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Tramitação de Projetos após 2017


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 011/2019

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 27/03/2019

Nº. Protocolo: 1477/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: Aprovada

Data Votação: 12/04/2019

Ementa: Retifica as atribuições do Cargo de Fiscal de Tributos e dá outras providências.

Tramitação

  • Tramitação: Aprovada

    Unidade de tramitação: Plenário

    Data: 12/04/2019

    Despacho: Aprovado na Sessão Ordinária do dia 12 de abril na sua íntegra e encaminhado para o Executivo fazer sua Sanção, o qual originou a Lei Municipal nº 1.174/2019


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 27/03/2019

    Ementa: Retifica as atribuições do Cargo de Fiscal de Tributos e dá outras providências.


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