federal n° 12.858, de 09 de setembro de 2013".		0938 Baixado: Nenhuma Vez
2013-11-25 25/11/2013	Lei: 0937	"Cria cargos e abre vagas na reestrutura do quadro de pessoal da câmara municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências".		0937 Baixado: Nenhuma Vez
2013-10-30 30/10/2013	Lei: 0936	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0936 Baixado: Nenhuma Vez
2013-09-03 03/09/2013	Lei: 0935	Dispõe sobre a criação da ouvidoria do município e dá outras providências.		0935 Baixado: Nenhuma Vez
2013-09-03 03/09/2013	Lei: 0934	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do ART. 5⁰, inciso II do § 3° do ART. 37 e no § 2⁰ do ART. 216 da constituição federal, e dá outras providências.		0934 Baixado: Nenhuma Vez
2013-07-03 03/07/2013	Lei: 0933	"Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências".		0933 Baixado: Nenhuma Vez
2013-06-25 25/06/2013	Lei: 0932	Dispõe sobre:"criação de linha de transporte coletivo no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências".		0932 Baixado: Nenhuma Vez
2013-05-09 09/05/2013	Lei: 0931	Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, sendo os lotes 01 e 02 da quadra 02, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0931 Baixado: Nenhuma Vez
2013-05-09 09/05/2013	Lei: 0930	Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas latitude - 16 01 16 69S, longitude 54 54 17 18W, sendo os lotes 13 e 14 da quadra 02, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0930 Baixado: Nenhuma Vez
2013-05-09 09/05/2013	Lei: 0929	Dispõe sobre a concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas latitude -16 01 18 67S, longitude 54 54 15 27O, sendo os lotes 33, 34 e da quadra 01, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT e dá outras providências.		0929 Baixado: Nenhuma Vez
2013-03-27 27/03/2013	Lei: 0928	Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, o bem imóvel que menciona e dá outras providências.		0928 Baixado: Nenhuma Vez
2013-03-27 27/03/2013	Lei: 0927	Dispõe sobre:"denominação de prédio público, situado na sede do município de Juscimeira-MT.		0927 Baixado: Nenhuma Vez
2013-03-27 27/03/2013	Lei: 0926	"Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade".		0926 Baixado: Nenhuma Vez
2013-03-27 27/03/2013	Lei: 0925	Dispõe sobre definição de área rural como área urbana e dá outras providências.		0925 Baixado: Nenhuma Vez
2013-03-27 27/03/2013	Lei: 0924	Dispõe sobre definição de área rural como área urbana e dá outras providências.		0924 Baixado: Nenhuma Vez
2013-03-27 27/03/2013	Lei: 0923	Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências.		0923 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-14 14/12/2012	Lei: 0922	"Autoriza o poder executivo a fazer cessão de uso, em COMODATO, de bem público municipal, e dá outras providências".		0922 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-14 14/12/2012	Lei: 0921	Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, os bens móveis que menciona e dá outras providências.		0921 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-14 14/12/2012	Lei: 0920	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências".		0920 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-14 14/12/2012	Lei: 0919	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências".		0919 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-14 14/12/2012	Lei: 0918	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências".		0918 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-14 14/12/2012	Lei: 0917	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências".		0917 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0916	Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora DALVINA RIBEIRO SANTOS e dá outras providências.		0916 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0915	Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora LICINIA RODRIGUES DOS SANTOS e dá outras providências.		0915 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0914	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor JOÃO BATISTA SOUZA OLIVEIRA e dá outras providências.		0914 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0913	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor NASSIN ABDO JUNIOR e dá outras providências.		0913 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0912	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS e dá outras providências.		0912 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0911	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor OSMAR LINO FARIAS e dá outras providências.		0911 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0910	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor FRANCISCO VALTER ALVES DO CARMO e dá outras providências.		0910 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0909	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor IVAN DE PAULA LIMA e dá outras providências.		0909 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-12 12/12/2012	Lei: 0908	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor JERONIMO ALVES TRINDADE e dá outras providências.		0908 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-07 07/12/2012	Lei: 0907	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2013 e dá outras providências.		0907 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-07 07/12/2012	Lei: 0906	Altera o "caput" do artigo 2° da lei municipal n° 836/2011 de 08 de abril de 2011 e dá outras providências.		0906 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-07 07/12/2012	Lei: 0905	Fixa subsídios dos secretários municipais do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências.		0905 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-07 07/12/2012	Lei: 0904	Fixa subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências.		0904 Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-07 07/12/2012	Lei: 0903	Fixa subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências.		0903 Baixado: 1 vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0902	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ERMES RUBIN PASQUALOTTO e dá outras providências.		0902 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0901	Dispõe sobre:"denominação de prédio público, situado no distrito de Santa Elvira, neste município de Juscimeira-MT.		0901 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0900	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor WESLEY JUNIOR ARAÚJO LIMA e dá outras providências.		0900 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0899	Concede"titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora VIRTUDES DIVINA MARTINS SILVA e dá outras providências.		0899 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0898	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor VALDECIR LUIZ COLLE e dá outras providências.		0898 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0897	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SINERONI JOSÉ SILVA e dá outras providências.		0897 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0896	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SEBASTIÃO MACHADO REZENDE e dá outras providências.		0896 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0895	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SANDOVAL SIMÃO VAZ e dá outras providências.		0895 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0894	Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora PURCINA RODRIGUES DE MORAIS e dá outras providências.		0894 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0893	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor PAULO FRANCO DE CASTRO e dá outras providências.		0893 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0892	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor OZÉAS MARINHO DE OLIVEIRA e dá outras providências.		0892 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0891	Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ONDANIR BORTOLINI (NININHO) e dá outras providências.		0891 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0890	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ODONEL CESÁRIO DE OLIVEIRA e dá outras providências.		0890 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0889	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor MAX JOEL RUSSI e dá outras providências.		0889 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0888	Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora MARIA DALVA CARVALHO DOS REIS e dá outras providências.		0888 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0887	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ RONALDO SPINOLA BARBOSA e dá outras providências.		0887 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0886	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ ODÉLIO FREITAS e dá outras providências.		0886 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0885	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA e dá outras providências.		0885 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0884	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JONAS XAVIER DA COSTA e dá outras providências.		0884 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0883	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOÃO DE DEUS DE VASCONCELOS e dá outras providências.		0883 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0882	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOÃO BATISTA ROSA (JOÃO ROLDÃO), e dá outras providências.		0882 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0881	Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora HELENA FERREIRA SODRÉ e dá outras providências.		0881 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0880	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor GILMAR DONIZETE FABRIS e dá outras providências.		0880 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0879	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor GESSIVAL SODRÉ MASCARENHAS e dá outras providências.		0879 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0878	Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora EULICE IDALINA DE ALMEIDA e dá outras providências.		0878 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0877	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ELI GOMES DA FONSECA e dá outras providências.		0877 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0876	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor EDENELSON ZULIANI BELLO e dá outras providências.		0876 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0875	Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora EDILEUZA FONTANELLI SILVA e dá outras providências.		0875 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0874	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor DANIEL MATHEUS BARBOSA e dá outras providências.		0874 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0873	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ARLINDO CANOVA PABLOS e dá outras providências.		0873 Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-29 29/11/2012	Lei: 0872	Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ADEMIR DE SOUZA ALENCAR e dá outras providências.		0872 Baixado: Nenhuma Vez
2012-10-18 18/10/2012	Lei: 0871	"Revoga o artigo 5° da lei 231/1993 dispondo sobre a remuneração e demais direitos dos conselheiros tutelares do município de Juscimeira".		0871 Baixado: Nenhuma Vez
2012-10-05 05/10/2012	Lei: 0870	Dispõe sobre a criação do loteamento urbano GLEBA AREAL "JARDIM EUROPA" na sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0870 Baixado: Nenhuma Vez
2012-06-25 25/06/2012	Lei: 0869	"Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências"		0869 Baixado: Nenhuma Vez
2012-06-25 25/06/2012	Lei: 0868	"Autoriza o poder executivo a fazer a cessão de uso, em COMODATO, de bem público municipal, e dá outras providências".		0868 Baixado: Nenhuma Vez
2012-05-16 16/05/2012	Lei: 0867	Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências.		0867 Baixado: Nenhuma Vez
2012-03-27 27/03/2012	Lei: 0866	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências".		0866 Baixado: Nenhuma Vez
2012-03-27 27/03/2012	Lei: 0865	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências".		0865 Baixado: Nenhuma Vez
2012-03-27 27/03/2012	Lei: 0864	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências".		0864 Baixado: Nenhuma Vez
2012-02-17 17/02/2012	Lei: 0863	Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e revogação da lei municipal n° 831/2010 de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências.		0863 Baixado: Nenhuma Vez
2012-02-17 17/02/2012	Lei: 0862	Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da lei municipal n° 830/2010, de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências.		0862 Baixado: Nenhuma Vez
2012-02-17 17/02/2012	Lei: 0861	"Revoga a lei municipal n° 319/1996, altera o ART. 218 da lei municipal n° 199/1991 e dá outras providências"		0861 Baixado: Nenhuma Vez
2012-02-17 17/02/2012	Lei: 0860	"Dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreira e salários do profissionais da educação do município de Juscimeira e dá outras providências".	Em Vigor	0860 Baixado: Nenhuma Vez
2012-02-17 17/02/2012	Lei: 0859	"Revoga as disposições da lei n° 848/2011 e dispõe sobre a doação, mediante contrato, da quadra 04, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		0859 Baixado: Nenhuma Vez
2012-02-17 17/02/2012	Lei: 0858	"Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de 2,58 hec. situado na zona de industria AV 5/664 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		0858 Baixado: Nenhuma Vez
2011-12-29 29/12/2011	Lei: 0857	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0857 Baixado: Nenhuma Vez
2011-12-14 14/12/2011	Lei: 0856	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2012 e dá outras providências.		0856 Baixado: Nenhuma Vez
2011-11-30 30/11/2011	Lei: 0855	"Dispõe sobre a criação do conselho de alimentação escolar e revogação da lei n° 519/2000 e dá outras providências".		0855 Baixado: Nenhuma Vez
2011-09-14 14/09/2011	Lei: 0854	"Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 03, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		0854 Baixado: Nenhuma Vez
2011-09-14 14/09/2011	Lei: 0853	"Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, constituída de parte da quadra 09 com as seguintes coordenadas geográficas - Lat. 16 01 33 94 - Long. 54 54 20 10, confrontando com a avenida C (159,42 m), rua P (160,43 m) e parte com área industrial (159,23/24,57 m) do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		0853 Baixado: Nenhuma Vez
2011-07-12 12/07/2011	Lei: 0852	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências".		0852 Baixado: Nenhuma Vez
2011-07-12 12/07/2011	Lei: 0851	"Dispõe sobre denominação das unidades escolares do município de Juscimeira, e dá outras providências".		0851 Baixado: Nenhuma Vez
2011-07-12 12/07/2011	Lei: 0850	"Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, do lote 12 da quadra 02 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		0850 Baixado: Nenhuma Vez
2011-07-12 12/07/2011	Lei: 0849	"Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas: S-16 01 52 15, O-54 54 02 21, elevação 261 m, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		0849 Baixado: Nenhuma Vez
2011-07-12 12/07/2011	Lei: 0848	"Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, da quadra 04, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências".		0848 Baixado: Nenhuma Vez
2011-07-08 08/07/2011	Lei: 0847	"Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências".		0847 Baixado: Nenhuma Vez
2011-07-06 06/07/2011	Lei: 0846	"Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a efetuar parcelamento para pagamento de divida não tributária e dá outras providências".		0846 Baixado: Nenhuma Vez
2011-07-06 06/07/2011	Lei: 0845	"Altera os incisos IV e V do artigo-49 da lei municipal n° 795/09 e dá outras providências".		0845 Baixado: Nenhuma Vez
2011-06-03 03/06/2011	Lei: 0844	"Dispõe sobre a instituição do fundo municipal de meio ambiente do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências".		0844 Baixado: Nenhuma Vez
2011-06-03 03/06/2011	Lei: 0843	"Dispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente - CMMA do Município de Juscimeira-MT, e dá outras providências".		0843 Baixado: Nenhuma Vez
2011-05-27 27/05/2011	Lei: 0842	"Dispõe sobre autorização para locação de imóvel, situado a sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências".		0842 Baixado: Nenhuma Vez
2011-05-03 03/05/2011	Lei: 0841	"Dispõe sobre a denominação de prédio público da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências".		0841 Baixado: Nenhuma Vez
2011-04-15 15/04/2011	Lei: 0840	"Dispõe sobre alteração da denominação de ruas da sede do município de Juscimeira e dá outras providências".		0840 Baixado: Nenhuma Vez
2011-04-15 15/04/2011	Lei: 0839	"Dispõe sobre alteração de denominação de ruas dos bairros: cajus, cajus II, Vila Xavier e Cohab boa esperança, da sede do município de Juscimeira e dá outras providências".		0839 Baixado: Nenhuma Vez
2011-04-15 15/04/2011	Lei: 0838	"Dispõe sobre alteração de denominação de rua do bairro cajus, sede do município de Juscimeira e dá outras providências".		0838 Baixado: Nenhuma Vez
2011-04-15 15/04/2011	Lei: 0837	"Dispõe sobre alteração de denominação de avenida do bairro cajus, sede do município de Juscimeira e dá outras providências".		0837 Baixado: Nenhuma Vez
2011-04-08 08/04/2011	Lei: 0836	Institui verba indenizatória na câmara municipal de Juscimeira pelo exercício parlamentar e dá outras providências.		0836 Baixado: Nenhuma Vez
2011-03-15 15/03/2011	Lei: 0835	"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências".		0835 Baixado: Nenhuma Vez
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 0834	"Dispõe sobre autorização para locação de imóvel, situado no distrito de Irenópolis, município de Juscimeira-MT, e dá outras providências".		0834 Baixado: Nenhuma Vez
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 0833	Dispõe sobre a denominação do prédio da prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providências.		0833 Baixado: Nenhuma Vez
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 0832	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0832 Baixado: Nenhuma Vez
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 0831	Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e revogação da lei municipal n° 814/10 de 12 abril de 2010, e dá outras providências.		0831 Baixado: Nenhuma Vez
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 0830	Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da lei municipal n° 815/10 de 12 de abril de 2010, e dá outras providências.		0830 Baixado: Nenhuma Vez
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 0829	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências".		0829 Baixado: Nenhuma Vez
2010-12-29 29/12/2010	Lei: 0828	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências".		0828 Baixado: Nenhuma Vez
