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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 024/2022
Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 21/06/2022
Nº. Protocolo: 2148/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
Dispõe sobre o Programa de recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências.
Situação Atual
Situação: Aprovado
Data da Votação: 08/07/2022
Último Local: Comissão de Justiça, Economia e Finanças
Data: 08/07/2022
Último Estado: Encaminhado para o Executivo efetuar sua sanção aprovado na Sessão Ordinária do dia 27/07/2022.
Anexo(s) do Projeto
PROJETO DE LEI N° 024/2022 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2022) DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 08/07/2022
Tramitação: Aprovada
Unidade de tramitação: Comissão de Justiça, Economia e Finanças
Despacho: Encaminhado para o Executivo efetuar sua sanção aprovado na Sessão Ordinária do dia 27/07/2022.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 21/06/2022
Ementa: Dispõe sobre o Programa de recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências.