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DATA
NOME
DESCRIÇÃO
ANEXO
2025-04-0202/04/2025
Requerimento 002/2025
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2025-03-1010/03/2025
Requerimento 001/2025
Fundamentados nas disposições Regimentais, REQUEREMOS à Mesa, após deliberação do Soberano Plenário, que envie expediente ao Executivo Municipal, sugerindo a possibilidade de elaboração um Projeto de Lei, reduzindo a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI de 3% (três) por cento, para 2% (dois por cento). Visualizado: 4 vezes