Política de Privacidade Política de Cookies
2023 © Portal Oficial da Câmara Municipal de Juscimeira - Mato Grosso - CEP: 78810-000
Você está em: Portal Transparência
/ Sessões / Processos Legislativos / Tramitação de Projetos
Tramitação de Projetos após 2017
| TIPO | AUTORIA | NÚMERO | ANO | EMENTA | Regime de Tramitação | Situação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| PLO | Poder Executivo | 2023026 026/2023 | 2023 | Autoriza contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2023022 022/2023 | 2023 | Transposição e a Transferência de Recursos orçamentários no orçamento do Município de Juscimeira-MT para o exercício 2023, de acordo com a Lei Complementar 172/2020, emenda complementar 126/2022, Lei Complementar 197/2022 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PRL | Poder Executivo | 2023021 021/2023 | 2023 | Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2023020 020/2023 | 2023 | Dispõe sobre a gratificação de atividade para a função de defensor dativo e para a participação em Comissão de Sindicância e Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada aos Servidores Públicos Efeitos e estáveis designados para integrá-las | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2023019 019/2023 | 2023 | Desafeta imóvel público, autoriza o Poder Executivo a efetuar sua doença com encargo ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2023018 018/2023 | 2023 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2023017 017/2023 | 2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o piso salarial dos Professores da rede Municipal de Educação, conforme a Lei Federal n° 11.738, de 16 de Julho de 2008, e dá outras providências | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2023016 016/2023 | 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2023, e dá outras providências | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Ariele | 2023 015 015/2023 | 2023 | Dispõe sobre a concessão de Direito Real de uso mediante contrato à Empresa Rigolei Planejamento de obras LTDA, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2023012 012/2023 | 2023 | Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso mediante contrato à Empresa Negão Eletricista Eireli, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2023006 006/2023 | 2023 | Autorização para prorrogar o prazo de locação do imóvel destinado ao funcionamento do Laboratório de Análises Clínicas e Almoxarifado de Medicamentos, nos termos da Lei Municipal nº 1.350 de 28 de Janeiro de 2022 | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2023008 008/2023 | 2023 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PRL | Poder Executivo | 2023014 014/2023 | 2023 | Extinção em vacância do cargo de apoio Administrativo Educacional | Ordinário | Aprovada |
| PRL | Poder Executivo | 2023013 013/2023 | 2023 | Contratação de servidores vinculados a Secretaria Municipal de Educação | Ordinário | Aprovada |
| PRL | Poder Executivo | 2023011 011/2023 | 2023 | Concessão de Direito Real de uso mediante contrato á Empresa Fernando Boiani - Nono Boiani, de áreas localizadas no Distrito Industrial de Juscimeira | Ordinário | Aprovada |
| PRL | Poder Executivo | 2023010 010/2023 | 2023 | Concessão de revisão geral anual prevista no inciso X, do Artigo 37, da construção Federal, sobre os Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais | Ordinário | Aprovada |
| PRL | Poder Executivo | 2023009 009/2023 | 2023 | Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Juscimeira | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2023005 005/2023 | 2023 | Modifica a Lei Municipal nº 1.031/2016, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública do Município de Juscimeira, para criar cargos, Alterar a carga horária dos Cargos de Psicólogo, Advogado, Controlador Interno e Contador, acrescentar atribuições aos cargos de Psicologo e Assistente Social que estiverem lotados na Secretaria de Educação, expandir vagas, alterar o lotacionograma da Lei 860/2016 e autorizar o Poder Executivo Municipal de Juscimeira a realizar Concurso Público para provimento de cargos efetivos | Extraordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2023007 007/2023 | 2023 | Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira para o exercício de 2023 | Extraordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2023004 004/2023 | 2023 | Dispõe sobre a Concessão de desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivo (ITBI) | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2023003 003/2023 | 2023 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023 | Extraordinário | Aprovada |
| PRL | Poder Executivo | 2023002 002/2023 | 2023 | Altera o Artigo 1º da Lei 1.441/2022, para ampliar o quantitativo de cargos e vagas, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação | Ordinário | Aprovada |
| PRL | Poder Executivo | 2022066 066/2022 | 2023 | Denomina Ponte Batazar Laureano Xavier trecho da ponte sobre o Rio Areia localizado no Assentamento Geraldo Pereira, grupo II, no Município de Juscimeira e dá outras providências | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022064 064/2022 | 2022 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento da prefeitura municipal de Juscimeira -MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Extraordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022063 063/2022 | 2022 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria de educação e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022062 062/2022 | 2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício de 2022 e dá outras providências. | Extraordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022059 059/2022 | 2022 | Aumento salarial para os cargos efetivos de Agente de saúde da prefeitura Municipal. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022058 058/2022 | 2022 | Criação de Incentivo Financeiro Para equipe do Programa Saúde da Família PSF. