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Tramitação de Projetos após 2017

PLO - Projeto de Lei Ordinária: 019

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 05/04/2017

Nº. Protocolo: 1176

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: Aprovada

Data Votação: 28/04/2017

Ementa: Dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do artigo nº 023 e incisos I e II do artigo nº 24, da Lei nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no município de Juscimeira-MT e dá outras providências.

Tramitação

  • Tramitação: Aprovada

    Unidade de tramitação: Sessão Ordinária

    Data: 28/04/2017

    Despacho: Enviado ao Poder Executivo através do Ofício nº 059 de 02/05/2017 para sanção.

  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 05/04/2017

    Ementa: Dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do artigo nº 023 e incisos I e II do artigo nº 24, da Lei nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no município de Juscimeira-MT e dá outras providências.
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