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Tramitação de Projetos após 2017

PLO - Projeto de Lei Ordinária: 041

Autoria: Poder Executivo Municipal

Data Protocolo: 22/10/2019

Nº. Protocolo: 1.601/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: Protocolado

Ementa: Dispõe sobre modificação do prazo de 180 dias da licença gestante da Lei Municipal nº 199 de 12 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

Tramitação

  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo Municipal

    Data: 22/10/2019

    Ementa: Dispõe sobre modificação do prazo de 180 dias da licença gestante da Lei Municipal nº 199 de 12 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
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