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O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) do Legislativo Municipal de Juscimeira permite que o cidadão encaminhe pedidos de informação para órgãos e entidades do Poder Legislativo. Por este sistema, você acompanha a solicitação pelo número de protocolo gerado e recebe a sua informação nos locais de realização do pedido, ou pelo e-mail informado. Você também pode apresentar reclamações, denúncias e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas do Legislativo.
O e-SIC, aqui denominado de Ouvidoria, é um canal direto entre o cidadão e a Câmara de Juscimeira, e tem as seguintes funções:
• Receber informações, reclamações e denúncias de irregularidades, desvios de condutas, serviços prestados de maneira incorreta e até mesmo elogios, além de contribuições dos cidadãos que possam ser úteis aos trabalhos da Câmara;
• Facilitar ao cidadão o acesso às informações de seu interesse no âmbito do Poder Legislativo;
• Propor medidas e soluções que melhorem o desempenho e a qualidade dos serviços prestado à população e viabilizar o bom relacionamento do cidadão com o Governo Municipal;
Por suas atribuições o e-SIC é um poderoso instrumento de cidadania, pois facilita a fiscalização e cobrança da população sobre as ações da Câmara, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços públicos.Competências:
• Recebe e analisa as manifestações do cidadão;
• Identifica e constata sua pertinência;
• Localiza a área competente;
• Encaminha as manifestações aos órgãos, grupos de trabalho ou agentes responsáveis pelo assunto e cobra respostas satisfatórias e adequadas;
• Solicita, quando for o caso, resposta das áreas competentes;
• Encaminha, no âmbito de suas competências, a resposta final ao demandante e as informações sobre as medidas tomadas com relação ao caso notificado à ouvidoria;
• Produz relatórios com propostas de mudanças que colaborem para o aprimoramento do trabalho realizado pela Câmara.
FALE COM A OUVIDORIA
Os interessados podem encaminhar suas solicitações por um formulário eletrônico específico, por carta ou pessoalmente. O uso do formulário eletrônico é o meio preferencial, pois permitirá o cadastro direto das informações prestadas em nosso banco de dados, facilitando o acompanhamento pelo cidadão e melhorando o tempo de resposta.
SIGILO
Quando solicitado, a Ouvidoria preserva a identidade dos envolvidos e mantém sigilo absoluto sobre as informações tratadas.
PRAZO DE RESPOSTA
As perguntas cadastradas neste canal serão respondidas em até 20 dias, prorrogaveis por mais 10.
PRAZO RECURSAL / RESPONSÁVEL
O Prazo recursal é de até 10 dias após o recebimento da resposta.
As autoridades referentes às instâncias recursais tem o prazo de até 5 dias para responder o recurso.
Quando entrar com recurso? Quando a informação for incompleta. Quando a informação recebida não corresponde a solicitada. Quando teve o pedido de resposta negado, entre outros.
RESPONSÁVEL: Departamento Jurídico
Forma de Contato: Protocolo presencial ou envio através do e-mail: juridico@camarajuscimeira.mt.gov.br
ATENÇÃO: Recurso a pedido de informação não é canal para denúncia, reclamação ou consulta. Para registrar uma manifestação sobre um pedido de informação acesse as opções abaixo.
LEGISLAÇÃO
A Legislação referente ao Acesso à Informação, pode ser encontrada clicando Aqui!
Selecione |
8%
| (1) |
Reclamação |
8%
| (1) |
Denúncia |
8%
| (1) |
Crítica |
17%
| (2) |
Consulta |
17%
| (2) |
Pedido de Informação |
42%
| (5) |
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