2010-10-15 15/10/2010	Lei: 0827	"Dispõe sobre revogação da lei municipal n° 385/97 e define o valor para a unidade padrão fiscal do município (UPFJ), e dá outras providências".		0827 Baixado: Nenhuma Vez
2010-10-15 15/10/2010	Lei: 0826	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2011 e dá outras providências.		0826 Baixado: Nenhuma Vez
2010-08-18 18/08/2010	Lei: 0825	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0825 Baixado: Nenhuma Vez
2010-08-18 18/08/2010	Lei: 0824	"Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências".		0824 Baixado: Nenhuma Vez
2010-06-15 15/06/2010	Lei: 0823	"Regulamenta no município de Juscimeira-MT, o tratamento diferenciado e favorecido ao micro empreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte de que trata a lei complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências".		0823 Baixado: Nenhuma Vez
2010-06-15 15/06/2010	Lei: 0822	Dispõe sobre a criação do conselho municipal do idoso, do fundo municipal de direitos do idoso, revoga a lei municipal n° 441/98 e dá outras providências.		0822 Baixado: Nenhuma Vez
2010-06-15 15/06/2010	Lei: 0821	Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências.		0821 Baixado: Nenhuma Vez
2010-06-07 07/06/2010	Lei: 0820	Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Juscimeirense, ao meritíssimo juiz de direito da comarca de Juscimeira, Dr° MICHEL LOFTI ROCHA DA SILVA, e dá outras providências.		0820 Baixado: Nenhuma Vez
2010-06-07 07/06/2010	Lei: 0819	Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Juscimeirense, ao senhor BLAIRO BORGES MAGGI, e dá outras providências.		0819 Baixado: Nenhuma Vez
2010-05-20 20/05/2010	Lei: 0818	Dispõe sobre a gestão do sistema único de saúde - SUS do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, a consolidação e a reestruturação do conselho municipal de saúde e revoga a lei municipal n° 186/90, de 28 de dezembro de 1990, e dá outras providências.		0818 Baixado: Nenhuma Vez
2010-04-29 29/04/2010	Lei: 0817	"Define o limite das obrigações ou débitos de pequeno valor que a fazenda municipal deva pagar sem precatório em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências".		0817 Baixado: Nenhuma Vez
2010-04-29 29/04/2010	Lei: 0816	Autoriza o poder executivo a permutar uma área de 8,1261 hectares, localizada no distrito industrial do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0816 Baixado: Nenhuma Vez
2010-04-12 12/04/2010	Lei: 0815	Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da lei municipal n° 768/08 de 12 de dezembro de 2008, e dá outras providências.		0815 Baixado: Nenhuma Vez
2010-04-12 12/04/2010	Lei: 0814	Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos e parcelamento em pagamentos de alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e revogação da lei municipal n° 794/09, e dá outras providências.		0814 Baixado: Nenhuma Vez
2010-04-12 12/04/2010	Lei: 0813	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção e assistência social e dá outras providências".		0813 Baixado: Nenhuma Vez
2010-04-12 12/04/2010	Lei: 0812	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretária municipal de educação e dá outras providências".		0812 Baixado: Nenhuma Vez
2010-04-12 12/04/2010	Lei: 0811	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências".		0811 Baixado: Nenhuma Vez
2010-02-09 09/02/2010	Lei: 0810	Dispõe sobre: "Denominação de prédio público, situado no bairro cajus nesta cidade de Juscimeira-MT".		0810 Baixado: Nenhuma Vez
2010-02-09 09/02/2010	Lei: 0809	Revoga a lei municipal n° 789/09 de 12/05/2009 e cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS - e institui o conselho gestor do FHIS.		0809 Baixado: Nenhuma Vez
2009-12-17 17/12/2009	Lei: 0808	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2010 e dá outras providências.		0808 Baixado: Nenhuma Vez
2009-12-17 17/12/2009	Lei: 0807	Súmula: Dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal - produtos de origem animal (SIM), no município de Juscimeira.		0807 Baixado: Nenhuma Vez
2009-12-17 17/12/2009	Lei: 0806	"Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período 2010/2013 e dá outras providências".		0806 Baixado: Nenhuma Vez
2009-12-17 17/12/2009	Lei: 0805	"Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências".		0805 Baixado: Nenhuma Vez
2009-12-01 01/12/2009	Lei: 0804	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0804 Baixado: Nenhuma Vez
2009-11-13 13/11/2009	Lei: 0803	Dispõe sobre a instituição da tarifa de água no município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.		0803 Baixado: Nenhuma Vez
2009-11-06 06/11/2009	Lei: 0802	Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à CEMAT S/A e dá outras providências.		0802 Baixado: Nenhuma Vez
2009-10-27 27/10/2009	Lei: 0801	"Substitui tabela da lei municipal n° 671/05, que institui no município de Juscimeira a contribuição para o custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da constituição federal".		0801 Baixado: Nenhuma Vez
2009-10-16 16/10/2009	Lei: 0800	"Institui o programa de mutirão social e dá outras providências".		0800 Baixado: Nenhuma Vez
2009-10-05 05/10/2009	Lei: 0799	Dispõe sobre autorização ao poder executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o PASEP, e dá outras providências.		0799 Baixado: Nenhuma Vez
2009-10-05 05/10/2009	Lei: 0798	Dispõe sobre o regulamento de serviços do departamento de água e esgoto (DAE) do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0798 Baixado: Nenhuma Vez
2009-08-03 03/08/2009	Lei: 0797	Dispõe sobre o regulamento de serviços do departamento de água e esgoto (DAE) do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0797 Baixado: Nenhuma Vez
2009-07-21 21/07/2009	Lei: 0796	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços, por tempo determinado para suprir necessidade, de relevante interesse publico, nas áreas de educação, saúde, promoção social e administração, e dá outras providências".		0796 Baixado: Nenhuma Vez
2009-07-21 21/07/2009	Lei: 0795	"Dispõe sobre a politica de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo municipal da infância e adolescência e dá outras providências".		0795 Baixado: Nenhuma Vez
2009-07-21 21/07/2009	Lei: 0794	Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de Alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e dá outras providências.		0794 Baixado: Nenhuma Vez
2009-07-21 21/07/2009	Lei: 0793	Dispõe sobre autorização legislativa para o poder executivo conceder subvenções ao abrigo sombra da Acácia do município de Jaciara e dá outras providências.		0793 Baixado: Nenhuma Vez
2009-07-21 21/07/2009	Lei: 0792	Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, os veículos (bens móveis) que menciona e dá outras providências.		0792 Baixado: Nenhuma Vez
2009-05-18 18/05/2009	Lei: 0791	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0791 Baixado: Nenhuma Vez
2009-05-12 12/05/2009	Lei: 0790	Estabelece isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à politica habitacional municipal, estadual e federal e dá outras providências.		0790 Baixado: Nenhuma Vez
2009-05-12 12/05/2009	Lei: 0789	Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS - e constitui o conselho gestor do FHIS e dá outras providências.		0789 Baixado: Nenhuma Vez
2009-04-22 22/04/2009	Lei: 0788	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município e dá providências.		0788 Baixado: Nenhuma Vez
2009-04-22 22/04/2009	Lei: 0787	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências".		0787 Baixado: Nenhuma Vez
2009-04-22 22/04/2009	Lei: 0786	Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de Dezembro de 2004, publicada no D.O.U em 20 de Dezembro de 2004 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências		0786 Baixado: Nenhuma Vez
2009-03-16 16/03/2009	Lei: 0785	"Dispõe sobre a instituição do programa - bolsa universitária - com finalidade de assistência ao transporte escolar de alunos de cursinhos preparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnólogos e do ensino superior, e dá outras providências".		0785 Baixado: Nenhuma Vez
2009-03-06 06/03/2009	Lei: 0784	"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretária de municipal de saúde e dá outras providências".		0784 Baixado: Nenhuma Vez
2008-12-29 29/12/2008	Lei: 0783	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0783 Baixado: Nenhuma Vez
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 0782	Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor WELLINGTON FAGUNDES e dá outras providências.		0782 Baixado: Nenhuma Vez
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 0781	Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor ERISVALDO INÁCIO DA SILVA e dá outras providências.		0781 Baixado: Nenhuma Vez
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 0780	Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor JOSÉ PEREIRA SOBRINHO e dá outras providências.		0780 Baixado: Nenhuma Vez
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 0779	Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor LEOPOLDO ELISIÁRIO LEITE e dá outras providências.		0779 Baixado: Nenhuma Vez
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 0778	Concede titulo de "cidadã Juscimeirense" à senhora LUIZA LÚCIA VAZILUK e dá outras providências.		0778 Baixado: Nenhuma Vez
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 0777	Autoriza o poder executivo municipal a participar do programa de subsidio à habitação de interesse social - PHS e dá outras providências.		0777 Baixado: Nenhuma Vez
2008-12-15 15/12/2008	Lei: 0776	Dispõe sobre fixação dos valores de diárias da câmara municipal e dá outras providências.		0776 Baixado: Nenhuma Vez
2008-12-15 15/12/2008	Lei: 0775	Fixa subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2009/2012 e dá outras providências.		0775 Baixado: Nenhuma Vez
2008-12-15 15/12/2008	Lei: 0774	Fixa subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2009/2012 e dá outras providências.		0774 Baixado: 1 vez
2008-12-15 15/12/2008	Lei: 0773	Fixa subsídios dos secretários municipais de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2009/2012 e dá outras providências.		0773 Baixado: Nenhuma Vez
2008-12-15 15/12/2008	Lei: 0772	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2009 e dá outras providências.		0772 Baixado: Nenhuma Vez
2008-12-15 15/12/2008	Lei: 0771	Dispõe sobre alteração no anexo I da lei n° 761/08, e dá outras providências.		0771 Baixado: Nenhuma Vez
2008-12-15 15/12/2008	Lei: 0770	Dispõe sobre alteração no anexo I da lei n° 651/05, e dá outras providências.		0770 Baixado: Nenhuma Vez
2008-12-12 12/12/2008	Lei: 0769	Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), Taxas (TLP, TCL, TCVP, TLF, TAC e TH) para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.		0769 Baixado: Nenhuma Vez
2008-12-12 12/12/2008	Lei: 0768	Autoriza o poder executivo municipal de Juscimeira-MT, a conceder descontos, em pagamentos de IPTU, bem como autorizar parcelamento de débitos relativos ao IPTU e dá outras providências.		0768 Baixado: Nenhuma Vez
2008-12-09 09/12/2008	Lei: 0767	Dispõe sobre a declaração de utilidade publica municipal a associação de moradores do Bairro Beira Rio e dá outras providências.		0767 Baixado: Nenhuma Vez
2008-11-18 18/11/2008	Lei: 0766	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0766 Baixado: Nenhuma Vez
2008-08-14 14/08/2008	Lei: 0765	Dispõe sobre a criação do fundo municipal de investimento social e dá outras providências.		0765 Baixado: Nenhuma Vez
2008-07-07 07/07/2008	Lei: 0764	Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 11 e 12 da quadra comercial 01 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências.		0764 Baixado: 1 vez
2008-07-07 07/07/2008	Lei: 0763	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0763 Baixado: Nenhuma Vez
2008-07-03 03/07/2008	Lei: 0762	Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências.		0762 Baixado: Nenhuma Vez
2008-07-03 03/07/2008	Lei: 0761	Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.		0761 Baixado: Nenhuma Vez
2008-06-19 19/06/2008	Lei: 0760	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0760 Baixado: Nenhuma Vez
2008-06-09 09/06/2008	Lei: 0759	Dispõe sobre a concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 17 e 18 da quadra comercial 01 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências.		0759 Baixado: Nenhuma Vez
2008-06-03 03/06/2008	Lei: 0758	Dispõe sobre a concessão de um local na praça da matriz para instalação de um ponto para comercialização de sorvete italiano e dá outras providências.		0758 Baixado: Nenhuma Vez
2008-05-12 12/05/2008	Lei: 0757	Dispõe sobre autorização para que a secretaria municipal de educação-SME firme convênio com as escolas municipais para transferência direta de recursos e dá outras providências.		0757 Baixado: Nenhuma Vez
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0756	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores para prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0756 Baixado: Nenhuma Vez
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0755	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0755 Baixado: Nenhuma Vez
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0754	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0754 Baixado: Nenhuma Vez
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0753	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0753 Baixado: Nenhuma Vez
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0752	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0752 Baixado: Nenhuma Vez
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0751	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0751 Baixado: Nenhuma Vez
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0750	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0750 Baixado: Nenhuma Vez
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0749	"Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura municipal de Juscimeira-MT, o crédito especial para os fins que indica".		0749 Baixado: Nenhuma Vez
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0748	Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências.		0748 Baixado: Nenhuma Vez
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0747	Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(as) e dá outras providências.		0747 Baixado: Nenhuma Vez
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0746	Dispõe sobre autorização para contratação de um médico e dá outras providências.		0746 Baixado: Nenhuma Vez
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0745	Dispõe sobre autorização para contratação de técnico em higiene dentária e dá outras providências.		0745 Baixado: Nenhuma Vez
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0744	Dispõe sobre autorização para contratação de 04 (quatro) enfermeiras padrão e dá outras providências.		0744 Baixado: Nenhuma Vez
2008-05-07 07/05/2008	Lei: 0743	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0743 Baixado: Nenhuma Vez
2008-04-18 18/04/2008	Lei: 0742	Dispõe sobre a denominação da feira livre da sede do município de Juscimeira e dá outras providências.		0742 Baixado: Nenhuma Vez
2008-04-18 18/04/2008	Lei: 0741	Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 9° da lei municipal n° 572/03, de 16 de maio de 2003 e dá outras providências.		0741 Baixado: Nenhuma Vez
2007-12-28 28/12/2007	Lei: 0740	Dispõe sobre a reforma administrativa da câmara municipal de Juscimeira do Estado de Mato Grosso, implantando nova estrutura organizacional, instituindo plano de cargos, carreiras e salários e dando providências correlatas.		0740 Baixado: Nenhuma Vez
2007-12-28 28/12/2007	Lei: 0739	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0739 Baixado: Nenhuma Vez
2007-12-28 28/12/2007	Lei: 0738	Dispõe sobre alteração no anexo I da lei n° 651/05, e dá outras providências.		0738 Baixado: Nenhuma Vez
2007-12-28 28/12/2007	Lei: 0737	Dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Juscimeira e dá outras providências.		0737 Baixado: 2 vezes
2007-12-20 20/12/2007	Lei: 0736	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2008 e dá outras providências.		0736 Baixado: Nenhuma Vez
2007-12-20 20/12/2007	Lei: 0735	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0735 Baixado: Nenhuma Vez
2007-10-17 17/10/2007	Lei: 0734	Dispõe sobre concessão de um local na praça da matriz para instalação de um comércio de pastéis e caldo de cana e dá outras providências.		0734 Baixado: Nenhuma Vez
2007-10-17 17/10/2007	Lei: 0733	Autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato com a secretaria de estado de educação, com propósito de ceder o uso do prédio de propriedade desta prefeitura e dá outras providências.		0733 Baixado: Nenhuma Vez
2007-10-17 17/10/2007	Lei: 0732	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0732 Baixado: Nenhuma Vez
2007-10-17 17/10/2007	Lei: 0731	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0731 Baixado: Nenhuma Vez
2007-10-17 17/10/2007	Lei: 0730	Dispõe sobre alteração da denominação de rua da Cohab Boa Esperança da sede do município de Juscimeira e dá outras providências.		0730 Baixado: Nenhuma Vez
2007-08-28 28/08/2007	Lei: 0727	Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão juscimeirense ao senhor DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO e dá outras providencias.		0727 Baixado: Nenhuma Vez
2007-08-28 28/08/2007	Lei: 0726	Cria o loteamento SOL NASCENTE na sede do município de Juscimeira e dá outras providências.		0726 Baixado: Nenhuma Vez
2007-08-28 28/08/2007	Lei: 0725	Autoriza o município de Juscimeira a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA REGIÃO SUL e dá outras providências.		0725 Baixado: Nenhuma Vez
2007-08-28 28/08/2007	Lei: 0724	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0724 Baixado: Nenhuma Vez
2007-08-28 28/08/2007	Lei: 0723	Autoriza o poder executivo municipal construir muro no fórum de Juscimeira e dá outras providências.		0723 Baixado: Nenhuma Vez
2007-08-28 28/08/2007	Lei: 0722	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0722 Baixado: Nenhuma Vez
2007-07-20 20/07/2007	Lei: 0721	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0721 Baixado: Nenhuma Vez
2007-06-14 14/06/2007	Lei: 0720	Autoriza o poder executivo leiloar bens pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências.		0720 Baixado: Nenhuma Vez
2007-06-14 14/06/2007	Lei: 0719	Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contra-partida municipal para implementar o programa carta de crédito - recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS, n° 291/98 com as alterações da resolução n° 460/2004, de 14/12/2004, publicada no D.O.U em 20/12/2004 e instruções normativas do ministério das cidades.		0719 Baixado: Nenhuma Vez
2007-06-14 14/06/2007	Lei: 0718	Dispõe sobre alteração do anexo do plano plurianual do Município para o período 2006/2009 e dá outras providências.		0718 Baixado: Nenhuma Vez
2007-06-14 14/06/2007	Lei: 0717	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0717 Baixado: Nenhuma Vez
