Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 13/04/2018
Nº. Protocolo: 1342/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
Situação Atual
Situação: Aprovado
Data da Votação: 11/05/2018
Último Local: Plenário
Data: 11/05/2018
Último Estado: Aprovado na sua íntegra e encaminhado para o Executivo sancionar
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: Aprovado na sua íntegra e encaminhado para o Executivo sancionar
Data: 27/04/2018
Despacho: Encaminhado para a Comissão de Justiça, Economia e Finanças para exarar Parecer
Data: 13/04/2018
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 1.113/2018 de 28 de março de 2018