Data: 25/04/2025

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: EM VIGOR

Despacho: Projeto de Lei aprovado na Sessão Ordinária do dia 25/04/2025.

Data: 10/04/2025

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Comissão de Justiça, Economia e Finanças

Despacho: Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Justiça, Economia e Finanças para exarar parecer.

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Legislativo

Data: 11/04/2025

Ementa: Dispõe sobre a Redução da Verba Indenizatória dos Vereadores para 60% (sessenta por cento) dos vencimentos, em razão dos questionamentos nos autos que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, via ADI nº 1018322-34.2024.8.11.0000.