2007-06-14 14/06/2007	Lei: 0716	Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato do lote 01, da quadra comercial 01 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências.		0716 Baixado: Nenhuma Vez
2007-06-14 14/06/2007	Lei: 0715	Cria o loteamento recanto das aves na sede do município de Juscimeira e dá outras providências.		0715 Baixado: Nenhuma Vez
2007-06-14 14/06/2007	Lei: 0714	Dispõe sobre cancelamento da rua "A" e dá outras providências.		0714 Baixado: Nenhuma Vez
2007-06-14 14/06/2007	Lei: 0713	Cria o loteamento Queiroz na sede do município de Juscimeira e dá outras providências.		0713 Baixado: Nenhuma Vez
2007-06-11 11/06/2007	Lei: 0712	Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 04 e 05 da quadra comercial 02 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências.		0712 Baixado: Nenhuma Vez
2007-06-11 11/06/2007	Lei: 0711	Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra comercial 03 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências.		0711 Baixado: Nenhuma Vez
2007-05-16 16/05/2007	Lei: 0710	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0710 Baixado: Nenhuma Vez
2007-05-14 14/05/2007	Lei: 0709	Dispõe sobre autorização para locação de um veículo e dá outras providências.		0709 Baixado: Nenhuma Vez
2007-05-04 04/05/2007	Lei: 0708	Dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal a associação das pequenas produtoras rurais Nova Esperança e dá outras providências.		0708 Baixado: Nenhuma Vez
2007-05-03 03/05/2007	Lei: 0707	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0707 Baixado: Nenhuma Vez
2007-05-03 03/05/2007	Lei: 0706	Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) engenheiro(a) civil para administração e dá outras providências.		0706 Baixado: Nenhuma Vez
2007-05-03 03/05/2007	Lei: 0705	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0705 Baixado: Nenhuma Vez
2007-05-03 03/05/2007	Lei: 0704	Dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal a associação de moradores do bairro Boa Esperança e dá outras providências.		0704 Baixado: Nenhuma Vez
2007-05-03 03/05/2007	Lei: 0703	Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais dos impostos: IPTU, ISSQN e Alvará de funcionamento em atraso e que se encontram em execução.		0703 Baixado: Nenhuma Vez
2007-04-19 19/04/2007	Lei: 0702	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0702 Baixado: Nenhuma Vez
2007-04-19 19/04/2007	Lei: 0701	Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL e dá outras providências.		0701 Baixado: Nenhuma Vez
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0700	Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(as) e dá outras providências.		0700 Baixado: Nenhuma Vez
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0699	Dispõe sobre autorização para contratação de técnico em higiene dentária e dá outras providências.		0699 Baixado: Nenhuma Vez
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0698	Dispõe sobre autorização para contratação de fisioterapeuta e dá outras providências.		0698 Baixado: Nenhuma Vez
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0697	Dispõe sobre autorização para contratação de 04 (quatro) enfermeiras padrão e dá outras providências.		0697 Baixado: Nenhuma Vez
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0696	Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) bioquímico e dá outras providências.		0696 Baixado: Nenhuma Vez
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0695	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0695 Baixado: Nenhuma Vez
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0694	Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico e dá outras providências.		0694 Baixado: Nenhuma Vez
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0693	Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências.		0693 Baixado: Nenhuma Vez
2007-03-13 13/03/2007	Lei: 0692	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0692 Baixado: Nenhuma Vez
2006-12-29 29/12/2006	Lei: 0691	Dispõe sobre a redução na alíquota de ISS e dá outras providências.		0691 Baixado: Nenhuma Vez
2006-12-29 29/12/2006	Lei: 0690	Dispõe sobre a criação de linha de transporte coletivo no município de Juscimeira e dá outras providências.		0690 Baixado: Nenhuma Vez
2006-12-29 29/12/2006	Lei: 0689	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0689 Baixado: Nenhuma Vez
2006-12-29 29/12/2006	Lei: 0688	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2007 e dá outras providências.		0688 Baixado: Nenhuma Vez
2006-12-18 18/12/2006	Lei: 0687	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0687 Baixado: Nenhuma Vez
2006-11-23 23/11/2006	Lei: 0686	Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais dos impostos: IPTU, ISSQN e Alvará de funcionamento em atraso e que se encontram em execução.		0686 Baixado: Nenhuma Vez
2006-11-23 23/11/2006	Lei: 0685	Dispõe sobre a criação do fundo partilhado de investimento social no município de Juscimeira e dá outras providências.		0685 Baixado: Nenhuma Vez
2006-10-23 23/10/2006	Lei: 0684	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0684 Baixado: Nenhuma Vez
2006-09-26 26/09/2006	Lei: 0683	Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.		0683 Baixado: Nenhuma Vez
2006-08-21 21/08/2006	Lei: 0682	"Reconhece o jornal oficial dos municípios como veiculo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências.		0682 Baixado: Nenhuma Vez
2006-08-21 21/08/2006	Lei: 0681	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0681 Baixado: Nenhuma Vez
2006-08-21 21/08/2006	Lei: 0680	Autoriza leilão de maquinário, veículos e caminhão (Inservíveis) pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências.		0680 Baixado: Nenhuma Vez
2006-07-11 11/07/2006	Lei: 0679	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0679 Baixado: Nenhuma Vez
2006-07-11 11/07/2006	Lei: 0678	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0678 Baixado: Nenhuma Vez
2006-07-11 11/07/2006	Lei: 0677	Dispõe sobre autorização para contratação de 04 (quatro) enfermeiras padrão e dá outras providências.		0677 Baixado: Nenhuma Vez
2006-04-03 03/04/2006	Lei: 0676	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0676 Baixado: Nenhuma Vez
2006-04-03 03/04/2006	Lei: 0675	Dispõe sobre a concessão de um local na praça da matriz para instalação de um posto da policia militar e dá outras providências.		0675 Baixado: Nenhuma Vez
2006-04-03 03/04/2006	Lei: 0674	Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais do ensino fundamental por tempo determinado para atuar nas escolas rurais, e escola da sede do município de Juscimeira-MT e dá outras providências.		0674 Baixado: Nenhuma Vez
2006-01-20 20/01/2006	Lei: 0673	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0673 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-29 29/12/2005	Lei: 672	Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e dá outras providências.	Em Vigor	672 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-29 29/12/2005	Lei: 0671	"Institui no município de Juscimeira-MT, a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da constituição federal".		0671 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-29 29/12/2005	Lei: 0669	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0669 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-29 29/12/2005	Lei: 0668	Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro(a) civil para administração municipal e dá outras providências.		0668 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-29 29/12/2005	Lei: 0667	Dispõe sobre autorização para contratação de técnicos(as) em higiene dentária e dá outras providências.		0667 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-29 29/12/2005	Lei: 0666	Dispõe sobre autorização para contratação de um médico e dá outras providências.		0666 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-29 29/12/2005	Lei: 0665	Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências.		0665 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-29 29/12/2005	Lei: 0664	Dispõe sobre autorização para contratação de um bioquímico e dá outras providências.		0664 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-29 29/12/2005	Lei: 0663	Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(a) e dá outras providências.		0663 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-29 29/12/2005	Lei: 0662	Dispõe sobre autorização para contratação de fisioterapeutas e dá outras providências.		0662 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-29 29/12/2005	Lei: 0661	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0661 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-29 29/12/2005	Lei: 0660	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0660 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-29 29/12/2005	Lei: 0659	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinando e dá outras providências.		0659 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-29 29/12/2005	Lei: 0658	Dispõe sobre autorização para contratação de 02 (duas) assistentes sociais para administração municipal e dá outras providências.		0658 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-29 29/12/2005	Lei: 0657	Dispõe sobre autorização para contratação de um técnico em raio-x para a administração municipal e dá outras providências.		0657 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-27 27/12/2005	Lei: 0656	Autoriza o poder executivo adquirir precatórios federais para qualquer divida junto ao instituto nacional de seguridade social - INSS e dá outras providências.		0656 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-13 13/12/2005	Lei: 0655	Autoriza o poder executivo municipal executar obras de pintura em fachadas das casas localizadas na Av. JK, e dá outras providências.		0655 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-13 13/12/2005	Lei: 0654	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2006 e dá outras providências.		0654 Baixado: Nenhuma Vez
2005-12-13 13/12/2005	Lei: 0653	Autoriza o poder executivo adquirir precatórios federais para quitar divida junto ao instituto nacional de seguridade social - INSS e dá outras providências.		0653 Baixado: Nenhuma Vez
2005-11-30 30/11/2005	Lei: 0652	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0652 Baixado: Nenhuma Vez
2005-11-25 25/11/2005	Lei: 0651	Dispõe sobre o plano plurianual do município para o período de 2006/2009 e dá outras providências.		0651 Baixado: Nenhuma Vez
2005-11-25 25/11/2005	Lei: 0650	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0650 Baixado: Nenhuma Vez
2005-09-29 29/09/2005	Lei: 0649	Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.		0649 Baixado: Nenhuma Vez
2005-08-29 29/08/2005	Lei: 0648	Dispõe sobre contratação dos serviços de composição da letra e música do hino oficial do município e dá outras providências.		0648 Baixado: Nenhuma Vez
2005-08-18 18/08/2005	Lei: 0647	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0647 Baixado: Nenhuma Vez
2005-08-18 18/08/2005	Lei: 0646	Dispõe sobre autorização para contratação de um técnico em raio-x para administração municipal e dá outras providências.		0646 Baixado: Nenhuma Vez
2005-08-18 18/08/2005	Lei: 0645	Dispõe sobre autorização para contratação de uma assistente social para a administração municipal e dá outras providências.		0645 Baixado: Nenhuma Vez
2005-08-18 18/08/2005	Lei: 0644	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0644 Baixado: Nenhuma Vez
2005-08-04 04/08/2005	Lei: 0643	Autoriza o poder executivo municipal firmar plano de cooperação com os municípios circunvizinhos para melhoramento e manutenção das estradas que ligam a sede do município e dá outras providências.		0643 Baixado: Nenhuma Vez
2005-08-04 04/08/2005	Lei: 0642	Autoriza o poder executivo municipal a doar ao ministério publico estadual terreno de 450 m² do município e dá outras providências.		0642 Baixado: Nenhuma Vez
2005-08-04 04/08/2005	Lei: 0641	Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais do EJA - Educação de jovens e adultos para atuarem nos distritos de Santa Elvira, Irenópolis, São Lourenço de Fátima e do povoado de Placa Santo Antonio, vinculados à secretaria municipal de educação e dá outras providências.		0641 Baixado: Nenhuma Vez
2005-08-04 04/08/2005	Lei: 0640	Dispõe sobre autorização para contratação de professor municipal do ensino especial para atuar na secretaria municipal de promoção social, na sede do município de Juscimeira-MT e dá outras providências.		0640 Baixado: Nenhuma Vez
2005-07-22 22/07/2005	Lei: 0639	Dispõe sobre autorização para os poderes executivo e legislativo municipal a proceder a assinatura de convênio com instituições financeiras autorizadas pelo banco central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignações em folha de pagamento ao servidores municipais e dá outras providências.		0639 Baixado: 1 vez
2005-06-23 23/06/2005	Lei: 0638	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0638 Baixado: Nenhuma Vez
2005-06-23 23/06/2005	Lei: 0637	dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0637 Baixado: Nenhuma Vez
2005-05-20 20/05/2005	Lei: 0636	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0636 Baixado: Nenhuma Vez
2005-05-20 20/05/2005	Lei: 0635	Cria o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável e dá outras providências.		0635 Baixado: Nenhuma Vez
2005-05-20 20/05/2005	Lei: 0634	Dispõe sobre autorização de um imóvel e dá outras providências.		0634 Baixado: Nenhuma Vez
2005-04-25 25/04/2005	Lei: 0633	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0633 Baixado: Nenhuma Vez
2005-04-25 25/04/2005	Lei: 0632	Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais do ensino fundamental por tempo determinado para atuar nas escolas rurais, e escola da sede do município de Juscimeira-MT e dá outras providências.		0632 Baixado: Nenhuma Vez
2005-04-25 25/04/2005	Lei: 0631	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.		0631 Baixado: Nenhuma Vez
2005-04-25 25/04/2005	Lei: 0630	Dispõe sobre autorização para criação de função gratificada (FG) e dá outras providências.		0630 Baixado: Nenhuma Vez
2005-04-01 01/04/2005	Lei: 0629	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0629 Baixado: Nenhuma Vez
2005-04-01 01/04/2005	Lei: 0628	Dispõe sobre autorização para contratação de um médico e dá outras providências.		0628 Baixado: Nenhuma Vez
2005-04-01 01/04/2005	Lei: 0627	"Autoriza o chefe do poder executivo municipal a criar o fundo de apoio as atividades produtivas populares - BANCO DO POVO, e dá outras providências".		0627 Baixado: Nenhuma Vez
2005-04-01 01/04/2005	Lei: 0626	Autoriza o poder executivo municipal a contratar financiamento junto a instituição publica ou privada, a firmar convênio com a secretaria de estado de Infra-estrutura para aquisição de máquinas e equipamentos, a oferecer garantias e dá outras providências.		0626 Baixado: Nenhuma Vez
2005-03-17 17/03/2005	Lei: 0625	Autoriza o poder executivo leiloar veiculo pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências.		0625 Baixado: Nenhuma Vez
2005-03-17 17/03/2005	Lei: 0624	Dispõe sobre autorização para contratação de um bioquímico e dá outras providências.		0624 Baixado: Nenhuma Vez
2005-01-07 07/01/2005	Lei: 0623	Prorroga prazo para desconto de juros e multa para os munícipes quitarem seus débitos com IPTU do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0623 Baixado: Nenhuma Vez
2005-01-07 07/01/2005	Lei: 0622	Acrescenta vagas no anexo único da lei n° 499/99 e dá outras providências.		0622 Baixado: Nenhuma Vez
2005-01-07 07/01/2005	Lei: 0621	Cria cargo na estrutura da lei complementar n° 001/93 e dá outras providências.		0621 Baixado: Nenhuma Vez
2005-01-07 07/01/2005	Lei: 0620	Autoriza a transferência de veiculo da secretaria municipal de educação para secretaria municipal de saúde e dá outras providências.		0620 Baixado: Nenhuma Vez
2005-01-07 07/01/2005	Lei: 0619	Autoriza leilão de maquinário, veículos e caminhão (inservíveis) pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências.		0619 Baixado: Nenhuma Vez
2005-01-07 07/01/2005	Lei: 0618	Dispõe sobre autorização para contratação de técnicos(as) em higiene dentária(o) e dá outras providências.		0618 Baixado: Nenhuma Vez
2005-01-07 07/01/2005	Lei: 0617	Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(as) e dá outras providências.		0617 Baixado: Nenhuma Vez
2005-01-07 07/01/2005	Lei: 0616	Dispõe sobre autorização para contratação de fisioterapeuta e dá outras providências.		0616 Baixado: Nenhuma Vez
2005-01-07 07/01/2005	Lei: 0615	Dispõe sobre autorização para contratação de enfermeiras e dá outras providências.		0615 Baixado: Nenhuma Vez
2005-01-07 07/01/2005	Lei: 0614	Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências.		0614 Baixado: Nenhuma Vez
2005-01-07 07/01/2005	Lei: 0613	Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro(a) civil para administração municipal e dá outras providências.		0613 Baixado: Nenhuma Vez
2004-12-27 27/12/2004	Lei: 0612	Institui o código tributário do município de Juscimeira-MT e dá outras providências.		0612 Baixado: Nenhuma Vez
2004-12-27 27/12/2004	Lei: 0611	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2005 e dá outras providências.		0611 Baixado: Nenhuma Vez
2004-12-27 27/12/2004	Lei: 0610	Institui a unidade padrão fiscal de Juscimeira - UPFJ e dá outras providências.		0610 Baixado: Nenhuma Vez
2004-12-27 27/12/2004	Lei: 0609	Prevê desconto de juros e multa para os municípios quitarem seus débitos com IPTU do município de Juscimeira-MT e dá outras providências.		0609 Baixado: Nenhuma Vez
2004-12-27 27/12/2004	Lei: 0608	Institui no município de Juscimeira-MT a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da constituição federal e dá outras providências.		0608 Baixado: Nenhuma Vez
2004-12-27 27/12/2004	Lei: 0607	Autoriza o poder executivo a assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no decreto estadual n° 1.802, de 05 de novembro de 1997 e alterações posteriores, na lei estadual n° 7.359, de 13 de dezembro de 2000 e alterações posteriores, e no decreto estadual n° 2.461, de 30 de março de 2001.		0607 Baixado: Nenhuma Vez
2004-12-13 13/12/2004	Lei: 0606	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0606 Baixado: Nenhuma Vez
2004-10-13 13/10/2004	Lei: 0605	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0605 Baixado: Nenhuma Vez
2004-10-13 13/10/2004	Lei: 0604	Dispõe sobre autorização para contratação de um(a) Técnica em Higiene dentária(o) e dá outras providências.		0604 Baixado: Nenhuma Vez
2004-10-13 13/10/2004	Lei: 0603	Dispõe sobre autorização para contratação de um(a) Odontólogo(a) e dá outras providências.		0603 Baixado: Nenhuma Vez
2004-10-13 13/10/2004	Lei: 0602	Dá nova denominação ao artigo 1° da lei municipal n° 539/01, de 14 de agosto de 2001, modificando sua redação e dá outras providências.		0602 Baixado: Nenhuma Vez
2004-09-28 28/09/2004	Lei: 0601	Fixa subisidios dos secretários municipais do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2005/2008 e dá outras providências.		0601 Baixado: Nenhuma Vez
