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PROJETOS DE LEIS - EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2024

Projetos do Executivo - Ano 2024

Projeto de Lei n° 017/2024 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2024) do Município de Juscimeira - MT

Projeto de Lei n° 016/2024 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para registro do Loteamento denominado Mirante do Lago Município de Juscimeira, criado pela Lei Municipal n° 1.190, de 20 de setembro de 2019 e dá outras providências

Projeto de Lei n° 015/2024 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para registro do Loteamento denominado Portal do Lago Município de Juscimeira, criado pela Lei Municipal n° 1.189, de 20 de setembro de 2019 e dá outras providências

Projeto de Lei n° 014/2024 - Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA

Projeto de Lei n° 013/2024 - Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante contrato à Empresa ConcreRocha LTDA., de areas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 012/2024 - Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante contrato à Empresa A de Oliveira - ME, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 011/2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências

Projeto de Lei n° 010/2024 - Altera a Lei Municipal n° 1.031, 31 de Março de 2016

Projeto de Lei n° 009/2024 - Cria vagas de provimento efetivo nas Leis Municipais N° 860 2012 e 1.031 2016

Projeto de Lei n° 007/2024 - Concessão à Empresa Ney Auto Escola - Claudiney Francisco Martins

Projeto de Lei n° 008/2024 - Concessão à Empresa Js Transportes - Jonathan Santos Ribeiro

Projeto de Lei n° 006/2024 - Concessão à Empresa Serrelharia Ganda - Ronei Ferreira Ganda

Projeto de Lei n° 005/2024 - Autorização para doação com encargos de bem imóvel para o Conselho de Pastores Evangélicos

Projeto de Lei n° 004/2024- Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Fiscal de Postura da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 003/2024- Dispõe sobre a Concessão de direito real de uso mediante contrato à Empresa Gessica Jaqueline Eckert-ME, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 002/2024 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Juscimeira - MT e dá outras providências

Projeto de Lei nº 001/2024 - Dispõe sobre concessão de Revisão Geral Anual, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, bem como sobre o Reajuste do Piso Salarial do Magistério

Demais Vereadores

PROJETO DO EXECUTIVO - EXERCÍCIO 2019 ( 48 Projetos do Executivo )
PROJETOS DE AUTORIA DO EXECUTIVO - EXERCÍCIO 2020 ( 28 Projetos do Executivo )
PROJETOS DE AUTORIA DO EXECUTIVO - EXERCÍCIO 2021 ( 71 Projetos do Executivo )
Projetos de Lei do Executivo - 2015 ( 13 Projetos do Executivo )
PROJETOS DE LEI EXECUTIVO - EXERCÍCIO 2018 ( 64 Projetos do Executivo )
PROJETOS DE LEIS - EXECUTIVO - 2016 ( 27 Projetos do Executivo )
PROJETOS DE LEIS - EXECUTIVO - EXERCÍCIO 2017 ( 51 Projetos do Executivo )
PROJETOS DE LEIS - EXERCÍCIO 2022 ( 66 Projetos do Executivo )
PROJETOS DO EXECUTIVO - EXERCÍCIO 2023 ( 45 Projetos do Executivo )
VETO - EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2024 ( 2 Projetos do Executivo )

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PROJETOS DE LEIS - EXECUTIVO - EXERCÍCIO 2017 ( 51 Projetos do Executivo )

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PROJETOS DO EXECUTIVO - EXERCÍCIO 2023 ( 45 Projetos do Executivo )

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