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TIPO | AUTORIA | NÚMERO | ANO | EMENTA | Regime de Tramitação | Situação |
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VT | Poder Executivo | 2021001 001/2021 | 2021 | Veto da emenda modificativa do §4º, do artigo 11, do Projeto de Lei nº 002/2021 que institui normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazendo Pública Municipal e dá outras providências. | Ordinário | Protocolado |
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Ouvidoria: (66) 3412-1644
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