2004-09-28 28/09/2004	Lei: 0600	Fixa subsídios do vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2005/2008 e dá outras providências.		0600 Baixado: Nenhuma Vez
2004-09-01 01/09/2004	Lei: 0598	Dispõe sobre DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.		0598 Baixado: Nenhuma Vez
2004-08-18 18/08/2004	Lei: 0597	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0597 Baixado: Nenhuma Vez
2004-08-18 18/08/2004	Lei: 0596	Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (uma) orientadora para a escola municipal de I graus "CHICO MENDES", e dá outras providências.		0596 Baixado: Nenhuma Vez
2004-06-21 21/06/2004	Lei: 0595	Dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal a igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Madureira.		0595 Baixado: Nenhuma Vez
2004-05-17 17/05/2004	Lei: 0594	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0594 Baixado: Nenhuma Vez
2004-04-22 22/04/2004	Lei: 0593	Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências.		0593 Baixado: Nenhuma Vez
2004-04-22 22/04/2004	Lei: 0592	Dispõe sobre autorização para contratação de enfermeiras e dá outras providências.		0592 Baixado: Nenhuma Vez
2004-04-22 22/04/2004	Lei: 0591	Dispõe sobre autorização para contratação de um(a) fisioterapeuta e dá outras providências.		0591 Baixado: Nenhuma Vez
2004-04-22 22/04/2004	Lei: 0590	Dispõe sobre cessão de direito real de uso de um lote na área denominada bairro CAJUS, no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0590 Baixado: Nenhuma Vez
2004-04-22 22/04/2004	Lei: 0589	Dispõe sobre autorização para contratação de um bioquímico e dá outras providências.		0589 Baixado: Nenhuma Vez
2004-04-22 22/04/2004	Lei: 0588	Dispõe sobre autorização do executivo municipal a firmar convênio com a universidade estadual de Mato Grosso - UNEMAT.		0588 Baixado: Nenhuma Vez
2004-04-06 06/04/2004	Lei: 0587	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores municipais por tempo determinado para atuar nas escolas rurais, creches e escola da sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0587 Baixado: Nenhuma Vez
2004-04-06 06/04/2004	Lei: 0586	Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais por tempo determinado para atuar na educação infantil nas creches do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0586 Baixado: Nenhuma Vez
2004-03-22 22/03/2004	Lei: 0585	Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico e dá outras providências.		0585 Baixado: Nenhuma Vez
2004-03-22 22/03/2004	Lei: 0584	Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro(a) civil para administração municipal e dá outras providências.		0584 Baixado: Nenhuma Vez
2004-03-22 22/03/2004	Lei: 0583	Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais do ensino fundamental por tempo determinado para atuar nas escolas rurais, e escola da sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0583 Baixado: Nenhuma Vez
2003-12-15 15/12/2003	Lei: 0582	Dispõe sobre autorização para o poder executivo pagar pensão e dá outras providências.		0582 Baixado: Nenhuma Vez
2003-12-15 15/12/2003	Lei: 0581	Dispõe sobre autorização para o poder executivo pagar pensão e dá outras providências.		0581 Baixado: Nenhuma Vez
2003-12-15 15/12/2003	Lei: 0580	Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais do imposto predial e territorial urbano - IPTU em atraso e dá outras providências.		0580 Baixado: Nenhuma Vez
2003-12-15 15/12/2003	Lei: 0579	Estabelecem normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas (TLP, TCL, TCVP, TLF, TAC e TH), para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.		0579 Baixado: Nenhuma Vez
2003-09-30 30/09/2003	Lei: 0576	Dispõe sobre autorização para o poder executivo firmar convênio com a secretaria de Estado de justiça e segurança publica e dá outras providências.		0576 Baixado: Nenhuma Vez
2003-06-30 30/06/2003	Lei: 0575	Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.		0575 Baixado: Nenhuma Vez
2003-06-18 18/06/2003	Lei: 0574	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0574 Baixado: Nenhuma Vez
2003-05-16 16/05/2003	Lei: 0573	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá ouras providências.		0573 Baixado: Nenhuma Vez
2003-05-16 16/05/2003	Lei: 0572	Dispõe sobre as normas gerais atinentes ao serviço e atividade das empresas funerárias no município de Juscimeira e dá outras providências.		0572 Baixado: Nenhuma Vez
2003-05-16 16/05/2003	Lei: 0571	Dispõe sobre a autorização para contratação servidores por tempo determinado e dá outras providências.		0571 Baixado: Nenhuma Vez
2003-05-16 16/05/2003	Lei: 0570	Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais por tempo determinado para atuar nas escolar rurais e sede do município de Juscimeira e dá outras providências.		0570 Baixado: Nenhuma Vez
2003-04-16 16/04/2003	Lei: 0569	Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico e dá outras providências.		0569 Baixado: Nenhuma Vez
2003-04-16 16/04/2003	Lei: 0568	Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro (a) civil para administração municipal e dá outras providências.		0568 Baixado: Nenhuma Vez
2003-04-16 16/04/2003	Lei: 0567	Dispõe sobre alteração do lotacionograma da secretária municipal de educação e cultura e dá outras providências.		0567 Baixado: Nenhuma Vez
2003-04-15 15/04/2003	Lei: 0566	Institui o perímetro urbano do município de Juscimeira e dá outras providências.		0566 Baixado: Nenhuma Vez
2003-04-14 14/04/2003	Lei: 0565	Dispõe sobre cessão de direito real de uso de um lote na área denominada bairro CAJUS, no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0565 Baixado: Nenhuma Vez
2002-12-18 18/12/2002	Lei: 0564	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0564 Baixado: Nenhuma Vez
2002-12-18 18/12/2002	Lei: 0563	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2003 e dá outras providências.		0563 Baixado: Nenhuma Vez
2002-12-18 18/12/2002	Lei: 0562	Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.		0562 Baixado: Nenhuma Vez
2002-11-30 30/11/2002	Lei: 0559	Dispõe sobre o desmembramento da quadra 50 e remembramento da quadra 55 e o fechamento departe da rua "I", entre as ruas, "N" e "O" no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0559 Baixado: Nenhuma Vez
2002-11-19 19/11/2002	Lei: 0561	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0561 Baixado: Nenhuma Vez
2002-11-13 13/11/2002	Lei: 0560	Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas (TLP, TCL, TLF, TAC E TH), para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.		0560 Baixado: Nenhuma Vez
2002-10-22 22/10/2002	Lei: 0558	Dispõe sobre a concessão do direito real de uso, mediante contrato, do lote 18 da quadra 03 do distrito industrial de Juscimeira e dá outras providências.		0558 Baixado: Nenhuma Vez
2002-10-01 01/10/2002	Lei: 0557	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências.		0557 Baixado: Nenhuma Vez
2002-07-08 08/07/2002	Lei: 0556	Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança de Juscimeira e dá outras providências.		0556 Baixado: Nenhuma Vez
2002-07-08 08/07/2002	Lei: 0555	Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.		0555 Baixado: Nenhuma Vez
2002-06-19 19/06/2002	Lei: 0554	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências.		0554 Baixado: Nenhuma Vez
2002-05-28 28/05/2002	Lei: 0553	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento da prefeitura e dá outras providências.		0553 Baixado: Nenhuma Vez
2002-05-28 28/05/2002	Lei: 0552	Dispõe sobre a doação e concessão de direito real de uso de área de terras no distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0552 Baixado: 1 vez
2002-05-21 21/05/2002	Lei: 0551	Dispõe sobre a criação e regularização do uso e ocupação do solo da área destinada ao distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0551 Baixado: 3 vezes
2002-05-21 21/05/2002	Lei: 0550	Dispõe sobre a autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências.		0550 Baixado: Nenhuma Vez
2002-05-20 20/05/2002	Lei: 0549	Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais por tempo determinado para atuar nas escolas rurais do município de Juscimeira e dá outras providências.		0549 Baixado: Nenhuma Vez
2002-04-20 20/04/2002	Lei: 0548	Denomina o plenário da câmara municipal de Juscimeira, de Plenário SEBASTIÃO DA SILVA e dá outras providências.		0548 Baixado: Nenhuma Vez
2002-04-01 01/04/2002	Lei: 0547	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0547 Baixado: Nenhuma Vez
2001-12-27 27/12/2001	Lei: 0546	Modifica a lei n° 182/92 (Código tributário municipal), e a lei n° 223/92, cria a taxa de habite-se e estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas de serviços urbanos e licença para localização e funcionamento de estabelecimento, para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.		0546 Baixado: Nenhuma Vez
2001-12-11 11/12/2001	Lei: 0545	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências.		0545 Baixado: Nenhuma Vez
2001-12-11 11/12/2001	Lei: 0544	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento da prefeitura e dá outras providências.		0544 Baixado: Nenhuma Vez
2001-11-28 28/11/2001	Lei: 0543	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2002.		0543 Baixado: Nenhuma Vez
2001-10-19 19/10/2001	Lei: 0542	Dispõe sobre o plano plurianual do município, para o período de 2002 a 2005, e dá outras providências.		0542 Baixado: Nenhuma Vez
2001-08-14 14/08/2001	Lei: 0541	Dispõe sobre autorização para a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências.		0541 Baixado: Nenhuma Vez
2001-08-14 14/08/2001	Lei: 0540	Institui o programa de garantia de renda minima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providências, "Bolsa Escola".		0540 Baixado: Nenhuma Vez
2001-08-14 14/08/2001	Lei: 0539	Dispõe sobre a doação de terreno no distrito industrial de Juscimeira, e dá outras providências.		0539 Baixado: Nenhuma Vez
2001-07-03 03/07/2001	Lei: 0538	Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais por tempo determinado para atuar nas escolas rurais do município de Juscimeira e dá outras providências.		0538 Baixado: Nenhuma Vez
2001-06-22 22/06/2001	Lei: 0537	Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTARES para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.		0537 Baixado: Nenhuma Vez
2001-03-12 12/03/2001	Lei: 0536	Dispõe sobre autorização legislativa para criação do quadro de detalhamento de despesas e dá outras providências.		0536 Baixado: Nenhuma Vez
2001-03-01 01/03/2001	Lei: 0535	Dispõe sobre a alteração no "caput" do artigo 1° da lei n° 240/93 de 15 de junho de 1993 e dá outras providências.		0535 Baixado: Nenhuma Vez
2001-03-01 01/03/2001	Lei: 0534	Cria a secretaria municipal de desenvolvimento social e urbano e dá outras providências.		0534 Baixado: Nenhuma Vez
2001-03-01 01/03/2001	Lei: 0533	Cria a secretaria municipal de esportes e dá outras providências.		0533 Baixado: Nenhuma Vez
2001-02-19 19/02/2001	Lei: 0532	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências.		0532 Baixado: Nenhuma Vez
2001-02-19 19/02/2001	Lei: 0531	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0531 Baixado: Nenhuma Vez
2001-02-19 19/02/2001	Lei: 0530	Dispõe sobre a contratação de um engenheiro civil para administração municipal e dá outras providências.		0530 Baixado: Nenhuma Vez
2001-02-19 19/02/2001	Lei: 0529	Dispõe sobre alteração do artigo 5° da lei 519/2000 de 31 de agosto de 2000 e dá outras providências.		0529 Baixado: Nenhuma Vez
2001-02-19 19/02/2001	Lei: 0528	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0528 Baixado: Nenhuma Vez
2000-12-27 27/12/2000	Lei: 0527	Fixa subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2001/2004 e dá outras providências.		0527 Baixado: Nenhuma Vez
2000-11-30 30/11/2000	Lei: 0526	Estabelece normas para lançamento, atualização, valores para cobrança do IPTU (Imposto predial e territorial urbano), Taxas (TLP, TCL, TCVP), relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.		0526 Baixado: Nenhuma Vez
2000-11-30 30/11/2000	Lei: 0525	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.		0525 Baixado: Nenhuma Vez
2000-11-28 28/11/2000	Lei: 0524	"Fixa subsídios dos secretários municipais do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2001/2004", e dá outras providências.		0524 Baixado: Nenhuma Vez
2000-11-28 28/11/2000	Lei: 0523	"Fixa subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para gestão 2001/2004", e dá outras providências.		0523 Baixado: 1 vez
2000-11-28 28/11/2000	Lei: 0522	Dá nova denominação à "Escola Municipal Monteiro Lobato", localizada na sede do município e dá outras providências.		0522 Baixado: Nenhuma Vez
2000-10-24 24/10/2000	Lei: 0521	Dispõe sobre a criação do conselho municipal de entorpecentes - COMEN no município de Juscimeira, e dá outras providências.		0521 Baixado: Nenhuma Vez
2000-10-24 24/10/2000	Lei: 0520	“Revoga a lei municipal N° 492 de 29 de novembro de 1999 e dá outras providências”.		0520 Baixado: Nenhuma Vez
2000-08-31 31/08/2000	Lei: 0519	Cria o conselho de alimentação escolar e dá outras providências.		0519 Baixado: Nenhuma Vez
2000-06-28 28/06/2000	Lei: 0518	Denomina as ruas do loteamento conhecido por Correia, localizado no povoado de Placa de Santo Antonio e dá outras providências.		0518 Baixado: Nenhuma Vez
2000-06-28 28/06/2000	Lei: 0517	Dispõe sobre a denominação do mini estádio do povoado de Placa Santo Antonio e dá outras providências.		0517 Baixado: Nenhuma Vez
2000-06-28 28/06/2000	Lei: 0516	Dispõe sobre a denominação do mini estádio do distrito de Santa Elvira e dá outras providências.		0516 Baixado: Nenhuma Vez
2000-06-28 28/06/2000	Lei: 0515	Dispõe sobre a denominação do mini estádio do distrito de Fátima de São Lourenço e dá outras providências.		0515 Baixado: 1 vez
2000-06-28 28/06/2000	Lei: 0514	Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.		0514 Baixado: Nenhuma Vez
2000-06-28 28/06/2000	Lei: 0513	Dispõe sobre autorização para o executivo locar um caminhão e dá outras providências.		0513 Baixado: Nenhuma Vez
2000-06-12 12/06/2000	Lei: 0512	Dispõe a acrescentar no conteúdo programático das disciplinas de ciências e estudos sociais das escolas municipais, a temática: "DROGAS E PROSTITUIÇÃO INFANTIL", e dá outras providências.		0512 Baixado: Nenhuma Vez
2000-06-12 12/06/2000	Lei: 0511	Dispõe sobre autorização legislativa para contratação de um médico e uma enfermeira para o hospital municipal de Juscimeira e dá outras providências.		0511 Baixado: Nenhuma Vez
2000-06-12 12/06/2000	Lei: 0510	Dispõe sobre autorização para o poder executivo firmar convênio com a empresa brasileira de correios e telégrafos e dá outras providências.		0510 Baixado: Nenhuma Vez
2000-04-17 17/04/2000	Lei: 0509	Dispõe sobre a contratação de um engenheiro para administração municipal e dá outras providências.		0509 Baixado: Nenhuma Vez
2000-04-17 17/04/2000	Lei: 0508	Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico ginecologista para administração municipal e dá outras providências.		0508 Baixado: Nenhuma Vez
2000-03-31 31/03/2000	Lei: 0507	Dispõe sobre autorização para locação de dois imóveis e dá outras providências.		0507 Baixado: Nenhuma Vez
2000-03-31 31/03/2000	Lei: 0506	Concede desconto de 50% (cinquenta porcento) nas passagens de ônibus para os estudantes do município de Juscimeira e dá outras providências.		0506 Baixado: Nenhuma Vez
2000-03-31 31/03/2000	Lei: 0505	Dispõe sobre a doação de equipamentos e materiais permanentes e dá outras providências.		0505 Baixado: Nenhuma Vez
2000-03-13 13/03/2000	Lei: 0504	Dispõe sobre a criação do conselho municipal do trabalho e dá outras providências.		0504 Baixado: Nenhuma Vez
2000-02-28 28/02/2000	Lei: 0503	Dispõe sobre autorização para implantação do P.S.F (Programa de saúde da família) no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0503 Baixado: Nenhuma Vez
2000-01-03 03/01/2000	Lei: 0502	Reformula o estatuto e plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério publico do município de Juscimeira e dá outras providências.		0502 Baixado: Nenhuma Vez
1999-12-23 23/12/1999	Lei: 0501	Dá nova denominação à praça Bom Jesus da sede do município a qual passará a cognominar-se PRAÇA DA MATRIZ.		0501 Baixado: Nenhuma Vez
1999-12-23 23/12/1999	Lei: 0500	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do FUNDO EDUCAÇÃO e dá outras providências.		0500 Baixado: Nenhuma Vez
1999-12-16 16/12/1999	Lei: 0499	Dispõe sobre alteração nos dispositivos da lei n° 263/93 e dá outras providências.		0499 Baixado: Nenhuma Vez
1999-12-16 16/12/1999	Lei: 0498	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento do D.A.E - Departamento de água e esgoto, e dá outras providências.		0498 Baixado: Nenhuma Vez
1999-12-16 16/12/1999	Lei: 0497	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento do FUNDO DE EDUCAÇÃO e dá outras providências.		0497 Baixado: Nenhuma Vez
1999-12-16 16/12/1999	Lei: 0496	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento da prefeitura e dá outras providências.		0496 Baixado: Nenhuma Vez
1999-12-16 16/12/1999	Lei: 0495	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel para o município e dá outras providências.		0495 Baixado: Nenhuma Vez
1999-12-16 16/12/1999	Lei: 0494	Estabelece normas para lançamento, atualização, valores para cobrança do IPTU (Imposto predial e territorial urbano), Taxas (TLP, TCL, TCVP), relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.		0494 Baixado: Nenhuma Vez
1999-11-29 29/11/1999	Lei: 0493	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação da prefeitura municipal e dá outras providências.		0493 Baixado: Nenhuma Vez
1999-11-29 29/11/1999	Lei: 0492	Autoriza o poder executivo a conceder a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Juscimeira, em conformidade com as leis federais n° 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações para lei n° 8.883 de 08 de junho de 1994, n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com suas alterações pela lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995.		0492 Baixado: Nenhuma Vez
1999-11-18 18/11/1999	Lei: 0491	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.		0491 Baixado: Nenhuma Vez
1999-11-10 10/11/1999	Lei: 0490	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o orçamento da prefeitura municipal e dá outras providências.		0490 Baixado: Nenhuma Vez
1999-11-10 10/11/1999	Lei: 0489	Dispõe sobre autorização para transferência de recursos financeiros do D.A.E - Departamento de água e esgoto e dá outras providências.		0489 Baixado: Nenhuma Vez
1999-11-10 10/11/1999	Lei: 0488	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do D.A.E - Departamento de água e esgoto, e dá outras providências.		0488 Baixado: Nenhuma Vez
1999-11-10 10/11/1999	Lei: 0487	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o orçamento da prefeitura e dá outras providências.		0487 Baixado: Nenhuma Vez
1999-10-26 26/10/1999	Lei: 0486	Dispõe sobre autorização para cessão de servidores municipais ao fórum da comarca deste município e dá outras providências.		0486 Baixado: Nenhuma Vez