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022057 057/2022 | 2022 | Concessão de direito real de uso mediante contrato à Empresa M. Rodrigo Bernardes LTDA, para instalação de empresa de Transbordo de resíduos de lixo recolhidos no Município e distritos. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022055 055/2022 | 2022 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso mediante contrato á empresa mailson barbosa, de áreas localizadas no Distrito industrial e comercial do município de juscimeira, compreendida pela quadra 06 ao município e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022054 054/2022 | 2022 | Autoriza o poder executivo municipal a reajustar o piso salarial dos professores da rede municipal de educação, conforme a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e portaria ministerial n° 674, de 4 de fevereiro de 2022 e dá outras providências | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022053 053/2022 | 2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de crédito suplementar, no exercício 2022 e dá outras providências. | Extraordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022052 052/2022 | 2022 | Autoriza prorrogação do prazo de locação do imóvel destinado ao funcionamento da Unidade de saúde Beira Rio, nos termos da Lei Municipal n° 1.359, de 05 de abril de 2022. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022050 050/2022 | 2022 | Alteração dos Anexos do PPA para o quadriênio 2022/2025 e LDO para o exercício financeiro 2023. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022049 049/2022 | 2022 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022048 048/2022 | 2022 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022047 047/2022 | 2022 | Altera a Lei Municipal n° 1.031, de 31 de março de 2016 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022046 046/2022 | 2022 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Habitação de interesse social dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022044 044/2022 | 2022 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso mediante contrato à Empresa G.L picada LTDA - Rancho Karandá, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, compreendida pela quadra 01, Lote: n° 01, pertencente ao município e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022043 043/2022 | 2022 | Dispõe sobre a atualização dos valores a serem recolhidos por hora trabalha, constantes no Anexo I, da Lei Municipal n° 1.091, de 16 de outubro de 2017, que autoriza o Executivo a implantar no município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o " Programa Porteira Adentro" e contém outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022042 042/2022 | 2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022041 041/2022 | 2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 20222039 039/20222 | 2022 | Dispõe sobre sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022038 038/2022 | 2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022037 037/2022 | 2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022036 036/2022 | 2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022035 035/2022 | 2022 | Altera a tabela constante no artigo 1º, da Lei Municipal n° 1.383, de 07 de julho de 2022 para aumentar o quantitativo das vagas dos Brigadistas. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022034 034/2022 | 2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022033 033/2022 | 2022 | Autoriza prorrogação do prazo de locação do imóvel destinado ao funcionamento da SEFAZ, nos termos da Lei Municipal n°1.181, de 30 de maio de 2019 | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022032 032/2022 | 2022 | Altera a Lei Municipal n°1.062, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre os critérios para instalação de feiras comerciais itinerantes no município de Juscimeira e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022031 031/2022 | 2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.031, DE 31 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS EVENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ALTERAR A CARGA HORÁRIA DOS ODONTÓLOGOS, AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E TÉCNICO DE HIGIENE DENTÁRIO. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022030 030/2022 | 2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022029 029/2022 | 2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênio no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022027 027/2022 | 2022 | Autoriza contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022028 028/2022 | 2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2022 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022025 025/2022 | 2022 | Dispõe sobre o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias conforme emenda constitucional n°120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022024 024/2022 | 2022 | Dispõe sobre o Programa de recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022023 023/2022 | 2022 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênio no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022021 021/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL MUNICIPAL, PARA A EMPRESA FRIGORÍFICO JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ordinário | Aprovada |
| PRL | Poder Executivo | 2022019 019/2022 | 2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PRL | Poder Executivo | 2022017 017/2022 | 2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no exercício 2022 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PRL | Poder Executivo | 2022016 016/2022 | 2022 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2022,e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PRL | Poder Executivo | 2022015 015/2022 | 2022 | Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso mediante contrato à Empresa JJ Gessso e Revestimento de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, compreendida pela quadra 01, Lotes: N° 014, pertencentes ao Município. | Ordinário | Aprovada |
| PRL | Poder Executivo | 2022014 014/2022 | 2022 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato à Renascer serviços, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, Compreendida pela Quadra 01, Lotes: N° 15 E 16, pertencentes ao Município, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PRL | Poder Executivo | 2022013 013/2022 | 2022 | Dispõe sobre a Concessão de Direito de Uso mediante contrato À Empresa bela rosa, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, compreendida pela quadra 09, Lote com medida de 3.362,11m, pertencentes ao Município, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022002 002/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DESCONTO DE 35% NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS (ITBI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Extraordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022001 001/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, QUE VISA CUSTEAR AS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA. | Extraordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022011 011/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022 010 010/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT PARA O FUNCIONAMENTO DO PSF BEIRA RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022008 008/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE JUSCIMEIRA/MT | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022005 005/2022 | 2022 | INSTITUI E OFICIALIZA O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022004 004/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT PARA O FUNCIONAMENTO DA CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E, REVOGA LEI MUNICIPAL N° 1.333, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2022003 003/2022 | 2022 | CRIA VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NA LEI MUNICIPAL N° 1.031/2016, E ALTERAÇÕES POSTERIORES; ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.054/2016, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA CRIAR DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021067 067/2021 | 2021 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar, que visa custear as despesas com as comemorações de emancipação Político Administrativa de Juscimeira, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências | Extraordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021066 066/2021 | 2021 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial, que visa custear as despesas com o enfrentamento ao covid-19, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências. | Extraordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021065 065/2021 | 2021 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial, que visa custear as despesas com aquisição de cadeira odontológica, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira - MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências. | Extraordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021063 063/2021 | 2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender à Secretaria de desenvolvimento social e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021061 061/2021 | 2021 | Revoga Lei Municipal nº 930, de 09 de maio de 2013. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021060 060/2021 | 2021 | Dispõe sobre Autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021059 059/2021 | 2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores,, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021058 058/2021 | 2021 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido na Lei Municipal nº 1.201/2019 que autoriza a Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento do Conselho Tutelar, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021057 057/2021 | 2021 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido na Lei Municipal nº 1.270 de 22 de Dezembro de 2020 e da outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021055 055/2021 | 2021 | Dispõe sobre Autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021053 053/2021 | 2021 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso, mediante contrato, À Empresa Steffany Silva Fernandes, de áreas pertencentes ao Município e localizadas no Distrito Industrial e Comercial, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021051 051/2021 | 2021 | Dispõe sobre autorização legislativa para realização de readequação nos anexos da LDO do Município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021050 050/2021 | 2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o Quadriênio 2022 A 2025 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021049 049/2021 | 2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2022,e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021048 048/2021 | 2021 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Suplementar, no Exercício 2021 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021044 044/2021 | 2021 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial, no exercício 2021 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021043 043/2021 | 2021 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021042 042/2021 | 2021 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial, que visa custear as despesas com enfrentamento ao covid-19, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para a respectivas despesas no exercício 2021 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021041 041/2021 | 2021 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a secretaria de educação e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021037 037/2021 | 2021 | Dispõe sobre a autorização para a Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021038 038/2021 | 2021 | Dispõe sobre alteração do art.1º, da Lei Municipal n°.839 de 15 de abril de 2011. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021035 035/2021 | 2021 | Dispõe sobre a Concessão de direito real de uso, mediante contrato, à Empresa Lep Agroflorestal LTDA (Buriti Agro), de áreas localizadas no Distrito Industrial e comercial no Município de Juscimeira, compreendidas pela quadra 07, Lote: n° 01, pertencentes ao município, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021034 034/2021 | 2021 | Autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Programa da Prefeitura. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021033 033/2021 | 2021 | Transmissão de Bens Inter Vivos ITBI | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021032 032/2021 | 2021 | Altera o Código Tributário do Município de Juscimeira e dá outras providências | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021031 031/2021 | 2021 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial e Suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira - MT, para o Exercício de 2021, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021029 029/2021 | 2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021028 028/2021 | 2021 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso mediante contrato, de áreas localizadas no distrito industrial e comercial do município de Juscimeira, compreendidas pela quadra 02, Lotes: nº 05, 06, 07, 08, 018, 019, constantes nas respectivas matrículas 5.024, 5.025, 5.026, 5.027, 5.028 e 5.029; bem como da quadra 05 inscrita na matrícula nº 2.758, sendo todas do RGI de Juscimeira e pertencentes ao município, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021027 027/2021 | 2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento na Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o exercício 2021 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021026 026/2021 | 2021 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% do imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021025 025/2021 | 2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021024 024/2021 | 2021 | Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021023 023/2021 | 2021 | Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Receita Federal do Brasil e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021022 022/2021 | 2021 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementarno orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 2021, e dá outras providÊncias. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021021 021/2021 | 2021 | Dispõe sobre para abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para o exercício de 20201, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021020 020/2021 | 2021 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.115 de 28 de março de 2018. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021019 019/2021 | 2021 | Dispõe sobre a alteração/atualização do anexo I, da Lei Municipal nº 1.091, de 16 de outubro de 2017, que autoriza o Executivo a implantar no município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o "Programa Porteira Adentro" e contém outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021018 018/2021 | 2021 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 635, de 20 de maio de 2005. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021017 017/2021 | 2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021016 016/2021 | 2021 | Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores, em caráter Excepcional, por tempo determinado, para atender à Secretaria de saúde e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021015 015/2021 | 2021 | Dispõe sobre Autorização para a Contratação de Servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender À Secretaria de Saúde e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021014 014/2021 | 2021 | Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores, em Caráter Excepcional, por tempo determinado, para atender à Secretaria de Desenvolvimento Social e outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021013 013/2021 | 2021 | Dispõe sobre autorização para Contratação de Servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, para atender às Secretarias de Administração; Fazenda e Finanças; Infraestrutura; Agricultura e Meio Ambiente; Departamento de Águas e Esgoto e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021012 012/2021 | 2021 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, que visa custear as despesas com reforma de pontes, no exercício 2021 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021011 011/2021 | 2021 | Dispõe sobre a criação do programa de assitência ao transporte escolar de alunos de cursinhos preparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnólogos e do ensino superior, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021009 009/2021 | 2021 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Juscimeira - MT e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021008 008/2021 | 2021 | Dispõe sobre o Código de Obras e Parcelamento de solo no município de Juscimeira - MT e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021007 007/2021 | 2021 | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021006 006/2021 | 2021 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021005 005/2021 | 2021 | Dispõe sobre a criação do Fundo da Procuradoria - Geral do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021004 004/2021 | 2021 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°1.076 de 29 de junho de 2017 | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021003 003/2021 | 2021 | Dispõe sobre autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021002 002/2021 | 2021 | Institui normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2021001 001/2021 | 2021 | Dispõe sobre autorização pra contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a secretaria de educação e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020029 029/2020 | 2020 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido na Lei Municipal nº 1.193 de 02 de Outubro de 2019 e dá outras providências | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020028 028/2020 | 2020 | Dispõe sobre autorização legislativa para realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes no Orçamento Anual de 2021 e realizar readequação nos anexos do PPA e LDO do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020027 027/2020 | 2020 | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Cultura, suas atribuições e Composição, modifica a Lei Municipal e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020026 026/2020 | 2020 | Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal, possa efetuar o Parcelamento de débito das Dívidas com a Concessionária de distribuição de Energia (Energisa) acumulada nas gestões anteriores e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020025 025/2020 | 2020 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo Municipal | 2020024 024/2020 | 2020 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira, no exercício de 2020 | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020023 023/2020 | 2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira, para o exercício de 2020. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020022 022/2020 | 2020 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira, no exercício de 2020 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020021 021/2020 | 2020 | Dispõe sobre autorização para Suplementação de Crédito Especial, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, para as respectivas despesas no exercício de 2020 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020019 019/2020 | 2020 | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo do Município de Juscimeira em celebrar Termo de Cooperação com o Governo do Estado para auxílio mutuo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a Empaer - Empresa Mato Grossense de Pequisa, Assistência e Extensão Rural no auxílio aos pequenos produtores rurais familiares e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020017 017/2020 | 2020 | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial, que visa custear as Despesas com o enfrentamento ao COVID-19, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira, para a respectivas despesas no exercício 2020. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020016 016/2020 | 2020 | Dispõe sobre a ampliação de autorização do valor que o Poder Executivo Municipal poderá empregar na reforma do Destacamento da Polícia Militar do Distrito de Santa Elvira, prevista na Lei Municipal nº 1.246, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020014 014/2020 | 2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Crédito Adicional Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o exercício 2020 de acordo com a Lei Complementar nº 173/2020 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020012 012/2020 | 2020 | Dispõe sobre abertura de Novo Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o exercício 2020 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020011 011/2020 | 2020 | Dispõe sobre a Concessão de Verba Indenizatória para os Servidores engajados no combate a proliferação do Covid 19, bem como o Comissionamento de novos Servidores para atuarem no combate ao aludido virus e dá outras providências, | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020010 010/2020 | 2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o Exercício 2020 de acordo com a Lei Complementar nº 172/2020 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020009 009/2020 | 2020 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020008 008/2020 | 2020 | Dispõe sobre abertura de credito adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 pela fonte de Superávit Financeiro e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020007 007/2020 | 2020 | Altera os Artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 1.037 de 13 de Dezembro de 2016 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020006 006/2020 | 2020 | Altera a Lei Municipal nº 1.031/2016 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo Plano de Cargos adequando a norma municipal as exigências da Lei Federal nº 13.935/2019 | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020005 005/2020 | 2020 | Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal possa efetuar a reforma do Destacamento da Polícia Militar do Distrito de Santa Elvira até a ordem de 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS). | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020003 003/2020 | 2020 | Revoga Lei Municipal nº 1.005/2015 de 19 de Outubro de 2015, que Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Vila Xavier - A.M.B.V.X. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2020002 002/2020 | 2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020, pela redução das dotações orçamentárias. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo Municipal | 2019048 048/2019 | 2019 | Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato da quadra 02, lotes 03 e 04 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, para a empresa Uriel Teles da Silva | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo Municipal | 2019045 045/2019 | 2019 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato da quadra 02, lotes 05 e 06 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, para a empresa Keile Cardoso | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo Municipal | 2019043 043/2019 | 2019 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2019) do Município de Juscimeira-MT., e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo Municipal | 2019042 042/2019 | 2019 | Dispõe sobre a concessão do abatimento da base de cálculo da Planta Genérica de Valores para o exercício de 2019 e 2020 e a concessão do desconto de 35% do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo Municipal | 2019041 041/2019 | 2019 | Dispõe sobre modificação do prazo de 180 dias da licença gestante da lei municipal nº 199 de 12 de dezembro de 1991 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019040 040/2019 | 2019 | Dispõe sobre expansão de área urbana na Sede do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019039 039/2019 | 2019 | Dispõe sobre autorização para locação de imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira, para o funcionamento do Conselho Tutelar | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019038 