Data: 12/09/2025

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: EM VIGOR

Despacho: Projeto de Lei aprovado na Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2025 e encaminhado para o Executivo efetuar a sanção.

Data: 20/08/2025

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Comissão de Justiça, Economia e Finanças

Despacho: Projeto de Lei encaminhado à Comissão de Justiça, Economia e Finanças para exarar parecer.

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Legislativo

Data: 19/08/2025

Ementa: Dispõe sobre o direito da gestante de optar pela realização de parto cesariana no sistema único de saúde (SUS), bem como o acesso à analgesia e outras providências, no Município de Juscimeira/MT.