1999-10-26 26/10/1999	Lei: 0485	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação desta prefeitura e dá outras providências.		0485 Baixado: Nenhuma Vez
1999-10-26 26/10/1999	Lei: 0484	Dispõe sobre autorização para concessão de incentivos fiscais e financeiros para a implantação de empreendimentos turísticos no município e dá outras providências.		0484 Baixado: Nenhuma Vez
1999-10-11 11/10/1999	Lei: 0483	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel para o município e dá outras providências.		0483 Baixado: Nenhuma Vez
1999-09-27 27/09/1999	Lei: 0482	Dispõe sobre autorização para criação do conselho municipal de cultura no município de Juscimeira e dá outras providências.		0482 Baixado: Nenhuma Vez
1999-09-27 27/09/1999	Lei: 0481	Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.		0481 Baixado: Nenhuma Vez
1999-09-27 27/09/1999	Lei: 0480	Dispõe sobre autorização legislativa para o pagamento de despesas com serviço de transporte de alunos da rede estadual com recursos do município e dá outras providências.		0480 Baixado: Nenhuma Vez
1999-08-30 30/08/1999	Lei: 0479	Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) bioquímico para administração municipal e dá outras providências.		0479 Baixado: Nenhuma Vez
1999-08-30 30/08/1999	Lei: 0478	Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para aquisição de área de terras destinada a implantação do aterro sanitário e dá outras providências.		0478 Baixado: Nenhuma Vez
1999-08-30 30/08/1999	Lei: 0477	Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) enfermeira padrão para o PACS e dá outras providências.		0477 Baixado: Nenhuma Vez
1999-08-30 30/08/1999	Lei: 0476	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0476 Baixado: Nenhuma Vez
1999-08-20 20/08/1999	Lei: 0475	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências.		0475 Baixado: Nenhuma Vez
1999-08-20 20/08/1999	Lei: 0474	Dispõe sobre a criação de ponto de táxi nos distritos e da concessão dos serviços públicos de transporte de passageiros em carros de aluguel e dá outras providências.		0474 Baixado: Nenhuma Vez
1999-08-20 20/08/1999	Lei: 0473	Dispõe sobre cessão de uso de bem publico a entidade componente da administração municipal, sem fins lucrativos, dispensado-se a licitação nos termos do artigo 10 da lei orgânica do municipal e demais legislações pertinentes e dá outras providências.		0473 Baixado: Nenhuma Vez
1999-08-20 20/08/1999	Lei: 0472	Dispõe sobre autorização para concessão de serviços públicos para exploração de serviços funerários no município e dá outras providências.		0472 Baixado: Nenhuma Vez
1999-08-20 20/08/1999	Lei: 0471	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.		0471 Baixado: Nenhuma Vez
1999-08-20 20/08/1999	Lei: 0470	Dispõe sobre a inclusão de alíneas "m", e "n" na função educação e cultura, constantes do anexo único da lei municipal n° 426/98, de 28 de junho de 1998.		0470 Baixado: Nenhuma Vez
1999-08-20 20/08/1999	Lei: 0469	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para a prefeitura municipal e dá outras providências.		0469 Baixado: Nenhuma Vez
1999-08-20 20/08/1999	Lei: 0468	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o D.A.E - Departamento de água e esgoto e dá outras providências.		0468 Baixado: Nenhuma Vez
1999-08-20 20/08/1999	Lei: 0467	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o D.A.E - Departamento de agua e esgoto e dá outras providências.		0467 Baixado: Nenhuma Vez
1999-08-20 20/08/1999	Lei: 0466	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o Fundo de Educação, e dá outras providêncisd		0466 Baixado: Nenhuma Vez
1999-08-20 20/08/1999	Lei: 0465	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para reforço de dotação do orçamento da prefeitura municipal e dá outras providências.		0465 Baixado: Nenhuma Vez
1999-06-15 15/06/1999	Lei: 0464	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências.		0464 Baixado: Nenhuma Vez
1999-06-15 15/06/1999	Lei: 0463	Dispõe sobre revogação da lei municipal n° 253/93 e dá outras providências.		0463 Baixado: 1 vez
1999-06-09 09/06/1999	Lei: 0462	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.		0462 Baixado: Nenhuma Vez
1999-05-31 31/05/1999	Lei: 0461	Dispõe sobre alteração no inciso II, alínea a, itens 1, 2 e 3 da lei n° 182/90, de 28/12/1990 e dá outras providências.		0461 Baixado: Nenhuma Vez
1999-05-31 31/05/1999	Lei: 0460	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do orçamento da prefeitura municipal e dá outras providências.		0460 Baixado: Nenhuma Vez
1999-05-24 24/05/1999	Lei: 0459	Cria a secretaria municipal de turismo, eventos, entretenimento e lazer. Cria o conselho municipal de turismo - COMUTUR. Cria o fundo municipal de turismo, e dá outras providências.		0459 Baixado: 1 vez
1999-05-24 24/05/1999	Lei: 0458	Dispõe sobre autorização para contratação de agentes para programa de agentes comunitários de saúde - PACS, e dá outras providências.		0458 Baixado: Nenhuma Vez
1999-05-24 24/05/1999	Lei: 0457	Dispõe sobre autorização para abertura d crédito adicional especial e dá outras providências.		0457 Baixado: Nenhuma Vez
1999-05-17 17/05/1999	Lei: 0456	Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) médico pediatra para administração municipal e dá outras providências.		0456 Baixado: Nenhuma Vez
1999-04-26 26/04/1999	Lei: 0455	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do orçamento do FUNDEF - Fundo de educação, e dá outras providências.		0455 Baixado: Nenhuma Vez
1999-04-12 12/04/1999	Lei: 0454	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências.		0454 Baixado: Nenhuma Vez
1999-04-12 12/04/1999	Lei: 0453	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do orçamento do D.A.E (Departamento de água e esgoto) e dá outras providências.		0453 Baixado: Nenhuma Vez
1999-04-12 12/04/1999	Lei: 0452	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências.		0452 Baixado: Nenhuma Vez
1999-04-12 12/04/1999	Lei: 0451	Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) médico ginecologista para administração municipal e dá outras providências.		0451 Baixado: Nenhuma Vez
1999-03-22 22/03/1999	Lei: 0450	Fixa os subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal, conforme emenda constitucional n° 019/98, de 05/06/1998 e dá outras providências.		0450 Baixado: 1 vez
1999-03-17 17/03/1999	Lei: 0449	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0449 Baixado: Nenhuma Vez
1999-03-17 17/03/1999	Lei: 0448	Dispõe sobre alteração na lei n° 447/99, de 15 de março de 1999 e dá outras providências.		0448 Baixado: Nenhuma Vez
1999-03-15 15/03/1999	Lei: 0447	Dispõe sobre autorização para instituir o programa de desligamento voluntário dos servidores municipais e dá outras providências.		0447 Baixado: Nenhuma Vez
1998-12-23 23/12/1998	Lei: 0446	Dispõe sobre alteração no "caput" do artigo 1° com seu § 2° e o artigo 2° da lei n° 431/98, que concede gratificação aos professores, diretores, supervisores que atuam diretamente no ensino fundamental da rede municipal e dá outras providências.		0446 Baixado: Nenhuma Vez
1998-12-23 23/12/1998	Lei: 0445	Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira para o quadriênio 1999/2002, e dá outras providências.		0445 Baixado: Nenhuma Vez
1998-12-23 23/12/1998	Lei: 0444	Dispõe sobre a criação do fundo municipal do salário educação e dá outras providências.		0444 Baixado: Nenhuma Vez
1998-12-23 23/12/1998	Lei: 0443	Estabelece normas para lançamento, atualização de valores para cobrança do IPTU (Imposto predial e territorial urbano), taxas de localização e funcionamento, prazo de vencimento do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), referente ao exercício de 1999 e anos posteriores e dá outras providências.		0443 Baixado: Nenhuma Vez
1998-11-19 19/11/1998	Lei: 0442	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.		0442 Baixado: Nenhuma Vez
1998-10-26 26/10/1998	Lei: 0441	Cria o fundo municipal de apoio à politica do idoso-FUMAPI, e dá outras providências.		0441 Baixado: Nenhuma Vez
1998-10-15 15/10/1998	Lei: 0440	Dispõe sobre os atos de limpeza publica e dá outras providências.		0440 Baixado: Nenhuma Vez
1998-10-15 15/10/1998	Lei: 0439	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.		0439 Baixado: Nenhuma Vez
1998-09-29 29/09/1998	Lei: 0438	Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) Bioquímico, para responder pela farmácia do posto de saúde, e dá outras providências.		0438 Baixado: Nenhuma Vez
1998-09-29 29/09/1998	Lei: 0437	Dispõe sobre autorização ao poder executivo, a locar equipamentos telefônicos e a cessão dos mesmos ao fórum local, e dá outras providências.		0437 Baixado: Nenhuma Vez
1998-09-29 29/09/1998	Lei: 0436	Dispõe sobre a inclusão da alínea "m" na função educação e cultura, constante do anexo único da lei municipal n° 383/97 de 25/07/97, e dá outras providências.		0436 Baixado: Nenhuma Vez
1998-09-15 15/09/1998	Lei: 0435	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.		0435 Baixado: Nenhuma Vez
1998-09-15 15/09/1998	Lei: 0434	Dispõe sobre a criação e permissão do transporte individual Moto-táxi, e dá outras providências.		0434 Baixado: Nenhuma Vez
1998-09-15 15/09/1998	Lei: 0433	Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) médico ginecologista, para administração municipal, e dá outras providências.		0433 Baixado: Nenhuma Vez
1998-08-31 31/08/1998	Lei: 0432	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.		0432 Baixado: Nenhuma Vez
1998-08-31 31/08/1998	Lei: 0431	Dispõe sobre a gratificação aos professores, diretores e supervisores que atuam diretamente no ensino fundamental da rede municipal, e dá outras providências.		0431 Baixado: Nenhuma Vez
1998-07-03 03/07/1998	Lei: 0430	Institui monumento municipal denominado GESUÍNO EMÍDIO DE BARROS E OSVALDO GOMES PEREIRA, a ser construído na praça bom jesus de Juscimeira, e dá outras providências.		0430 Baixado: Nenhuma Vez
1998-07-03 03/07/1998	Lei: 0429	Dá nova denominação à praça Maria da Glória Degaspery, desta cidade de Juscimeira e outras providências.		0429 Baixado: Nenhuma Vez
1998-06-29 29/06/1998	Lei: 0428	Dispõe sobre autorização para a prefeitura municipal efetuar doação e servidão de rede de energia elétrica à CEMAT, e dá outras providências.		0428 Baixado: Nenhuma Vez
1998-06-29 29/06/1998	Lei: 0427	Dispõe sobre a politica municipal de atendimento integral a criança e ao adolescente, cria comissão institucional e comitê técnico municipal do programa Xané, atribui competências e dá providências.		0427 Baixado: Nenhuma Vez
1998-06-29 29/06/1998	Lei: 0426	Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1999, e dá outras providências.		0426 Baixado: Nenhuma Vez
1998-06-09 09/06/1998	Lei: 0425	Cria o departamento municipal de água e esgoto, e dá outras providências.		0425 Baixado: Nenhuma Vez
1998-06-09 09/06/1998	Lei: 0424	Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências.		0424 Baixado: Nenhuma Vez
1998-06-09 09/06/1998	Lei: 0423	Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências.		0423 Baixado: Nenhuma Vez
1998-06-08 08/06/1998	Lei: 0422	Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso, através do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, e dá outras providências.		0422 Baixado: Nenhuma Vez
1998-06-08 08/06/1998	Lei: 0421	Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso, através da secretaria estadual de segurança publica, com a interveniência da policia militar, e dá outras providências.		0421 Baixado: Nenhuma Vez
1998-05-19 19/05/1998	Lei: 0420	Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico ginecologista, para administração municipal, e dá outras providências.		0420 Baixado: Nenhuma Vez
1998-05-12 12/05/1998	Lei: 0419	Dispõe sobre tornar de utilidade pública municipal a escola pestalózzia de Juscimeira, e dá outras providências.		0419 Baixado: Nenhuma Vez
1998-05-12 12/05/1998	Lei: 0418	Autoriza o executivo municipal a contratar 08 (oito) agentes recenseadores e 01 (um) coordenador, e dá outras providências.		0418 Baixado: Nenhuma Vez
1998-04-24 24/04/1998	Lei: 0417	Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e o controle dos recursos hídricos do município de Juscimeira, e dá outras providências.		0417 Baixado: Nenhuma Vez
1998-04-23 23/04/1998	Lei: 0416	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.		0416 Baixado: Nenhuma Vez
1998-03-31 31/03/1998	Lei: 0415	Dispõe sobre contratação de um engenheiro e um conciliador para esta administração, e dá outras providências.		0415 Baixado: Nenhuma Vez
1998-03-30 30/03/1998	Lei: 0414	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências.		0414 Baixado: Nenhuma Vez
1998-03-30 30/03/1998	Lei: 0413	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.		0413 Baixado: Nenhuma Vez
1998-03-30 30/03/1998	Lei: 0412	Dispõe autorização para locação de um imóvel, e dá outras providências.		0412 Baixado: Nenhuma Vez
1998-03-04 04/03/1998	Lei: 0411	Dispõe sobre a inclusão de anexos da lei n° 407/98, vetados pelo executivo municipal, e dá outras providências.		0411 Baixado: Nenhuma Vez
1998-03-04 04/03/1998	Lei: 0410	Dispõe sobre a inclusão de artigos da lei n° 406/98, vetado pelo executivo municipal, e dá outras providências.		0410 Baixado: Nenhuma Vez
1998-02-12 12/02/1998	Lei: 0409	Dispõe sobre autorização para efetuar operação de crédito, e dá outras providências.		0409 Baixado: Nenhuma Vez
1998-02-12 12/02/1998	Lei: 0408	Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial para repassar os recursos retidos nos repasses federais e estaduais ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.		0408 Baixado: Nenhuma Vez
1998-01-07 07/01/1998	Lei: 0407	Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira-MT, para o quadriênio 1998/2001, e dá outras providências.		0407 Baixado: Nenhuma Vez
1998-01-07 07/01/1998	Lei: 0406	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 1998.		0406 Baixado: Nenhuma Vez
1997-12-16 16/12/1997	Lei: 0405	Autoriza o executivo municipal a conceder prêmios de incentivos a escolas e alunos do município, e dá outras providências.		0405 Baixado: Nenhuma Vez
1997-12-16 16/12/1997	Lei: 0404	Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.		0404 Baixado: Nenhuma Vez
1997-11-18 18/11/1997	Lei: 0403	Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) médico pediatra e clinico geral, para a administração municipal, e dá outras providências.		0403 Baixado: Nenhuma Vez
1997-11-18 18/11/1997	Lei: 0402	Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências.		0402 Baixado: Nenhuma Vez
1997-10-28 28/10/1997	Lei: 0401	Dispõe sobre a doação de um barco para ARPA e dá outras providências.		0401 Baixado: Nenhuma Vez
1997-10-28 28/10/1997	Lei: 0400	Dispõe sobre ajuda de custos e dá outras providências.		0400 Baixado: Nenhuma Vez
1997-10-28 28/10/1997	Lei: 0399	Dispõe sobre a autorização para o executivo efetuar operações de crédito, e dá outras providências.		0399 Baixado: Nenhuma Vez
1997-10-24 24/10/1997	Lei: 0398	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.		0398 Baixado: Nenhuma Vez
1997-10-16 16/10/1997	Lei: 0397	Dispõe sobre autorização para o executivo efetuar operações de crédito e doar materiais de construção, e dá outras providências.		0397 Baixado: Nenhuma Vez
1997-10-01 01/10/1997	Lei: 0396	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências.		0396 Baixado: Nenhuma Vez
1997-10-01 01/10/1997	Lei: 0395	Dispõe sobre remissão de débito referente ao ISS, IPTU, ALVARÁ E TAXAS, e dá outras providências.		0395 Baixado: Nenhuma Vez
1997-09-24 24/09/1997	Lei: 0394	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.		0394 Baixado: Nenhuma Vez
1997-09-19 19/09/1997	Lei: 0393	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.		0393 Baixado: Nenhuma Vez
1997-09-16 16/09/1997	Lei: 0392	Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para permitir o uso de espaço interno e externo do ginásio de esportes Osvaldino da Silva Cimbra, e dá outras providências.		0392 Baixado: Nenhuma Vez
1997-09-16 16/09/1997	Lei: 0391	Dispõe sobre autorização para concessão de prêmios de incentivos a estudantes do município de Juscimeira, e dá outras providências.		0391 Baixado: Nenhuma Vez
1997-09-16 16/09/1997	Lei: 0390	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.		0390 Baixado: Nenhuma Vez
1997-08-25 25/08/1997	Lei: 0389	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.		0389 Baixado: Nenhuma Vez
1997-08-25 25/08/1997	Lei: 0388	Autoriza a prorrogação do prazo estipulado no artigo 2° da lei n° 372/97 de 30/06/97, e dá outras providências.		0388 Baixado: Nenhuma Vez
1997-08-25 25/08/1997	Lei: 0387	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.		0387 Baixado: Nenhuma Vez
1997-08-25 25/08/1997	Lei: 0386	Dispõe sobre doação de terreno na área urbana, e dá outras providências.		0386 Baixado: Nenhuma Vez
1997-08-13 13/08/1997	Lei: 0385	Cria a unidade padrão fiscal do município (UPFM) e dá outras providências.		0385 Baixado: Nenhuma Vez
1997-08-13 13/08/1997	Lei: 0384	Dispõe sobre contratação de uma enfermeira padrão para a implantação do PACS, e dá outras providências.		0384 Baixado: Nenhuma Vez
1997-07-29 29/07/1997	Lei: 0382	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.		0382 Baixado: Nenhuma Vez
1997-07-25 25/07/1997	Lei: 0383	Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências.		0383 Baixado: Nenhuma Vez
1997-07-25 25/07/1997	Lei: 0381	Dispõe sobre autorização para o município participar do consorcio intermunicipal de saúde, e dá outras providências.		0381 Baixado: Nenhuma Vez
1997-07-25 25/07/1997	Lei: 0380	Dispõe sobre construção e doação de 01 (uma) casa de alvenaria, e dá outras providências.		0380 Baixado: Nenhuma Vez
1997-07-25 25/07/1997	Lei: 0379	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.		0379 Baixado: Nenhuma Vez
1997-07-09 09/07/1997	Lei: 0378	Dispõe sobre autorização para pagamento de professores do Mês de janeiro/97, e dá outras providências.		0378 Baixado: Nenhuma Vez
1997-07-09 09/07/1997	Lei: 0377	Dispõe sobre abertura de crédito adicionais suplementares, e dá outras providências.		0377 Baixado: Nenhuma Vez
1997-06-30 30/06/1997	Lei: 0376	Dispõe sobre a criação de conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e dá outras providências.		0376 Baixado: Nenhuma Vez
1997-06-30 30/06/1997	Lei: 0375	Dispõe sobre contratação de 01 (um) farmacêutico bioquímico, para administração municipal, e dá outras providências.		0375 Baixado: Nenhuma Vez
1997-06-30 30/06/1997	Lei: 0374	Dispõe sobre contratação de 02 (dois) dentistas, para atendimento na sede, e nos distritos e zona rural, e dá outras providências.		0374 Baixado: Nenhuma Vez
1997-06-30 30/06/1997	Lei: 0373	Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural de Juscimeira, e dá outras providências.		0373 Baixado: Nenhuma Vez
1997-06-30 30/06/1997	Lei: 0372	Autoriza a contratação temporária de 04 servidores para o cargo de serviços gerais, e dá outras providências.		0372 Baixado: Nenhuma Vez
1997-04-30 30/04/1997	Lei: 0371	Dispõe sobre autorização para a concessão de horas atividades a professores do município, e dá outras providências.		0371 Baixado: Nenhuma Vez