038/2019 | 2019 | Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 26 de dezembro de 2016 criando a Secretaria Municipal da Família e bem estar e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019037 037/2019 | 2019 | Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 1.099/2017, da Lei Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o quadriênio 2018/2021 | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019036 036/2019 | 2019 | Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019035 035/2019 | 2019 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o Exercício financeiro de 2020 | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019033 033/2019 | 2019 | Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 25 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019032 032/2019 | 2019 | Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal, possa efetuar o Parcelamento de débito das Dívidas com o INSS junto a Secretaria de Receita Federal do Brasil e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019030 030/2019 | 2019 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício 2019 pela fonte de anulação e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019029 029/2019 | 2019 | Institui a Zona de Interesse Turístico do Lago do São Lourenço no Município de Juscimeira | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019028 028/2019 | 2019 | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Contratar operação de Crédito junto ao Banco do Brasil | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019027 027/2019 | 2019 | Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Mirante do Lago no Município de Juscimeira | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019026 026/2019 | 2019 | Dispõe sobre aprovação do Loteamento Portal do Lago, no Município de Juscimeira | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo Municipal | 2019024 024/2019 | 2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo Municipal | 2019023 023/2019 | 2019 | Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo Municipal | 2019021 021/2019 | 2019 | Dispõe sobre autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o Funcionamento da Agência Fazendária da Sefaz e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo Municipal | 2019020 020/2019 | 2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juscimeira a Realizar Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo Municipal | 2019019 019/2019 | 2019 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo Municipal | 2019018 018/2019 | 2019 | Altera a Lei Municipal nº 1.031 de 31 de março de 2016, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019017 017/2019 | 2019 | Fixa Verba Indenizatória aos Motoristas de Ambulâncias lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Hospital do Município de Juscimeira-MT. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019016 016/2019 | 2019 | Autoriza o Município de Juscimeira a receber em reversão o imóvel que menciona e dá outras providências | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019015 015/2019 | 2019 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019014 014/2019 | 2019 | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo fornecer cargas de terra para os Munícipes e Empresas de Juscimeira e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019013 013/2019 | 2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019012 012/2019 | 2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019011 011/2019 | 2019 | Retifica as atribuições do Cargo de Fiscal de Tributos e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019010 010/2019 | 2019 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, para atender à Assistência Hospitalar, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019008 008/2019 | 2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019007 007/2019 | 2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019006 006/2019 | 2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019005 005/2019 | 2019 | Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019004 004/2019 | 2019 | Dispõe sobre feriados Municipais no Município de Juscimeira e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019003 003/2019 | 2019 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Infraestrutura e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019002 002/2019 | 2019 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo Determinado para atender ao Programa Academia de Saúde, vinculados a Secretaria de Saúde | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2019001 001/2019 | 2019 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores em caráter extraordinário por tempo determinado para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018067 067/2018 | 2018 | Altera a Lei Municipal nº 1.090 de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Juscimeira e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018066 066/2018 | 2018 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018065 065/2018 | 2018 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Social e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018064 064/2018 | 2018 | Dispõe sobre autorização para Contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, cultura e Lazer da dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018063 063/2018 | 2018 | Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Técnico Administrativo Educacional, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e para os Profissionais de Apoio Administrativo Educacional da Prefeitura Municipal de Juscimeira. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018062 062/2018 | 2018 | Dispõe sobre denominação da Escola Municipal Beleza e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018061 061/2018 | 2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018060 060/2018 | 2018 | Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018059 059/2018 | 2018 | Dispõe sobre Planta Genérica de Valores no Município de Juscimeira | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018058 058/2018 | 2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018057 057/2018 | 2018 | Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Advogado, Controlador Interno e Contador da Prefeitura de Juscimeira-MT. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018056 056/2018 | 2018 | Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018047 047/2018 | 2018 | Revoga as Leis Municipais nºs 948/2014 e 1.092/2017 e dispõe sobre a criação da Zona de Expansão Urbana Descontínua do Município de Juscimeira. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018043 043/2018 | 2018 | Revoga a Lei Municipal nº 954/2014, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa moratória e efetuar parcelamento de dívida não tributária. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018037 037/2018 | 2018 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato da Área do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, com área de 53.228.765 M2 para conduzir procedimentos de coleta, coleta seletiva, destinação, limpeza urbana entre outros. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018038 038/2018 | 2018 | Dispõe sobre autorização para locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o funcionamento da Agência do DETRAN e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018042 042/2018 | 2018 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018041 041/2018 | 2018 | Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 1.099/2017 da Lei Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o quadriênio 2018/2021 | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018040 040/2018 | 2018 | Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018036 036/2018 | 2018 | Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018035 035/2018 | 2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018034 034/2018 | 2018 | Dispõe sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Juscimeira-MT. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018033 033/2018 | 2018 | Cria o Programa Municipal "Parcerias no Município de Juscimeira" e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018031 031/2018 | 2018 | Dispõe sobre expansão de área urbana no Município de Juscimeira e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018030 030/2018 | 2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial (por Excesso de Arrecadação) no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018029 029/2018 | 2018 | Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018028 028/2018 | 2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2018 | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018027 027/2018 | 2018 | Altera a Lei nº 1.054/2016, instituindo na Estrutura Administrativa da Prefeitura de Juscimeira o Cargo de Administrador do Departamento de Água e Esgoto do Município | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018025 025/2018 | 2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2018 pela fonte de Anulação | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018024 024/2018 | 2018 | Revoga a Lei Municipal nº 1.113/2018 de 28 de março de 2018 | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018023 023/2018 | 2018 | Revoga a Lei Municipal nº 1.112/2018 de 20 de março de 2018, que dispõe sobre doação mediante Contrato de parte da Quadra 09, do setor Industrial deste Município, com área de 2.520 m2, para instalação de um frigorífico | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018022 022/2018 | 2018 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2019 | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018020 020/2018 | 2018 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato da Quadra 09 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, com área de 6.720 m2, para instalação de um frigorífico | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018018 018/2018 | 2018 | Dispõe sobre Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, Cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018007 007/2018 | 2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018016 016/2018 | 2018 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018015 015/2018 | 2018 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Promoção Social e Assistência Social e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018014 014/2018 | 2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018012 012/2018 | 2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018011 011/2018 | 2018 | Revoga a Lei nº 1.097/2017 de 11 de dezembro de 2017 e ainda Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018010 010/2018 | 2018 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018009 009/2018 | 2018 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018008 008/2018 | 2018 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato de uma área industrial constituída por uma área de 240.71 m2, frente com a Rua Assueiro 25.76 mts, Rua Curitiba 17.90 mts, Rua Miguel Pereira de Souza, 29.37, matrícula 48.8, no Residencial Queiroz no Município de Juscimeira. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018006 006/2018 | 2018 | Disciplina a Concessão de Benefícios eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018005 005/2018 | 2018 | Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018004 004/2018 | 2018 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PRL | Mesa Diretora | 2018001 001/2018 | 2018 | Altera o dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juscimeira, Revogando a Resolução nº 057/2006, concernente a Eleição da Mesa Diretora modificando o Parágrafo 1º do Artigo 16 do Regimento Interno deste Legislativo Municipal e dá outras providências. | Extraordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018003 003/2018 | 2018 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018002 002/2018 | 2018 | Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2017060 060/2017 | 2017 | Dispõe sobre a doação mediante Contrato de parte da Quadra 09, do setor Industrial deste Município, para ser instalado um Frigorífico. