A Câmara Municipal de Juscimeira aprovou o Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do vereador Queiliano Selestino da Silva, que determina a fixação, em local visível ao público, dos nomes dos médicos em atendimento nos estabelecimentos de saúde do município. A medida tem como objetivo garantir mais transparência, controle social e confiança nos serviços públicos de saúde.

De acordo com a nova lei, os murais das unidades deverão informar o nome completo dos médicos, especialidade, horário de plantão e data do atendimento. As informações deverão ser atualizadas diariamente ou sempre que houver alteração na escala.

O projeto, aprovado por unanimidade pelos vereadores, foi sancionado pelo prefeito Alexandre Russi e passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

A fiscalização do cumprimento da lei caberá ao Poder Executivo Municipal, com acompanhamento da Câmara de Vereadores e dos órgãos de controle competentes. O descumprimento poderá ser comunicado ao Ministério Público.

Em sua justificativa, o autor do projeto, vereador Queiliano Selestino da Silva, destacou que a proposta “visa garantir transparência e facilitar a fiscalização dos serviços públicos de saúde, assegurando que os cidadãos tenham conhecimento sobre os profissionais responsáveis pelos atendimentos”.

“Com a divulgação dos nomes dos médicos em plantão, fortalecemos a confiança da população, garantimos o direito à informação e reforçamos a eficiência e a publicidade na gestão pública”, ressaltou o vereador.

A iniciativa está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), reforçando o compromisso da Câmara Municipal de Juscimeira com a transparência e a boa gestão dos serviços públicos.

A Câmara Municipal de Juscimeira segue atuando com responsabilidade, transparência e compromisso com o bem-estar da população juscimeirense.