1997-04-30 30/04/1997	Lei: 0370	Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro e uma conciliadora, e dá outras providências.		0370 Baixado: Nenhuma Vez
1997-04-30 30/04/1997	Lei: 0369	Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel, e dá outras providências.		0369 Baixado: Nenhuma Vez
1997-04-15 15/04/1997	Lei: 0368	Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para contratação de monitoras, e dá outras providências.		0368 Baixado: Nenhuma Vez
1997-04-03 03/04/1997	Lei: 0367	Dispõe sobre alteração do artigo 2° da lei municipal n° 355/97 de 18 de março de 1997, e dá outras providências.		0367 Baixado: Nenhuma Vez
1997-04-03 03/04/1997	Lei: 0366	Dispõe sobre a contratação de um médico e um contador ou técnico em contabilidade para a administração municipal e dá outras providências.		0366 Baixado: Nenhuma Vez
1997-04-03 03/04/1997	Lei: 0365	Autoriza o executivo municipal a locar 04 (quatro) veículos, 08 (oito) agentes recenseadores, e 01 (um) coordenador, e dá outras providências.		0365 Baixado: Nenhuma Vez
1997-04-03 03/04/1997	Lei: 0364	Dispõe sobre autorização para o executivo municipal assinar convênio com as prefeituras de Rondonópolis, Jaciara e Santo Antonio do Leverger, e dá outras providências.		0364 Baixado: 1 vez
1997-04-03 03/04/1997	Lei: 0363	Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências.		0363 Baixado: Nenhuma Vez
1997-04-03 03/04/1997	Lei: 0362	Dispõe sobre autorização para concessão de ajuda de custo aos agentes administrativos e dá outras providências.		0362 Baixado: Nenhuma Vez
1997-04-03 03/04/1997	Lei: 0361	Autoriza o poder executivo a locar uma casa para uso desta prefeitura, e dá outras providências.		0361 Baixado: Nenhuma Vez
1997-04-03 03/04/1997	Lei: 0360	Autoriza o executivo municipal, firmar convênio com a EMPAER, e dá outras providências.		0360 Baixado: Nenhuma Vez
1997-04-03 03/04/1997	Lei: 0359	Fixa os valores de diárias na administração municipal, e dá outras providências.		0359 Baixado: Nenhuma Vez
1997-04-03 03/04/1997	Lei: 0358	Dispõe sobre abertura de crédito especial estima nova fonte da receita, compromete recursos financeiros como contra-partida do município, e dá outras providências.		0358 Baixado: Nenhuma Vez
1997-03-18 18/03/1997	Lei: 0357	Dispõe sobre autorização para investimentos visando a instalação da empresa frigorifico São Francisco de Sales LTDA, e dá outras providências.		0357 Baixado: Nenhuma Vez
1997-03-18 18/03/1997	Lei: 0356	Dispõe sobre autorização para o executivo contratar carroceiros, e dá outras providências.		0356 Baixado: Nenhuma Vez
1997-03-18 18/03/1997	Lei: 0355	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.		0355 Baixado: Nenhuma Vez
1997-03-18 18/03/1997	Lei: 0354	Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências.		0354 Baixado: Nenhuma Vez
1997-03-18 18/03/1997	Lei: 0353	Dispõe sobre o regime de adiantamento na administração municipal, e dá outras providências.		0353 Baixado: Nenhuma Vez
1997-01-22 22/01/1997	Lei: 0352	Autoriza a vice-prefeita MARIA AMÉLIA NASCIMENTO BRAGA GONÇALVES a exercer o cargo de secretária municipal de saúde e promoção social e dá outras providências.		0352 Baixado: Nenhuma Vez
1997-01-20 20/01/1997	Lei: 0351	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 1997.		0351 Baixado: Nenhuma Vez
1996-12-23 23/12/1996	Lei: 0350	Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências.		0350 Baixado: Nenhuma Vez
1996-12-23 23/12/1996	Lei: 0349	Dispõe sobre doação de uma casa residencial no povoado de placa Santo Antonio, e dá outras providências.		0349 Baixado: Nenhuma Vez
1996-12-23 23/12/1996	Lei: 0348	Dispõe sobre concessão para construção e locação do terminal rodoviário da cidade de Juscimeira, e dá outras providências.		0348 Baixado: Nenhuma Vez
1996-12-20 20/12/1996	Lei: 0347	Dispõe sobre doação de terrenos na área urbana, e dá outras providências.		0347 Baixado: Nenhuma Vez
1996-12-20 20/12/1996	Lei: 0346	Dispõe sobre a concessão de um local na praça central da cidade para instalação de um Hot-Dog, e dá outras providências.		0346 Baixado: Nenhuma Vez
1996-12-20 20/12/1996	Lei: 0345	Dispõe sobre alteração da lei n° 231/93, e dá outras providências.		0345 Baixado: Nenhuma Vez
1996-12-20 20/12/1996	Lei: 0344	Dispõe sobre doação de terrenos no distrito industrial, e dá outras providências.		0344 Baixado: Nenhuma Vez
1996-12-20 20/12/1996	Lei: 0343	Dispõe sobre doação de terreno no distrito industrial, e dá outras providências.		0343 Baixado: Nenhuma Vez
1996-12-20 20/12/1996	Lei: 0342	Estabelece normas para lançamento, atualização e valores e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas (TLP, TIP, TCL, TCVP), e de localização e funcionamento relativos ao exercício de 1997, e dá outras providências.		0342 Baixado: Nenhuma Vez
1996-12-18 18/12/1996	Lei: 0341	Dispõe sobre o cancelamento parcial de rua, e dá outras providências.		0341 Baixado: Nenhuma Vez
1996-12-18 18/12/1996	Lei: 0340	Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 2° da lei municipal n° 315/96 de 26 de março de 1996, e dá outras providências.		0340 Baixado: Nenhuma Vez
1996-12-18 18/12/1996	Lei: 0339	Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 2° da lei n° 317/96, de 26 de março de 1996, e dá outras providências.		0339 Baixado: Nenhuma Vez
1996-12-18 18/12/1996	Lei: 0338	Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 2° da lei n° 316/96, de 26/03/96, e dá outras providências.		0338 Baixado: Nenhuma Vez
1996-12-18 18/12/1996	Lei: 0337	Dispõe sobre doação de terrenos na área urbana e dá outras providências.		0337 Baixado: Nenhuma Vez
1996-12-18 18/12/1996	Lei: 0336	Dispõe sobre alienação de carteira de ações do município, e dá outras providências.		0336 Baixado: Nenhuma Vez
1996-09-20 20/09/1996	Lei: 0335	Dispõe sobre doação de uma casa residencial e dá outras providências.		0335 Baixado: Nenhuma Vez
1996-09-20 20/09/1996	Lei: 0334	Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências.		0334 Baixado: Nenhuma Vez
1996-07-10 10/07/1996	Lei: 0333	Dispõe sobre doação de terreno na área urbana, e dá outras providências.		0333 Baixado: Nenhuma Vez
1996-07-10 10/07/1996	Lei: 0332	Dispõe sobre desconto do IPTU (Imposto predial e territorial urbano), e taxas dos anos que estão em atraso.		0332 Baixado: Nenhuma Vez
1996-07-01 01/07/1996	Lei: 0331	Dispõe sobre doação de terreno urbano, e dá outras providências.		0331 Baixado: Nenhuma Vez
1996-05-31 31/05/1996	Lei: 0330	Dispõe sobre construção e doação de três casas de alvenaria em regime de mutirão, e dá outras providências.		0330 Baixado: Nenhuma Vez
1996-05-17 17/05/1996	Lei: 0329	Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta do exercício de 1997.		0329 Baixado: Nenhuma Vez
1996-04-30 30/04/1996	Lei: 0328	Dispõe sobre abertura de crédito especial, estima nova fonte de receita, compromete recursos financeiros como contra-partida do município, e dá outras providências.		0328 Baixado: Nenhuma Vez
1996-04-30 30/04/1996	Lei: 0327	Dispõe sobre a cessão em forma de COMODATO de imóvel rural à associação de pequenos produtores rurais, e dá outras providências.		0327 Baixado: Nenhuma Vez
1996-04-29 29/04/1996	Lei: 0326	Dispõe sobre nomeação e contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências.		0326 Baixado: Nenhuma Vez
1996-04-29 29/04/1996	Lei: 0325	Dispõe sobre ampliação da quadra n° 14 do loteamento vila prado, e dá outras providências.		0325 Baixado: Nenhuma Vez
1996-04-29 29/04/1996	Lei: 0324	Dispõe sobre o cancelamento parcial da rua e dá outras providências.		0324 Baixado: Nenhuma Vez
1996-04-29 29/04/1996	Lei: 0323	Dispõe sobre a doação de uma casa residencial e dá outras providências.		0323 Baixado: Nenhuma Vez
1996-04-19 19/04/1996	Lei: 0322	Dispõe sobre a cessão em forma de COMODATO de imóvel urbano à CEMAT.		0322 Baixado: Nenhuma Vez
1996-04-18 18/04/1996	Lei: 0321	Dispõe sobre ampliação do loteamento centro administrativo de Juscimeira na criação de novas quadras, novos lotes, novas ruas e criação de um novo loteamento e dá outras providências.		0321 Baixado: Nenhuma Vez
1996-04-18 18/04/1996	Lei: 0320	Dispõe sobre cancelamento total da av. Rio Branco e dá outras providências.		0320 Baixado: Nenhuma Vez
1996-03-26 26/03/1996	Lei: 0319	Dispõe sobre alteração do artigo 218, de lei 199/91, de 12/12/91, e dá outras providências.		0319 Baixado: Nenhuma Vez
1996-03-26 26/03/1996	Lei: 0318	Dispõe sobre doação de terreno no distrito industrial, e dá outras providências.		0318 Baixado: Nenhuma Vez
1996-03-26 26/03/1996	Lei: 0317	Dispõe sobre doação de terreno no distrito industrial, e dá outras providências.		0317 Baixado: Nenhuma Vez
1996-03-26 26/03/1996	Lei: 0316	Dispõe sobre doação de terreno no distrito industrial, e dá outras providências.		0316 Baixado: Nenhuma Vez
1996-03-26 26/03/1996	Lei: 0315	Dispõe sobre doação de terrenos no distrito industrial, e dá outras providências.		0315 Baixado: 1 vez
1995-12-29 29/12/1995	Lei: 0314	Cria conselho municipal de assistência social e dá outras providências.		0314 Baixado: Nenhuma Vez
1995-12-29 29/12/1995	Lei: 0313	Estabelece normas para o lançamento, atualização de valores e cobranças do IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), taxas (TLP, TIP, TCL, TCVP), e de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1996, e dá outras providências.		0313 Baixado: Nenhuma Vez
1995-12-29 29/12/1995	Lei: 0312	Cria fundo municipal de assistência social e dá outras providências.		0312 Baixado: Nenhuma Vez
1995-12-14 14/12/1995	Lei: 0311	"Faculta o uso de cinto de segurança nas vias urbanas e estradas vicinais do município de Juscimeira e dá outras providências.		0311 Baixado: 1 vez
1995-11-17 17/11/1995	Lei: 0310	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício financeiro de 1996.		0310 Baixado: Nenhuma Vez
1995-10-28 28/10/1995	Lei: 0309	Autoriza o poder executivo municipal a proceder a demolição da escola municipal desativada e dá outras providências.		0309 Baixado: Nenhuma Vez
1995-09-27 27/09/1995	Lei: 0308	Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências.		0308 Baixado: Nenhuma Vez
1995-09-27 27/09/1995	Lei: 0307	Dispõe sobre abertura de crédito especial, estima nova fonte de receita, compromete recursos financeiros como contra-partida do município, e dá outras providências.		0307 Baixado: Nenhuma Vez
1995-09-20 20/09/1995	Lei: 0306	Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno no distrito de Santa Elvira para construção de quadra esportiva e dá outras providências.		0306 Baixado: Nenhuma Vez
1995-09-20 20/09/1995	Lei: 0305	Cria e regulamenta o conselho de alimentação escolar, e dá outras providências.		0305 Baixado: Nenhuma Vez
1995-08-16 16/08/1995	Lei: 0304	Dá nova denominação à Escola rural mista de águas quentes e dá outras providências.		0304 Baixado: Nenhuma Vez
1995-06-01 01/06/1995	Lei: 0303	Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências.		0303 Baixado: Nenhuma Vez
1995-06-01 01/06/1995	Lei: 0302	Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta do exercício de 1996.		0302 Baixado: Nenhuma Vez
1995-05-15 15/05/1995	Lei: 0301	Autoriza o vice-prefeito municipal a exercer o cargo de secretário municipal de infra-estrutura e dá outras providências.		0301 Baixado: Nenhuma Vez
1995-05-02 02/05/1995	Lei: 0300	Autoriza o poder executivo conceder o desconto de 50% nos valores lançado referente ao IPTU e TSU e dá outras providências.		0300 Baixado: Nenhuma Vez
1995-03-30 30/03/1995	Lei: 0299	Dispõe sobre o cancelamento parcial de rua, e dá outras providências.		0299 Baixado: Nenhuma Vez
1995-03-14 14/03/1995	Lei: 0298	Dispõe sobre a nomeação ou contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências.		0298 Baixado: Nenhuma Vez
1995-03-14 14/03/1995	Lei: 0297	Autoriza o poder executivo a locar uma casa para uso desta prefeitura, e dá outras providências.		0297 Baixado: Nenhuma Vez
1994-12-22 22/12/1994	Lei: 0296	Reajusta dos vencimentos dos servidores e funcionários municipais, e dá outras providências.		0296 Baixado: Nenhuma Vez
1994-12-14 14/12/1994	Lei: 0295	Estabelece normas para lançamento, atualização de valores e cobranças do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas (TLP, TIP, TCL, TCVP), e de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1995, e dá outras providências.		0295 Baixado: Nenhuma Vez
1994-12-02 02/12/1994	Lei: 0294	Dispõe sobre doação de um terreno ao funcionalismo público municipal, e dá outras providências.		0294 Baixado: Nenhuma Vez
1994-11-28 28/11/1994	Lei: 0293	Modifica a lei n° 253/93, de 14 de setembro de 1993, e dá outras providências.		0293 Baixado: Nenhuma Vez
1994-11-21 21/11/1994	Lei: 0292	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, para o exercício financeiro de 1995.		0292 Baixado: Nenhuma Vez
1994-10-26 26/10/1994	Lei: 0291	Dispõe sobre declarar de utilidade pública municipal o núcleo de pequenos produtores rurais da barra da água quente e dá outras providências.		0291 Baixado: Nenhuma Vez
1994-09-12 12/09/1994	Lei: 0289	Autoriza o poder executivo a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, na prefeitura municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0289 Baixado: Nenhuma Vez
1994-09-12 12/09/1994	Lei: 0288	Dispõe sobre reajuste nos salários dos funcionários desta prefeitura municipal e dá outras providências.		0288 Baixado: Nenhuma Vez
1994-09-02 02/09/1994	Lei: 0290	Autoriza o poder executivo a dá-se a denominação de uma via pública municipal e dá outras providências.		0290 Baixado: Nenhuma Vez
1994-08-12 12/08/1994	Lei: 0287	Autoriza o poder executivo proíbe fumar nos órgãos e repartições públicas municipais e dá outras providências.		0287 Baixado: Nenhuma Vez
1994-06-28 28/06/1994	Lei: 0286	Autoriza o poder executivo a locar um salão de propriedade do Sr.Valdir Leseux e dá outras providências.		0286 Baixado: Nenhuma Vez
1994-06-28 28/06/1994	Lei: 0285	Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração das propostas do exercício de 1995.		0285 Baixado: Nenhuma Vez
1994-06-14 14/06/1994	Lei: 0284	Autoriza o poder executivo municipal a proceder a demolição das escolas municipais desativadas e dá outras providências.		0284 Baixado: Nenhuma Vez
1994-05-17 17/05/1994	Lei: 0283	Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com as CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSES S/A-CEMAT, para arrecadar a taxa de iluminação pública e prestar manutenção na respectiva rede e dá outras providências.		0283 Baixado: Nenhuma Vez
1994-05-17 17/05/1994	Lei: 0282	Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEAGASPERY e dá outras providências.		0282 Baixado: Nenhuma Vez
1994-05-17 17/05/1994	Lei: 0281	Francisco Pedro Bezerra da Cruz, prefeito municipal de Juscimeira-MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar um veiculo para prestar serviços à prefeitura, na secretaria de finanças.		0281 Baixado: Nenhuma Vez
1994-05-17 17/05/1994	Lei: 0280	Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com o instituto nacional de seguridade social-INSS, nos termos da lei complementar 77, de 13/07/1993.		0280 Baixado: 1 vez
1994-05-17 17/05/1994	Lei: 0279	Dispõe sobre alteração na lei 263/93, autoriza a contratação de funcionários e dá outras providências.		0279 Baixado: Nenhuma Vez
1994-04-04 04/04/1994	Lei: 0278	Autoriza o endividamento do município, criando o crédito suplementar de CR$ 200.000,000,00 (duzentos milhões de cruzeiros reais) e dá outras providências.		0278 Baixado: Nenhuma Vez
1994-03-28 28/03/1994	Lei: 0277	Autoriza o vice-prefeito municipal a exercer o cargo de secretário municipal de infra-estrutura e dá outras providências.		0277 Baixado: Nenhuma Vez
1994-03-28 28/03/1994	Lei: 0276	Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEGASPERY e dá outras providências.		0276 Baixado: Nenhuma Vez
1994-03-28 28/03/1994	Lei: 0275	Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEGASPERY e dá outras providências.		0275 Baixado: Nenhuma Vez
1994-03-28 28/03/1994	Lei: 0271	Declara de utilidade pública a U.N.R.J (UNIÃO DOS NÚCLEOS RURAIS DE JUSCIMEIRA-MT), e dá outras providências.		0271 Baixado: Nenhuma Vez
1994-03-17 17/03/1994	Lei: 0274	Autoriza o poder executivo municipal a contratar servidor por tempo determinado e dá outras providências.		0274 Baixado: Nenhuma Vez
1994-03-17 17/03/1994	Lei: 0273	Autoriza o prefeito municipal a conceder mediante contrato, a execução e a exploração dos serviços públicos de água e esgoto sanitário do município e dá outras providências.		0273 Baixado: Nenhuma Vez
1994-03-17 17/03/1994	Lei: 0272	Dispõe sobre a concessão dos serviços de limpeza pública, coleta de lixo e dá outras providências.		0272 Baixado: Nenhuma Vez
1993-12-15 15/12/1993	Lei: 0270	Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1994 e dá outras providências.		0270 Baixado: Nenhuma Vez
1993-11-29 29/11/1993	Lei: 0269	Autoriza o poder legislativo a efetuar a troca do veículo de propriedade da câmara municipal e dá outras providências.		0269 Baixado: Nenhuma Vez
1993-11-29 29/11/1993	Lei: 0268	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0268 Baixado: Nenhuma Vez
1993-11-17 17/11/1993	Lei: 0267	Abre crédito suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0267 Baixado: Nenhuma Vez
1993-11-16 16/11/1993	Lei: 0266	Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0266 Baixado: Nenhuma Vez
1993-11-16 16/11/1993	Lei: 0265	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências.		0265 Baixado: Nenhuma Vez
1993-11-16 16/11/1993	Lei: 0264	Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0264 Baixado: Nenhuma Vez
1993-10-25 25/10/1993	Lei: 0263	Dispõe sobre o lotacionograma da prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providências.		0263 Baixado: Nenhuma Vez
1993-10-25 25/10/1993	Lei: 0262	Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0262 Baixado: Nenhuma Vez
1993-10-25 25/10/1993	Lei: 0261	Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEGASPERY e dá outras providências.		0261 Baixado: Nenhuma Vez
1993-10-25 25/10/1993	Lei: 0260	Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.		0260 Baixado: Nenhuma Vez
1993-10-11 11/10/1993	Lei: 0259	Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0259 Baixado: Nenhuma Vez
1993-09-28 28/09/1993	Lei: 0258	Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEGASPERY e dá outras providências.		0258 Baixado: Nenhuma Vez
1993-09-14 14/09/1993	Lei: 0257	Dispõe sobre crédito adicional suplementar e dá outras providências.		0257 Baixado: Nenhuma Vez
1993-09-14 14/09/1993	Lei: 0256	Autoriza o poder executivo municipal a proceder a demolição de escola municipal desativada e dá outras providências.		0256 Baixado: Nenhuma Vez
1993-09-14 14/09/1993	Lei: 0255	Dispõe sobre a abertura de crédito especial, estima nova fonte de receita, compromete recursos financeiros contra-partida do município e dá outras providências.		0255 Baixado: Nenhuma Vez
1993-09-14 14/09/1993	Lei: 0253	Cria o instituto de seguridade social dos servidores públicos municipais do município de Juscimeira e dá outras providências.		0253 Baixado: 2 vezes
