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Projetos do Legislativo - Andamento

PLO - Projeto de Lei Ordinária: 002/2025

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Autoria: Poder Legislativo

Autor(es):  Queiliano Selestino da Silva, Gleidis Pereira Barbosa, Ozéas Marinho de Oliveira, Sebastião Rodrigues Barbosa, Fabrício Alves Brandão

Data Protocolo: 18/11/2025

Nº. Protocolo: 257/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a garantia do princípio da livre iniciativa na comercialização de produtos por permissionários em eventos públicos no município de Juscimeira-MT e dá outras providências.

Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 18/11/2025

Último Local: EXECUTIVO

Data: 18/11/2025

Último Estado: Projeto de Lei aprovado na Sessão Ordinária do dia 14/11/2025 e encaminhado para o Executivo efetuar sanção.

Anexo(s) do Projeto

 
PROJETO DE LEI Nº 002/2025
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 18/11/2025

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: EXECUTIVO

    Despacho: Projeto de Lei aprovado na Sessão Ordinária do dia 14/11/2025 e encaminhado para o Executivo efetuar sanção.

  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Legislativo

    Data: 18/11/2025

    Ementa: Dispõe sobre a garantia do princípio da livre iniciativa na comercialização de produtos por permissionários em eventos públicos no município de Juscimeira-MT e dá outras providências.
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