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2018001 001/2018 | 2018 | Contratação de Servidores por tempo determinado, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social e Assistência Social | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2017056 056/2017 | 2017 | Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Juscimeira, para o exercício de 2018. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2017051 051/2017 | 2017 | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLC | Poder Executivo | 2017050 050/2017 | 2017 | Autoriza o Município de Juscimeira, a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços - CONSUSMT | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 049 049 | 2017 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, para a inclusão de Elemento de Despesa no PPA 2014-2017, na LDO 2017 e LOA 2017. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 048 048 | 2017 | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 047 047 | 2017 | Altera redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.073 de 29 de Junho de 2017, que denomina Prédio do Posto de Saúde no Distrito de São Lourenço. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 046 046 | 2017 | Altera parte da Redação do Parágrafo único do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.066 de 03 de Maio de 2017 em relação ao prazo de concessão de descontos estendendo-o. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 045 045 | 2017 | Autoriza o Executivo a implantar no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, o "Programa Porteira Adentro" e contém outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 043 043 | 2017 | Cria Incentivo Financeiro para Equipe do Programa Saúde da Família - PSF e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 040 040 | 2017 | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 039 039 | 2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à Energisa S/A e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 038 038 | 2017 | Dispõe sobre a Criação da Galeria dos Ex-Prefeitos de Juscimeira e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 037 037 | 2017 | Dispõe sobre a Criação DTJ - Departamento de Trânsito de Juscimeira da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 036 036 | 2017 | Dispõe sobre a Política de Proteção Ambiental do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 2017034 034/2017 | 2017 | Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores/Advogados do Município de Juscimeira, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras. providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 033 033 | 2017 | Dispõe sobre denominação da Biblioteca Municipal de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 032 032 | 2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio Financeiro à Associação da Aquicultura Familiar de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 029 029 | 2017 | Dispõe sobre denominação do Prédio do Posto de Saúde no Distrito de São Lourenço de Fátima e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 028 028 | 2017 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato de uma área industrial constituída pelos lotes 14, 15 e 16 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 027 027 | 2017 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 948/2014, que Cria a Primeira Zona de Expansão Urbana Descontínua do Município de Juscimeira e o Loteamento Mini-Chácaras do São Lourenço e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 025 025 | 2017 | Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública a Associação da Aquicultura Familiar de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 012 012 | 2017 | Revoga a Lei Municipal nº 642/2005 e dispõe sobre doação de área do Ministério Público Estadual e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 021 021 | 2017 | Revoga Lei nº 459 de 24 de maio de 1999 e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo FUMTUR e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 023 023 | 2017 | Cria Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Juscimeira e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 024 024 | 2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidor por tempo determinado vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 007 007 | 2017 | Dispõe sobre a autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 019 019 | 2017 | Dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do artigo nº 023 e incisos I e II do artigo nº 24, da Lei nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no município de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 017 017 | 2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 014 014 | 2017 | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder descontos de juros, multa e correção monetária dos débitos inscritos ou não na dívida ativa do Município e débitos junto ao DAE, ajuizados ou não, na forma que específica; autoriza também, o Município de Juscimeira a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências. | Ordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 004 004 | 2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal Educação, Esporte, Cultura e Lazer, dando outras providências. | Extraordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 003 003 | 2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências. | Extraordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 002 002 | 2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. | Extraordinário | Aprovada |
| PLO | Poder Executivo | 001 001 | 2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências. | Extraordinário | Aprovada |
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
ATENDIMENTO
-
(66) 3412-1644
Ouvidoria: (66) 3412-1644
contato@camarajuscimeira.mt.gov.br
Horário de expediente:
Segunda à sexta das 12h às 18h
LOCALIZAÇÃO
-
CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA
-
Rua 2 Irmãos, 383
-
Centro - Juscimeira / MT
CEP: 78810-000