1993-09-14 14/09/1993	Lei: 0252	Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira-MT, para o período 94/97 e dá outras providências.		0252 Baixado: Nenhuma Vez
1993-09-14 14/09/1993	Lei: 0251	Fixa os valores de diárias dos servidores públicos municipais e dá outras providências.		0251 Baixado: Nenhuma Vez
1993-09-13 13/09/1993	Lei: 0250	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.		0250 Baixado: Nenhuma Vez
1993-09-13 13/09/1993	Lei: 0249	"Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências".		0249 Baixado: Nenhuma Vez
1993-09-13 13/09/1993	Lei: 0248	"Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências".		0248 Baixado: Nenhuma Vez
1993-08-20 20/08/1993	Lei: 0247	Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0247 Baixado: Nenhuma Vez
1993-08-18 18/08/1993	Lei: 0246	"Autoriza o poder executivo municipal a alienar terrenos".		0246 Baixado: Nenhuma Vez
1993-07-15 15/07/1993	Lei: 0245	Autoriza o poder executivo a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, na prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providências.		0245 Baixado: Nenhuma Vez
1993-07-15 15/07/1993	Lei: 0244	Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.		0244 Baixado: Nenhuma Vez
1993-07-15 15/07/1993	Lei: 0243	Dispõe sobre atualização para concessão de exploração de matadouro municipal.		0243 Baixado: Nenhuma Vez
1993-06-30 30/06/1993	Lei: 0242	"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994".		0242 Baixado: Nenhuma Vez
1993-06-15 15/06/1993	Lei: 0241	Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem-estar social e criação do fundo municipal a ele vinculado e dá outras providências.		0241 Baixado: Nenhuma Vez
1993-06-15 15/06/1993	Lei: 0240	Dispõe sobre a criação do cargo de tesoureiro e dá outras providências.		0240 Baixado: Nenhuma Vez
1993-06-15 15/06/1993	Lei: 0239	"Dispõe sobre alteração do artigo 56°, letra "a" da lei n° 182/90 de 28 de setembro de 1990 e dá outras providências".		0239 Baixado: Nenhuma Vez
1993-05-17 17/05/1993	Lei: 0238	Autoriza o poder executivo a locar o salão de propriedade do Sr. ANTÔNIO FORTUNATO DA SILVA, e dá outras providências.		0238 Baixado: Nenhuma Vez
1993-05-17 17/05/1993	Lei: 0237	Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o governo do Estado, secretarias do Estado e autarquias, e dá outras providências.		0237 Baixado: Nenhuma Vez
1993-05-17 17/05/1993	Lei: 0236	Autoriza o poder executivo municipal adquirir terrenos para construção da feira livre e dá outras providências.		0236 Baixado: Nenhuma Vez
1993-05-17 17/05/1993	Lei: 0235	Autoriza o poder executivo municipal a abertura de contas correntes no CREDIJUL, e dá outras providências.		0235 Baixado: Nenhuma Vez
1993-04-16 16/04/1993	Lei: 0234	Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) da divida para com o fundo de garantia do tempo de serviço-FGTS, e dá outras providências.		0234 Baixado: Nenhuma Vez
1993-04-16 16/04/1993	Lei: 0233	Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0233 Baixado: Nenhuma Vez
1993-04-16 16/04/1993	Lei: 0232	Autoriza o vice-prefeito a exercer o cargo de secretário municipal de infra-estrutura e dá outras providências.		0232 Baixado: Nenhuma Vez
1993-04-16 16/04/1993	Lei: 0231	Cria o conselho tutelar, estabelece o processo para escolha dos seus membros e dá outras providências.		0231 Baixado: Nenhuma Vez
1993-04-16 16/04/1993	Lei: 0230	Altera o artigo 1° da lei n° 225/93, de 05 de fevereiro de 1993.		0230 Baixado: Nenhuma Vez
1993-04-16 16/04/1993	Lei: 0229	Autoriza o poder executivo municipal a proceder a demolição de escolas municipais desativadas e dá outras providências.		0229 Baixado: Nenhuma Vez
1993-03-01 01/03/1993	Lei: 0228	"Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências".		0228 Baixado: Nenhuma Vez
1993-02-11 11/02/1993	Lei: 0227	"Dispõe sobre a instituição do plano de cargos e salários da administração pública municipal, fixa tabelas salariais e dá outras providências".		0227 Baixado: Nenhuma Vez
1993-02-11 11/02/1993	Lei: 0226	"Altera a lei n° 224 de 25 de dezembro de 1992".		0226 Baixado: Nenhuma Vez
1993-02-05 05/02/1993	Lei: 0225	"Altera o artigo 1° da lei n° 210/92 de 04 de março de 1992".		0225 Baixado: Nenhuma Vez
1992-12-28 28/12/1992	Lei: 0223	"Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1993, e dá outras providências".		0223 Baixado: Nenhuma Vez
1992-12-02 02/12/1992	Lei: 0222	"Modifica a lei n° 218/92, de 16 de setembro de 1992.		0222 Baixado: Nenhuma Vez
1992-12-02 02/12/1992	Lei: 0221	Abre crédito suplementar e dá providências.		0221 Baixado: Nenhuma Vez
1992-09-16 16/09/1992	Lei: 0220	Reajusta os vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais e dá outras providências.		0220 Baixado: Nenhuma Vez
1992-09-16 16/09/1992	Lei: 0219	Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0219 Baixado: Nenhuma Vez
1992-09-16 16/09/1992	Lei: 0218	Regulamenta a contribuição do funcionário.		0218 Baixado: Nenhuma Vez
1992-07-24 24/07/1992	Lei: 0217	"Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências".		0217 Baixado: Nenhuma Vez
1992-07-24 24/07/1992	Lei: 0216	Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0216 Baixado: Nenhuma Vez
1992-06-15 15/06/1992	Lei: 0214	"Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado na prefeitura municipal e dá outras providências.		0214 Baixado: Nenhuma Vez
1992-06-08 08/06/1992	Lei: 0213	"Dispõe sobre o aumento de salário dos servidores públicos municipais".		0213 Baixado: Nenhuma Vez
1992-05-27 27/05/1992	Lei: 0212	Autoriza o poder executivo municipal a alugar imóvel para fins de utilidade pública e dá outras providências.		0212 Baixado: Nenhuma Vez
1992-05-27 27/05/1992	Lei: 0211	Autoriza o poder executivo a fazer remanejamento de funcionários públicos municipal e dá outras providências.		0211 Baixado: Nenhuma Vez
1992-03-04 04/03/1992	Lei: 0210	Altera incisos I, II e III do artigo 4° da lei n° 186/90, de 28 de dezembro de 1990.		0210 Baixado: Nenhuma Vez
1992-03-04 04/03/1992	Lei: 0209	Disciplina e contratação de pessoal por tempo determinado na prefeitura municipal e dá outras providências.		0209 Baixado: Nenhuma Vez
1992-03-04 04/03/1992	Lei: 0208	Autoriza o poder executivo municipal a contratar parcelamento de divida para com o INSS e dá outras providências.		0208 Baixado: 1 vez
1992-03-04 04/03/1992	Lei: 0207	Reajusta vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.		0207 Baixado: Nenhuma Vez
1992-03-04 04/03/1992	Lei: 0206	Autoriza o poder executivo municipal a alugar imóvel para fins de utilidade pública e dá outras providências.		0206 Baixado: Nenhuma Vez
1991-12-18 18/12/1991	Lei: 0205	Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de serviços urbanos, taxas de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1992, e dá outras providências.		0205 Baixado: Nenhuma Vez
1991-12-18 18/12/1991	Lei: 0204	Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração das propostas do exercício de 1992.		0204 Baixado: Nenhuma Vez
1991-12-18 18/12/1991	Lei: 0203	Prorroga o prazo contido no artigo 1° da lei n° 191/91 de 17 de junho de 1991, referente a lei n° 174/1990 de 26 de outubro de 1990 artigo 3° e dá outras providências.		0203 Baixado: Nenhuma Vez
1991-12-18 18/12/1991	Lei: 0202	Autoriza o remanejamento de funcionários e dá outras providências.		0202 Baixado: Nenhuma Vez
1991-12-18 18/12/1991	Lei: 0201	Autoriza o poder executivo a alugar um imóvel e dá outras providências.		0201 Baixado: Nenhuma Vez
1991-12-17 17/12/1991	Lei: 0200	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1992.		0200 Baixado: Nenhuma Vez
1991-12-12 12/12/1991	Lei: 0199	Dispõe sobre o ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS da administração direta.		0199 Baixado: 1 vez
1991-12-12 12/12/1991	Lei: 0198	Cria a previdência dos servidores públicos municipais e dá outras providências.		0198 Baixado: Nenhuma Vez
1991-12-12 12/12/1991	Lei: 0197	Autorizo o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0197 Baixado: Nenhuma Vez
1991-11-22 22/11/1991	Lei: 0196	Autorizo o poder executivo a alugar um imóvel e dá outras providências.		0196 Baixado: Nenhuma Vez
1991-11-22 22/11/1991	Lei: 0195	Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências.		0195 Baixado: Nenhuma Vez
1991-11-22 22/11/1991	Lei: 0194	Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0194 Baixado: Nenhuma Vez
1991-10-18 18/10/1991	Lei: 0192	Autoriza o poder público a doar lote urbano de propriedade do município à policia militar do estado de Mato Grosso, para construção da sede do destacamento militar.		0192 Baixado: Nenhuma Vez
1991-06-17 17/06/1991	Lei: 0191	Prorroga o prazo contido no artigo 3° da lei n° 174/90 de 26/10/1990, e dá outras providências.		0191 Baixado: Nenhuma Vez
1991-06-14 14/06/1991	Lei: 0190	Autoriza o poder executivo municipal a firmar empréstimo no FADEM, via CODEMAT e dá outras providências.		0190 Baixado: Nenhuma Vez
1991-06-03 03/06/1991	Lei: 0189	"Obriga os proprietários de animais ferozes a colocarem placas visíveis anunciando sua presença".		0189 Baixado: Nenhuma Vez
1991-04-25 25/04/1991	Lei: 0188	Autoriza o poder executivo a alugar um imóvel e dá outras providências.		0188 Baixado: Nenhuma Vez
1991-04-22 22/04/1991	Lei: 0187	Dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente.		0187 Baixado: Nenhuma Vez
1990-12-28 28/12/1990	Lei: 0186	Cria o conselho municipal de saúde de Juscimeira e dá outras providências.		0186 Baixado: Nenhuma Vez
1990-12-28 28/12/1990	Lei: 0184	Revoga dispositivo da lei n° 098/88 e dá outras providências.		0184 Baixado: Nenhuma Vez
1990-12-28 28/12/1990	Lei: 0183	Institui medidas de politica administrativa a cargo do município e dá outras providências.		0183 Baixado: Nenhuma Vez
1990-12-28 28/12/1990	Lei: 0182	Institui o código tributário do município de Juscimeira-MT.		0182 Baixado: Nenhuma Vez
1990-12-28 28/12/1990	Lei: 0181	Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de serviços urbanos, taxas de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1991, e dá outras providências.		0181 Baixado: Nenhuma Vez
1990-12-28 28/12/1990	Lei: 0179	Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0179 Baixado: Nenhuma Vez
1990-12-28 28/12/1990	Lei: 0178	Autoriza o poder executivo municipal a criar a televisão comunitária municipal e dá outras providências.		0178 Baixado: Nenhuma Vez
1990-12-28 28/12/1990	Lei: 0177	"Fixa o quadro de funcionários da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências".		0177 Baixado: Nenhuma Vez
1990-12-19 19/12/1990	Lei: 0176	"Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a UFMT com o objetivo de executarem projetos do programa UNESTADO e dá outras providências".		0176 Baixado: Nenhuma Vez
1990-10-26 26/10/1990	Lei: 0175	Autoriza o poder executivo a doar uma área de terreno urbano para construção e dá outras providências.		0175 Baixado: Nenhuma Vez
1990-10-26 26/10/1990	Lei: 0174	Autoriza a doação de área de terra do município à COHAB/MT e dá outras providências.		0174 Baixado: Nenhuma Vez
1990-10-08 08/10/1990	Lei: 0173	Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências.		0173 Baixado: Nenhuma Vez
1990-10-08 08/10/1990	Lei: 0172	Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências.		0172 Baixado: Nenhuma Vez
1990-10-08 08/10/1990	Lei: 0171	Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações e dá outras providências.		0171 Baixado: Nenhuma Vez
1990-09-14 14/09/1990	Lei: 0170	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0170 Baixado: Nenhuma Vez
1990-08-24 24/08/1990	Lei: 0169	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0169 Baixado: Nenhuma Vez
1990-08-24 24/08/1990	Lei: 0168	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0168 Baixado: Nenhuma Vez
1990-08-24 24/08/1990	Lei: 0167	Autoriza o poder público a doar lote urbano de propriedade do município à policia militar do Estado de Mato Grosso, para construção da sede do destacamento militar.		0167 Baixado: Nenhuma Vez
1990-08-24 24/08/1990	Lei: 0166	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0166 Baixado: Nenhuma Vez
1990-08-10 10/08/1990	Lei: 0165	Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0165 Baixado: Nenhuma Vez
1990-08-06 06/08/1990	Lei: 0164	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0164 Baixado: Nenhuma Vez
1990-08-06 06/08/1990	Lei: 0163	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0163 Baixado: Nenhuma Vez
1990-08-06 06/08/1990	Lei: 0162	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0162 Baixado: Nenhuma Vez
1990-08-06 06/08/1990	Lei: 0161	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0161 Baixado: Nenhuma Vez
1990-08-06 06/08/1990	Lei: 0160	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0160 Baixado: Nenhuma Vez
1990-08-06 06/08/1990	Lei: 0159	Reajusta vencimento dos cargos de provimento em comissão e efetivo, altera símbolos e redação de artigos da lei n° 37/1984, e dá outras providências.		0159 Baixado: Nenhuma Vez
1990-07-05 05/07/1990	Lei: 0158	Autoriza o executivo municipal a contratar a construção de estrutura e cobertura metálicas para um ginásio esportivo, observando o procedimento próprio (licitação).		0158 Baixado: Nenhuma Vez
1990-07-05 05/07/1990	Lei: 0157	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.		0157 Baixado: Nenhuma Vez
1990-06-28 28/06/1990	Lei: 0155	Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração das propostas do exercício de 1991.		0155 Baixado: Nenhuma Vez
1990-06-28 28/06/1990	Lei: 0154	Altera dispositivo da lei n° 05 de 18/07/1983, estatuto dos funcionários do municipais de Juscimeira-MT, e dá outras providências.		0154 Baixado: Nenhuma Vez
1990-06-22 22/06/1990	Lei: 0153	Dispõe sobre reajuste nos salários dos funcionários dessa prefeitura municipal e dá outras providências.		0153 Baixado: Nenhuma Vez
1990-06-05 05/06/1990	Lei: 0156	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0156 Baixado: Nenhuma Vez
1990-06-01 01/06/1990	Lei: 0152	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0152 Baixado: Nenhuma Vez
1990-05-11 11/05/1990	Lei: 0151	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.		0151 Baixado: Nenhuma Vez
1990-04-27 27/04/1990	Lei: 0150	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.		0150 Baixado: Nenhuma Vez
1990-04-27 27/04/1990	Lei: 0149	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0149 Baixado: Nenhuma Vez
1990-04-27 27/04/1990	Lei: 0148	Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências.		0148 Baixado: Nenhuma Vez
1990-04-27 27/04/1990	Lei: 0147	Dispõe sobre a fixação de novos preços e estabelece novas normas para a alienação e utilização do loteamento urbano no centro administrativo de Juscimeira, altera dispositivos da lei n° 36/84 de 28/08/1984, e dá outras providências.		0147 Baixado: Nenhuma Vez
1990-04-27 27/04/1990	Lei: 0146	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.		0146 Baixado: Nenhuma Vez
1990-03-23 23/03/1990	Lei: 0145	Autoriza o poder executivo a efetuar a compra e a instalação de 20 ventiladores de teto para a "Escola Estadual de I° Grau Dom Wunibaldo", no distrito de Fátima de São Lourenço.		0145 Baixado: Nenhuma Vez
1990-03-23 23/03/1990	Lei: 0144	Autoriza o poder executivo a prestar ajuda de custas e dá outras providências.		0144 Baixado: Nenhuma Vez
1990-02-23 23/02/1990	Lei: 0143	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.		0143 Baixado: Nenhuma Vez
1990-02-23 23/02/1990	Lei: 0142	Autoriza o poder executivo municipal a adquirir por compra, imóvel urbano para fim que especifica e dá outras providências.		0142 Baixado: Nenhuma Vez
1990-02-23 23/02/1990	Lei: 0141	Cria a biblioteca pública municipal e dá outras providências.		0141 Baixado: Nenhuma Vez
1989-12-28 28/12/1989	Lei: 0140	Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de serviços urbanos, taxas de localização e funcionamento, relativos ao exercício de 1990, e dá outras providências.		0140 Baixado: Nenhuma Vez
1989-12-28 28/12/1989	Lei: 0139	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, para o exercício financeiro de 1990.		0139 Baixado: Nenhuma Vez
1989-12-22 22/12/1989	Lei: 0138	Autoriza a doação de área de terras do município à COHAB/MT, e dá outras providências.		0138 Baixado: Nenhuma Vez
1989-12-22 22/12/1989	Lei: 0137	Autoriza o poder executivo a proceder construção de muros em escolas públicas, e dá outras providências.		0137 Baixado: Nenhuma Vez
1989-12-12 12/12/1989	Lei: 0136	Dispõe sobre a denominação do posto de saúde da placa Santo Antonio, e dá outras providências.		0136 Baixado: 1 vez
1989-12-12 12/12/1989	Lei: 0135	Autoriza a doar dois terrenos de domínio do município, e dá outras providências.		0135 Baixado: Nenhuma Vez
1989-12-12 12/12/1989	Lei: 0134	Autoriza o poder executivo a locar e proceder reforma no prédio de propriedade da COMAJUL e dá outras providências.		0134 Baixado: Nenhuma Vez
1989-12-07 07/12/1989	Lei: 0133	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.		0133 Baixado: Nenhuma Vez
1989-11-24 24/11/1989	Lei: 0132	Autoriza o poder executivo a efetuar créditos adicionais suplementares no orçamento vigente e dá outras providências.		0132 Baixado: Nenhuma Vez
1989-11-24 24/11/1989	Lei: 0131	Autoriza o poder executivo a firmar contrato de prestação de serviços, e dá outras providências.		0131 Baixado: Nenhuma Vez
1989-09-22 22/09/1989	Lei: 0130	Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a CODEMAT, e dá outras providências.		0130 Baixado: Nenhuma Vez
1989-09-22 22/09/1989	Lei: 0129	Autoriza o poder executivo a vender cabine de caminhão, e dá outras providências.		0129 Baixado: Nenhuma Vez
1989-08-30 30/08/1989	Lei: 0128	Autoriza o poder executivo a doar uma área de terrenos para construção, e dá outras providências.		0128 Baixado: Nenhuma Vez
1989-08-30 30/08/1989	Lei: 0127	Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a EMATER e dá outras providências.		0127 Baixado: Nenhuma Vez
1989-07-26 26/07/1989	Lei: 0126	Autoriza o poder executivo municipal a adquirir por compra imóveis urbanos para os fins que especifica, e dá outras providências.		0126 Baixado: Nenhuma Vez
1989-07-19 19/07/1989	Lei: 0125	Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a associação de pequenos e mini-produtores rurais de placa Santo Antonio, e dá outras providências.		0125 Baixado: Nenhuma Vez
1989-07-19 19/07/1989	Lei: 0124	Dispõe sobre reajuste nos vencimentos salariais dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira, e dá outras providências.		0124 Baixado: Nenhuma Vez
1989-06-28 28/06/1989	Lei: 0123	Autoriza o poder executivo à doar terreno na reserva municipal, e dá outras providências.		0123 Baixado: Nenhuma Vez
1989-06-23 23/06/1989	Lei: 0122	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências.		0122 Baixado: Nenhuma Vez
1989-06-23 23/06/1989	Lei: 0121	"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências".		0121 Baixado: Nenhuma Vez
1989-06-19 19/06/1989	Lei: 0120	Altera a redação do caput do artigo 11, da lei n° 36/84, de 28/08/1984 e revoga seu paragrafo único e dá outras providências.		0120 Baixado: Nenhuma Vez
