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Tramitação de Projetos após 2017

PLO - Projeto de Lei Ordinária: 043

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 18/10/2018

Nº. Protocolo: 1405/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: Protocolado

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 954/2014, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa moratória e efetuar parcelamento de dívida não tributária.

Tramitação

  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 18/10/2018

    Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 954/2014, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa moratória e efetuar parcelamento de dívida não tributária.
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