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Tramitação de Projetos


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 012

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 22/03/2017

Nº. Protocolo: 1161

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Revoga a Lei Municipal nº 642/2005 e dispõe sobre doação de área do Ministério Público Estadual e dá outras providências.


Situação Atual

Situação: Aprovada

Data da Votação: 02/05/2017

Último Local: Comissão de Justição, Economia e Finanças

Data: 22/06/2017

Último Estado: Emissão de Parecer

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 22/06/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissão de Justição, Economia e Finanças

    Despacho: Emissão de Parecer


  • Data: 02/05/2017

    Tramitação: Aprovada

    Unidade de tramitação: Poder Executivo

    Despacho: Enviado para sanção através do Ofício 059 de 02 de maio de 2017


  • Data: 28/04/2017

    Tramitação: Aprovada

    Unidade de tramitação: Sessão Ordinária

    Despacho: Aprovada na íntegra


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 22/03/2017

    Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 642/2005 e dispõe sobre doação de área do Ministério Público Estadual e dá outras providências.


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