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Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 18/10/2018
Nº. Protocolo: 1405/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
Autoria: Poder Executivo
Data: 18/10/2018
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 954/2014, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa moratória e efetuar parcelamento de dívida não tributária.
(66) 3412-1644
Ouvidoria: (66) 3412-1644
contato@camarajuscimeira.mt.gov.br
Horário de expediente:
Segunda à sexta das
12h às 18h
CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA
Rua 2 Irmãos, 383
Centro - Juscimeira / MT
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