1989-05-13 13/05/1989	Lei: 0115	Institui o imposto sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo - "IVVC", e dá outras providências.		0115 Baixado: Nenhuma Vez
1989-04-24 24/04/1989	Lei: 0119	Autoriza o poder executivo a adquirir uma área de terras e dá outras providências.		0119 Baixado: Nenhuma Vez
1989-03-21 21/03/1989	Lei: 0118	Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal do sindicato dos trabalhadores rurais de Juscimeira e dá outras providências.		0118 Baixado: Nenhuma Vez
1989-03-21 21/03/1989	Lei: 0117	"Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da associação de pequenos produtores rurais do caninana no município de Juscimeira e dá outras providências".		0117 Baixado: Nenhuma Vez
1989-03-13 13/03/1989	Lei: 0116	Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências.		0116 Baixado: Nenhuma Vez
1988-12-21 21/12/1988	Lei: 0114	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1989.		0114 Baixado: Nenhuma Vez
1988-12-20 20/12/1988	Lei: 0113	Dispõe sobre reajustes nos vencimentos salariais dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira e do pessoal lotado na rede municipal de ensino e dá outras providências.		0113 Baixado: Nenhuma Vez
1988-12-20 20/12/1988	Lei: 0112	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0112 Baixado: Nenhuma Vez
1988-12-20 20/12/1988	Lei: 0111	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0111 Baixado: Nenhuma Vez
1988-12-20 20/12/1988	Lei: 0110	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0110 Baixado: Nenhuma Vez
1988-12-20 20/12/1988	Lei: 0109	Dispõe sobre a isenção do pagamento do asfalto das vias públicas de Juscimeira, por parte da população e dá outras providências.		0109 Baixado: Nenhuma Vez
1988-12-20 20/12/1988	Lei: 0108	Dispõe sobre a doação de uma área de terra urbana e dá outras providências.		0108 Baixado: Nenhuma Vez
1988-11-11 11/11/1988	Lei: 0107	Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a associação dos pequenos produtores rurais da piteira "C" e "A" e dá outras providências.		0107 Baixado: Nenhuma Vez
1988-11-11 11/11/1988	Lei: 0106	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0106 Baixado: Nenhuma Vez
1988-11-11 11/11/1988	Lei: 0105	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0105 Baixado: Nenhuma Vez
1988-09-12 12/09/1988	Lei: 0104	Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a associação dos trabalhadores em transporte de carga dos municípios de Jaciara, Juscimeira e Dom Aquino, e dá outras providências.		0104 Baixado: Nenhuma Vez
1988-09-09 09/09/1988	Lei: 0103/A	Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da associação dos pequenos produtores rurais de grota vermelha e dá outras providências.		0103/A Baixado: Nenhuma Vez
1988-09-09 09/09/1988	Lei: 0103	Dispõe sobre a criação da área urbana e dá outras providências.		0103 Baixado: Nenhuma Vez
1988-09-04 04/09/1988	Lei: 0104/A	Dispõe sobre exploração de transporte coletivo urbano e dá outras providências.		0104/A Baixado: Nenhuma Vez
1988-08-18 18/08/1988	Lei: 0101	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e da outras providências.		0101 Baixado: Nenhuma Vez
1988-08-11 11/08/1988	Lei: 0102	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0102 Baixado: Nenhuma Vez
1988-08-08 08/08/1988	Lei: 0102/A	"Dispõe sobre as denominações das ruas de placa Santo Antonio, no município de Juscimeira e dá outras providências".		0102/A Baixado: Nenhuma Vez
1988-07-07 07/07/1988	Lei: 0101/A	Dispõe sobre doação de uma área de terra urbana e dá outras providências.		0101/A Baixado: Nenhuma Vez
1988-06-22 22/06/1988	Lei: 0099	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0099 Baixado: Nenhuma Vez
1988-06-13 13/06/1988	Lei: 0100	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0100 Baixado: Nenhuma Vez
1988-04-11 11/04/1988	Lei: 0098	Dispõe sobre doação de uma área de terra urbana e dá outras providências.		0098 Baixado: Nenhuma Vez
1988-04-11 11/04/1988	Lei: 0097	Dispõe sobre doação de uma área de terra urbana e dá outras providências.		0097 Baixado: Nenhuma Vez
1987-12-31 31/12/1987	Lei: 0095	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0095 Baixado: Nenhuma Vez
1987-12-31 31/12/1987	Lei: 0094	Altera o artigo 21 do código tributário municipal, relação ao INSS.		0094 Baixado: Nenhuma Vez
1987-12-31 31/12/1987	Lei: 0093	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0093 Baixado: Nenhuma Vez
1987-12-31 31/12/1987	Lei: 0092	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1988.		0092 Baixado: Nenhuma Vez
1987-12-31 31/12/1987	Lei: 0091	Autoriza o chefe do poder executivo municipal a promover a adesão a grupos de consórcio, com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos, e dá outras providências.		0091 Baixado: Nenhuma Vez
1987-12-05 05/12/1987	Lei: 0090	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço e dotação e dá outras providências.		0090 Baixado: Nenhuma Vez
1987-12-04 04/12/1987	Lei: 0089	Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito interno junto ao banco do brasil S/A.		0089 Baixado: Nenhuma Vez
1987-12-04 04/12/1987	Lei: 0088	Dispõe sobre autorização para concessão de serviços públicos a terceiros.		0088 Baixado: Nenhuma Vez
1987-12-01 01/12/1987	Lei: 0087	"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências".		0087 Baixado: Nenhuma Vez
1987-12-01 01/12/1987	Lei: 0086	Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências.		0086 Baixado: Nenhuma Vez
1987-11-17 17/11/1987	Lei: 0085	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0085 Baixado: Nenhuma Vez
1987-09-15 15/09/1987	Lei: 0084	Dispõe sobre doação de uma área de terra urbana.		0084 Baixado: Nenhuma Vez
1987-08-21 21/08/1987	Lei: 0083	Dispõe sobre reajustes nos vencimentos salariais dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira e do pessoal lotado na rede municipal de ensino e dá outras providências.		0083 Baixado: Nenhuma Vez
1987-08-21 21/08/1987	Lei: 0082	Daniel Matheus Barbosa, prefeito municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1°- fica aberto no corrente exercício um crédito adicional suplementar no valor CZ$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzados) para reforço das seguintes dotações, em conformidade com o artigo 41 item I da lei 4.320 de 17 de março de 1965.		0082 Baixado: Nenhuma Vez
1987-08-21 21/08/1987	Lei: 0081	Dispõe sobre a estruturação da carreira do magistério e sobre o quadro de classificação de cargos e dá outras providências.		0081 Baixado: Nenhuma Vez
1987-07-03 03/07/1987	Lei: 0080	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0080 Baixado: Nenhuma Vez
1987-07-02 02/07/1987	Lei: 0079	Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências.		0079 Baixado: Nenhuma Vez
1987-06-12 12/06/1987	Lei: 0078	Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências.		0078 Baixado: Nenhuma Vez
1987-05-13 13/05/1987	Lei: 0077	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0077 Baixado: Nenhuma Vez
1987-05-13 13/05/1987	Lei: 0076	Dispõe sobre o cancelamento parcial da rua Princesa Izabel e dá outras providências.		0076 Baixado: Nenhuma Vez
1987-05-13 13/05/1987	Lei: 0075	Dispõe sobre a devolução de terreno recebido em doação e dá outras providências.		0075 Baixado: Nenhuma Vez
1986-12-11 11/12/1986	Lei: 0074	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1987.		0074 Baixado: Nenhuma Vez
1986-12-11 11/12/1986	Lei: 0073	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de cotação e dá outras providências.		0073 Baixado: Nenhuma Vez
1986-10-29 29/10/1986	Lei: 0072	"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0072 Baixado: Nenhuma Vez
1986-10-29 29/10/1986	Lei: 0071	"Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com a CODEMT a conta FADEM para os fins que menciona".		0071 Baixado: Nenhuma Vez
1986-08-12 12/08/1986	Lei: 0070	"Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal o cruzeiro esporte clube do município de Juscimeira-MT e dá outras providências".		0070 Baixado: Nenhuma Vez
1986-08-12 12/08/1986	Lei: 0069	"Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a liga esportiva municipal de Juscimeira e da outras providências".		0069 Baixado: Nenhuma Vez
1986-08-12 12/08/1986	Lei: 0068	"Dispõe sobre a denominação da travessa que liga a avenida JK e a Rua Porto Alegre, passando em frente ao cartório de registro civil e das outras providências".		0068 Baixado: Nenhuma Vez
1986-08-12 12/08/1986	Lei: 0067	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.		0067 Baixado: Nenhuma Vez
1986-08-12 12/08/1986	Lei: 0066	"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações e dá outras providências".		0066 Baixado: Nenhuma Vez
1986-07-22 22/07/1986	Lei: 0065	"Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a APM- Associação de pais e mestres, da escola estadual I° grau SENADOR FILINTO MULLER, do distrito de Irenópolis =, município de Juscimeira-MT.		0065 Baixado: Nenhuma Vez
1986-06-17 17/06/1986	Lei: 0064	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0064 Baixado: Nenhuma Vez
1986-06-02 02/06/1986	Lei: 0063	"Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a APM - Associação de pais e mestres, da escola de I Grau (DOM VUNIBALDO), do distrito de São Lourenço de Fátima, município de Juscimeira."		0063 Baixado: Nenhuma Vez
1986-05-09 09/05/1986	Lei: 0062	Dispõe sobre a assinatura de convênio com DERMAT - departamento de estradas e rodagem de Mato Grosso, para fornecimento de material betuminoso e dá outras providências.		0062 Baixado: Nenhuma Vez
1986-04-04 04/04/1986	Lei: 0061	Dispõe sobre reajustes nos vencimentos salariais dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira e do pessoal lotado na rede de ensino municipal em obediência ao decreto lei n° 2.283 de 27 de fevereiro de 1986, e dá outras providências.		0061 Baixado: Nenhuma Vez
1985-12-13 13/12/1985	Lei: 0059	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação.		0059 Baixado: Nenhuma Vez
1985-12-06 06/12/1985	Lei: 0058	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, para o exercício financeiro de 1986.		0058 Baixado: Nenhuma Vez
1985-11-22 22/11/1985	Lei: 0057	Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira e do pessoal lotado na rede de ensino municipal, e dá outras providências.		0057 Baixado: Nenhuma Vez
1985-10-30 30/10/1985	Lei: 0055	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação.		0055 Baixado: Nenhuma Vez
1985-10-30 30/10/1985	Lei: 0054	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.		0054 Baixado: Nenhuma Vez
1985-10-17 17/10/1985	Lei: 0056	Autorizo o poder executivo a efetuar pagamento a titulo de indenização para os fins que especifica e dá outras providências.		0056 Baixado: Nenhuma Vez
1985-09-25 25/09/1985	Lei: 0051	Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o departamento de estradas e rodagem de Mato Grosso (DERMAT), e dá outras providências.		0051 Baixado: Nenhuma Vez
1985-09-17 17/09/1985	Lei: 0053	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação.		0053 Baixado: Nenhuma Vez
1985-09-17 17/09/1985	Lei: 0052	Dispõe sobre a aquisição de um terreno para a construção do posto de saúde do distrito de Santa Elvira, abre crédito especial e dá outras providências.		0052 Baixado: Nenhuma Vez
1985-07-25 25/07/1985	Lei: 0050	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação.		0050 Baixado: Nenhuma Vez
1985-07-25 25/07/1985	Lei: 0047	Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira, cria o quadro de pessoal lotado na rede de ensino municipal, e dá outras providências.		0047 Baixado: Nenhuma Vez
1985-07-23 23/07/1985	Lei: 0043	Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com a caixa econômica federal, e dá outras providências correlatas.		0043 Baixado: Nenhuma Vez
1985-07-03 03/07/1985	Lei: 0049	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação.		0049 Baixado: Nenhuma Vez
1985-06-20 20/06/1985	Lei: 0048	Dispõe sobre a denominação do córrego que tem sua nascente na fazenda Cristo Rei e deságua no Rio Areia, após separar Juscimeira do seu centro administrativo CAJUS.		0048 Baixado: Nenhuma Vez
1985-06-20 20/06/1985	Lei: 0045	Dispõe sobre doação de um terreno urbano para telecomunicações mato-grossenses (TELEMAT) e dá outras providências.		0045 Baixado: Nenhuma Vez
1985-06-20 20/06/1985	Lei: 0044	Dispõe sobre a doação de bens moveis e implementos a câmara municipal e dá outras providências.		0044 Baixado: Nenhuma Vez
1985-03-28 28/03/1985	Lei: 0042	Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores da prefeitura municipal e dá outras providências.		0042 Baixado: Nenhuma Vez
1985-02-08 08/02/1985	Lei: 0034	Dispõe sobre o código de obras e postura do município de Juscimeira-MT.		0034 Baixado: Nenhuma Vez
1984-12-12 12/12/1984	Lei: 0041	Dispõe sobre a venda e compra de um veículo da Trescinco Volkswagen S.A. e dá outras providências.		0041 Baixado: Nenhuma Vez
1984-12-11 11/12/1984	Lei: 0038	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, para o exercício financeiro de 1985.		0038 Baixado: Nenhuma Vez
1984-11-19 19/11/1984	Lei: 0040	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outra providências.		0040 Baixado: Nenhuma Vez
1984-09-26 26/09/1984	Lei: 0039	Dispõe sobre a doação de área de terras no loteamento do centro administrativo de Juscimeira, e dá outras providências.		0039 Baixado: Nenhuma Vez
1984-09-10 10/09/1984	Lei: 0037	"Dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro do pessoal fixo da prefeitura, os símbolos de vencimento e dá outras providências."		0037 Baixado: Nenhuma Vez
1984-08-28 28/08/1984	Lei: 0036	"Dispõe sobre a fixação de novos preços e estabelece novas normas reguladoras para a alienação e utilização de loteamento urbano do centro administrativo de Juscimeira e dá outras providências."		0036 Baixado: Nenhuma Vez
1984-08-15 15/08/1984	Lei: 0035	"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para a câmara municipal, e dá outras providências."		0035 Baixado: Nenhuma Vez
1984-07-24 24/07/1984	Lei: 0033	Declara feriados municipais a sexta-feira da paixão e o dia 06 de agosto consagrado ao Bom Jesus.		0033 Baixado: Nenhuma Vez
1984-06-26 26/06/1984	Lei: 0032	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.		0032 Baixado: Nenhuma Vez
1984-05-14 14/05/1984	Lei: 0025	Dispõe sobre a fixação do perímetro urbano da sede do distrito de Fátima de São Lourenço, neste município e dá outras providências.		0025 Baixado: 1 vez
1984-04-17 17/04/1984	Lei: 0027	Autoriza a assinatura de convênio com a TELEMAT, para implantação e concessão de serviço telefônico.		0027 Baixado: Nenhuma Vez
1984-03-21 21/03/1984	Lei: 0026	Dispõe sobre reajuste salariais de vencimentos dos servidores municipais desta prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providências.		0026 Baixado: Nenhuma Vez
1984-03-16 16/03/1984	Lei: 0024	Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências.		0024 Baixado: Nenhuma Vez
1984-03-16 16/03/1984	Lei: 0023	Dispõe sobre a doação de terreno urbano, e dá outras providências.		0023 Baixado: Nenhuma Vez
1984-01-28 28/01/1984	Lei: 0022	Dá denominação de nomes de rua e contém outras providências.		0022 Baixado: 2 vezes
1984-01-28 28/01/1984	Lei: 0019	Dispõe sobre doação de área de terras no loteamento do centro administrativo, e dá outras providências.		0019 Baixado: Nenhuma Vez
1984-01-27 27/01/1984	Lei: 0021	Autoriza a aquisição de equipamentos e veículos no sistema de consórcio e dá outras providências.		0021 Baixado: Nenhuma Vez
1983-12-25 25/12/1983	Lei: 0017	Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado a cobrir despesa com a Câmara municipal e dá outras providências.		0017 Baixado: Nenhuma Vez
1983-12-25 25/12/1983	Lei: 0016	Dispõe sobre doação de terreno, e dá outras providências.		0016 Baixado: Nenhuma Vez
1983-12-12 12/12/1983	Lei: 0015	Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1984.		0015 Baixado: Nenhuma Vez
1983-12-02 02/12/1983	Lei: 0020	Institui o código tributário do município.		0020 Baixado: Nenhuma Vez
1983-09-26 26/09/1983	Lei: 0013	Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com a CODEMAT a conta do FADEM para os fins que menciona.		0013 Baixado: Nenhuma Vez
1983-09-17 17/09/1983	Lei: 0018	Dispõe sobre feriado municipal e dá outras providências.		0018 Baixado: Nenhuma Vez
1983-09-07 07/09/1983	Lei: 0014	Abre crédito especial para cobrir despesas com o funcionamento da câmara municipal e dá outras providências.		0014 Baixado: Nenhuma Vez
1983-09-05 05/09/1983	Lei: 0012	Autoriza a prefeitura municipal de Juscimeira, a manter convênio com IPEMAT, e dá outras providências.		0012 Baixado: Nenhuma Vez
1983-09-05 05/09/1983	Lei: 0011	Dispõe sobre o aumento do subsídios, e verba de representação de prefeito e vice-prefeito municipal e dá outras providências.		0011 Baixado: Nenhuma Vez
1983-09-05 05/09/1983	Lei: 0010	Concede aumento aos servidores municipais e dá outras providências.		0010 Baixado: Nenhuma Vez
1983-09-05 05/09/1983	Lei: 0007	Autoriza o poder executivo afiliar o município de Juscimeira, à associação mato-grossense dos municípios e dá outras providências.		0007 Baixado: Nenhuma Vez
1983-08-18 18/08/1983	Lei: 0009	Abre crédito especial à câmara municipal dos vereadores e dá outras providências.		0009 Baixado: Nenhuma Vez
1983-08-18 18/08/1983	Lei: 0008	Dispõe sobre a abertura de crédito especial à câmara de vereadores e dá outras providências.		0008 Baixado: Nenhuma Vez
1983-06-17 17/06/1983	Lei: 0006	Dispõe sobre abertura de crédito, e dá outras providências.		0006 Baixado: Nenhuma Vez
1983-06-10 10/06/1983	Lei: 0005	Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Juscimeira, e dá outras providências.		0005 Baixado: Nenhuma Vez
1983-04-18 18/04/1983	Lei: 0002	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.		0002 Baixado: Nenhuma Vez
1983-04-07 07/04/1983	Lei: 0001	Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal, da estrutura de seu quadro de pessoal, estabelece o regime jurídico e seus servidores, e dá outras providências.		0001 Baixado: Nenhuma Vez
1983-04-06 06/04/1983	Lei: 0004	Dispões sobre fixação de preços e normas para o loteamento do centro administrativo de Juscimeira, e dá outras providências.		0004 Baixado: Nenhuma Vez
1983-03-25 25/03/1983	Lei: 0003	Dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos do município de Juscimeira, e dá outras providências.		0003 Baixado: 1 vez
0021-04-12 12/04/0021	Lei: 1.295/2021	Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências.	Em Vigor	1.295/2021 Baixado: Nenhuma Vez
0000-00-00 00/00/0000	Lei: 1.445/2023	Modifica a Lei Municipal N° 1.031, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo Plano de Cargos, carreiras evencimentos da Administração Pública do Município de Juscimeira, para criar cargos	Em Vigor	1.445/2023 Baixado: 1 vez

Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.

PORTAL TRANSPARÊNCIA Ouvidoria (66) 99916-7027

PORTAL TRANSPARÊNCIA Ouvidoria (66) 99916-7027

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Carregando...

INSTITUCIONAL

ACESSO RÁPIDO

ATENDIMENTO

LOCALIZAÇÃO

PORTAL TRANSPARÊNCIA
Ouvidoria (66) 99916-7027

PORTAL TRANSPARÊNCIA
Ouvidoria (66) 99916-7027